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Processo nº 1001483-80.2025.8.26.0484

ID: 322940482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001483-80.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA GRASSI BAJO

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Processo 1001483-80.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.A.O. - Vistos. Diante do ofício de indicação pelo convênio DPE/SP - OAB/SP, nomeio o Dr. Kamila Grassi Bajo p… Processo 1001483-80.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.A.O. - Vistos. Diante do ofício de indicação pelo convênio DPE/SP - OAB/SP, nomeio o Dr. Kamila Grassi Bajo para a defesa dos interesses da parte Autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aloque-se a tarja alusiva nos autos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS e rege-se pelo rito especial da Lei n.º 5.478, de 25/7/1968. Devidamente comprovada a paternidade da parte requerida e a menoridade da parte requerente pela certidão de nascimento de fl. 12, FIXO os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, e em 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, se desempregado. No primeiro caso, oficie-se à empregadora do alimentante para depósito na conta informada (fl. 7), no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da requisição. Se desempregado, o requerido deverá efetuar o primeiro pagamento em 30 (trinta) dias da intimação, mediante depósito na conta informada às fls. 7 ou transferência via PIX. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730, Ficando deferida a participação na modalidade telepresencial, no caso das partes residirem em comarca diversa, devendo o procurador apresentar o endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Assim, cite-se o réu e providencie o procurador o comparecimento de seu constituinte (autor). Caso não tenha interesse na audiência supra, deverá a réu manifestar-se de acordo com o artigo 334, § 5º, do CPC. Na audiência, se não houver acordo, deverá a serventia do CEJUSC, providenciar a busca da data para a realização da audiência de instrução e julgamento, consultando este magistrado, devendo as partes saírem intimadas para o ato. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico, da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não haja alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. A parte ré deverá, caso seja hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental da alegada pobreza (holerites, declaração de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Servirá a presente deliberação, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devidamente acompanhado de Folha de Rosto. Superada a análise da medida liminar, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. Int. - ADV: KAMILA GRASSI BAJO (OAB 430197/SP)

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Processo nº 1001483-90.2025.8.26.0222

ID: 334843799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001483-90.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS PEDRO OCTáVIO SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001483-90.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria José dos Santos - - Pedro Octávio Santos Martins - Vistos. Trata-se de e… Processo 1001483-90.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria José dos Santos - - Pedro Octávio Santos Martins - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Pedro Octávio Santos Martins, menor impúbere representado por sua genitora Maria José dos Santos Martins, esta também por si, am-bos executados nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Residencial Pradópolis - SPE Ltda. A parte embargante, além de requerer os benefícios da justiça gratuita, alegou a tempestividade da presente peça, apontando que a citação de Pedro foi realizada em 29.05.2025 e que Maria comparece espontaneamente, por ainda não ter sido citada. No mérito, alega que a execução foi proposta com base em instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao lote 27 da quadra 11 do loteamento Nova Pradópolis I, cujo valor total contratado era de R$ 180.904,31, a ser pago em 156 parcelas mensais. Com o falecimento do coproponente Patrick Her-nandes Martins, houve queda significativa da capacidade econômica do núcleo familiar, o que acar-retou inadimplemento. A embargante sustenta, contudo, que a execução é manifestamente inadequada, pois o título não seria exigível nos moldes do artigo 784 do CPC, dada a incidência da Lei nº 6.766/79 sobre a relação contratual. Argumenta que, de acordo com o artigo 32 da referida legislação, a mora deve ser constituída por notificação específica realizada por meio do Registro de Imóveis, o que não teria ocorrido no caso. As cláusulas contratuais também preveem essa necessidade, mas a parte embargada não teria comprovado tal formalidade. Além disso, sustenta que o contrato, por não estar registrado na matrícula do imóvel, não possui efeitos próprios de alienação fiduciária nem admite a consolidação da propriedade ou leilão extrajudicial. Alega-se, ainda, ausência de liquidez do título, em virtude de benfeitorias realizadas no imóvel, com base nos artigos 884 a 886 e 1.255 do Código Civil, destacando que as edificações foram feitas de boa-fé e que os embargantes residem no local, o que lhes daria direito à indenização ou retenção até o efetivo ressarcimento. Apontam que tal circunstância impõe discussão sobre a extensão dos valores devidos, tornando inviável a execução direta. Sustentam, por fim, que o compromisso de compra e venda é contrato bilateral e sinalagmático, incompatível com a exigibilidade imediata exigida para o título executivo extrajudicial, e que a via adequada seria a ação de conhecimento para rescisão contratual. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos, com a extinção da execução por ausência de título executivo hábil, com fundamento nos artigos 783, 784, 803, I, 917, I e 485, VI, todos do Código e Processo Civil, além da condenação da parte exequente ao pagamento das verbas sucum-benciais. Requerem também tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da execução até julgamento final dos embargos. É o breve relato da peça inicial. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade formulado pelos autores. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela provisória formulado na petição de embargos, por ausên-cia dos pressupostos exigidos nos artigos 300 e 919, §1, do Código de Processo Civil. A suspensão da execução por meio de medida de urgência exige demonstração clã-ra de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a tese dos embargantes, embora jurídica e processualmente fundamentada, exige dilação probatória e contraditório, especialmente quanto à constituição em mora e à suposta inade-quação da via executiva em razão das disposições da Lei nº 6.766/79. Não se verifica, até o momento, prova suficiente de que a ausência de notificação prévia ou a inexistência de registro inviabilizariam de plano a exigibilidade do título. Tampouco restou demonstrado perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da continuidade do feito executivo. Aliás, não houve prestação de garantia do juízo. O mero prossegui-mento da execução, por si só, não configura risco atual que justifique a medida excepcional pretendida, mormente diante da natureza patrimonial do crédito discutido. Fic a parte embargada para apresentação de impugnação no prazo legal. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Maria José Dos Santos e outros x Residencial Pradópolis Spe Ltda.

ID: 335435252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001483-90.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS PEDRO OCTáVIO SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001483-90.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria José dos Santos - - Pedro Octávio Santos Martins - Residencial Pradópoli… Processo 1001483-90.2025.8.26.0222 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria José dos Santos - - Pedro Octávio Santos Martins - Residencial Pradópolis Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Pedro Octávio Santos Martins, menor impúbere representado por sua genitora Maria José dos Santos Martins, esta também por si, am-bos executados nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por Residencial Pradópolis - SPE Ltda. A parte embargante, além de requerer os benefícios da justiça gratuita, alegou a tempestividade da presente peça, apontando que a citação de Pedro foi realizada em 29.05.2025 e que Maria comparece espontaneamente, por ainda não ter sido citada. No mérito, alega que a execução foi proposta com base em instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao lote 27 da quadra 11 do loteamento Nova Pradópolis I, cujo valor total contratado era de R$ 180.904,31, a ser pago em 156 parcelas mensais. Com o falecimento do coproponente Patrick Her-nandes Martins, houve queda significativa da capacidade econômica do núcleo familiar, o que acar-retou inadimplemento. A embargante sustenta, contudo, que a execução é manifestamente inadequada, pois o título não seria exigível nos moldes do artigo 784 do CPC, dada a incidência da Lei nº 6.766/79 sobre a relação contratual. Argumenta que, de acordo com o artigo 32 da referida legislação, a mora deve ser constituída por notificação específica realizada por meio do Registro de Imóveis, o que não teria ocorrido no caso. As cláusulas contratuais também preveem essa necessidade, mas a parte embargada não teria comprovado tal formalidade. Além disso, sustenta que o contrato, por não estar registrado na matrícula do imóvel, não possui efeitos próprios de alienação fiduciária nem admite a consolidação da propriedade ou leilão extrajudicial. Alega-se, ainda, ausência de liquidez do título, em virtude de benfeitorias realizadas no imóvel, com base nos artigos 884 a 886 e 1.255 do Código Civil, destacando que as edificações foram feitas de boa-fé e que os embargantes residem no local, o que lhes daria direito à indenização ou retenção até o efetivo ressarcimento. Apontam que tal circunstância impõe discussão sobre a extensão dos valores devidos, tornando inviável a execução direta. Sustentam, por fim, que o compromisso de compra e venda é contrato bilateral e sinalagmático, incompatível com a exigibilidade imediata exigida para o título executivo extrajudicial, e que a via adequada seria a ação de conhecimento para rescisão contratual. Diante disso, requerem o acolhimento dos embargos, com a extinção da execução por ausência de título executivo hábil, com fundamento nos artigos 783, 784, 803, I, 917, I e 485, VI, todos do Código e Processo Civil, além da condenação da parte exequente ao pagamento das verbas sucum-benciais. Requerem também tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da execução até julgamento final dos embargos. É o breve relato da peça inicial. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade formulado pelos autores. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela provisória formulado na petição de embargos, por ausên-cia dos pressupostos exigidos nos artigos 300 e 919, §1, do Código de Processo Civil. A suspensão da execução por meio de medida de urgência exige demonstração clã-ra de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a tese dos embargantes, embora jurídica e processualmente fundamentada, exige dilação probatória e contraditório, especialmente quanto à constituição em mora e à suposta inade-quação da via executiva em razão das disposições da Lei nº 6.766/79. Não se verifica, até o momento, prova suficiente de que a ausência de notificação prévia ou a inexistência de registro inviabilizariam de plano a exigibilidade do título. Tampouco restou demonstrado perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da continuidade do feito executivo. Aliás, não houve prestação de garantia do juízo. O mero prossegui-mento da execução, por si só, não configura risco atual que justifique a medida excepcional pretendida, mormente diante da natureza patrimonial do crédito discutido. Fic a parte embargada para apresentação de impugnação no prazo legal. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Vinicius Dos Reis Silva

ID: 279983933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-64.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

VINICIUS DOS REIS SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Larissa Rodrigues Buzzetti (OAB 408684/SP) Processo 0000559-64.2024.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Larissa Rodrigues Buzzetti (OAB 408684/SP) Processo 0000559-64.2024.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Vinicius dos Reis Silva - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Com efeito, evidente que, em que pese não tenha obrigação de recolher as custas judiciais e de preparo, o réu citado por edital e defendido por curador especial não tem legitimidade para requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, quer por não ter o defensor contato com a parte defendida e, portanto, não ter real conhecimento acerca de sua situação financeira, quer por não ter condições de acostar aos autos a declaração de pobreza assinada pela parte. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1001483-52.2023.8.26.0322; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2036636-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1003516-60.2019.8.26.0126; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025. 2. Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, determino: 2.1. Defiro o pedido de utilização da funcionalidade do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2.2. Determino a realização de pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Determino a realização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. 2.4. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 3. Para a realização das diligências solicitadas, providencie o(a) exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. 4. Com a publicação desta decisão, já encartados nos autos os resultados das pesquisas aqui autorizadas, manifeste-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito. 5. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação, intime-se o exequente, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, c/c artigo 771, § único, ambos do CPC. Intime-se.

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Psj Anhanguera Comércio De Combustíveis Ltda x Gabriel Transportes E Logistica Ltda

ID: 323306052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001483-54.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PSJ ANHANGUERA COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR IVAN BASTOS

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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DAVID GIUBELLINI SISCATI

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Processo 1001483-54.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Psj Anhanguera Comércio de Combustíveis Ltda - Gabriel Transportes e Logistica Ltda - Vistos. Fls. 186/189: trata… Processo 1001483-54.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Psj Anhanguera Comércio de Combustíveis Ltda - Gabriel Transportes e Logistica Ltda - Vistos. Fls. 186/189: trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, pessoa jurídica. Sustenta tratar-se de valores inferiores a 40 salários mínimos e que a empresa encontra-se em dificuldades financeiras, de forma que é impenhorável. A parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora. É o sucinto relatório. Decido. O fundamento invocado pela parte executada, "art. 833, X, do Código de Processo Civil", prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Trata-se, contudo, de proteção voltada exclusivamente à pessoa física, com o objetivo de preservar o mínimo existencial necessário à sua subsistência e de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que essa proteção patrimonial não se estende às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham conta poupança como sua única conta bancária, o que também não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: [...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017) (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021).2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.141.177/SC, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 03.04.2023". Na mesma linha de entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da constrição realizada. Irresignação do executado. Descabimento. Impenhorabilidadede quantia depositada em poupança e que não ultrapassa 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, CPC, destina-se à proteção da dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família, sendo inaplicável, assim, às pessoas jurídicas. Alegação de que a quantia bloqueada é irrisória. Não acolhimento. Prevalência da indisponibilidade do interesse público. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Agravo de Instrumento n. 2234140-42.2023.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Jarbas Gomes, j. 06.10.2023". Ademais, ainda que se admitisse, em tese, alguma flexibilização da regra de penhora com base em princípios de razoabilidade e preservação da empresa, a executada não logrou demonstrar concretamente a alegada situação de dificuldade financeira. A simples alegação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentos contábeis, extratos bancários ou outras provas, não se mostra suficiente para afastar a regularidade da constrição efetivada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação da executada e mantenho a penhora dos valores. Indefiro ainda a manutenção do valor em conta judicial, visto que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo. Decorrido o prazo para o questionamento desta decisão sem impugnação pela via recursal adequada, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial, ficando, desde já, deferido o levantamento em favor do exequente, devendo o credor, em cinco dias, providenciar o formulário necessário para emissão do mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicados nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018). Apos, atualize o exequente a planilha de débito e diga em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR IVAN BASTOS (OAB 498561/SP), DAVID GIUBELLINI SISCATI (OAB 368127/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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Danilo Dos Santos De Araujo x Alex Soares De Araujo e outros

ID: 328477478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001483-78.2018.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALEX SOARES DE ARAUJO ANDREA DE ARAUJO DA SILVA AVANI SOARES DE ARAUJO VIVIANE SOARES DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ODILIA ROCHA FRAGA DE OLIVEIRA

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LUIS WANDERLEY ROSSETTI

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HILDEBRANDO DA ROCHA MORENO

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CLAUDIA MARIA TRAPPEL

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Processo 1001483-78.2018.8.26.0176 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Danilo dos Santos de Araujo - Avani Soares de Araujo - - Alex Soares de Araujo - - Andrea de Araujo da Silva - -… Processo 1001483-78.2018.8.26.0176 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Danilo dos Santos de Araujo - Avani Soares de Araujo - - Alex Soares de Araujo - - Andrea de Araujo da Silva - - Viviane Soares de Assis - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _12___de__08__de_2025____ às, _15:00___horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: ODILIA ROCHA FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 431293/SP), LUIS WANDERLEY ROSSETTI (OAB 101020/SP), HILDEBRANDO DA ROCHA MORENO (OAB 195032/SP), HILDEBRANDO DA ROCHA MORENO (OAB 195032/SP), HILDEBRANDO DA ROCHA MORENO (OAB 195032/SP), CLAUDIA MARIA TRAPPEL (OAB 394269/SP)

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Maria Gildete Cassiano De Souza Garcia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297720417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001483-88.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDETE CASSIANO DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

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Processo 1001483-88.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gildete Cassiano de Souza Garcia - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vist… Processo 1001483-88.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Gildete Cassiano de Souza Garcia - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque o interesse processual da autora se consubstancia pela resistência das rés em relação à exigibilidade do desconto. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Conforme preceitua o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, a assistência por advogado particular - nesta ação ou em qualquer outra - não impede a concessão de gratuidade da justiça. Destarte, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a simples declaração da condição de insuficiência de recursos transfere à parte contrária o ônus de comprovar a ausência dos respectivos requisitos configuradores. No caso vertente, não foi demonstrado que a parte autora possua suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, conforme apontado na decisão que concedeu o benefício. A prova de que a parte autora não tenha suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de plano pelo impugnante, por ser de natureza meramente documental. Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse na medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação da Sebraseg. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de fls. 182/186. Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte parte autora, exclusivamente, pois a apuração da ponto controvertido depende de conhecimento técnico apenas. Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA. Proceda-se ao cadastro no Portal de Auxiliares e intime-se o perito via e-mail para estimar seus honorários no prazo de 15 dias. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidadeda assinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Muito embora o artigo 95 do Código de Processo Civil imponha o ônus de custear a perícia à parte que a requereu, no julgamento do referido tema, entendeu-se que deve se impor ao autor do documento em razão da imposição do ônus de comprovar a lisura da assinatura, conforme trecho a seguir: "Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...) Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. (...)" Por conseguinte, incumbe à Sebraseg o pagamento dos honorários periciais, posto que o documento foi por ela produzido e, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a Sebraseg deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. O documento original deverá ser mantido em poder da Serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao Perito nomeado. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP)

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Adair Varanda x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 277086101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001483-27.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR VARANDA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA SOARES

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Viviane Pereira da Silva Soares (OAB 395201/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001483-27.2024.8.26.0222 - Proc… ADV: Viviane Pereira da Silva Soares (OAB 395201/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001483-27.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adair Varanda - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Adair Varandacontra União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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C. R. P. e outros x C. R. P. e outros

ID: 324363631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001483-23.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. P. N. C. D. S.

Polo Passivo:

C. R. P. N. C. DE S.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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LEONARDO BARBOSA CARVALHO

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Processo 1001483-23.2024.8.26.0094 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.R.P. - N.C.S. - N.C.S. - C.R.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1001483-23.2024.8.26.0094 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.R.P. - N.C.S. - N.C.S. - C.R.P. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por C.R.P., em face de N.C.S., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: i) RECONHECER a existência e dissolução de união estável entre C.R.P. e N.C.S., no período compreendido entre 01 de maio de 2018 a 06 de agosto de 2024; ii) FIXAR a guarda unilateral do menor em favor da requerente, regulamentando o direito de visita nos seguintes moldes: visitas aos finais de semanas alternados, de forma assistida, na residência materna, das 13h às 17h, sem ocorrência de pernoite; iii) FIXAR, de maneira definitiva, os alimentos devidos nos termos supracitados, já fixados de modo provisório na decisão de fls. 38/39, quais sejam: iii.1) Em caso de emprego com vínculo formal: 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, IR e contribuição confederativa), incluindo 13° salário, férias, participação nos lucros e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias, horas extraordinárias, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária, indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa; desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo; iii.2) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente; iii.3) Os alimentos serão devidos todo dia dez de cada mês; iv) DETERMINAR A PARTILHA no percentual de 50% para cada parte das dívidas presentes às fls. 186/192; v) DETERMINAR que a parte requerida realize a transferência dos valores derivados do instrumento de fls. 131/133 à requerida, a ser apurado em posterior fase de liquidação; vi) DECLARAR que o imóvel A) Uma gleba de terras, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos e mil reais), denominada "GLEBA 01", com uma área de 1.343.4774m² (um mil, trezentos e quarenta e três metros quadrados e quatro mil, setecentos e setenta e quatro décimos de milésimos de metros quadrados), com benfeitorias, com área de 180m² (cento e oitenta) metros quadrados (aproximadamente) de área construída, piscina, tipo área de lazer, conforme CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL, matricula "15.020" do Cartório de Registro de Batatais/SP, firmado em 10 de janeiro de 2022, conforme mapa elaborado pelo engenheiro civil Lenilton Carlos Saqueto CREA n° 5068944290, e que ficam fazendo parte integral do presente contrato de cessão, previsto no instrumento de fls. 131/133, é de propriedade exclusiva da parte autora, pelos fatos e argumentos já expostos, porquanto incomunicável; Servirá a presente sentença, depois de transitada em julgado, como título hábil para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à autora, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita. Consigno, com fulcro nos arts. 292, inciso V e 488, ambos do CPC, que o valor da causa da reconvenção corresponde ao montante indenizatório pretendido, qual seja, R$ 15.000,00. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a), se o caso, cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), LEONARDO BARBOSA CARVALHO (OAB 423937/SP), LEONARDO BARBOSA CARVALHO (OAB 423937/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

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Condomínio Edifício Duo San Paolo x Soraia Faria Lopes

ID: 317143188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009037-09.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DUO SAN PAOLO

Polo Passivo:

SORAIA FARIA LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

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PATRICIA APARECIDA SIMIONATO

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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FLORENTINO QUINTAL

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FELIPE MOYSÉS ABUFARES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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Processo 1009037-09.2015.8.26.0002/01 (apensado ao processo 1009037-09.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Duo San Paolo - Soraia Faria Lopes - Cristiane Bo… Processo 1009037-09.2015.8.26.0002/01 (apensado ao processo 1009037-09.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Duo San Paolo - Soraia Faria Lopes - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Florentino Quintal - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda - Denise Ribeiro - - Municipio de São Paulo - Renato Mazzafera Freitas - Vistos. Nos termos do V. Acórdão copiado a fls. 1807/1810, que acolheu parcialmente embargos de declaração opostos em face da decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 2008758-60.2025.8.26.0000, para constar que, tendo em conta o parcelamento do valor da arrematação e o levantamento parcial do montante depositado pelo arrematante, o concurso de credores recairá sobre o saldo do produto da arrematação, tenho por bem rever parcialmente a decisão de fls. 1609/1610. Considerando a existência de vários credores, há de ser instaurado o concurso singular de credores sobre o saldo ainda não levantado do produto da arrematação, nos termos da r. decisão proferida em segunda instância. Desde já, anoto que deverão ser analisadas duas situações: (i) a existência de crédito privilegiado, em decorrência de previsão legal e (ii) afastada esta hipótese, a anterioridade da penhora. Assim, tendo em vista que há penhora no rosto dos autos referente a crédito privilegiado trabalhista, revogo o item I da decisão de fls. 1609/1610, que havia deferido o levantamento de valores pela municipalidade, bem como o item IV da referida decisão. Ressalta-se que o crédito trabalhista tem preferência sobre todos os outros, inclusive sobre o crédito tributário e o crédito de despesas condominiais, ora executado. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da arrematação de bem imóvel - preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp 1539255/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; destaque meu). Agravo de Instrumento - Cobrança de condomínio - Irresignação quanto a decisão que negou preferência do crédito do condomínio em relação aos créditos trabalhistas penhorados no rosto dos autos - Crédito trabalhista que prefere a todos os demais, inclusive, em relação aos credores de cotas condominiais - Decisão mantida - Improvido o agravo (TJSP; Agravo de Instrumento 2096592-72.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2023; destaque meu). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DECRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que definiu a ordem de preferência doscréditosem processo de execução. O agravante contesta a prioridade dada aocréditodo patrono da executada, sobre ocréditocondominial, alegando que a decisão não considerou a natureza propter rem da dívida condominial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ordem de preferência doscréditos, especificamente se ocréditocondominial deve ter prioridade sobre outroscréditos, como ostributáriosetrabalhistas. III.Razões de Decidir 3. Ocréditotributáriopossui preferência sobre ocréditocondominial, conforme o art. 186 do CódigoTributárioNacional, que ressalva apenas oscréditostrabalhistase acidentários. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a prevalência doscréditostributáriossobre os condominiais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2055608-12.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/02/2025; destaque meu). Há diversas penhoras no rosto destes autos, a saber: - oriunda da ação que tramita na E. 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, sob nº 1033335-26.2019, para garantia da execução interposta por Florentino Quintal, até o limite de R$ 6.379,99 (atualizado até julho/2021), anotada em 28/10/2021 (fls. 504); - oriunda da ação que tramita na E. 13 ª Vara Cível deste foro Regional de Santo Amaro, sob nº 0022491-68.2018.8.26.0002, para garantia da execução interposta por Denise Ribeiro, até o limite de R$ 53.246,80 (atualizado até 12/12/2022), anotada em 05/07/2023 (fls. 793/795); - oriunda da ação que tramita na E. 20ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP nº 1001483-94.2023.5.02.0702, para garantia da execução interposta por Carla Tambeiro, até o limite de R$ 461.654,94 (atualizado até outubro de 2024), anotada em 11/11/2024 (fls. 1213); - oriunda da ação que tramita na E. 14ª Vara Cível deste foro regional, sob nº 1092961-97.2024.8.26.0002, para garantia da execução interposta por Renato Mazzafera Freitas, até o limite de R$ 124.260,14 (atualizado até outubro de 2024), anotada em 13/03/2025 (fls. 1584). Encaminhe a serventia e-mails aos E. Juízos acima mencionados para que informem a natureza dos créditos a serem satisfeitos, bem como os valores atualizados dos créditos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a terceira interessada, Carla, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos de movimentação de todas suas contas bancárias, dos últimos três meses. Em cinco dias, junte o terceiro Renato Mazzafera Freitas cópia do agravo de instrumento nº 2176344-25.2025.8.26.0000, a fim de possibilitar o cumprimento da r. decisão copiada a fls. 1827, que concedeu efeito suspensivo àquele recurso. Por fim, dê-se ciência às partes do extrato de movimentação da conta judicial com indicação do saldo atualizado (fls. 1815/1818). Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP), PATRICIA APARECIDA SIMIONATO (OAB 215362/SP), FLORENTINO QUINTAL (OAB 206736/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), FELIPE MOYSÉS ABUFARES (OAB 155985/SP), MAURÍCIO PERES ORTEGA (OAB 155733/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS (OAB 130217/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP)

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