Processo nº 1035111-39.2018.8.26.0053
ID: 314868495
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1035111-39.2018.8.26.0053
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1035111-39.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Companhia Brasileira de Alumínio - Vistos. COMPANHIA BRASILEIRA de ALUMÍNIO ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO com o objetivo de anular débitos de ICMS decorrentes do AIIM nº 4.058.830-0…
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