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Jose Nunes Dos Santos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 314198675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-70.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002246-70.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nunes dos Santos - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o … Processo 1002246-70.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Nunes dos Santos - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002246-21.2025.8.26.0407

ID: 322249088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-21.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AMARAL TOKIMATSU

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Processo 1002246-21.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Oliveira - Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. De acordo com o disposto no art.… Processo 1002246-21.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Oliveira - Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. De acordo com o disposto no art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos do autor, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Os documentos atrelados aos autos não são suficientes para evidenciar a verossimilhança do direito em sede de cognição superficial, sendo necessária instrução probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a pretensão autoral fundamenta-se em alegações unilaterais sobre falhas na prestação do serviço bancário, as quais teriam possibilitado transação fraudulenta, sem apresentar, contudo, elementos probatórios que as corroborem. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RENAN AMARAL TOKIMATSU (OAB 500594/SP)

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L. De O. D. x S. A. D.

ID: 304563420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006250-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. D.

Polo Passivo:

S. A. D.

Intimação

Advogados:

PRISCILA LAURICELLA

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JOSÉ ANDRADE DA SILVA

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Processo 0006250-06.2024.8.26.0003 (processo principal 0018588-32.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.O.D. - - L.O.D. - S.A.D. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de s… Processo 0006250-06.2024.8.26.0003 (processo principal 0018588-32.2012.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.O.D. - - L.O.D. - S.A.D. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §7º, do CPC (prisão), ajuizada por L.O.D. e L.O.D., em face do alimentante, ora executado, S.A.D. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2024, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo a fls. 12/15. Planilha de cálculo às fls.91/92. O alimentante foi regularmente intimado para saldar a dívida (fls. 172) e se limitou a repisar argumentos já rechaçados (fls. 177/179). A exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado na fl. 183. É o relatório. Decido. É sabido que a medida coercitiva é medida de exceção que deve ser utilizada quando não é possível obter o pagamento do débito por qualquer outro meio. Todavia, no caso dos autos, o executado é devedor contumaz, que após firmar novo acordo, voltou a ficar inadimplente. O devedor não solveu o débito nem apresentou justificativa válida, caracterizando-se, portanto, o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar (CPC, art. 528, §2º), o que impõe a decretação da prisão civil do devedor. Ante o exposto, com fundamento nos §§ 1º e 3º do art. 528 do Código de Processo Civil/2015, determino ao cartório a expedição: a) no prazo legal de três dias, com observância do art. 517 do mesmo código, certidão de protesto do título judicial exequendo, pela dívida em execução nestes autos, a ser extraída diretamente do sistema pela exequente, ao qual incumbe tomar as providências devidas para efetivação da medida; b) mandado de prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prazo de validade de 3 anos devendo deste constar o valor atualizado do débito segundo planilha de cálculo a ser exibida pela parte credora (fls. 155/156 R$ 3.625,46 atualizado até novembro de 2023) e que o pagamento deve incluir as pensões vencidas e não pagas desde março de 2025. Quanto ao regime do cumprimento da medida, não há óbice à colocação do devedor em regime fechado. 2. Aguarde-se o pagamento da dívida apurada (mais parcelas e encargos moratórios vencidos depois do cálculo), ou a prisão do executado. Intimem-se. - ADV: PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP), PRISCILA LAURICELLA (OAB 271982/SP), JOSÉ ANDRADE DA SILVA (OAB 350786/SP)

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David Vitor Moura Dos Santos x Enjoei S.A

ID: 295497109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014953-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID VITOR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENJOEI S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014953-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014953-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Vitor Moura dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Enjoei S.a - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VENDA DE UM "DRONE SEMINOVO” POR PARTE DO AUTOR, ATRAVÉS DO SITE DA RÉ, SENDO ENVIADO O PRODUTO, APÓS VENDEDOR RECEBER UM E-MAIL FRAUDULENTO QUE APARENTAVA SER LEGÍTIMO, VINDO POSTERIORMENTE A DESCOBRIR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO RECEBENDO O PAGAMENTO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME O CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14, NÃO PODENDO ALEGAR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É EVIDENTE, POIS A RÉ NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR A FRAUDE, CONFIGURANDO RISCO DO EMPREENDIMENTO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO É APLICÁVEL EM CASOS DE FALHA DE SEGURANÇA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO PORTE ECONÔMICO DO OFENSOR, DEVENDO SER ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guedes Araujo E Silva (OAB: 484856/SP) - Ana Laura Moreno Galesco (OAB: 248425/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002246-63.2025.8.26.0296

ID: 302045070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002246-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002246-56.2025.8.26.0072

ID: 304115356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-56.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TONINI MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OTTO SANTUCCI

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Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos nece… Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300,caput, do CPC. Isso porque, as afirmações dos autores, especialmente no que tange à suposta responsabilidade da requerida pela baixa produtividade da safra, demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória. Assim, a matéria demanda dilação probatória para que se esclareçam questões relacionadas à contratação, aplicação dos produtos, acompanhamento da produção e eventual potencial produtivo, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Portanto, mostra-se precipitada qualquer providência de caráter antecipatório, sem que seja conferida oportunidade de a requerida se manifestar adequadamente sobre os fatos alegados na inicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, há nos autos termo de confissão de dívida subscrito pela autora (fls. 82/85), o qual se presume válido e exigível ante a ausência de prova pré-constituída de eventual vício formal ou de consentimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na peça inicial, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora, em 5 dias, o recolhimento em favor do fundo especial de despesas (cod. 120-1) para expedição de carta de citação. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. - ADV: TIAGO OTTO SANTUCCI (OAB 318849/SP)

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Processo nº 1002246-80.2016.8.26.0651

ID: 298270356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002246-80.2016.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELOISA DE SOUZA BRONHOLO JOãO ANTONIO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA LUZ

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Processo 1002246-80.2016.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Heloisa de Souza Bronholo - João Antonio de Souza Rocha e outro - Vistos. Sem olvidar a manifestação da Oficial de… Processo 1002246-80.2016.8.26.0651 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Heloisa de Souza Bronholo - João Antonio de Souza Rocha e outro - Vistos. Sem olvidar a manifestação da Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca de Valparaíso/SP (fls. 353), com esteio no artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado às fls. 342/344, atribuindo ao adjudicatário JOÃO ANTONIO DE SOUZA ROCHA, qualificado nos autos, a totalidade dos bens inventariados, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Custas e despesas processuais pelo adjudicatário, observada a gratuidade judiciária (CPC, art. 98, parágrafo 3º). Diante da inexistência de interesse recursal, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Com base no parágrafo 2º, do art. 659, do CPC, expeça-se a Carta de Adjudicação em referência ao imóvel constante de um prédio residencial de alvenaria, constituído de um pavimento, emplacado sob nº 433, situado do lardo impar da Rua Vereador Kunihiko Ariki, nesta cidade, município e comarca de Valparaíso (SP), objeto da Matrícula nº 9.301, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Valparaíso, em seguida, expeça-se Alvará autorizando a transferência da titularidade do veículo marca VW/FUSCA, cor branca, ano/modelo 1983, Renavam: 42322623, Placa CDY-635, junto ao Órgão de Trânsito, para o nome do adjudicatário João Antonio de Souza Rocha, bem como Alvará autorizando o adjudicatário João Antonio de Souza Rocha a promover o encerramento/extinção da empresa Neusa Ferreira de Souza Rocha-ME (CNPJ: 08.005.380/0001-50), junto aos Órgãos Competentes. Intime-se o fisco para lançamento administrativo de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do parágrafo 2º, do art. 662, do CPC, haja vista que, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 659, do CPC, o lançamento administrativo do ITCMD não é óbice para a homologação da partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP)

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Processo nº 1002246-52.2024.8.26.0699

ID: 314404834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-52.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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Processo 1002246-52.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.D.M. - Vistos em saneador. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa. N… Processo 1002246-52.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.D.M. - Vistos em saneador. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa. Nas ações de divórcio e extinção de união estável com partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico do patrimônio do casal. Assim, instrua-se o feito com a notificação de lançamento do IPTU dos imóveis obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor; Tabela FIPE dos automóveis; estimativa da avaliação dos demais bens móveis. 2. Comprove a parte autora documentalmente a existência de união estável, notadamente a data de início e fim de que pretende reconhecimento e a indique objetivamente, na medida em que mencionou na exordial tão somente haver convivido em união estável "A Requerente manteve com o Requerido uma união estável, por um período de aproximadamente 18 (dezoito)", sem indicar inclusive se são dezoito meses ou anos. 3. Ainda, comprove a titularidade dos bens de que pretende a partilha (certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; cópia dos documentos de titularidade dos veículos; nota fiscal ou outro documento equivalente quanto aos bens móveis; quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso). Por fim, a despeito da manifestação do Ministério Público (fls. 21) que declinou da atuação no feito, porquanto dispensável a sua intervenção, verifico a alegação de violência perpetrada contra a autora no ambiente doméstico (fl. 2), corroborada pelo boletim de ocorrência (fls. 12/17), de modo a ensejar a intervenção do Parquet, nos termos do parágrafo único, do artigo 698, do CPC (O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha). Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, conclusos para sentença. Com a emenda da inicial e juntada de documentos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI (OAB 119381/SP)

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Processo nº 1002246-23.2025.8.26.0568

ID: 278024943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1002246-23.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Martins - Vistos. 1- Emende o autor a inicial para regularizar su… ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1002246-23.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Martins - Vistos. 1- Emende o autor a inicial para regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração, visto que o documento de fl. 28 aponta finalidade diversa desta demanda. 2- Providencie o autor a juntada aos autos de comprovante de residência hábil como contas de consumo de energia ou água a fim de justificar a distribuição da presente neste Foro. 3- Providencie a juntada do contrato firmado entre as partes. 4- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho.Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002246-38.2025.8.26.0272

ID: 320121440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-38.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002246-38.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - I.A.S. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº… Processo 1002246-38.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - I.A.S. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº 12.153/2009). Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora que seja o município requerido determinado a fornecer, imediatamente, as informações postuladas em seu requerimento protocolizado no dia 13/12/2024, sob nº 06048/2024, cominando-se multa diária pelo descumprimento. Contudo, em cognição sumária, impõe-se o indeferimento do pedido formulado, eis que ausente o requisito do risco ao resultado útil do processo, considerando que, na hipótese da tutela ser deferida somente a final, não haverá prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. A parte autora não demonstrou urgência na obtenção das informações, representando a tutela almejada o próprio pedido final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Tendo em vista o teor do ofício nº 269/2018, datado de 14/11/2018, arquivado em cartório em 13/12/2018, onde a Prefeitura manifesta, expressamente, seu desinteresse acerca d audiência de conciliação, quando o interesse jurídico envolvido não permitir a autocomposição, em matéria exclusivamente de direito e, ante o comunicado nº 146/2011, do C.S.M. e, ainda, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que regem o juizado Especial, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação e, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la na própria contestação, ficando cientes de que a proposta de conciliação não induz confissão. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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