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Processo nº 1503448-35.2024.8.26.0625

ID: 326196900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503448-35.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503448-35.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1503448-35.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Carlos Eduardo Crisostomo x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 331693038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008845-35.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CRISOSTOMO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008845-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Eduardo Crisostomo - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1. Diante dos docu… Processo 1008845-35.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Carlos Eduardo Crisostomo - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte Ré, por intermédio de seu advogado habilitado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 3. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001570-06.2025.8.26.0009

ID: 304059326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001570-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON TADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-06.2025.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - ERALDO MARTINS, registrado civilmente como Eraldo Martins - Vistos. 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratu…

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Rafael Santos x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 301138026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000914-66.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

IVAN PALADINI SITRANGULO FRISCHBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000914-66.2025.8.26.0106 (processo principal 1001570-74.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Santos - Cooperativa Habitacional …

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Processo nº 1001570-85.2025.8.26.0306

ID: 295915405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Fernanda da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do b…

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L. Dos S. De A. e outros x M. De A. J.

ID: 294797386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-54.2022.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. DE A. T. DOS S. DE A.

Polo Passivo:

M. DE A. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARITA CRISTINA BIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000387-54.2022.8.26.0160 (processo principal 1001570-53.2016.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.S.A. - - T.S.A. - M.A.J. - Homologo, para que produzam os seus jurídicos e…

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Processo nº 1001570-94.2025.8.26.0400

ID: 311108347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-94.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMES ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-94.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Antonio Tomes Alves de Lima - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pr…

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Edenir Anacleto x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 278778934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-49.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDENIR ANACLETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Cristina de Oliveira Paulino (OAB 230347/SP), Alessandro Paulino (OAB 251493/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP) Processo 1001570-49.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqt…

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Maria De Fátima Lima Bento

ID: 318643316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA LIMA BENTO

Despacho

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001570-74.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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R. E. F. x F. J. Dos S. L.

ID: 326662646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-76.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. E. F.

Polo Passivo:

F. J. DOS S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA TOFETTI POLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEBL NASSIB NESSRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-76.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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