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Derlaine Basílio x Marrocos Residenciais Tanger e outros

ID: 337850451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-81.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DERLAINE BASíLIO

Polo Passivo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NELSON CARRILHO

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LUIZ APARECIDO MOLARI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CARLOS HENRIQUE CREDENDIO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1001369-81.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Derlaine Basílio - Mrv Engenharia e Participações S.a. - - Marrocos Residenciais Tanger - Sompo Segu… Processo 1001369-81.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Derlaine Basílio - Mrv Engenharia e Participações S.a. - - Marrocos Residenciais Tanger - Sompo Seguros S.A e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, por ausência de responsabilidade civil, uma vez que a prova pericial demonstrou que a obra foi executada corretamente conforme projeto aprovado e normas técnicas, não havendo vício de construção imputável à construtora; Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, por equidade e, ainda, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 5.000,00. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em face do CONDOMÍNIO MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER, com resolução do mérito, para: 1) condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.338,90 (mil trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso de cada despesa, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, após 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora; 2) condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (descontado o IPCA), a contar da publicação deste pronunciamento judicial; Em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% para a parte autora e de 70% para a parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, que deverá ser igualmente distribuído entre as partes, cabendo, portanto, à parte autora arcar com 30% deste valor em favor do(s) advogado(s) da parte ré e esta arcar com 70% em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, sem direito à compensação. c) JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A a ressarcir o condomínio denunciante pelos valores que este desembolsar em cumprimento desta sentença, respeitados os limites da apólice: R$ 200.000,00 para danos materiais e R$ 10.000,00 para danos morais; Na lide secundária, condeno a litisdenunciada ao pagamento das custas e despesas relativas à denunciação, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do condomínio denunciante, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Acresça-se que, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls.207), relativamente aos ônus sucumbenciais, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUIZ APARECIDO MOLARI (OAB 440858/SP), CARLOS HENRIQUE CREDENDIO (OAB 110780/SP)

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 307097099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-04.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA POLO FERNANDES

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da Dibens Leasing S/A- Arrendamento Mercantil e negaram provimento ao recurso de apelação da FESP, v.u. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA.CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO QUANTO A DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) DE IPVA, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE BAIXA DOS GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E O ART. 155, III, DA CF/1988.4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O TITULAR DO DOMÍNIO E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ARRENDADORA MANTÉM A TITULARIDADE DO BEM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E, POR ISSO, É CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENQUANTO PERDURAR O VÍNCULO CONTRATUAL.6. A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO SNG ANTES DO FATO GERADOR COMPROVA A DESVINCULAÇÃO JURÍDICA DO AGENTE FINANCEIRO E AFASTA SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE CONDICIONAVA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE À COMUNICAÇÃO AO DETRAN.8. O PRECEDENTE DO STF (TEMA Nº 685) NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ENTRE ENTES PÚBLICOS, EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DISTINTOS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTRE PARTICULARES.9. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, A EXTINÇÃO DAS CDAS IMPUGNADAS FOI ACERTADA, INCLUSIVE QUANTO À CDA Nº 1.290.855.512, CUJO RECONHECIMENTO FORA OMITIDO NA SENTENÇA.10. EM RELAÇÃO À CDA Nº 1.344.231.420, NÃO RESTOU COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME OU O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA ARRENDADORA NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - 1º andar

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M. C. E I. L. x E. S. J.

ID: 296982948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-25.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. E I. L.

Polo Passivo:

E. S. J.

Intimação

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

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ADRIANE DA SILVA CAMPOS

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Processo 0000305-25.2021.8.26.0300 (processo principal 1001369-90.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Menegás Construtora e Incorporadora Ltda - Egeziel Silva Junior e outro… Processo 0000305-25.2021.8.26.0300 (processo principal 1001369-90.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Menegás Construtora e Incorporadora Ltda - Egeziel Silva Junior e outro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que se discute a suficiência da avaliação do imóvel penhorado para fins de expropriação. A parte executada formulou requerimento para a realização de perícia técnica por profissional habilitado, alegando que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não contemplaria adequadamente as características do bem e seu real valor de mercado. A exequente, por sua vez, opôs-se à produção da prova, afirmando que os executados teriam permanecido inertes anteriormente, que a avaliação oficial seria suficiente e que o próprio imóvel teria sido anunciado por valor inferior. Todavia, não merece acolhida a objeção da exequente. Nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, é admissível a realização de nova avaliação, quando impugnado o valor atribuído ao bem, especialmente nos casos em que houver fundadas dúvidas quanto à adequação da estimativa inicial. Nesse contexto, a avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, embora válida para os atos iniciais da constrição patrimonial, tem caráter meramente estimativo, não dispensando a produção de prova técnica mais detalhada, sobretudo quando há indícios de significativa disparidade entre o valor da execução e o possível valor de mercado do imóvel. No caso, a parte executada apontou que o valor da execução corresponde a apenas 10% do valor estimado do imóvel, o que justifica a produção da prova pericial como medida de cautela e garantia da justa expropriação, evitando eventual alienação por preço vil, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não há óbice à formulação do pedido neste momento processual, tampouco pode a ausência de manifestação anterior ser interpretada como renúncia tácita ao direito à produção de prova relevante para o deslinde da causa, sobretudo porque a avaliação ainda não foi homologada nem designado leilão. Ante o exposto, afasto as objeções da exequente e defiro a produção de prova pericial para avaliação técnica do imóvel. Para a realização da perícia contábil, nomeio o perito CÉSAR LIMA BADAN. Determino à Serventia que providencie o cadastramento e a intimação do perito nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de que apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, caberá às partes arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, caso existente, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. O ônus pelo pagamento da perícia é do executado. Assim, após o arbitramento, deverá ele ser intimada para depósito do valor respectivo, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. A entrega do laudo e eventual manifestação do perito nos autos digitais deverá ser realizada por meio de peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1666/2017, publicado no DJE em 13/07/2017. O pagamento dos honorários do perito será efetuado apenas ao final, após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), ADRIANE DA SILVA CAMPOS (OAB 129372/SP)

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Processo nº 1001369-50.2025.8.26.0288

ID: 297057575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-50.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HONORIA MARIA SANDOVAL DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO

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Processo 1001369-50.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1001369-50.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, especialmente as faturas cargeadas às fls.12/31, dando conta do pagamento das prestações de forma parcelada, fato que comporta deferimento liminar neste momento processual, Destarte, a concessão da medidase mostra plausível pelo que DEFIRO a tutela provisória, oficiando-se para exclusão do nome da autora, em 05 dias, sob pena de fixação de multa diária. Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP)

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Processo nº 1001369-29.2025.8.26.0586

ID: 293545514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001369-29.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AMARO DA SILVA MARTINS OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO RONALDO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI

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Processo 1001369-29.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO, registrado civilmente como Osvaldo Amaro da Silva Filho - - Ronaldo Amaro d… Processo 1001369-29.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO, registrado civilmente como Osvaldo Amaro da Silva Filho - - Ronaldo Amaro da Silva - - Benedita Amaro da Silva Martins - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo discriminados, sob pena de extinção, sem nova intimação, posto que são documentos indispensáveis à propositura da ação: - Certidão de nascimento/casamento do "de cujus" atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - Informação Censec/RCTO em nome do "de cujus"; - Certidão de nascimento/casamento em nome dos autores atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - Declaração a respeito de todos os herdeiros/sucessores do falecido, inclusive sobre eventual filho pré-morto ou irmão pré-morto; - Certidão a ser expedida pelo órgão de previdência a que estava vinculado o falecido ou INSS, sobre eventual dependente ou que indique a inexistência de dependentes, providência que pode ser obtida diretamente pela parte autora, prescindindo de requisição judicial; - Declaração, se o caso, sobre a inexistência de outros bens (ou seja, além dos créditos indicados na inicial deste processo) a inventariar, conforme modelo do Decreto Federal no. 84.845/81. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Após a análise da justiça gratuita e cumprimento do item 1. Defiro a expedição de ofício à CEF e ao INSS, solicitando informações quanto a existência de créditos em favor do falecido, servindo apresente decisão como ofício acompanhada da certidão de óbito de fls. 14, devendo a resposta ser apresentada pelo destinatário exclusivamente nestes autos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú, solicitando informações quanto a existência de créditos em nome do falecido, servindo apresente decisão como ofício acompanhada da certidão de óbito de fls. 14, devendo a resposta ser apresentada pelo destinatário exclusivamente nestes autos. Intime-se. - ADV: THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP)

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Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Keila De Santana Pires

ID: 290785580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001369-71.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA DE SANTANA PIRES

Intimação

Advogados:

MAGDA ANUNCIADA DE SANTANA SILVA

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LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE

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KATIA MARIA DE LIMA

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JESUS APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1001369-71.2022.8.26.0606 - Monitória - Nota Promissória - Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Keila de Santana Pires e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CP… Processo 1001369-71.2022.8.26.0606 - Monitória - Nota Promissória - Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Keila de Santana Pires e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial o a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 14.123,49, atualizados conforme a planilha de fls.104-108 (art. 701 do CPC), bem como as prestações vincendas, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art.513 e 523 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 03 de junho de 2025. - ADV: LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE (OAB 338905/SP), JESUS APARECIDO DE SOUZA (OAB 73515/SP), KATIA MARIA DE LIMA (OAB 56873/PE), MAGDA ANUNCIADA DE SANTANA SILVA (OAB 56956/PE)

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Banco Bradesco S/A x Posto Aluminio Ltda

ID: 276205008

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-34.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

POSTO ALUMINIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE SIMÕES AMARAL

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ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-34.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-34.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Posto Aluminio Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR MEIO DE PIX. TREZE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 93.370,11. A QUANTIA REFERE-SE A VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA EM VIRTUDE DE FRAUDE ELETRÔNICA, POR MEIO DE TREZE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM VALORES EXPRESSIVOS, APÓS ACESSO INDEVIDO À CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA AUTORA, MEDIANTE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS, MEDIANTE GOLPE, APESAR DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA REPETITIVO Nº 466/STJ.2. O DEVER DE SEGURANÇA IMPOSTO AOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ABRANGE TANTO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL QUANTO A PREVENÇÃO CONTRA FRAUDES, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE IMPLEMENTAR MECANISMOS DE DETECÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS.3. A OCORRÊNCIA DE TREZE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, SUCESSIVAS E EM VALORES ELEVADOS, APÓS RESGATES IGUALMENTE ATÍPICOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFIGURA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ANORMAL, APTA A ACIONAR OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA RÉ, CUJA OMISSÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A POSTERIOR TENTATIVA DA INSTITUIÇÃO DE CONFIRMAR AS OPERAÇÕES, APÓS A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE DETECÇÃO TARDIA DA ANOMALIA, SEM MEDIDAS EFICAZES PARA SUA CONTENÇÃO, COMO PREVÊ O ARTIGO 38, INCISO II, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020.5. A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA FORNECIDO DADOS EM SITE FALSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ASSUME OS RISCOS DO NEGÓCIO AO DISPONIBILIZAR SERVIÇOS DIGITAIS E DEVE ADOTAR MECANISMOS ROBUSTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.6. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, NÃO SE CONFIGURA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Alexandre Rogério Amaral (OAB: 199772/SP) - Caroline Simões Amaral (OAB: 202204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001369-71.2025.8.26.0572

ID: 306303026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHA DAS DORES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA

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CARLÚCIO GRACIANO

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Processo 1001369-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martinha das Dores de Oliveira da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é… Processo 1001369-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martinha das Dores de Oliveira da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP), MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA (OAB 499821/SP)

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Claudia Ferreira Luiz x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 316983269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-29.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA LUIZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A PAULISTA – SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) N

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001369-29.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Ferreira Luiz - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Itaú Unibanco S.A - … Processo 1001369-29.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Ferreira Luiz - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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Processo nº 1001369-55.2024.8.26.0233

ID: 333748905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001369-55.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COSTA

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Processo 1001369-55.2024.8.26.0233 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.B.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 4… Processo 1001369-55.2024.8.26.0233 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.B.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a existência e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL que perdurou entre o período de 10/01/2007 a 05/10/2022. B) DECRETAR a partilha do bem adquirido durante a união estável na proporção de 50% para cada parte. C) FIXAR a guarda unilateral dos filhos menores em favor da genitora. D) FIXAR as visitas do pai aos filhos em finais de semana alternados, na residência paterna, sem pernoites e com a presença de outros membros da família paterna. E) CONDENAR o requerido a prestar alimentos aos filhos na razão de 30% de seus rendimentos líquidos mensais, incluindo férias, 13º salário e demais verbas permanentes. Na hipótese de desemprego, o valor será equivalente a 30% do salário mínimo. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. A presente sentença servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, caso assim deseje, ao empregador do requerido, para que promova o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, informando, conjuntamente, a conta para depósito. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP)

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