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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Vitor Diego Galiotti Dos Santos

ID: 328461650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-38.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VITOR DIEGO GALIOTTI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-38.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-38.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Vitor Diego Galiotti dos Santos e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CDHU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. A DECISÃO CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$12.174,03 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A RÉ, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. NO MÉRITO, ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI., INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUER, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA PRÓPRIA CDHU E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA; (II) VERIFICAR SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (III) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (V) AFERIR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; E (VI) DELIBERAR SOBRE A LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, QUE PREVÊ PRAZO QUINQUENAL PARA AÇÕES MOVIDAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMO A CDHU.4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM E FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, SENDO RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE LUCRATIVA DA FORNECEDORA.6. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONSTRUTORA É VEDADA NAS DEMANDAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. 7. A PERÍCIA JUDICIAL FOI CLARA E CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$12.174,03. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CARACTERIZADA A FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLANDO OS MEROS ABORRECIMENTOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.8. NÃO SE ADMITE A PRETENSÃO DA RÉ DE REALIZAR DIRETAMENTE OS REPAROS, UMA VEZ QUE A DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, E NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAL PROVIDÊNCIA NÃO FOI REQUERIDA PELO AUTOR E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA A CDHU, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 2. A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL QUE COMERCIALIZA. 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO ENTRE A CDHU E O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA DA FORNECEDORA. 4. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES DE CONSUMO, CONFORME DISPÕE O ART. 88 DO CDC. 5. RESTANDO COMPROVADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO. 6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO, QUANDO ACARRETA FRUSTRAÇÃO SUBSTANCIAL DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.010/2020; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CC, ARTS. 205, 406, §1º, E 405; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.635.716/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 04.10.2022; STJ, ERESP 1.725.030/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.12.2023; STJ, AGRG NO RESP 821.458/RJ, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 16.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002100-53.2023.8.26.0664, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 08.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001732-27.2023.8.26.0411, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 14.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-81.2023.8.26.0411, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001732-59.2025.8.26.0022

ID: 310654297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001732-59.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PIRES BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001732-59.2025.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.J.B. - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial)… Processo 1001732-59.2025.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.J.B. - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 26/27 (encaminhado as fls. 28/29, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao re-envio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da exordial consta ser a parte requerente "autônoma", se encontrando desempregada, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários- mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB 71515/RS)

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Processo nº 1001732-15.2025.8.26.0360

ID: 320253771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-15.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA APOLINáRIO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS

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Processo 1001732-15.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Benedita Apolinário Miranda - Vistos. Trata-se, em resumo, de pedido de formulado pelo autor, pessoa física, pretend… Processo 1001732-15.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Benedita Apolinário Miranda - Vistos. Trata-se, em resumo, de pedido de formulado pelo autor, pessoa física, pretendendo que as fazendas requeridas sejam compelidas a lhe fornecer os medicamentos descritos na inicial. Decido. De acordo com a Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 06: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS e, Tema 1234: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. Assim, providencie a requerente os documentos acima descritos, à luz das teses firmadas no julgamento do Tema 06 do STF: a) ilegalidade do ato de não incorporação do(s) medicamento(s) pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) impossibilidade de substituição do(s) medicamento(s) por outro(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (descrever todo(s) o(s) medicamento(s) disponível(is) no SUS já utilizado(s) - mediante laudo médico; c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s) pleiteado(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise - mediante laudo médico; d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) realizado(s). Com a juntada, solicite a Serventia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BARBOSA CASALS (OAB 319060/SP)

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Processo nº 1001732-67.2025.8.26.0472

ID: 325193495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-67.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS ANDREOTTI

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Processo 1001732-67.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Wellington Martins - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência p… Processo 1001732-67.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Wellington Martins - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa e recolhendo a diferença das custas processuais, se o caso. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. Porto Ferreira, 10 de julho de 2025. - ADV: DANIELA SANTOS ANDREOTTI (OAB 238987/SP)

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Processo nº 1001732-41.2025.8.26.0222

ID: 324640204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001732-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RIBEIRO SCAION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA

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Processo 1001732-41.2025.8.26.0222 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natalia Ribeiro Scaion - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processu… Processo 1001732-41.2025.8.26.0222 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Natalia Ribeiro Scaion - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à(ao) autor(a). 2. Determino ao autor, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2013/2017 e 2002/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, promover a recategorização dos documentos acostados com a inicial. Injustificável atribuir classificação similar a todos os documentos, se a ferramenta disponibiliza inúmeros tipos de classificações que satisfatoriamente correspondem aos arquivos anexados (ex: Contrato; Justiça Gratuita; Documentos Pessoais, etc ). Documentos distintos devem ser cadastrados com a classificação correta. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3 - Conforme exegese do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (introduzido pela Lei n. 14.181/2021) o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas grifei. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou uma cartilha sobre o assunto, a fim de orientar os participantes do processo judicial sobre o superendividamento, cuja leitura fortemente se recomenda. Vide: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf O processo de repactuação de débitos, regulado no art. 104-A do CDC, é instaurado, portanto, pelo juiz a requerimento do consumidor superendividado, e visa, em uma primeira etapa, à conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo código, e somente na impossibilidade de acordo, passa-se a segunda etapa prevista no art. 104-B, consistente na (i) revisão ou integração de contratos; (ii) repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. A repactuação de dívidas requer, portanto, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do CDC, a (i) comprovação do superendividamento e da boa-fé, (ii) frustração da tentativa de conciliação e a (iii) apresentação de plano de pagamento adequado. Pois bem. Na hipótese dos autos, a autora não trouxe aos autos os contratos que deram origem aos débitos. A vinda dos contratos aos autos é imprescindível para que o juízo possa aferir a situação de superendividamento, bem como para conhecimento de quais são as taxas e encargos aplicados e que poderão, futura e eventualmente, ser modificados em posterior fase do procedimento. Assim, determino que o autor traga aos autos os contratos mantidos com os requeridos, no prazo de 15 dias ou então comprove documentalmente que tentou obter tais contratos administrativamente, sem êxito, sob pena de não conhecimento da ação em relação aos contratos mantidos com tais bancos, por falta de interesse de agir e pedido genérico. Neste sentido: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Sem prejuízo, a demanda ainda carece de emenda, para que o juízo possa analisar o passivo do autor, quais suas rendas e qual valor ele conseguiria pagar por mês, deve a autora trazer aos autos no prazo de 15 dias: 3.1) PLANILHA 1 orçamento da pessoa física requerente, com documentos comprobatórios de rendimentos e despesas ordinárias mensais. 3.2) PLANILHA 2 organizada em colunas, com todos os débitos. DATA DO CONTRATO - CREDOR DIVIDA TOTAL CET MENSAL - Nº TOTAL DE PARCELAS Nº PARCELA ATUAL VALOR DA PARCELA DÍVIDA ATUAL (parcelas faltantes x valor da parcela) 3.3) PLANILHAS 3 a mesma planilha anterior, cortada por credor(es). 3.4) PLANILHAS 4 proposta de pagamento (por credor), organizada por colunas como segue: CREDOR DÍVIDA ATUAL (valor retirado das planilhas anteriores) NÚMERO DE PARCELAS VALOR DA PARCELA JUROS DESCONTO PERCENTUAL (deságio) DÌVIDA ATUAL (com deságio). OBS: (deixar coluna em branco se houver dificuldade com o cálculo específico, na forma inversa de capitalização mensal). Diante dos documentos de fls. 24/35, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Decorrido o prazo de 15 dias, tornem conclusos para análise com prosseguimento ou extinção da ação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA (OAB 190842/SP)

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S. A. A. x G. P.

ID: 327132657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001732-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

G. P.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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LAIZ LEIDE CARDIA MARANA

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Processo 1001732-74.2025.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A.A. - G.P. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁV… Processo 1001732-74.2025.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A.A. - G.P. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por SAA em face de GP, irmão do falecido WP. A autora alega, em síntese, que conviveu em união estável com o de cujus, de forma pública, contínua e com o objetivo de constituir família, desde meados de 2007 até a data do seu falecimento, em 24 de maio de 2024. Requer, ao final, o reconhecimento da referida união estável e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A gratuidade da justiça foi deferida à autora na decisão de fls. 46. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 55-61), arguindo, em sede preliminar: a) prioridade na tramitação por ser idoso; b) a necessidade de apensamento aos autos do inventário; c) incorreção do valor da causa; e d) impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, embora reconheça a existência de um relacionamento, sustenta que a união estável não perdurou até o falecimento do seu irmão, tendo se encerrado no final de 2021, quando a autora teria se mudado para outra comarca. Impugna as provas apresentadas e alega que a autora se apropriou de bens da residência do falecido. Apresentou reconvenção, pleiteando a restituição de bens e indenização por danos morais. A autora apresentou réplica (fls. 68-78), rechaçando as alegações da defesa, defendendo a manutenção da gratuidade e a correção do valor da causa, e reafirmando a continuidade da união estável até o óbito. Arguiu, ainda, a irregularidade da representação processual do requerido. Em decisão de fls. 65, foi indeferido o processamento da reconvenção e o pedido de apensamento dos autos. A representação processual do requerido foi regularizada com a juntada de procuração específica para estes autos a fls. 79 e posterior ofício de nomeação pelo convênio DPE/OAB a fls. 90. As partes especificaram as provas que pretendem produzir: a autora a fls. 84-85 e o requerido a fls. 86-89. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes, legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Passo à análise das questões processuais pendentes. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A parte requerida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. A impugnação, contudo, não prospera. A autora comprovou perceber renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, proveniente de pensão do INSS (fls. 12/14), o que é compatível com a presunção de hipossuficiência. Ademais, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Do Valor da Causa: O requerido alega incorreção no valor atribuído à causa, defendendo que deveria corresponder ao proveito econômico pretendido. No presente momento, a demanda possui natureza predominantemente declaratória, buscando o reconhecimento de um estado de fato. Eventuais consequências patrimoniais são secundárias e dependem do resultado deste julgamento. Desta forma, mantenho o valor da causa atribuído na inicial, sem prejuízo de eventual adequação para fins de cálculo de custas em fase oportuna, caso necessário. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO, sobre o qual recairá a atividade probatória: A existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família entre a autora e o falecido no período que antecedeu o seu óbito, em especial, se a relação perdurou de forma ininterrupta desde o final do ano de 2021 até 24 de maio de 2024. Indefiro o pedido de realização de perícia no áudio indicado pela autora. A prova da união estável depende da análise de um conjunto de fatores que demonstrem a notoriedade, a continuidade e a intenção de constituir família ao longo do tempo. O conteúdo de uma única gravação, referente a uma suposta tratativa entre as partes após o ajuizamento da ação, não é determinante para a resolução do ponto controvertido central, mostrando-se a diligência desnecessária e meramente protelatória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido do requerido para a expedição de ofícios a empresas concessionárias e de transporte. O fato de as partes residirem em endereços distintos não é, por si só, óbice ao reconhecimento da união estável. A coabitação não é requisito indispensável para a sua caracterização, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, consolidado na Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal: "A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concumbinato"; e na jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça, edição nº 50: A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. (Precedentes: AgRg no AREsp 649786/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015; AgRg no AREsp 223319/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgRg no AREsp 59256/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 04/10/2012; AgRg nos EDcl no REsp 805265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010; REsp 1096324/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/05/2010; REsp 275839/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Relatora para Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 23/10/2008) Desse modo, a prova requerida não é imprescindível para a resolução da causa. Para o deslinde da controvérsia fática, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela autora (fls. 85) e pelo requerido (fls. 87). Em virtude da indicação de interesse em designação de audiência de conciliação (fls. 89), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Após, conclusos para designação de audiência. Intime-se. - ADV: LAIZ LEIDE CARDIA MARANA (OAB 465714/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 444159/SP)

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Ana Maria Trindade De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 328461647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000415-97.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TRINDADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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RENATA MOÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000415-97.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000415-97.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apda: Ana Maria Trindade de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU. A SENTENÇA DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS CORRETIVAS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CDHU ALEGA PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU NECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO. A AUTORA RECORRE BUSCANDO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DE REPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA ANÁLISE: (I) DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO; (II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (III) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONSTRUTORA; (V) DA RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (VI) DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (VII) DA MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DE REPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 ÀS AÇÕES MOVIDAS CONTRA A CDHU, EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL.4. A CDHU DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO, PORTANTO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, AINDA QUE AS OBRAS TENHAM SIDO EXECUTADAS POR EMPRESA CONTRATADA.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DE LUCRO PELA FORNECEDORA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR.6. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA É INCABÍVEL, DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CDC E POR REPRESENTAR A INTRODUÇÃO DE LIDE PARALELA, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. O DIREITO DE REGRESSO PODERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA.7. A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO, ELABORADO POR EXPERT JUDICIAL IMPARCIAL E DOTADO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENDO O VALOR DOS CUSTOS PARA REPARO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS EM PARÂMETROS PÚBLICOS.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, POIS A FRUSTRAÇÃO DO LEGÍTIMO DIREITO DE USUFRUIR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES ADEQUADAS CONFIGURA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.9. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 REVELA-SE ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ E ART. 405 DO CC.10. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA NESTE MOMENTO, DEVENDO SER ANALISADA OPORTUNAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.11. O PRAZO CONCEDIDO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO TENDO A PARTE RÉ DEMONSTRADO NECESSIDADE DE DILAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A CDHU, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 2. A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL POR ELA COMERCIALIZADO, AINDA QUE EXECUTADO POR TERCEIRA CONTRATADA. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CDHU E ADQUIRENTE DE IMÓVEL INSERE-SE NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA EM AÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E EMBASAR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 6. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUANDO FRUSTRADAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DO CONSUMIDOR E VERIFICADO ABALO MORAL, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PODENDO SER MAJORADA EM CASO DE EVIDENTE TRANSTORNO CAUSADO AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88; CC, ARTS. 205 E 405; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.635.716/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 04.10.2022; STJ, ERESP 1.725.030/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.12.2023; STJ, AGRG NO RESP 821.458/RJ, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 16.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002100-53.2023.8.26.0664, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 08.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001732-27.2023.8.26.0411, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 14.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-81.2023.8.26.0411, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S.A. x Osvaldo Cabral Cunha Filho

ID: 306427391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025075-43.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO

Intimação

Advogados:

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GILBERTO GOMES DA FONSECA

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Processo 1025075-43.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Osvaldo Cabral Cunha Filho e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extraj… Processo 1025075-43.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Osvaldo Cabral Cunha Filho e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por BANCO BRADESCO S/A em face de MONTANA'S CAR PEÇAS E SERVIÇOS MULTIMARCAS LTDA ME e OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, nº 385/5353492, celebrado em 29/12/2021. O executado OSVALDO CABRAL CUNHA FILHO compareceu aos autos (fls.184/194), arguindo impenhorabilidade de imóvel. Deferido o cancelamento do arresto executivo que recaiu sobre o imóvel (fls.299). Deferida a retificação do polo passivo para prosseguir a execução em face da matriz (fls.299). Deferida a citação por edital (fls.315). O executado MONTANA'S CAR PEÇAS E SERVIÇOS MULTIMARCAS LTDA ME apresentou exceção de pré-executividade, através de curador especial (fls.345/354), aduzindo que no caso foram inseridas em contrato de crédito cláusulas de caráter abusivo, como quanto às taxas de juros e multa moratória praticadas. Contesta por negativa geral. Manifestação do exequente (fls.358/369). É um breve relatório. Passo a decidir. De início, anoto que não comporta acolhida o pleito para a concessão de gratuidade de justiça ao executado. Isso porque, o fato de estar representado pela Defensoria Pública através de curador especial, não é suficiente, por si só, para caracterizar condição de hipossuficiência a justificar o deferimento da benesse. Nesse sentir: Apelação. Ação monitória. Contrato de corretagem imobiliária. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração de hipossuficiência e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Apresentado embargos monitórios por negativa geral. Documentos apresentados na inicial que comprovam o autor assumiu a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, conforme contrato assinado entre as partes, autorização de débitos e documentos referentes a compra e venda de imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001732-08.2016.8.26.0238; Relator (a): L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024). No mais, cumpre esclarecer que por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade foi admitida como instrumento para provocar, mediante prova documental pré-constituída, a manifestação do Juízo sobre matérias que deveria conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. Em um primeiro momento, o critério definidor das matérias que poderiam ser alegadas por meio dessa excepcional modalidade de defesa do executado residia na possibilidade ou não de o Juiz conhecê-las de ofício. Nessa senda, ao longo do tempo, adotou-se como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Assim, passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. Nesse sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (STJ; AgRg no Ag 1051891/SP; 2a Turma; Rei. Min. CASTRO MEIRA; DJe 23/10/2008). Demais disso, doutrina e jurisprudência têm admitido, cada vez mais, o emprego deste meio de reação do devedor contra a execução em geral inclusive execução da sentença - notadamente para evitar a penhora que poderia se mostrar gravosa para o devedor, ou para evitar a prática de atos processuais inúteis. Desse modo, firmadas estas premissas acerca da possibilidade de ser admitida a figura da exceção de pré-executividade, mister se faz analisar o caso em concreto. A exceção não merece prosperar. Insurge-se a parte executada acerca do instrumento que lastreia a presente execução, indicando que está permeado por cláusulas de caráter abusivo Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente instrui o feito com instrumento particular de confissão de dívida firmado, assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls.27/34), além de documento tratando de parcelas envolvidas, juros remuneratórios, moratórios, e demais encargos incidentes quanto à evolução da dívida (fls.35/39). Assim, resta presente título hábil para iniciar a execução de título extrajudicial, nos moldes do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, em que pese a insurgência do executado acerca da inserção de cláusulas de caráter abusivo em contrato, semelhante aspecto demanda dilação probatória, não sendo compatível, portanto, com a via da exceção de pré-executividade. Assim, há que se rejeitar a exceção de pré-executividade. A título ilustrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Título certo, líquido e exigível. Planilha com todos os dados necessários. Alegações de abusividade das cláusulas contratuais do título executado, tais como juros acima da taxa de mercado e encargos sem a devida contraprestação que demandam regular instrução probatória. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade restrita à alegação de matérias cognoscíveis de ofício. Título válido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042794-31.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025, grifo meu). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Falta de título executivo - Desacolhimento - [...] EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Existência de cláusulas abusivas no título executivo - Matéria que demanda cognição mais profunda, de inviável apreciação pela via eleita - Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção suscitada pela agravante. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009732-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024, grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. Arguição incompatível com a via eleita, pois que não se trata de questão de ordem pública nem que dispensa, para enfrentamento, dilação probatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. Prerrogativa conferida ao credor com base no art. 28, §1º, III, da Lei n. 10.931/04 e em cláusula expressa. Mutuários não pagaram integralmente as três primeiras prestações nem demonstraram tentativa de purgar a mora. Inexistência de conduta abusiva. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328874-82.2023.8.26.0000; Rel.: Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). De rigor, portanto, de qualquer ângulo que se analise a questão, reconhecer que não comporta acolhimento a exceção de pré-executividade apresentada. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA (OAB 260479/SP), GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP)

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Centro De Otorrinolaringologia De Maringá Ltda. e outros x Singulare Corretora De Títulos E Valores Imobiliários S.A. e outros

ID: 276851981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052948-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MARINGá LTDA. DEISI PRIORI DIEGO DE FREITAS VALLE DE LEMOS WEBER EVANDRO ADEMIR CUSTóDIO GERALDO DALMôNICO JUNIOR GUILHERME CABRINI SCHEIBEL JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR RODRIGO FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SINGULARE CORRETORA DE TíTULOS E VALORES IMOBILIáRIOS S.A. TYR GESTAO DE RECURSOS LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANTOS BENETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Giovanna Santos Beneton (OAB 454809/SP), Daniel Breiterman Kolker Becman (OAB 529399/SP), Risclif Martinelli Rodrigues (OAB 52624/RS) Processo 1052948-53… ADV: Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Giovanna Santos Beneton (OAB 454809/SP), Daniel Breiterman Kolker Becman (OAB 529399/SP), Risclif Martinelli Rodrigues (OAB 52624/RS) Processo 1052948-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deisi Priori, Diego de Freitas Valle de Lemos Weber, Evandro Ademir Custódio, Geraldo Dalmônico Junior, Guilherme Cabrini Scheibel, Jorge Luiz Librelotto Junior, Rodrigo Fernando Rodrigues, Centro de Otorrinolaringologia de Maringá Ltda. - Reqdo: Singulare Corretora de Títulos e Valores Imobiliários S.a., Tyr Gestao de Recursos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DEISI PRIORI, DIEGO DE FREITAS VALLE DE LEMOS WEBER, EVANDRO ADEMIR CUSTÓDIO, GERALDO DALMÔNICO JUNIOR, GUILHERME CABRINI SCHEIBEL, JORGE LUIZ LIBRELOTTO JUNIOR, RODRIGO FERNANDO RODRIGUES e CENTRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MARINGÁ LTDA. em face de SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e TYR GESTÃO DE RECURSOS LTDA. Os autores alegam que são cotistas do PERSONALITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, administrado pela primeira ré e que tem a segunda ré como gestora da carteira. Afirmam que o fundo se originou a partir da PERSONALITE SECURITIZADORA S.A., de onde muitos debenturistas migraram como cotistas. Expõem que a primeira ré, como administradora do fundo, contratou a segunda ré para serviços de gestão e também firmou contrato com a PERSONALITE SECURITIZADORA S.A. para consultoria de análise e seleção de direitos creditórios, além de serviços de cobrança. Relatam ainda que a própria primeira ré assumiu as atividades de custódia, escrituração e controladoria dos ativos e passivos do fundo. Aduzem que todos os relatórios de monitoramento mantiveram a classificação de risco das cotas até que no relatório de 14/12/2022, a agência de rating colocou a classificação em observação negativa devido ao aumento significativo de créditos vencidos. Posteriormente, em 04/04/2023, houve rebaixamento das classificações devido à piora da qualidade dos direitos creditórios adquiridos. Sustentam que em 30/08/2023 houve novo rebaixamento da classificação de risco, com base no volume de créditos vencidos e de liquidação duvidosa. Em 19/09/2023, a primeira ré convocou Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas que aprovou a liquidação antecipada do fundo, e posteriormente publicou Fato Relevante noticiando prejuízo no patrimônio líquido do fundo de 57,73%. Os autores argumentam que a atuação das rés foi negligente e imprudente, em desacordo com as normas previstas no Regulamento, na Política de Crédito do Fundo e na legislação aplicável. Alegam que as rés não observaram critérios quanto à existência e validade dos direitos creditórios, não realizaram verificação adequada do lastro e não controlaram o enquadramento da carteira conforme a política de investimento. Apontam que nos informes trimestrais de verificação do lastro, houve descumprimento dos parâmetros definidos, pois os créditos vencidos e substituídos deveriam ter verificação integral, o que não foi observado. Indicam ainda desenquadramento da carteira em relação aos limites de concentração previstos no regulamento. Com base na relação de consumo que alegam existir, invocam a responsabilidade objetiva das rés e solicitam ressarcimento dos valores investidos no fundo (posição de 31/08/2023), devidamente remunerados conforme a taxa prevista no regulamento (CDI + 5,25% a.a.), além de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 para cada autor. Requerem em tutela de urgência a exibição de diversos documentos em poder das rés, incluindo relatórios de verificação de lastro, comunicações entre administradora/custodiante e gestora, documentos comprobatórios dos critérios de elegibilidade, entre outros. Pleiteiam ainda a realização de prova pericial, a inversão do ônus da prova e o parcelamento das custas iniciais em seis vezes, considerando o valor da causa de R$ 5.342.743,31. Em contestação, a requerida SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A argumenta, preliminarmente, a inexistência de relação de consumo, uma vez que os requerentes são investidores qualificados e estabelecem relação direta apenas com o fundo, não com os prestadores de serviços. Afirma que, devido à não aplicação do CDC, não há responsabilidade solidária entre os requeridos, a responsabilidade é subjetiva (não objetiva) e não cabe inversão do ônus da prova. No mérito, a SINGULARE defende que as esferas de atuação dos prestadores de serviço são distintas e bem delimitadas pelo Regulamento do fundo, demonstrando que as funções de administradora e custodiante não se confundem com as atividades de gestão da carteira de direitos creditórios. Alega que atos como seleção, análise, negociação e aquisição de ativos para a carteira são responsabilidades do Gestor (TYR) e da Consultora Especializada (Personalite Securitizadora), não da Singulare. Sustenta que os prejuízos experimentados pelo fundo decorrem de atos ilícitos praticados pela Personalite Securitizadora S/A que, atuando na condição de consultora e agente de cobrança, teria empregado meios fraudulentos para burlar os controles do fundo. Segundo a contestação, a Personalite estaria recebendo e não repassando créditos do fundo, bem como forjando operações para que aparentassem atender aos requisitos do Regulamento. A Singulare contesta especificamente a alegação de desenquadramento da carteira, demonstrando que, diferentemente do que consta no relatório da Austin Rating, em 28/02/23 e 31/03/23 não ocorreram desenquadramentos por concentração. Quanto às datas 31/03/2022 e 30/09/2022, afirma que houve desenquadramento, mas em percentuais mínimos (0,15% e 1,43%), insuficientes para causar os prejuízos alegados. Quanto à suposta falha na análise de lastro, a Singulare argumenta que seguiu rigorosamente as exigências do Regulamento, utilizando metodologia de amostragem implementada em todos os trimestres e contratando empresa de auditoria especializada. Defende que atuou diligentemente como Administradora e Custodiante, cumprindo todas as suas obrigações regulamentares, e que tão logo foram verificadas irregularidades na atuação da Personalite Securitizadora, adotou providências como a substituição do agente de cobrança, notificação às autoridades e proposição de medidas judiciais, inclusive com o arresto de bens da Personalite e seu sócio. Contesta o pedido de tutela urgente para exibição de documentos, argumentando ausência dos requisitos legais, e requer a improcedência total dos pedidos autorais. Em contestação, a ré TYR GESTÃO DE RECURSOS LTDA. suscita, preliminarmente: (a) ilegitimidade ativa dos autores, alegando que a legitimidade para pleitear indenização contra prestadores de serviços do fundo seria do próprio fundo, e não de seus cotistas, por força do art. 18 do CPC, já que o dano do cotista seria indireto; (b) inépcia da petição inicial, por não fazer menção a qualquer indício de ato praticado pela TYR especificamente; (c) ausência de interesse de agir, considerando as medidas que já estão sendo tomadas pelo Fundo, conforme demonstram atas de assembleias; e (d) inaplicabilidade do direito consumerista, visto que os autores se autodeclararam investidores qualificados. No mérito, sustenta: (a) necessidade de individualização de conduta e de centros de responsabilidade, ressaltando que a ré não pode ser responsabilizada por atos de terceiros; (b) inexistência de nexo causal em relação à TYR, argumentando que os deveres de contratação de agente de cobrança, validação dos direitos creditórios e composição de carteira seriam atribuições exclusivas da administradora SINGULARE e não da gestora TYR; (c) que os autores são investidores qualificados cientes e anuentes com a estrutura do fundo, operações e relatório da Austin Rating; (d) que o desenquadramento do fundo foi passivo, decorrente de fatos alheios à vontade da gestora; (e) inexistência de relação entre a TYR e a PERSONALITE SECURITIZADORA; e (f) que a TYR exerceu adequada fiscalização sobre a PERSONALITE SECURITIZADORA, dentro dos limites de suas competências. A ré afirma que o problema central ocorreu porque a PERSONALITE SECURITIZADORA, na qualidade de Agente de Cobranças do Fundo, teria concedido quitação de inúmeros débitos e recebido valores em nome próprio, sem repassá-los ao Fundo, o que não seria responsabilidade da gestora. Os autores apresentaram réplica à contestação da SINGULARE (fls. 2.064-2.085) e, posteriormente, à contestação da TYR (fls. 2.321-2.344), rebatendo os argumentos das rés, reafirmando a relação de consumo, a solidariedade entre os prestadores de serviços na cadeia de consumo, e a responsabilização por violação dos deveres fiduciários e de diligência. Reiteraram a necessidade de exibição dos documentos e de realização de prova pericial. Em sua réplica à contestação da TYR, os autores destacaram precedente judicial do TJSP em caso semelhante (processo nº 1001732-29.2024.8.26.0011), em que foi reconhecida a responsabilidade solidária das rés SINGULARE e TYR. Os autores insistem na produção de prova pericial para demonstrar a atuação culposa das rés e mensurar os danos sofridos, bem como na exibição dos documentos requeridos liminarmente para subsidiar a perícia. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés, pelas razões que seguem: A ré TYR alega que os autores, enquanto cotistas, não têm legitimidade para pleitear indenização contra prestadores de serviços do fundo, sustentando que tal legitimidade seria exclusiva do próprio fundo. Tal argumento não merece prosperar. Os autores são efetivamente investidores do fundo administrado e gerido pelas rés e entendem que houve falha no serviço prestado por elas, requerendo indenização pelo dano causado pela suposta falha. Trata-se de caso em que há evidente legitimidade. Ainda que o fundo em si possa contestar a prestação de serviços das rés, essa possibilidade não exclui também a legitimidade dos destinatários finais, quais sejam os próprios investidores do fundo, de questionar a administração dele e pleitear o que for de direito. A alegação de inépcia da inicial não se sustenta. Da leitura dos autos, verifica-se que os autores indicaram claramente as condutas omissivas praticadas pelas rés, bem como a relação de causalidade. Foram especificados os deveres da Corré TYR enquanto gestora do fundo, bem como as funções de cada uma das rés e as falhas que lhes são atribuídas. Portanto, a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. A ré TYR alega ausência de interesse de agir, considerando que o Fundo estaria na pendência da escolha de escritório especializado de advocacia para defender seus interesses. Não há que se falar em falta de interesse de agir. Se as rés já estão agindo para sanar as questões, isso não afasta o direito dos autores de pleitear o que entenderem de direito em relação às rés. Caso a ré obtenha responsabilização de terceiros, isso, agora ou depois, é matéria de ação de regresso e autônoma da ré, mas que não afasta o interesse dos autores, investidores do fundo, de pleitearem por reparação de danos diretamente das empresas que administravam esse fundo, sob pena de lhes negar o direito de acesso à justiça. Ademais, conforme ata juntada pela própria ré TYR (fls. 2.275-2.279), os cotistas se negam a confiar em qualquer ato prestado pela Administradora ou Gestora do fundo, justamente pelo conflito de interesses existente, o que demonstra a necessidade e utilidade da presente ação. Rejeito, pois, todas as preliminares. Inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de falha na prestação de serviço das rés; (ii) o nexo de causalidade entre a suposta falha e os danos alegados pelos autores; (iii) a extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pelos autores; e (iv) a ocorrência de danos morais. Defiro a produção de prova pericial técnica para apurar se de fato houve falha na prestação de serviços de cada uma das rés e se essa falha gerou danos aos investidores autores da ação. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: a) qual era o papel desempenhado por cada uma das rés; b) se houve falha na prestação dos serviços por elas ou se o dano ocorreu em virtude de culpa de terceiro ou de oscilações esperadas do mercado; c) em caso positivo para o quesito anterior, mensurar qual o prejuízo gerado aos autores que pode ser diretamente atribuído a cada uma das rés. Nomeio o perito CELSO AUGUSTO ITO (celso.a.ito@gmail.com), fixando seus honorários iniciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem adiantados pelos autores, pois foram eles que solicitaram a perícia, na forma do art. 95 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos. As partes poderão apresentar manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Maria Helena De La Hoz e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 332803249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-50.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE LA HOZ VEMAHEC EXPORTAçãO E IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

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MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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Processo 1001732-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vemahec Exportação e Importação e Comercio Ltda - - Maria Helena de La Hoz - Alice Operadora Ltda. - … Processo 1001732-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vemahec Exportação e Importação e Comercio Ltda - - Maria Helena de La Hoz - Alice Operadora Ltda. - Vistos. RELATÓRIO PROCESSUAL E SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência e Pedido de Condenação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.783.570/0001-08, e MARIA HELENA DE LA HOZ, brasileira, maior, inscrita no CPF sob o nº 218.251.168-73, RG nº 13.129.642-5-SSP/SP, em face de ALICE OPERADORA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.266.553/0001-02, registrada na ANS sob o nº 42.192-8. As Requerentes postulam o restabelecimento do plano de saúde contratado, bem como a condenação da Requerida ao custeio de tratamento médico e à indenização por danos morais e materiais, argumentando a ilicitude do cancelamento unilateral do contrato pela operadora. [fls. 1-2] Em sua petição inicial, as Autoras sustentam que se tornaram beneficiárias da Ré em 17/05/2024, por meio de um plano de saúde empresarial, cujas mensalidades teriam sido integralmente pagas desde a adesão. Afirmam que, por se tratar de portabilidade, o plano foi contratado sem carências. [fls. 3] Alegam que em 09/01/2025 foram surpreendidas com um e-mail da Ré comunicando a rescisão unilateral do plano de saúde, sob a alegação de omissão na Declaração de Saúde de Maria Helena, referente a problemas de saúde preexistentes (CID I67: outras doenças cerebrovasculares e Z44: colocação e ajustamento de aparelhos de próteses externa). [fls. 4] As Autoras contestam tal alegação, asseverando que Maria Helena está completamente curada da moléstia utilizada como motivação para a rescisão e que as doenças atuais (anemia e cisto ovariano, que demandam aplicação de ferratina e histerectomia) não eram de seu conhecimento à época da contratação. [fls. 4-5] As Requerentes invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. [fls. 2-3] Argumentam que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, citando a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. [fls. 8-9]. Adicionalmente, mencionam a Súmula 105 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabelece: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação do plano de saúde, não se exigiu prévio exame admissional. [fls. 9] A inicial aponta ainda a vedação da seleção de riscos, com base na Súmula Normativa 27 da ANS, e a proibição de suspensão ou rescisão unilateral de contrato sem a instauração de processo administrativo junto à ANS, conforme Resolução nº 162/07 da ANS, que em seu artigo 16 e §3º, preconiza que somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não. e Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor. [fls. 9-10] A Autora Maria Helena invoca o direito ao contraditório e o devido processo legal, além do dever de boa-fé e probidade dos contratantes, nos termos do artigo 422 do Código Civil. [fls. 11-12] Diante dos fatos, requerem a concessão de tutela antecipada de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para o imediato restabelecimento do plano de saúde e custeio das despesas, sob pena de multa diária, e a final procedência dos pedidos para confirmação da tutela, reestabelecimento definitivo do plano, condenação da Ré à indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 7.590,00 e por danos materiais, além de custas processuais e honorários advocatícios. [fls. 16-18] Em sede de decisão liminar, proferida às fls. 63/64, este Juízo deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que a Ré ALICE OPERADORA LTDA. restabelecesse a prestação de serviços médicos imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A decisão fundamentou-se, em princípio, nas Súmulas 105 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e 609 do C. Superior Tribunal de Justiça. [fls. 63-64] A Ré, ALICE OPERADORA LTDA., peticionou às fls. 69/80, requerendo a reconsideração da decisão liminar e a suspensão de seus efeitos. A Requerida alegou que a rescisão unilateral do contrato decorreu da constatação de omissão de informação relevante na Declaração de Saúde da Sra. Maria Helena sobre doença preexistente, caracterizando clara intenção de fraudar o contrato. [fls. 69-70] Sustentou que a Sra. Maria Helena teria omitido informações sobre a colocação de prótese (CID-10 Z44) e condição neurológica (CID-10 I67), mesmo após cirurgias anteriores (clipagem de aneurisma em 2018 e cranioplastia em 2020), conforme relatório médico de 30/01/2023 (fls. 50). [fls. 70] A Ré ressaltou que a Declaração de Saúde é formulário exigido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), previsto na Resolução Normativa nº 558/2022, que visa coletar informações sobre doenças e lesões preexistentes (DLP), sob pena de caracterização de fraude e sujeição à suspensão ou rescisão unilateral do contrato. [fls. 72] Aduziu que a alegada cura não exime a beneficiária do dever de declarar o histórico de saúde. [fls. 70-71] A Requerida trouxe aos autos o histórico de judicialização da Sra. Maria Helena contra outra operadora de saúde. [fls. 71] A Ré defendeu a ausência de caracterização de urgência ou emergência no quadro de anemia da Autora, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, e impugnou o valor da multa diária e a determinação de cumprimento imediato, solicitando prazo de 5 dias. [fls. 77] Subsidiariamente, requereu a suspensão da liminar para encaminhamento dos autos ao NAT-JUS ou a redução da multa para R$ 300,00 diários. [fls. 78] Em decisão de fls. 169, este Juízo manteve a decisão liminar em seus termos iniciais, porém, concedeu o prazo de mais 05 (cinco) dias para cumprimento da medida. [fls. 169] A Ré peticionou às fls. 188 informando o cumprimento da liminar, com a reativação do plano em 11/03/2025 e a emissão do boleto referente à mensalidade de março de 2025. [fls. 188] Posteriormente, a Ré apresentou sua Contestação com Reconvenção às fls. 197/218, reiterando a tempestividade de sua defesa. [fls. 198] A ALICE OPERADORA LTDA. reafirmou a tese de omissão de informações na Declaração de Saúde (DS) pela Sra. Maria Helena, enfatizando que a DS tem como finalidade levantar todo o histórico de saúde do beneficiário, independentemente do status de cura. [fls. 200] A Requerida argumentou que a própria Autora confessou a omissão ao justificar a não declaração pela suposta cura das condições pré-existentes. [fls. 199] Para corroborar sua tese, juntou a Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS [fls. 219/227] e a Notificação Extrajudicial de rescisão [fls. 229]. Além disso, destacou que relatórios médicos de 13/11/2024, provenientes de consultas com o time ALICE, indicam queixas e complicações neurológicas, cranianas e infecciosas persistentes, o que contradiz a alegação de cura da Autora. [fls. 201] A Ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de danos materiais, por considerá-lo genérico e desprovido de comprovação. [fls. 202] No mérito, defendeu a validade da rescisão contratual, com base na Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS (artigos 2º, II, 5º, 10 e 11) e no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. [fls. 203, 207] Argumentou que a omissão intencional de informações na DS compromete a boa-fé objetiva e pode caracterizar fraude, justificando a rescisão unilateral do contrato. [fls. 203-204] A Requerida citou o artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil, aduzindo que a declaração falsa na DS vicia o negócio jurídico por simulação, sendo este nulo e insuscetível de confirmação, nos termos do artigo 169 do Código Civil. [fls. 208-209] A Ré também invocou os artigos 765 e 766 do Código Civil, que tratam dos deveres de lealdade e boa-fé nos contratos de seguro e das consequências da inexatidão ou omissão nas declarações do segurado. [fls. 210] Apresentou julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo em abono à sua tese de rescisão unilateral em caso de fraude e má-fé comprovada. [fls. 206, 210] Ainda em sua contestação, a Ré diferenciou carência contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), asseverando que a Sra. Maria Helena adquiriu o plano com compra de carência, o que não afasta a CPT para Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). [fls. 211] Contestou a existência de dano moral ou material, alegando que a conduta da ALICE foi lícita e que o aborrecimento alegado não configura dano indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. [fls. 212-213] Refutou a inversão do ônus da prova, afirmando que as Autoras não são hipossuficientes e detêm as informações sobre seu próprio estado clínico, não tendo apresentado documentos essenciais. [fls. 214] Em sede de Reconvenção (artigo 343 do Código de Processo Civil), a ALICE OPERADORA LTDA. requereu a declaração de nulidade do contrato por fraude, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil, e a apuração dos valores despendidos em fase de liquidação de sentença, abatidos os valores das mensalidades. [fls. 215] Sustentou a responsabilidade solidária da VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Contratante) pela veracidade das informações prestadas, requerendo sua inclusão no polo passivo da reconvenção. [fls. 215] Por fim, pugnou pela condenação das Autoras/Reconvindas por litigância de má-fé, com base nos artigos 79, 80, incisos II e III, e 81 do Código de Processo Civil, em valor não inferior a 10% do valor da causa, alegando alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obter objetivo ilegal. [fls. 216] A Ré protestou pela produção de provas documental complementar, oral e pericial. [fls. 217-218] Em sua Impugnação à Reconvenção (fls. 235/239), as Autoras refutaram as alegações da Ré, afirmando que a reconvenção se baseou em alegações genéricas e infundadas. [fls. 235] Asseveraram que Maria Helena jamais omitiu intencionalmente qualquer condição de saúde relevante e que os códigos CID (Z44 e I67) referem-se a doenças não ativas, já tratadas com êxito e sem sequelas. [fls. 235-236] Reiteraram que o contrato foi celebrado por portabilidade, sem exigência de carência ou exame prévio, invocando novamente a Súmula 609 do STJ e a Súmula 105 do TJSP. [fls. 236-237] As Autoras insistiram que a Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS vedava a rescisão unilateral sem processo administrativo, o qual não teria sido instaurado. [fls. 237] Em síntese, negaram a má-fé, a falta de exames prévios, a ausência de processo administrativo e a relação do tratamento negado com qualquer condição supostamente omitida. [fls. 238] Em Réplica à Impugnação à Reconvenção (fls. 248/254), a ALICE OPERADORA LTDA. reiterou a tese da confissão da fraude pela Autora, enfatizando que a Declaração de Saúde deve abranger todo o histórico médico, curadas ou não, atuais ou não. [fls. 249] Argumentou que a alegada cura da doença não afasta o dever de declarar e que a operadora não tem o dever de realizar check-up geral, mas sim de solicitar exames a partir das informações declaradas. [fls. 251] A Ré novamente apontou que relatórios médicos recentes indicam queixas neurológicas persistentes, contradizendo a alegação de cura da Autora. [fls. 250] Reafirmou a validade da rescisão contratual com base na omissão e fraude, citando a RN 558/2022 da ANS e os artigos 167, §1º, II, e 169 do Código Civil. [fls. 252] Insistiu na procedência da reconvenção e na responsabilidade solidária da VEMAHEC, que, em sua impugnação, teria se limitado a argumentar sobre a Sra. Maria Helena, sem rebater a questão da responsabilidade da empresa. [fls. 253] Às fls. 255, este Juízo proferiu despacho para que as partes especificassem as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, com advertência de que o silêncio ou protesto genérico seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Também foi solicitada manifestação sobre o "Juízo 100% Digital" e interesse em audiência de autocomposição. [fls. 255] Em manifestação às fls. 259, as Autoras requereram a produção de prova documental (já acostada aos autos) e o depoimento pessoal da Ré, por meio de seu representante legal, sob pena de confissão. [fls. 259] Por sua vez, a Ré, ALICE OPERADORA LTDA., peticionou às fls. 261/266, chamando o feito à ordem e alegando a necessidade de saneamento prévio e fixação dos pontos controvertidos da demanda, argumentando que a ausência de decisão saneadora antes da intimação para especificação de provas configura omissão relevante e viola o artigo 357 do Código de Processo Civil. [fls. 262-263] A Requerida reiterou os argumentos sobre a fraude e a confissão da omissão pela Autora. Reafirmou seu interesse na produção de prova documental complementar, com pedido de exibição de prontuários médicos da Sra. Maria Helena (36 meses) relacionados ao quadro anêmico e cisto ovariano, guias de internação ou atendimento em Pronto-Socorro, prontuário do Dr. José Lotfi Neto (fls. 50), e prontuário apresentado à Dra. Juliana Dall Agnol. [fls. 265] Subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial para comprovar o histórico relativo ao quadro anêmico e cisto ovariano, bem como se a Autora omitiu seu verdadeiro estado de saúde e eventuais complicações no preenchimento da Declaração de Saúde. [fls. 266] É o relatório necessário. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES Antes de adentrar ao saneamento propriamente dito do feito, faz-se mister analisar as questões processuais pendentes e a preliminar arguida pela Ré em sua contestação. A. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial quanto aos Danos Materiais A Ré, em sua contestação (fls. 202), arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial no que concerne ao pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, sob o argumento de que o pedido seria genérico e não teria sido acompanhado de comprovação de valores ou estimativas, em desrespeito aos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, que exigem que o pedido seja certo e determinado. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 322, caput, estabelece que "O pedido deve ser certo", e no artigo 324, caput, que "O pedido deve ser determinado". Todavia, o mesmo Código, em seu parágrafo primeiro do artigo 324, prevê as exceções à regra da determinação, admitindo pedido genérico nas hipóteses em que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato, quando a determinação do valor depender de ato que deva ser praticado pelo réu, ou quando a apuração do valor depender de prova a ser produzida. No caso em tela, as Autoras pleiteiam a condenação da Ré a indenizar os danos materiais correspondentes ao valor que a Ré "irá desembolsar para o custeio de todas as despesas da autora" (fls. 16), sem apresentar um valor quantificado ou comprovantes específicos dos gastos. Contudo, a natureza do pedido, que se refere a despesas futuras e decorrentes da eventual manutenção do plano de saúde e custeio de tratamentos, torna a quantificação precisa e imediata extremamente difícil, se não impossível, no momento da propositura da ação. A liquidação dos valores despendidos pode ser apurada em fase de cumprimento de sentença, conforme regime legal, sem que isso configure, por si só, inépcia da inicial. A pretensão autoral de reembolso de despesas futuras, ou já realizadas mas ainda não comprovadas, guarda relação com o objeto principal da lide e pode ser perfeitamente liquidada em etapa posterior, após a devida instrução probatória e a verificação do direito em si ao custeio. Assim, o pedido de danos materiais, embora não quantificado de imediato, não se mostra genérico ao ponto de inviabilizar a defesa da parte contrária ou a compreensão da pretensão, sendo compatível com a apuração em fase de liquidação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos materiais. A Ré, em sua contestação, apresentou Reconvenção (fls. 197/218), requerendo a declaração de nulidade do contrato por fraude e o retorno das partes ao status quo ante, com a responsabilização solidária da VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., que, embora figure como Autora na ação principal, seria a contratante do plano coletivo e, portanto, possuiria deveres específicos de diligência quanto à veracidade das informações prestadas pelos beneficiários incluídos no plano. [fls. 215] O artigo 343, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro". A VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., já é parte no processo como coautora na ação principal. A inclusão da Vemahec no polo passivo da reconvenção é plenamente possível e se justifica pela alegação da Reconvinda de sua corresponsabilidade na conduta fraudulenta, na condição de contratante do plano coletivo. A análise da responsabilidade da pessoa jurídica contratante pela veracidade das informações fornecidas pelos seus beneficiários no momento da adesão ao plano de saúde é uma questão de mérito da reconvenção e está intrinsecamente ligada à tese de fraude contratual sustentada pela Ré. A Vemahec, sendo a parte contratante do plano empresarial, tem um papel fundamental na relação contratual e na Declaração de Saúde de seus beneficiários. Dessa forma, a Reconvenção contra a VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. é cabível e foi devidamente processada, com a intimação das Autoras/Reconvindas para apresentação de contestação à reconvenção (fls. 232), a qual foi apresentada às fls. 235/239. Assim, o polo passivo da reconvenção resta devidamente estabelecido e processualmente regular. O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo imperiosa a delimitação das questões de fato controvertidas, das questões de direito relevantes e a distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, que preceitua que, "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento." A clareza e precisão nesta etapa são essenciais para a adequada instrução probatória e o julgamento justo da lide. A. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e que se mostram controvertidas à luz das alegações das partes, são as seguintes: A)Omissão de informações na Declaração de Saúde e a alegada má-fé da Autora Maria Helena de la Hoz: Controverte-se se a Sra. Maria Helena, de fato, omitiu dolosamente informações sobre doenças ou lesões preexistentes, notadamente as condições cerebrovasculares (CID I67) e a colocação de prótese (CID Z44), quando do preenchimento da Declaração de Saúde para a contratação do plano de saúde. A Ré sustenta que a Autora tinha conhecimento de tais condições e as omitiu intencionalmente, enquanto as Autoras alegam que não houve omissão intencional e que as moléstias estavam curadas. B)conhecimento prévio da Autora Maria Helena de la Hoz sobre as condições de saúde alegadamente omitidas e o impacto da "cura" no dever de declaração: Discute-se a Autora tinha ciência inequívoca das moléstias (CID I67 e Z44) à época da contratação e se a eventual "cura" dessas condições a eximia do dever de declará-las na Declaração de Saúde, dado o caráter histórico do formulário. Relação de causalidade entre as doenças preexistentes omitidas e o tratamento atual: A controvérsia reside em determinar se o tratamento atualmente necessário (aplicação de ferratina para anemia e histerectomia para cisto ovariano) possui relação direta com as condições de saúde alegadamente preexistentes e omitidas pela Autora. Existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pelas Autoras: Embora as Autoras pleiteiem indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do plano, a Ré contesta a existência de tais danos, alegando mero aborrecimento e ausência de comprovação. A efetividade e o quantum dos danos, se houver, são pontos a serem provados Caracterização de fraude contratual e suas consequências na validade do contrato: A Ré defende que a omissão de informações na Declaração de Saúde configura fraude contratual, o que, por sua vez, ensejaria a nulidade do contrato. As Autoras, por outro lado, refutam a ocorrência de fraude. A caracterização da fraude e seus efeitos jurídicos são centrais para o deslinde da reconvenção. Responsabilidade da VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. pela alegada fraude: A Ré pleiteia a responsabilização solidária da Vemahec, na condição de contratante do plano coletivo, pela veracidade das informações prestadas pelos beneficiários. A extensão da responsabilidade da pessoa jurídica contratante é um ponto crucial da reconvenção Caracterização de litigância de má-fé por parte das Autoras: A Ré sustenta que as Autoras alteraram a verdade dos fatos e utilizaram o processo para objetivo ilegal, caracterizando litigância de má-fé. A análise da conduta processual das Autoras neste sentido é um ponto controvertido que pode ensejar a aplicação de penalidades. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, cuja interpretação e aplicação são objeto de discussão entre as partes, são as seguintes: Aplicação das normas consumeristas versus a Lei de Planos de Saúde e Resoluções da ANS: Cinge-se a controvérsia sobre a preponderância e a interação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova e interpretação de cláusulas contratuais, com a Lei nº 9.656/98 e as Resoluções Normativas da ANS, em particular a RN nº 558/2022, que disciplina a Declaração de Saúde, as Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) e a Cobertura Parcial Temporária (CPT). A Ré, em sua contestação, apresentou a Resolução Normativa ANS nº 558, de 14 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP); Cobertura Parcial Temporária (CPT); Declaração de Saúde; Carta de Orientação ao Beneficiário e sobre o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS." [fls. 219] O artigo 5º da referida resolução, em sua versão retificada, é de especial relevância, ao dispor que: Nos planos privados de assistência à saúde, individual ou familiar, ou coletivos, em que haja previsão de cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, contratados após a vigência da Lei nº 9.656, de 1998, o beneficiário deverá informar à contratada, quando expressamente solicitado na documentação contratual por meio da Declaração de Saúde, o conhecimento de DLP, à época da assinatura do contrato ou ingresso contratual, sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.656, de 1998. [fls. 227] Requisitos e validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por alegação de fraude/omissão: A lide principal envolve a legalidade do cancelamento do plano de saúde. A questão jurídica central é se a omissão de informações na Declaração de Saúde pela segurada, ainda que alegadamente curada de certas condições, pode justificar a rescisão unilateral do contrato pela operadora, e se houve o cumprimento dos procedimentos regulatórios da ANS para tanto. O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, citado pelas partes, é fundamental ao prever que "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade, somente poderá ocorrer após aviso prévio de sessenta dias". O artigo 16 da RN 558/2022 também é relevante: "Somente após a comunicação ao beneficiário de alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde por ocasião da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora poderá encaminhar a documentação pertinente à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, requerendo abertura de processo administrativo para verificação da sua procedência ou não." e seu §3º: "Não será permitida, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo, ficando a operadora sujeita às penalidades previstas na legislação em vigor." [fls. 222] Interpretação da Súmula 609 do STJ e Súmula 105 do TJSP e sua aplicabilidade ao caso concreto: As partes divergem sobre a aplicação dessas súmulas. A Súmula 609 do STJ afirma: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. [fls. 9] A Súmula 105 do TJSP dispõe: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação do plano de saúde, não se exigiu prévio exame admissional. [fls. 9] A questão reside em determinar se a ausência de exames prévios afasta a possibilidade de rescisão por má-fé, e se a alegação de "cura" tem impacto na comprovação da má-fé. Configuração de simulação e nulidade do negócio jurídico: A Ré sustenta que a declaração falsa na DS configura simulação, tornando o contrato nulo. A interpretação e aplicação dos artigos 167, §1º, inciso II (Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;) e 169 (O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo) do Código Civil serão cruciais para a análise da reconvenção. [fls. 208-209} Dever de boa-fé e veracidade nas declarações do segurado (Art. 765 e 766 do CC): A extensão do dever de lealdade e boa-fé do segurado no momento da contratação do plano de saúde, e as consequências da omissão ou declaração inexata de informações, serão analisadas à luz dos artigos 765 ("Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.") e 766 ("Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.") do Código Civil. [fls. 209-210] Cabimento da indenização por danos morais e materiais: A existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade para fins de configuração da responsabilidade civil da operadora será avaliada, bem como a adequação dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Litigância de má-fé: Os requisitos para a caracterização da litigância de má-fé (art. 80, incisos II e III do CPC), e a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do CPC, serão objeto de análise. C. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, observadas as particularidades da relação consumerista e as normas específicas do setor de saúde suplementar. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, em virtude da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pleiteado pelas Autoras e reconhecido por este Juízo na decisão liminar, e em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, poderá haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Em relação à alegação de omissão na Declaração de Saúde e à suposta fraude, a Ré ALICE OPERADORA LTDA. tem o ônus de comprovar a má-fé da Autora MARIA HELENA DE LA HOZ e o seu conhecimento prévio das Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) no momento da contratação do plano de saúde, especialmente considerando que a operadora não exigiu a realização de exames médicos prévios. Esta imposição decorre da Súmula 609 do STJ e da Súmula 105 do TJSP, bem como do artigo 16, §4º, da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que expressamente dispõe: "Cabe à operadora o ônus da prova, devendo comprovar o conhecimento prévio do beneficiário de DLP, não declaradas no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde." [fls. 222] Por outro lado, as Autoras VEMAHEC EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e MARIA HELENA DE LA HOZ detêm o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência de má-fé na omissão das informações e a efetiva ocorrência e extensão dos danos morais e materiais alegados. Deverão demonstrar que o tratamento atualmente pleiteado não se relaciona às moléstias alegadamente preexistentes e que seu quadro de saúde à época da contratação não impunha a declaração das condições que a Ré aponta como omitidas. Diante da complexidade da matéria fática e jurídica posta em debate, e a necessidade de exaurir os meios probatórios para a formação do convencimento deste Juízo, DEFIRO a produção das provas que se mostram pertinentes e relevantes para o deslinde da controvérsia. Documentos já acostados aos autos: As partes já apresentaram vasta documentação que subsidia suas alegações. Esta prova, essencial, será devidamente considerada na análise final do mérito. Exibição de Documentos pela Autora: A Ré ALICE OPERADORA LTDA. requereu a exibição de documentos que, segundo ela, são essenciais para o correto julgamento da ação e o pleno exercício do contraditório, uma vez que se encontrariam exclusivamente em poder da Autora MARIA HELENA DE LA HOZ. Tais documentos incluem: Prontuário médico com histórico de tratamentos, exames e medicações administradas relacionadas ao quadro anêmico e cisto ovariano nos últimos 36 meses. Eventuais guias de internação ou atendimento em Pronto-Socorro nos últimos 36 meses. Prontuário médico emitido pelo Dr. José Lotfi Neto (mencionado à fls. 50). Prontuário médico apresentado à Dra. Juliana Dall Agnol (mencionada à fls. 49). A exibição desses documentos mostra-se crucial para elucidar a controvérsia fática central do processo, qual seja, o real estado de saúde da Autora Maria Helena de la Hoz no momento da contratação do plano, o conhecimento que ela possuía sobre suas condições de saúde preexistentes e a eventual má-fé na Declaração de Saúde. Tendo em vista que a própria Ré aduz que os relatórios médicos já juntados pelas Autoras são insuficientes para comprovar a inexistência da fraude (fls. 265), a juntada do histórico médico completo da Autora se faz imprescindível para que este Juízo possa analisar a extensão do conhecimento da Autora sobre sua condição de saúde e a eventual omissão intencional. O pedido encontra amparo nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, que conferem ao Juiz a prerrogativa de ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. A recusa é inadmissível se a parte requerida tiver aludido ao documento com o intuito de constituir prova, nos termos do artigo 399, inciso II, do CPC. Outrossim, a requisição de prontuários médicos, em casos de determinação judicial e com finalidade processual, é permitida pelo artigo 89 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018). [fls. 265] Ass - ADV: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), MARCIA REGINA DE LUCCA NOGUEIRA (OAB 91810/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP)

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