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Mce Macuco Construções Engenharia Ltda x Aliança Imobiliária Ltda

ID: 279998831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026402-64.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MCE MACUCO CONSTRUçõES ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALIANçA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS FELIPE WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina dos Santos Felipe Wagner (OAB 131109/SP), Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB 147333/SP) Processo 1026402-64.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Mce Macuco Construções Engenhari… ADV: Maria Carolina dos Santos Felipe Wagner (OAB 131109/SP), Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB 147333/SP) Processo 1026402-64.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Mce Macuco Construções Engenharia Ltda - Reqdo: Aliança Imobiliária Ltda - Vistos. Fls. 380/381 - Diante da impossibilidade da localização do endereço da corré, principalmente pela ausência da identificação do CNPJ da empresa Aliança Imobiliária Ltda, conforme demonstrado em documento público, o que também impossibilita a busca do endereço através dos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Censec, Infoseg, Petrus, entre outros órgãos públicos, defiro a citação por meio de edital da corré Aliança Imobiliária Ltda , com prazo de conhecimento de trinta dias. Providencie o autor a minuta para aprovação, com prazo de 30 dias. Deverá o requerente incluir a advertência que será nomeado curador especial em caso de revelia nos termos do artigo 257, IV do CPC. Após, tornem conclusos para aprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indeferimento da petição inicial por suposta inércia dos autores quanto à composição do polo passivo. Descabimento. Cumprimento pelos autores das determinações judiciais, impossibilildade de obtenção de informações quanto às qualificações dos sucessores do espólio réu. Inércia não caracterizada nas circunstâncias. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Possibilidade de requisição, pelo Juízo, dos ofícios para localização dos herdeiros. Cumprimento do art. 9º, da Lei nº 1.060/50. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a regularização da petição inicial, com a citação dos herdeiros. Citação por edital que não acarretará prejuízo porque será nomeado curador especial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular trâmite do feito. Ante a impossibilidade de localização dos herdeiros, DEFIRO a realização da citação editalícia. (TJSP; Apelação Cível 1001504-55.2023.8.26.0604; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Intime-se.

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Mce Macuco Construções Engenharia Ltda x Aliança Imobiliária Ltda

ID: 280057835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026402-64.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MCE MACUCO CONSTRUçõES ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALIANçA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS FELIPE WAGNER

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DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ

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ADV: Maria Carolina dos Santos Felipe Wagner (OAB 131109/SP), Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB 147333/SP) Processo 1026402-64.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Mce Macuco Construções Engenhari… ADV: Maria Carolina dos Santos Felipe Wagner (OAB 131109/SP), Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB 147333/SP) Processo 1026402-64.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Mce Macuco Construções Engenharia Ltda - Reqdo: Aliança Imobiliária Ltda - Vistos. Fls. 380/381 - Diante da impossibilidade da localização do endereço da corré, principalmente pela ausência da identificação do CNPJ da empresa Aliança Imobiliária Ltda, conforme demonstrado em documento público, o que também impossibilita a busca do endereço através dos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Censec, Infoseg, Petrus, entre outros órgãos públicos, defiro a citação por meio de edital da corré Aliança Imobiliária Ltda , com prazo de conhecimento de trinta dias. Providencie o autor a minuta para aprovação, com prazo de 30 dias. Deverá o requerente incluir a advertência que será nomeado curador especial em caso de revelia nos termos do artigo 257, IV do CPC. Após, tornem conclusos para aprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indeferimento da petição inicial por suposta inércia dos autores quanto à composição do polo passivo. Descabimento. Cumprimento pelos autores das determinações judiciais, impossibilildade de obtenção de informações quanto às qualificações dos sucessores do espólio réu. Inércia não caracterizada nas circunstâncias. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Possibilidade de requisição, pelo Juízo, dos ofícios para localização dos herdeiros. Cumprimento do art. 9º, da Lei nº 1.060/50. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a regularização da petição inicial, com a citação dos herdeiros. Citação por edital que não acarretará prejuízo porque será nomeado curador especial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular trâmite do feito. Ante a impossibilidade de localização dos herdeiros, DEFIRO a realização da citação editalícia. (TJSP; Apelação Cível 1001504-55.2023.8.26.0604; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Intime-se.

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Mce Macuco Construções Engenharia Ltda x Aliança Imobiliária Ltda

ID: 280043187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026402-64.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MCE MACUCO CONSTRUçõES ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALIANçA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS FELIPE WAGNER

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DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ

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ADV: Maria Carolina dos Santos Felipe Wagner (OAB 131109/SP), Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB 147333/SP) Processo 1026402-64.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Mce Macuco Construções Engenhari… ADV: Maria Carolina dos Santos Felipe Wagner (OAB 131109/SP), Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB 147333/SP) Processo 1026402-64.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Mce Macuco Construções Engenharia Ltda - Reqdo: Aliança Imobiliária Ltda - Vistos. Fls. 380/381 - Diante da impossibilidade da localização do endereço da corré, principalmente pela ausência da identificação do CNPJ da empresa Aliança Imobiliária Ltda, conforme demonstrado em documento público, o que também impossibilita a busca do endereço através dos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Censec, Infoseg, Petrus, entre outros órgãos públicos, defiro a citação por meio de edital da corré Aliança Imobiliária Ltda , com prazo de conhecimento de trinta dias. Providencie o autor a minuta para aprovação, com prazo de 30 dias. Deverá o requerente incluir a advertência que será nomeado curador especial em caso de revelia nos termos do artigo 257, IV do CPC. Após, tornem conclusos para aprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indeferimento da petição inicial por suposta inércia dos autores quanto à composição do polo passivo. Descabimento. Cumprimento pelos autores das determinações judiciais, impossibilildade de obtenção de informações quanto às qualificações dos sucessores do espólio réu. Inércia não caracterizada nas circunstâncias. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Possibilidade de requisição, pelo Juízo, dos ofícios para localização dos herdeiros. Cumprimento do art. 9º, da Lei nº 1.060/50. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a regularização da petição inicial, com a citação dos herdeiros. Citação por edital que não acarretará prejuízo porque será nomeado curador especial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular trâmite do feito. Ante a impossibilidade de localização dos herdeiros, DEFIRO a realização da citação editalícia. (TJSP; Apelação Cível 1001504-55.2023.8.26.0604; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Intime-se.

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Mce Macuco Construções Engenharia Ltda x Aliança Imobiliária Ltda

ID: 279679614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026402-64.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MCE MACUCO CONSTRUçõES ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ALIANçA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS FELIPE WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina dos Santos Felipe Wagner (OAB 131109/SP), Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB 147333/SP) Processo 1026402-64.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Mce Macuco Construções Engenhari… ADV: Maria Carolina dos Santos Felipe Wagner (OAB 131109/SP), Daniella Laface Borges Berkowitz (OAB 147333/SP) Processo 1026402-64.2023.8.26.0562 - Usucapião - Reqte: Mce Macuco Construções Engenharia Ltda - Reqdo: Aliança Imobiliária Ltda - Vistos. Fls. 380/381 - Diante da impossibilidade da localização do endereço da corré, principalmente pela ausência da identificação do CNPJ da empresa Aliança Imobiliária Ltda, conforme demonstrado em documento público, o que também impossibilita a busca do endereço através dos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Censec, Infoseg, Petrus, entre outros órgãos públicos, defiro a citação por meio de edital da corré Aliança Imobiliária Ltda , com prazo de conhecimento de trinta dias. Providencie o autor a minuta para aprovação, com prazo de 30 dias. Deverá o requerente incluir a advertência que será nomeado curador especial em caso de revelia nos termos do artigo 257, IV do CPC. Após, tornem conclusos para aprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indeferimento da petição inicial por suposta inércia dos autores quanto à composição do polo passivo. Descabimento. Cumprimento pelos autores das determinações judiciais, impossibilildade de obtenção de informações quanto às qualificações dos sucessores do espólio réu. Inércia não caracterizada nas circunstâncias. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Possibilidade de requisição, pelo Juízo, dos ofícios para localização dos herdeiros. Cumprimento do art. 9º, da Lei nº 1.060/50. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a regularização da petição inicial, com a citação dos herdeiros. Citação por edital que não acarretará prejuízo porque será nomeado curador especial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular trâmite do feito. Ante a impossibilidade de localização dos herdeiros, DEFIRO a realização da citação editalícia. (TJSP; Apelação Cível 1001504-55.2023.8.26.0604; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Intime-se.

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Processo nº 1001504-66.2025.8.26.0319

ID: 319810836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001504-66.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001504-66.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1001504-66.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, este Juízo deferiu a liminar, determinou a busca e apreensão do bem e a citação da ré (fls. 87-88). Nessa ocasião, ficou expressamente consignado que: "O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u)". A decisão, proferida aos 29 de abril de 2025, foi disponibilizada no DJE aos 06 de maio de 2025 (fl. 92). Contudo, os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias e sua movimentação depende de providencia do Banco-autor, consistente em fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligencia, ou seja, determinar o comparecimento do preposto (fl. 93). Assim, intime-se o Banco-autor, supra qualificado, para providenciar o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1º). Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se carta com aviso de recebimento (automático). O silêncio do Banco-autor gerou a necessidade de intimar seu representante legal pessoalmente por carta com AR para promover o andamento ao feito. Assim, sem prejuízo do andamento, deverá o Banco-autor também ressarcir o Estado e comprovar o recolhimento da taxa de postagem de carta com aviso de recebimento. Prazo: 15 (quinze) dias. A taxa para expedição de carta com aviso de recebimento é no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (CSM, Provimento 2.739/2024, art. 8º, Anexo III). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001504-94.2025.8.26.0439

ID: 325775262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001504-94.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDER DISNEY DA SILVA

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Processo 1001504-94.2025.8.26.0439 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabrina Mello da Silva - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da… Processo 1001504-94.2025.8.26.0439 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sabrina Mello da Silva - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, bem como o comprovante de endereço devidamente atualizado, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino que o(a) autor(a) emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, promovendo a juntada aos autos de: As guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária; As guias de diligência do Sr. Oficial de Justiça ou da taxa de despesa postal, se for o caso. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WENDER DISNEY DA SILVA (OAB 266888/SP)

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Processo nº 1001504-10.2023.8.26.0619

ID: 334079838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001504-10.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI TADAKI SHIMADA TATIANI SHIMADA PEREIRA THAIS SHIMADA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR RAHAL

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Processo 1001504-10.2023.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Shimada Goncalves - Tatiani Shimada Pereira - - Davi Tadaki Shimada - Vistos. Por terem sido percorridos os trâmites… Processo 1001504-10.2023.8.26.0619 - Inventário - Inventário e Partilha - Thais Shimada Goncalves - Tatiani Shimada Pereira - - Davi Tadaki Shimada - Vistos. Por terem sido percorridos os trâmites legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 243/248, relativa aos bens deixados pelo falecimento de Masaru Shimada. Em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros e fazendários. Servirá a presente sentença, com a assinatura por certificação digital deste magistrado, conforme a necessidade, como Alvará Judicial, podendo a própria interessada providenciar a impressão diretamente no portal do Tribunal de Justiça e apresentar junto ao(s) órgão(s) competente(s) para o seu fiel cumprimento, independentemente de comprovação nos autos digitais. Com o trânsito em julgado, poderão os interessados requererem a expedição extrajudicial do formal de partilha aos Tabeliães de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas. O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, independentemente de taxa ou preço exigido para os beneficiários da Justiça Gratuita. Poderão os interessados, ainda, requererem a expedição do formal de partilha por intermédio do cartório. Nessa hipótese, atente-se a Serventia para o Provimento CG nº 14/2020, o qual assevera que caberá ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Fica dispensado o recolhimento da taxa de autenticação (parágrafo único, do art.1.273 das NSCGJ). Por fim, intime-se o Fisco Estadual, por e-mail Comunicado CG nº 1252/2019 (drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br), para eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes, conforme dispõe a legislação tributária. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP)

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Processo nº 1001504-92.2025.8.26.0472

ID: 305566636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-92.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS REIS ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1001504-92.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thais dos Reis Arantes - Vistos, etc. Eventual pedido de concessão dos … Processo 1001504-92.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thais dos Reis Arantes - Vistos, etc. Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Leonor Aparecida Rodrigues Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 304121191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-14.2023.8.26.0165

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BEATRIZ ALVES PAURO

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Processo 1001504-14.2023.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Leonor Aparecida Rodrigues dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001504-14.2023.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Leonor Aparecida Rodrigues dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelos contratos impugnados nos autos pela parte autora (fl. 3), nos termos da fundamentação; b) determinar a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora; c) Condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário descrito na inicial, de forma simples, desde o início dos descontos até a data de 30/03/2021, e de forma dobrada a partir dessa data até a cessação definitiva dos descontos, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos referidos descontos. A quantia deverá ser atualizada monetariamente conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desconto indevido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. Determino, ainda, a devolução pela parte autora das quantias disponibilizadas em sua conta bancária em decorrência do depósito realizado pelo requerido, devidamente corrigida pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do crédito, ficando autorizada a compensação com o valor da condenação, neste ponto; d) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela de Cálculo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, ou seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54, do C. STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo por equidade em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 2º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. P.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BEATRIZ ALVES PAURO (OAB 459168/SP)

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Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Irene De Fátima Sousa Costa Simões

ID: 296510452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-54.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

IRENE DE FÁTIMA SOUSA COSTA SIMÕES

Intimação

Advogados:

REGINA MASSARIN

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LUIZ HENRIQUE NISIYAMAMOTO

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FERNANDO MASSARIN NETO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001504-54.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - IRENE DE FÁTIMA SOUSA COSTA SIMÕES - Defiro … Processo 1001504-54.2020.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - IRENE DE FÁTIMA SOUSA COSTA SIMÕES - Defiro o pedido da credora para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, o que faço com fundamento no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Não obstante, intime-se a executada, por seu patrono (a), para indicar todos os bens que possuam e sejam passíveis de penhora, seus respectivos valores, sua individuação, localização e para trazerem aos autos documentos que revelem a propriedade dos bens, assim como, se for o caso, certidão negativa de ônus, tudo sob pena de tipificação de ato atentatório à dignidade da justiça. A indicação deve ser feita no prazo de quinze dias (art. 774, V, do CPC), sob pena de aplicação multa de até 20% sobre valor atualizado do débito em execução (art. 774, § único do CPC), a ser revertida em favor do exequente. Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. E, ademais, mesmo quando entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do bem. A parte executada não pode omitir o cumprimento do dever processual de informar. Ou seja, mesmo se inexistirem bens em seu patrimônio, deverá peticionar e fazer essa afirmativa explícita e inequívoca. A ausência de petição será apenada da mesma forma que a informação falsa. Por último, a executada deve atentar para o fato que se incluem entre os bens penhoráveis, além de dinheiro (em espécie ou sob a forma de ativos financeiros), os bens móveis, imóveis e semoventes; os créditos, presentes ou futuros, materializados ou não em títulos de crédito; as participações em sociedades empresárias, sob a forma de cotas ou ações; os direitos litigiosos (ações ajuizadas em face de terceiros), inclusive os direitos hereditários resultantes de sucessão; a própria sociedade empresária ou um dos seus estabelecimentos; a receita ou o lucro da sociedade ou de um determinado estabelecimento, etc. - ADV: LUIZ HENRIQUE NISIYAMAMOTO (OAB 486568/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), REGINA MASSARIN (OAB 61549/SP)

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