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Processo nº 0003145-61.2025.8.26.0625

ID: 291132797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003145-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LIMA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003145-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1017398-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mauro Lima Santana - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Com… Processo 0003145-61.2025.8.26.0625 (processo principal 1017398-71.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mauro Lima Santana - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Comprovado o recolhimento da taxa postal, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARIA FERNANDA DE MELO SILVA (OAB 441630/SP)

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1005058-61.2025.8.26.0625

ID: 275881828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005058-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. N. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ISMAYLA LINO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Ismayla Lino Ito (OAB 483985/SP) Processo 1005058-61.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Reqte: M. N. de Q. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora… ADV: Ana Ismayla Lino Ito (OAB 483985/SP) Processo 1005058-61.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Reqte: M. N. de Q. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora/requerida, esclareço que nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". No caso dos autos, há elementos que possibilitam afastar a presunção de que o autor é hipossuficiente, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte autora/requerida fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, entre eles: a) declaração de imposto de renda; b) comprovante de renda mensal (holerites); c) extratos bancários dos últimos; d), comprovantes de despesas mensais; d) comprovantes de benefícios assistenciais ou previdenciários; e) movimentação via Pix junte; e) extrato do cartão de crédito e contas bancárias, tudo dos últimos seis meses, em seu nome e no nome do cônjuge ou companheiro. OU, NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM NOVA INTIMAÇÃO. Esclareço que a declaração de hipossuficiência é de responsabilidade exclusiva da parte declarante, conforme prevê o §3º do art. 99 do CPC, sendo certo que a falsidade da declaração poderá ensejar responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, inclusive com a revogação do benefício concedido e cobrança retroativa das custas e despesas processuais. Ademais, o(a) advogado(a) que anui com o pedido que sabe ser indevido poderá ser responsabilizado, nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC, bem como nos moldes do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao profissional o dever de atuar com lealdade, boa-fé e veracidade. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. II - Sem prejuízo, considerando a natureza da demanda, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, se ainda não o fez: - apresentar certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (requerente da interdição); - informar se a parte interditanda possui bens (móveis ou imóveis), valores e direitos com expressão patrimonial, comprovando em caso positivo; - informar se a parte interditanda recebe algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e/ou casamento, atualizada da parte interditanda. III Justificada a urgência e tendo em vista a manifestação favorável do representante do Ministério Público, NOMEIO a Sr.(ª) Monica Nogueira de Queiroz, como CURADOR(A) PROVISÓRIA do interditando(a) José Nogueira de Queiroz, sob compromisso. Advirto que o(a) curador(a) nomeado(a), atenderá tão só os direitos previdenciários do(a) curatelando(a), assistindo-o(a) nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. O(a) curador(a) fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial. É vedado ao(a) curador(a) realizar empréstimos em nome do(a) curatelando(a) e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste(a). Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela para todos os fins, e como a certidão correspondente, obrigando-se este(a) a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. IV Segundo os documentos da petição inicial, em especial os laudo médicos, o requerido apresenta quadro de Alzheimer (CID F00) e senilidade (CID R54), não sendo capaz para responder por atos da vida civil. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a sua realização. Após a perícia abaixo designada, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, solicitada pelos interessados. V CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecer impugnação ao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia abaixo designada. O prazo será contado a partir da audiência de entrevista judicial ou, caso tenha sido dispensada, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência, deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda e, caso entenda que essa não tem condições de entender o caráter do ato, deverá proceder a citação daquela na pessoa de sua curadora especial, ora nomeada. Realizada a citação da parte requerida e decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação por parte desta, devidamente certificado, à luz do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso do(a) interditando(a) não constituir advogado, deverá ser nomeado curador especial. Assim, em continuação, oficie-se a OAB local solicitando a indicação de um(a) profissional para exercer as funções de curador(a) especial em defesa dos interesses do(a) interditando(a). Com a indicação, fica o(a) curador(a) indicado(a) devidamente nomeado(a), devendo a serventia proceder a intimação deste(a), via imprensa oficial, para que ofereça contestação, no prazo legal. Com o oferecimento da peça defensória, manifeste-se a parte autora e, em seguida, o Ministério Público. VI - Determino, ainda, a realização de estudo social na residência do(a) interditando(a), devendo a assistente social proceder à constatação do contexto social no qual está inserido(a) o(a) requerido(a), a fim de aferir o núcleo familiar deste(a); se possuí bens móveis ou imóveis e quais suas fontes de renda; condições de comunicação e entendimento da atual curadora; quem, de fato, exerce os cuidados diários com o(a) interditando(a); a condições do local onde esta vive; suas preferências em relação a escolha do(a) curador(a); a ausência de conflito de interesses e de influência indevida; a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstância da pessoa avaliada. Prazo e de entrega do laudo em 60 dias. VII - Sem prejuízo, em se tratando de pedido de interdição/curatela, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação, uma vez que a comprovação da incapacidade da parte requerida e a possibilidade da autora exercer o múnus da curatela constituem-se nos pontos controvertido da demanda. Assim, como forma de economia processual, determino, desde já, a execução daquela. Para realização da PERÍCIA, ante o disposto nos Comunicados Conjuntos nsº 1155/2021 e 1314/2021, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Cumpridas as determinações constantes dos itens I a VI, oficie-se ao IMESC, para que proceda ao agendamento de data para a realização da perícia. Com a informação, intimem-se as partes, para comparecimento. Anoto que poderão as partes e o Ministério Público, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam desde já formulados pelo juízo os seguintes quesitos: a) qual o nome e CID da doença que acomete a parte interditanda? b) a doença é passível de cura? sob quais condições? c) a parte interditanda é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens, com discernimento? d) se houver incapacidade, esta é absoluta ou parcial? e) se a incapacidade for parcial, quais atos a parte interditanda pode praticar pessoalmente? e para quais atos necessita do auxílio de curador? f) qual a data estimada de início da incapacidade? O laudo deverá vir para os autos em 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício para todos os fins. VIII - Ciência ao Ministério Público.

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

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Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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João Luiz Perez Junior e outros x Municipio De Buritama

ID: 315811099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2168302-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PEREZ JUNIOR PREFEITO DO MUNICíPIO DE BURITAMA-SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITAMA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PERON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2168302-84.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Buritama - Embargte: João Luiz Perez Junior - Embargdo: Municipio de Buritama - Interessado: Prefeito do Município de Buritama-sp (Procurador) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa configurada. Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, ora embargante, João Luiz Perez Junior contra a decisão monocrática de fls. 64/71, que, diante do reconhecimento na origem de conexão da ação popular, da qual tirado o agravo de instrumento, com mandado de segurança, não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à C. 2ª Câmara de Direito Público, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação popular. Pretensão do agravante à reforma. Não conhecimento. Conexão da ação popular com mandado de segurança reconhecida na origem. Ação mandamental conexa da qual foi tirado Agravo de Instrumento distribuído à C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação. Sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao reconhecer conexão entre ação popular e mandado de segurança sem analisar a incompatibilidade procedimental dos feitos, o que, segundo aponta, inviabiliza a reunião deles. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados. RELATÓRIO E DECISÃO. Possível o julgamento unipessoal dos embargos, à luz do disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC. Os embargos não comportam acolhimento, na medida em que não há omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Saliente-se não haver que se falar em omissão em decisão que aprecia os pontos relevantes para o julgamento, de modo que são impertinentes os embargos declaratórios que pretendem compelir o Juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes. Não é obrigação do julgador solucionar o caso como se estivesse respondendo a quesitos de um formulário; dele exige-se não mais que a motivação suficiente e racional da decisão. Devem-se distinguir, ainda, a omissão no pronunciamento (ou seja, relativa às conclusões sobre os pedidos formulados na demanda) e a omissão da motivação (ou das razões utilizadas para formar a convicção). O ponto omisso a que se refere o art. 1022, II, do CPC diz respeito somente à parte dispositiva do julgado, isto é, ao ponto que deveria ser decidido e não foi. Logo, não se aplica o dispositivo aos argumentos das partes que, à vista do inteiro teor do decisum, restam implicitamente solucionados pelo magistrado. A jurisprudência é firme nesse sentido; confiram-se a título de exemplo: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp nº 653.394 / RS, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 15/03/2005). Não está o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais apontados. Decisório recorrido que se encontra perfeitamente motivado. Inexistência de ofensa ao art. 458, II, do CPC. Matéria enfocada devidamente abordada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizada. (Resp nº 332.885-0 / ES, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJU 27.9.2004 RSTJ 184/93). O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto (REsp nº 792.497 / RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 10/11/2005). A questão devolvida a este grau recursal foi exclusivamente a concessão ou não da liminar, ainda que o juízo de primeiro grau houvesse versado sobre o tema da conexão entre a ação popular de origem e anterior mandado de segurança, ajuizado na mesma Vara, determinando a reunião das referidas ações. Nessas condições, não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, vez que o reconhecimento da conexão entre os feitos originários foi realizado pelo juízo de primeiro grau, que constatou identidade das causas de pedir e do próprio pedido, determinando, por consequência, a tramitação conjunta dos feitos. Ressalte-se, como também já constou da decisão monocrática ora embargada, que não houve impugnação das partes em relação à conexão reconhecida na origem. Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração opostos trazem novos argumentos além dos expostos nas razões do agravo de instrumento interposto, agora com base na aventada incompatibilidade dos ritos da ação popular e do mandado de segurança para fins de reconhecimento de conexão entre eles. Trata-se, pois, de inovação recursal, cuja análise é incabível nesta sede de embargos declaratórios, em razão da preclusão consumativa. A respeito, já se pronunciaram o C. STJ e esse E. Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. SAÚDE SUPLEMENTAR E AUXÍLIO-TRANSPORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor e possuem caráter permanente, tal como o auxílio-alimentação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Consoante entendimento já firmado nesta Corte Superior, a inovação recursal, consubstanciada na inclusão de novo argumento não suscitado no recurso especial, é vedada em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.193.293/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Matéria não impugnada no recurso de apelação. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Incompatibilidade com a lógica dos aclaratórios. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001566-70.2019.8.26.0108; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE - TESES E ALEGAÇÕES NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE NA APELAÇÃO PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE, QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO ATRAVÉS DO REEXAME DA QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1022, INCISOS I E II DO CPC) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007140-35.2024.8.26.0032; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Desse modo, os presentes embargos não se enquadraram nas casuísticas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em verdade, a eficácia modificativa que ora se pretende imprimir aos embargos de declaração resulta, pura e simplesmente, da busca pela reapreciação do quanto decidido às fls. 64/71 do agravo, pois o resultado não se ajustou aos interesses que o embargante queria ver satisfeitos. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para amparar mero inconformismo com decisão contrária à pretensão da parte. A tentativa de reapreciação de matéria já julgada deve ser buscada na via própria, franqueada às partes desde que sucumbentes e com fundamentos concretos. O caráter infringente do recurso é cabível somente em situação excepcionalíssima; tal é caso da modificação que resulta, inarredavelmente, da superação do vício de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargado, nenhum deles presente na decisão de origem. À vista do analisado, REJEITAM-SE os embargos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Carlos Cesar Peron Filho (OAB: 331265/SP) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1009132-61.2025.8.26.0625

ID: 306344089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009132-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009132-61.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e… Processo 1009132-61.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP)

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Processo nº 1001566-95.2025.8.26.0452

ID: 309937969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do D… Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP. Narra a inicial, em síntese, que o Autor, empregado público estadual concursado, em exercício no Detran/SP, em função técnico-administrativa perfeitamente compatível com o regime de teletrabalho, diante do estado clínico de sua genitora, a qual se encontra totalmente dependente de seus cuidados, bem como considerando o alto custo de contratação de cuidadores, acabou por realizar pedido administrativo para exercer suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida, sem prejuízo salarial. Aduz, ainda, que se inscreveu regularmente nos editais de adesão ao teletrabalho interno, requerendo, de forma subsidiária, o teletrabalho em jornada integral e em último plano, postulou oralmente o afastamento não remunerado de até 02 (dois) anos, com preservação do vínculo funcional. Relata que obteve nota máxima na primeira fase do processo seletivo, entretanto, a despeito de sua performance técnica, o Autor não recebeu qualquer retorno ou justificativa sobre o resultado da segunda fase, restando silenciado o critério decisório aplicado pela Administração. Nessa conformidade, considerando que o Autor é o único responsável pelos cuidados de sua genitora, requer, em sede de liminar, que seja autorizado o exercício de suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida e sem qualquer prejuízo remuneratório, alternativamente, em regime de teletrabalho integral ou, subsidiariamente, seja afastado temporariamente, sem remuneração, mas com manutenção do vínculo funcional, enquanto perdurar a necessidade extrema de cuidados com sua genitora dependente. Juntou procuração e documentos (fls. 11/133). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido de segredo de justiça, sob o fundamento de existirem nos autos informações médicas sensíveis e dados pessoais da genitora do Autor, entendo que tal justificativa não é suficiente a afastar a regra geral de publicidade processual, de modo que indefiro o quanto requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU SEGREDO DE JUSTIÇA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO CONTÉM DADOS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE DO AUTOR E A SUA RELAÇÃO COM SEUS FAMILIARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM O AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS PROCESSOS. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA QUE NÃO TEM TEOR VEXATÓRIO. DISPUTA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, MAS SOBRE CONTROVÉRSIA EMPRESARIAL ENTRE FAMILIARES. INTERESSE DA COMUNIDADE EMPRESARIAL. EXAME DE PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICIDADE (ART. 93, IX, CF). ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DO SIGILO PARCIAL CONCEDIDO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO INTEIRO (ART. 189, CPC). DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20508153020248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/12/2024). Assim, especificamente a tais informações, providencie a z. serventia a alteração do tipo específico de tais documentos para "documento digital sigiloso", providenciando-se o necessário. Ato contínuo, retire-se a tarja de segredo de justiça. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que houve a formulação de requerimento administrativo pelo Autor, datado de 26/11/2024 (fl. 50), o qual, a despeito dos relatórios, não anexou os demais documentos necessários ao cumprimento do disposto no art. 4º, do Decreto nº 69.045/2024 (fl. 75), não havendo nos autos maiores informações acerca do encerramento de tal procedimento administrativo, encerrando-se os referidos informes à fl. 76. Não se deve olvidar, tampouco, que a concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos previstos na legislação pertinentes, bem como deverá ser levado em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que não compete ao Poder Judiciário rever decisões proferidas no âmbito administrativo, ressalvadas as hipóteses em que dotadas de ilegalidades. Ainda, pondero que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, de modo que, ao menos em sede de análise perfunctória, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte Ré. Sobre a matéria, veja-se: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Oficial Administrativo Pretensão da autora de obter autorização para realização de home office (teletrabalho) na Diretoria de Ensino, Regional de Araçatuba/SP, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos, pelo período mínimo de 02 anos, prorrogável por igual período, ou enquanto seu genitor necessitar de acompanhamento básico necessário Insurgência do Estado de São Paulo com a r. sentença de procedência - Possibilidade A concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos indicados na legislação, além da conveniência, discricionariedade e oportunidade da administração pública, sem se olvidar ainda que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas no âmbito administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade do ato administrativo Inteligência do artigo 4º do Decreto nº 62.648/2017 Precedentes Sentença reformada Recurso Provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10252813920238260032 Araçatuba, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Escrevente Técnico Judiciário Pedido de teletrabalho fundamentado na existência de dependente legal portador de doença grave Parecer negativo do gestor e indeferimento pelo juízo assessor da Presidência do Tribunal Ausência de ilegalidade ou conduta abusiva do gestor, ora impetrado, a quem incumbe emitir parecer quanto ao cabimento do deferimento dos pedidos de teletrabalho - Concessão de teletrabalho que é ato discricionário da Administração e está sujeito ao exame de conveniência e oportunidade Impetrante que, ademais, não obteve conceito positivo na última avaliação de desempenho, o que, à luz da Resolução nº 850/2021, impede o deferimento do teletrabalho - Alegação de nulidade das intimações e da sentença Inocorrência Pedido de condenação do impetrado por litigância de má-fé - Descabimento Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001504-42.2022.8.26.0070; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Assentes tais premissas, diante do não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora. Anoto, ademais, que a tutela de urgência pode ser deferida a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos (Enunciado 496, FPPC. Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal). Tendo em vista que, em demandas como esta, é fato público e notório que não se realiza acordo antes da dilação probatória, dispenso a realização de audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, CPC e em respeito à duração razoável do processo. CITE-SE a Fazenda Pública requerida para oferecer resposta à petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo desde logo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, na forma dos arts. 183 e 335 e seguintes, CPC. Apresentada resposta à inicial, intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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Iraci Fiques Gaspar x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278998323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI FIQUES GASPAR

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), Ligia Zacharias Tanno (OAB 471623/SP) Processo 1000962-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Fiques Gaspar - Reqdo:… ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), Ligia Zacharias Tanno (OAB 471623/SP) Processo 1000962-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iraci Fiques Gaspar - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. IRACI FIQUES GASPAR, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, ao argumento de que é aposentada e que, em 30/03/2021, contraiu empréstimo consignado junto à parte ré, sendo que o custo efetivo total (CET) dos contratos deveria ser limitado a 1,8% ao mês, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, e não 1,91% como consta dos contratos. Sustentou que o CET deve ser equivalente aos juros remuneratórios contratuais. Requereu, assim, a revisão do valor do contrato, com a limitação do CET ao percentual acima, devolvendo-se a quantia paga a maior. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/12, foi instruída com os documentos de fls. 13/57. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 58). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 24/45, acompanhada dos documentos de fls. 82/103, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial visto que a parte autora não teria apresentado quais seriam as cláusulas abusivas questionadas; e ausência de comprovação de endereço na Comarca. Como prejudicial, aduziu a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, aduziu que as taxas de juros e encargos cobrados estão dentro da legalidade, inexistindo, abusividade em sua conduta ou lesão à parte autora. Arguiu que o custo efetivo total difere da taxa de juros remuneratórios. Sustentou que é descabido o ressarcimento à parte autora, tendo em vista que o pagamento realizado não se deu por erro e sim por obrigação preexistente, sendo esta obrigação amparada pela lei e pela vontade das partes. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica acostada às fls. 122/134, a parte autora impugnou as preliminares, refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que é perfeitamente possível entender que a parte autora almeja reconhecer como abusivos os juros do empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré e a consequente restituição dos valores pagos a maior. Ainda, não há que se falar em inépcia (carência de ação) por falta de comprovante de endereço, eis que o documento de fl. 17, embora em nome de terceiro, é corroborado pelo fato de a parte autora receber seus benefícios previdenciários em agência bancária neste município, o que indica que ela de fato reside na comarca. Relativamente à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal, na forma do art. 27 do CDC. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é improcedente. Em primeiro lugar, é cediço que se admite a revisão de contrato a fim de garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas. De fato, tal possibilidade visa a afastar a validação de obrigações nulas. A esse respeito, oportuno transcrever: Quanto ao mais, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. Destarte, em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula n. 286/STJ. (STJ AREsp 004017, Rel. Ministro Raul Araújo, 25/8/2011) O tema atinente à revisão judicial de contratos bancários é complexo e não pode ser tratado apenas sob o ponto de vista jurídico-formal ou econômico (ponto de vista dos economistas), como vem sendo predominantemente feito pela jurisprudência pátria, mas também sob o ponto de vista social, mediante análise do contexto social cujo conhecimento é fundamental para a correta aplicação das regras e princípios jurídicos. Ocorre que, como atesta ZYGMUNT BAUMAN, vivemos num cenário exitosamente transformado, de uma sociedade de produtores (com os lucros sobrevindo sobretudo da exploração do trabalho assalariado), numa sociedade de consumidores (sendo os lucros oriundos sobretudo da exploração dos desejos de consumo) em que a filosofia empresarial dominante insiste em que a finalidade do negócio é evitar que as necessidades sejam satisfeitas e evocar, induzir, conjurar e ampliar novas necessidades que clamam por satisfação e novos clientes em potencial, induzidos à ação por essas necessidades: em suma, há uma filosofia de afirmar que a função da oferta é criar demanda (in Vida a Crédito, Ed. Zahar, pág. 28, negritos nossos). Nesse contexto, os empréstimos não são exceção: a oferta de empréstimos deve criar e ampliar a necessidade de empréstimos, de modo que para garantir seu lucro, assim como o de seus acionistas, bancos e empresas de cartões de crédito contam mais com o 'serviço' continuado das dívidas do que com seu pronto pagamento. Para eles, o 'devedor ideal' é aquele que jamais paga integralmente suas dívidas. []. Uma vez cultivadas (ou seja, incluídas no jogo dos empréstimos), não se pode mais permitir que escapem, que entrem 'em pousio'. Quem quiser quitar inteiramente seus débitos antes do prazo deve pagar pesados encargos (ob. cit., págs. 28, 30 e 31, negritos nossos). Em consonância com o acima dito, aponta CINARA PALHARES (in Evolução da proteção jurídica do consumidor de crédito no Brasil, texto ainda não publicado, negritos nossos) que na prática, o que tem ocorrido é o envio de propostas de financiamentos para a casa dos consumidores sem prévia solicitação, e sem que exista qualquer relação jurídica anterior com o banco proponente. Os atrativos nos informes publicitários são exuberantes, e as informações essenciais são insuficientes. []. Existe, atualmente, um assédio explícito para que o consumidor se endivide, em que as promessas de crédito fácil, sem conduta cadastral e sem comprovação de renda, demonstram que muitos fornecedores de crédito estão mais preocupados em vender seu produto de qualquer maneira para o consumidor, do que em fazer uma análise efetiva das suas necessidades. Desta forma, valendo-nos novamente de BAUMAN, criou-se um hábito, cultivado com cuidado e agora já bastante arraigado, de correr para os empréstimos cada vez que temos um problema a resolver ou uma dificuldade a superar. Como poucas drogas, viver a crédito cria dependência. Talvez mais ainda que qualquer outra droga, podendo-se assim dizer que a crise do crédito ocorrida recentemente, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, não foi resultado do insucesso dos bancos. Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário sucesso. Sucesso em transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça de devedores (ob. cit., págs. 34 e 31, negritos nossos, itálico no original). David Harvey, em sua recente obra O Enigma do Capital, arremata dispondo que O sistema de crédito tornou-se, no entanto, a grande alavanca moderna para a extração de riqueza pelo capital financeiro do resto da população. Todos os tipos de práticas predatórias bem como as legais (taxas de juros abusivas sobre os cartões de crédito, execuções hipotecárias em negócios por meio da negação de liquidez em momentos-chave e assim por diante) podem ser usados para perseguir táticas de despossessão que beneficiam os que já são ricos e poderosos. A onda de financeirização que ocorreu a partir de meados da década de 1970 foi espetacular por seu estilo predatório, com promoção de níveis de facilitação do endividamento que reduz populações inteiras, mesmo nos países capitalistas avançados, à escravidão pela dívida (Obra citada, Boitempo Editorial, pág. 198). No contexto social acima assinalado, em que, como atestado por PIERRE BOURDIEU, a coerção tem sido substituída pela estimulação, os padrões de conduta antes obrigatórios, pela sedução, o policiamento do comportamento, pela publicidade e pelas relações públicas, e a regulação normativa, pela indicação de novos desejos e necessidades (citado por BAUMAN, ob. cit., pág. 116, destaques meus) e em que o pobre é forçado a uma situação na qual tem de gastar o pouco dinheiro ou os parcos recursos de que dispõe com objetos de consumo sem sentido, e não com suas necessidades básicas, para evitar a total humilhação social e evitar a perspectiva de ser provocado e ridicularizado (BAUMAN, ob. cit., pág. 74) contexto este em relação ao qual as instituições financeiras são as principais estimuladoras e beneficiárias não há como se imputar toda a responsabilidade pelo inadimplemento de contratos bancários ao devedor, nem como se falar em devedor de má-fé ou justificar práticas contratuais na necessidade de não se beneficiar maus pagadores em detrimento de bons pagadores. Daí a imperiosa necessidade de se analisar a matéria sub judice tendo em vista o cotejo de tal contexto que por si só implica no mínimo uma coculpabilidade das instituições financeiras pelas situações de inadimplemento contratual e a exige a melhor distribuição dos riscos de inadimplemento com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, como se passa a fazer abaixo. Juros abusivos pedido improcedente custo efetivo total não se confunde com taxa de juros remuneratórios Nos termos do art. 3º, da Resolução CMN 4.881/2020 do Banco Central, o custo efetivo total (CET) deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Em outras palavras, o CET engloba não só os juros remuneratórios como os demais encargos do contrato. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de limitação de juros abusivosc.c. repetição de indébito e compensação preventiva por dano social Cartão de crédito consignado, com desconto das parcelas em benefício previdenciário do autor Alegação do autor de que o custo efetivo total não respeita o limite legal Descabimento Contrato celebrado, sob a vigência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e Portaria nº 536, de 31/03/2017- Possibilidade da incidência dosjuros de 3,06% ao mês, conforme expressamente contratada Taxa de juros que não se confunde com CET Abusividade não evidenciada Ação julgada improcedente Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004616-48.2022.8.26.0319; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) *** AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA INFERIOR À DO TETO PREVISTA NO ART. 1º, I, DA PORTARIA DO INSS Nº 536/2017 - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001566-97.2022.8.26.0453; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) *** AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmulas 7 e 596 do STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Pedido de exclusão. Inovação recursal. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1004953-03.2022.8.26.0007; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) No caso, os juros remuneratórios do contrato são de 1,8% ao mês (fls. 111/116), isto é, bem no limite de 2,14% ao mês imposto pela IN 28/2008 em seu art. 13, alterado pela Instrução Normativa nº 125 PRES/INSS, de 09/12/2021. Logo, no caso concreto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IRACI FIQUES GASPAR em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade que a beneficia. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Eliana Maria Pinheiro Da Silva Coelho x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298496466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000756-64.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE GODOY ANDRADE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1000756-64.2025.8.26.0115 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eliana Maria Pinheiro da Silva Coelho - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ELIANA MARIA PINHEIRO DA SILVA COELHO ajuizou o presente pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente contra NU FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que caiu no golpe da falsa central de atendimento, no qual os fraudadores, munidos dos dados pessoais e bancários da vítima, realizaram compras em seu cartão de crédito. Nessa conformidade, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das faturas, até a resolução de mérito da demanda. Ao final, requereu a condenação do Banco-réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/39). Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora (fls. 68/70). Devidamente citado (fl. 133), o Banco-réu apresentou contestação (fls. 124/133), impugnando a gratuidade de justiça concedida à demandante e, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, sustentou que a requerente não observou regras básicas e essenciais referentes à segurança de seus dados bancários, a ausência de responsabilidade pelo esquema fraudulento e a inexistência de falha na prestação de serviço. Houve réplica (fls. 292/307). Instadas (fls. 284/285), as partes se manifestaram quanto à especificação de provas (fls. 287/290 e 308/311). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC, porque reputo suficientes os documentos aportados aos autos para o desate da matéria controvertida, sendo desnecessária dilação probatória. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva. Conceituada como a pertinência subjetiva da ação, a legitimidade processual ad causam deve verificar-se nos polos ativo e passivo da relação jurídico-processual: ao autor cabe demonstrar que ostenta posição jurídica pela qual o ordenamento o autoriza a fruir determinado direito, ao passo que deve figurar como réu o sujeito que suportará, na sua esfera de direitos, as consequências da (im)procedência da demanda. À luz da teoria da asserção, referido pressuposto processual é aferível a partir do que se narra na petição inicial (STJ, REsp 1561498, 3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j.01.03.2016), não sendo lícito ao órgão julgador adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. Há relação jurídica entre o autor e a referida instituição financeira. Os fatos narrados estão ligados diretamente aos serviços bancários prestados pela parte requerida. Donde resulta que o Banco-réu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afasto, também, a impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Superadas as prefaciais, passo à análise das questões de fundo. Aplicam-se as normas do CDC, por força do disposto nos arts. 2º, 3º e 17, deste diploma legal. No regime do CDC, a fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados por fato do serviço (art. 14). Sob a lente da teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. O fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Embora o CDC não contemple expressamente o caso fortuito e a força maior, tais eventos imprevisíveis e inevitáveis, positivados no art. 393 do CC, também figuram como excludentes da responsabilidade civil no sistema consumerista, já que constituem fatores obstativos gerais do nexo de causalidade. O fundamental é perquirir se esses acontecimentos escaparam à esfera de vigilância do fornecedor (fortuito externo), levando ao rompimento do liame de implicação recíproca entre a conduta deste e os danos sofridos pelo consumidor. Particularmente com relação aos serviços prestados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias configura caso fortuito interno (Súmula nº 479), que faz parte dos serviços prestados pelas instituições financeiras isto é, está atada aos riscos da atuação do fornecedor -, inapto a excluir a responsabilidade das fornecedoras de tais comodidades. Como anota ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA: (...) Afirmou o STJ em outra oportunidade que há responsabilidade da instituição bancária atrelada ao risco da própria atividade econômica que exerce pela entrega de talão de cheques a terceiro que, mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, o que, diz, revela o caso fortuito interno. No mesmo sentido, decidiu a Corte Superior que o roubo de talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois se trata de caso fortuito interno. Se o banco envia talões de cheques para seus clientes por intermédio de empresa terceirizada deve assumir todos os riscos com tal atividade. Acrescentou o STJ nesse caso que o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. (Reflexões de Magistrados Paulistas nos 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor, coordenação: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra e Alexandre David Malfatti. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015, pp. 254/255). Na espécie, a autora narrou que foi contatada por suposto funcionário do Banco-réu, que lhe solicitou seus dados pessoais e bancários. Sustentou que, pouco tempo depois, constatou a realização de operações financeiras incomuns e de valores consideráveis em sua conta e em seu cartão de crédito, sem seu consentimento. Daí os pleitos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. O Banco-réu, de seu turno, sustenta a regularidade das operações realizadas, afirmando que a requerente não observou regras básicas e essências referentes à segurança de suas credenciais, uma vez que permitiu o acesso a terceiros aos seus dados bancários. A versão da autora é verossímil e se ampara nos documentos anexados à inicial (registro de ocorrência às fls. 24/26; requerimento de contestação das movimentações financeiras e compras do cartão de crédito às fls. 27/31; extratos bancários e comprovantes das movimentações financeiras realizadas às fls. 34/39; e registro do contato com a suposta central de atendimento à fl. 33), que indicam a ocorrência do golpe, consubstanciando o esquema fraudulento. Ademais, independentemente da inversão do ônus da prova franqueada pelo CDC, não se pode imputar à parte autora o encargo de comprovar a regularidade das operações financeiras, de vez que se trata de prova de fato absolutamente negativo (art. 373, § 1º, do CPC). Tocava à demandada, que detém o conhecimento tecnológico sobre os bens que fornece, demonstrar, inequivocamente, a inexistência de falha na prestação de serviço. Contudo, a ré não se desincumbiu de tal ônus, visto que não amealhou elementos materiais capazes de derruir a pretensão da demandante. Emerge dos autos, então, que houve operações fraudulentas em nome da demandante. A fraude decorreu de fato atribuível à instituição financeira. Como todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema e da segurança é de responsabilidade da requerida, não entrevejo possibilidade de se transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Incumbe à ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias, de tal sorte a premunir que seus clientes sejam captados por fraudadores. E, como já mencionado, a fraude praticada por terceiros no âmbito de tais operações caracteriza caso fortuito interno. Em suma: houve falha de segurança. Portanto o serviço foi prestado de forma defeituosa, de vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, ao que a ré responde objetivamente pelos danos daí provenientes, ex vi do disposto no art. 14, caput e § 1º, do CDC, e na esteira do que preconiza a Súmula nº 479 do STJ. Logo, afigura-se incontroversa a relação entre os prejuízos da autora e a responsabilidade da parte ré pela invasão de seu sistema informatizado, razão pela qual tem o dever de restituir à requerente os valores indevidamente retirados de sua conta bancária. A repetição será dobrada. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, precedentes prévios necessários) no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'.' Mas houve modulação daquele entendimento: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". Prevalece, pois, a compreensão de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30.03.2021, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independentemente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será ônus do fornecedor demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. As movimentações financeiras fraudulentas ocorreram após o período de modulação fixado pela Corte Superior de Justiça. A par disso, reputo demonstrada a conduta comercial violadora da boa-fé objetiva por parte da parte ré: a operação realizada patenteia um método empresarial incauto, que carreia fraudes recorrentes. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo dará pelo índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43 do STJ), e os juros moratórios correrão seguindo a taxa legal correspondente à taxa referencial SELIC (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC). Resta analisar se o ato ilícito acarretou abalo anímico à demandante. Ainda que os débitos cobrados na fatura de cartão de crédito da parte autora não sejam devidos, encarnando ilicitude, o caput, do art. 42, do CDC, reclama a exposição ao ridículo ou a submissão do consumidor a constrangimento e/ou ameaça, situações sequer aventadas no caso -, e não se encaixam no rótulo de dano moral os transtornos, desconfortos, aborrecimentos ou contratempos pelos quais o homem passa no dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um e que não têm o condão de atingir o setor extrapatrimonial da esfera jurídica. Segundo MARIA CELINA BODIN DE MORAES, quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a integridade física, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa dano moral in re ipsa, decorrente de uma presunção hominis. Quando, porém, os efeitos da ação, conquanto não repercutam na órbita do patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo sensações e emoções negativas, pode haver dano moral indenizável se houver prova de sua intensidade em patamar superior ao dos aborrecimentos e dissabores a que todos se sujeitam na vida cotidiana (Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, pp. 157/159). A despeito dos dissabores experimentados pela parte autora em razão das cobranças por compras fraudulentas, não houve demonstração de nenhum sofrimento anormal que se possa atribuir a esse quadro. Ausente prova de que o transtorno narrado pela demandante atingiu alto grau de intensidade, a pretensão se limita a operações financeiras indevidas, consubstanciando em mero contratempo cotidiano, inapto a ecoar negativamente na sua esfera psíquica, a ponto de configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas análogas à presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais Não acolhimento O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor Ausência de ofensa a direitos da personalidade Sentença mantida, majorados os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do autor, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001566-07.2022 .8.26.0095 Brotas, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 08/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (Negritei); APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência. Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral (CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) (Negritei); e RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais Apelante contestou compra presencial realizada com utilização de cartão com chip e senha pessoal Valor da compra que destoa completamente do perfil de consumo do apelante Apelada afirma ter enviado mensagem ao apelante que autorizou a compra Telas do sistema que nada comprovam - Falha na prestação do serviço caracterizada Responsabilidade objetiva da instituição financeira Inteligência do art. 927, parág. único do Código Civil, art. 14 do CDC e súmula 479 do E . STJ Ausência de excludentes - Dívida declarada inexistente - Dano moral não configurado Débito não inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito Condenação da apelada ao pagamento de multa a teor do disposto no art. 42, parág. único do CDC Inadmissibilidade Ausência de pagamento indevido Recurso provido em parte (TJ-SP - Apelação Cível: 10251261920238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 22/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/01/2025) (Negritei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência das compras no cartão de crédito descritas na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; e (ii) CONDENAR a parte ré a ressarcir à autora todos os valores retirados indevidamente de sua conta bancária, em dobro, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde os respectivos descontos (Súmula nº 43, STJ), e com incidência de juros moratórios seguindo a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC), desde a citação (art. 405 do CC;; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a parcial procedência da demanda, diviso, à luz do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição das despesas processuais entre as partes proporcionalmente ao decaimento (art. 86, caput, do CPC). Destarte, mearão os litigantes as despesas processuais. Ainda, condeno autor e ré ao pagamento dos honorários do patrono do adversário (porquanto vedada a compensação, nos termos do art. 86, § 14, do CPC), que fixo em 15% do valor da causa, em favor do advogado da demandante, e em 10% da diferença entre o montante total pretendido na inicial e o ora reconhecido como devido (valor da condenação), em prol do procurador da ré, balizados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte ativa (art. 98, § 3º, do CPC). Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO DE GODOY ANDRADE (OAB 489160/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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