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Janice Garcez Dos Santos x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 307578081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANICE GARCEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS COSTANTINI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0004569-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1018679-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janice Garcez dos Santos - CGMP - Centr… Processo 0004569-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1018679-57.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janice Garcez dos Santos - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. 1. A exequente apresentou petição a fls. 68, informando que, ciente do depósito realizado pela executada, observou que esta efetuou o cálculo dos juros de forma incorreta. Sustenta que, conforme consta na planilha apresentada pela parte executada, os juros foram calculados a partir de 09/12/2024, quando, de acordo com o acórdão proferido, deveriam ser computados a partir da data do evento danoso, ou seja, a partir de 22/01/2024, conforme a planilha de fls. 3/4. Aduz que, em razão do erro no cálculo, há uma diferença de R$ 886,69 a ser restituída à autora. Ao final, requereu a intimação da executada para pagamento do valor incontroverso, com base no montante correto, bem como a imediata expedição do valor já depositado mediante apresentação do MLE. A executada apresentou manifestação a fls. 73/77, sustentando que realizou o pagamento espontâneo da condenação no valor de R$ 12.527,83, o qual foi atualizado até a data do depósito que ocorreu em 01/04/2025. Argumenta que o pagamento realizado de forma espontânea ocorreu dentro do prazo legal, uma vez que o v. Acórdão transitou em julgado em 25/03/2025, de modo que o prazo findou-se em 15/04/2025, sendo o depósito realizado em 01/04/2025. Ressalta que, na sentença prolatada em 09/12/2024, foi condenada ao pagamento de danos morais, com correção e juros a partir do arbitramento, destacando, inclusive, que não se justifica o termo de juros anterior à sentença, uma vez que foi o momento em que surgiu a obrigação. Acrescenta que interpôs recurso de Apelação, o qual foi negado provimento, majorando tão somente a condenação em honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Sustenta que, no voto constante do v. Acórdão, trata-se de erro material, tendo em vista que a parte Exequente sequer interpôs recurso para requerer a modificação do julgado para alteração da data da incidência dos juros, sendo certo que o Sr. Relator Desembargador somente reforçou os termos da r. Sentença, justificando seu voto por manter a íntegra da r. Sentença, negando provimento ao recurso interposto. Por fim, requereu que seja determinada a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos, uma vez que o pagamento foi realizado de acordo com os termos da condenação, dentro do prazo legal, não fazendo jus ao depósito de saldo remanescente requerido pela parte Exequente. Com este relatório, passo a decidir. Razão cabe à exequente. A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se à divergência quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora na condenação por danos morais, havendo manifesta discordância entre o que foi estabelecido na sentença de primeira instância e o que restou consignado no v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Em que pese a exequente não tenha interposto recurso e o Eg. Tribunal de Justiça tenha tão somente negado provimento ao recurso interposto pela executada, certo é que constou expressamente do v. Acórdão que "Sobre o valor, deverá incidir correção monetária, de acordo com os índices divulgados por este e. Tribunal, desde a data da publicação do presente acórdão, e juros de mora desde a data do evento danoso." Tal disposição é clara e inequívoca, não comportando interpretação diversa daquela que emerge da literalidade do texto, qual seja, a incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, e não desde o arbitramento como constou da sentença de primeiro grau. A alegação da executada de que se trataria de mero erro material não encontra respaldo jurídico adequado. Não cabe à parte ou a este juízo reconhecer que a deliberação acima tenha compreendido mero erro material, uma vez que decisão neste sentido representaria indevida usurpação, pelo juízo de primeiro grau, da competência jurisdicional do órgão superior que proferiu o julgado. Se a executada, na posição de recorrente, entendesse ter havido erro material na decisão colegiada, incumbiria a ela buscar o esclarecimento do julgado por embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Destarte, acolho o entendimento da exequente quanto ao cálculo apresentado, reconhecendo que o valor depositado pela executada é insuficiente para a integral quitação da obrigação. A diferença apontada de R$ 886,69 deve ser considerada como saldo remanescente devido pela executada, aplicando-se ao montante os critérios de atualização estabelecidos no v. Acórdão. Rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto não demonstrada qualquer irregularidade no cálculo elaborado pela exequente. Deixo de imputar honorários sucumbenciais, eis que não devidos na hipótese (cf. STJ: REsp 1.361.191/RS). Ressalte-se que ao saldo devedor devem ser acrescidas as verbas de que tratam o § 2º do art. 523, do CPC. 2. Sem prejuízo, expeça-se desde já, em favor da exequente, mandado de levantamento eletrônico do valor depositado de R$ 12.527,83, observando-se os dados do formulário de fls. 69, considerando tratar-se de quantia incontroversa. 3. Intime-se a executada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 886,69, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido das verbas do § 2º do art. 523, do CPC. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP)

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Processo nº 1015406-36.2025.8.26.0562

ID: 319150144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015406-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI

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Processo 1015406-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.L.M. - Vistos. HELIO LIMA MARINHO ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENI… Processo 1015406-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.L.M. - Vistos. HELIO LIMA MARINHO ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR em face de ALESSANDRA RAPOSO FRATANI RIBEIRO, alegando, em síntese, que, no dia 04 de junho de 2025, realizou, por engano, uma transferência via PIX no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para a conta da ré, vinculada à chave PIX nº 22 99791-4029, mantida na instituição financeira Nubank. Afirmou que a quantia tinha como real destinatário o seu sócio, o Sr. Marco Antônio, cuja chave correta é 21 99791-4029, e que o erro se deu pela inserção equivocada do DDD. Relata que, percebido o equívoco, tentou contato com a ré por mensagens de texto, bem como o verdadeiro beneficiário também procurou a ré solicitando a devolução do valor. Contudo, a ré, apesar de inicialmente demonstrar ciência e anuência, passou a ignorar os contatos, não devolveu a quantia e bloqueou a comunicação. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar o arresto do valor de R$ 23.000,00, ou do montante disponível nas contas bancárias da ré, por meio do sistema SISBAJUD, a fim de assegurar o resultado útil do processo. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito encontra amparo nos documentos que instruem a petição inicial, notadamente no comprovante da transferência via PIX (fls. 27), no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), efetuada para chave que diverge da correta apenas quanto ao código de DDD. Soma-se a isso o teor das mensagens anexadas, as quais demonstram que a ré foi devidamente informada acerca do equívoco e, embora inicialmente tenha sinalizado concordância com a devolução do valor, posteriormente passou a obstruir a comunicação e reteve indevidamente a quantia recebida (fls. 05/06), bem assim, o boletim de ocorrência lavrado pelo autor (fls.16/17). Por outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que, tratando-se de transferência eletrônica equivocada, há risco iminente de dissipação dos valores indevidamente recebidos, frustrando eventual decisão de mérito favorável ao autor. No mais, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois os valores eventualmente bloqueados permanecerão à disposição do Juízo, para pronta liberação, caso revogada a ordem. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o arresto do valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), ou da quantia disponível até este limite, em nome da parte ré, por meio do sistema SISBAJUD. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s): Alessandra Raposo Fratani Ribeiro CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)

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Vilson Natal Cutolo x Omni Sa Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327175949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007479-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILSON NATAL CUTOLO

Polo Passivo:

OMNI SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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DAISA APARECIDA PEREIRA BELTRAN

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Processo 0007479-36.2025.8.26.0562 (processo principal 0002506-63.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vilson Natal Cutolo - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimen… Processo 0007479-36.2025.8.26.0562 (processo principal 0002506-63.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vilson Natal Cutolo - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de petição do exequente (fls. 83/86) em que se manifesta sobre a decisão de fls. 71/73, a qual converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e deliberou sobre as multas aplicáveis. O exequente levanta, em suma, quatro pontos: a) irregularidade na representação processual da executada; b) impossibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) já vencida, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça; c) necessidade de que as perdas e danos abranjam a restituição de todos os valores pagos no contrato; e d) apresenta cálculo do que entende devido. É o breve relatório. Decido. I - Da representação processual Assiste razão ao exequente quanto à preliminar arguida. Compulsando os autos, verifica-se que a advogada signatária da petição de fls. 68/70 não possui procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para representar a parte executada neste feito. Trata-se de vício sanável. Deste modo, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da executada, por meio de seus patronos anteriormente constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando o instrumento de mandato pertinente, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 68/70 e dos documentos que a acompanham. II - Da análise do mérito da petição do exequente Por ora, e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, passo à análise dos demais pontos, sem prejuízo da determinação contida no item anterior. II.a - Das Astreintes Reanalisando a matéria e à luz dos judiciosos argumentos trazidos pelo exequente, amparados em precedente vinculante, revejo em parte o posicionamento adotado na decisão de fls. 71/73. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.479.019, firmou a tese de que a faculdade do juiz de modificar o valor da multa cominatória, prevista no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, restringe-se à multa vincenda, sendo vedada a alteração do montante consolidado pelo descumprimento pretérito de uma ordem judicial válida. No caso vertente, a multa diária incidiu desde 11/06/2025 até a data em que a executada informou a impossibilidade de cumprimento (08/07/2025). Tal período de descumprimento consolidou a dívida referente às astreintes, que se incorporaram ao patrimônio jurídico do credor. A posterior redução ou modulação retroativa, portanto, esvaziaria o caráter coercitivo da medida e violaria a segurança jurídica. Desta forma, acolho o pleito do exequente para afastar a determinação de recálculo e submissão à moderação judicial do montante vencido, reconhecendo como devida a quantia de R$ 14.000,00 a este título, correspondente a 28 dias de incidência da multa de R$ 500,00. II.b - Da extensão das perdas e danos Quanto ao pedido de restituição de todos os valores despendidos ao longo do contrato de financiamento, no importe de R$ 321.691,68, a fim de retornar as partes ao "status quo ante", o pleito não merece prosperar. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, prevista no artigo 816 do Código Civil, tem por finalidade substituir a prestação específica tornada impossível pelo seu equivalente pecuniário. No caso, a obrigação era a de restituir o veículo. Sua conversão se dá, portanto, pelo valor de mercado do bem na data da conversão, conforme já determinado. O pedido de restituição de todos os valores pagos no contrato representa uma ampliação do objeto da lide e do título executivo judicial, que não previa a rescisão contratual com devolução integral das parcelas. Tal matéria, por sua complexidade e por alterar a substância da condenação, deveria ser pleiteada em ação autônoma, garantindo-se o contraditório, não sendo cabível sua discussão na presente fase de cumprimento de sentença. Indefiro, portanto, o pedido formulado no item C da petição do exequente. III - Dispositivo Ante o exposto: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento da petição de fls. 68/70. Acolho parcialmente a petição do exequente para:a) Reconsiderar em parte a decisão de fls. 71/73, a fim de fixar o valor devido a título de astreintes em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), afastando a necessidade de sua modulação judicial.b) Rejeitar o pedido de restituição de todos os valores pagos no contrato de financiamento. Homologo, para fins de prosseguimento da execução, o débito total de R$ 105.142,40 (cento e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), composto por: I. R$35.113,00 a título de perdas e danos (valor do veículo); II. R$14.000,00 a título de astreintes; III. R$ 56.029,40 a título da multa prevista no Decreto-Lei 911/69. Cumprida a determinação do item 1, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito apontado no item 3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens e prosseguimento dos atos executórios. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DAISA APARECIDA PEREIRA BELTRAN (OAB 244393/SP), MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO (OAB 235876/SP), RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

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Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Vilson Natal Cutolo x Omni Sa Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323293919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007479-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILSON NATAL CUTOLO

Polo Passivo:

OMNI SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DAISA APARECIDA PEREIRA BELTRAN

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Processo 0007479-36.2025.8.26.0562 (processo principal 0002506-63.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vilson Natal Cutolo - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimen… Processo 0007479-36.2025.8.26.0562 (processo principal 0002506-63.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vilson Natal Cutolo - Omni Sa Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer consistente na restituição de veículo, conforme acórdão transitado em julgado. A decisão anterior (fls. 63/64) determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de astreintes diárias no valor de R$ 500,00, a partir de 11/06/2025, e da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, além de advertir sobre a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos em caso de não localização ou alienação do bem. A executada, Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, apresentou petição (fls. 68/70, datada de 08 de julho de 2025) alegando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituição do veículo, em virtude de sua alienação, e pugnando pelo afastamento ou redução das astreintes, bem como requerendo que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de sua advogada. A questão posta à apreciação judicial envolve a efetividade da tutela jurisdicional e a adequação das medidas coercitivas diante de uma obrigação de fazer. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que impõe ao Juízo a busca por soluções que confiram concretude às decisões judiciais. Inicialmente, quanto à obrigação de fazer, a executada, por meio de sua petição, alega que procedeu à venda do veículo, tornando a restituição fisicamente impossível. Conforme já advertido na decisão anterior e em consonância com o artigo 816 do Código de Processo Civil, que estabelece que, se a obrigação de fazer se tornar impossível sem culpa do credor, esta se converterá em perdas e danos, a alegação da executada de alienação do bem demonstra que a tutela específica não pode ser alcançada. Assim, a conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos é medida que se impõe, devendo o valor ser apurado com base na tabela FIPE na data da conversão, conforme já determinado nos autos. No que tange às astreintes, ou multa cominatória, fixadas na decisão anterior, cumpre ressaltar seu caráter eminentemente coercitivo, e não punitivo. Seu objetivo é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não configurar uma indenização pelo inadimplemento. O artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, expressamente confere ao Juiz a faculdade de modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou até mesmo excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva ou que o obrigado demonstrou justa causa para o descumprimento. No caso vertente, uma vez que a própria executada alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (restituição do veículo) em razão da venda do bem, a continuidade da incidência das astreintes perde sua função coercitiva e passa a adquirir um caráter unicamente punitivo, o que pode ensejar enriquecimento sem causa do exequente, em violação ao artigo 884 do Código Civil. Desse modo, a incidência das astreintes deve cessar a partir da data da protocolização da petição em que a impossibilidade foi alegada (08 de julho de 2025). O montante acumulado até essa data deverá ser recalculado e submetido à moderação judicial, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação ao valor da obrigação principal e às circunstâncias do caso. Por outro lado, a multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, possui natureza jurídica distinta das astreintes. Trata-se de uma sanção específica para o inadimplemento da obrigação de entrega do bem na alienação fiduciária, e sua aplicação já havia sido determinada. A petição da executada não apresenta fundamentos para afastar a incidência desta multa, que se mantém hígida, conforme já consignado na decisão anterior. Por fim, quanto ao pedido para que as intimações sejam direcionadas exclusivamente à advogada Daniela Ferreira Tiburtino, a solicitação encontra respaldo no artigo 272, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que assegura à parte o direito de requerer que as publicações e intimações sejam feitas em nome de advogado específico. Não havendo óbice, o pedido deve ser deferido. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, 77, incisos IV e V, 272, parágrafo 5º, 344, 346, 537, parágrafo 1º, e 816 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 884 do Código Civil e no Decreto-Lei nº 911/69, decido: I. CONVERTER a obrigação de fazer de restituição do veículo objeto da lide em perdas e danos, em razão da impossibilidade superveniente de cumprimento alegada pela executada, cujo valor deverá ser apurado com base na tabela FIPE na data da conversão, conforme já determinado nos autos. II. DETERMINAR a CESSAÇÃO da incidência das astreintes (multa diária de R$ 500,00) a partir de 08 de julho de 2025 (data da protocolização da petição em que a executada alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação). Intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada das astreintes vencidas desde 11/06/2025 até 08/07/2025, para posterior análise de sua proporcionalidade e razoabilidade pelo Juízo. III. REAFIRMAR a exigibilidade da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devendo o exequente incluí-la no cálculo do débito principal. Intime-se. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP), MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO (OAB 235876/SP), DAISA APARECIDA PEREIRA BELTRAN (OAB 244393/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1016764-36.2025.8.26.0562

ID: 330328475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016764-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A DURANTE FILHO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE

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Processo 1016764-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A Durante Filho & Cia Ltda - Ajuizou o autor ação revisional de contrato de plano de saúde firmad… Processo 1016764-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A Durante Filho & Cia Ltda - Ajuizou o autor ação revisional de contrato de plano de saúde firmado com a empresa ré, cumulado com restituição de indébito. Pede tutela provisória de urgência para reestabelecer o equilíbrio contratual causado por reajustes que entende indevidos em seu Plano de Saúde. Alega possuir direito favorável diante de sentença transitada em julgado no processo nº 1010859-84.2024.8.26.0562, proferida pela 7ª Vara Cível desta Comarca, corroborada em sede recursal, que reconheceu o status de "falso coletivo" ao plano de saúde do autor. Alega, portanto, que não devem incidir as regras concernentes aos planos de saúde coletivo ao seu contrato. De fato, as peças que instruem a inicial corroboram que a sentença transitou em julgado (fls. 142/152). Anoto que para os planos de saúde coletivos por adesão, a cláusula que prevê o reajuste por Variação do Custo Médico-Hospitalar (VCMH) não se afigura abusiva, conforme já decidido reiteradamente pelo STJ: é lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento da sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado e "o reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS, cabendo à referida agência apenas monitorar, naqueles casos, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos (AgInt no AREsp n. 2.142.615/SP, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 1.431.906/SP, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024). Contudo, no caso em tela, e que já foi reconhecido por sentença com força de coisa julgada material, o plano de saúde coletivo do autor é mera aparência, tratando-se em verdade de um "falso coletivo", o qual é utilizado para cobertura de poucas vidas. Nesta hipótese, é indevida a incidência das regras próprias dos planos coletivos, tais como o reajuste por VCMH. Para estes casos, devem ser aplicados os índices da ANS aplicáveis aos seguros-saúde familiares ou individuais, a fim de se evitar a onerosidade excessiva de um dos contratantes. Este tem sido o entendimento dominante do E. TJSP para casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para afastar os reajustes aplicados nas mensalidades do seguro saúde dos autores, aplicando-se aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais ou familiares. Insurgência dos autores. Contrato "falso coletivo". Devida, em princípio, a substituição dos reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por sinistralidade efetivamente aplicados por aqueles estipulados pela ANS para os seguros saúde individuais ou familiares. Perigo de dano decorrente do risco à continuidade do contrato e de indevido comprometimento dos rendimentos dos autores com reajustes abusivos. Não se vislumbra a mesma urgência, contudo, com relação aos reajustes aplicados entre 2016 e 2023, regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. De tal modo, a substituição em sede de tutela de urgência deve limitar-se ao ano de 2024, vedada também a aplicação de novos reajustes por VCMH ou sinistralidade superiores aos autorizados pela ANS. Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072625-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Revisão contratual c.c. danos morais. Reajustes por sinistralidade. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos reajustes por sinistralidades incidentes desde 2021 a 2024, com substituição pelos da ANS (de R$ 11.363,64 para R$ 9.495,82). Plano "falso coletivo". Empresa que abriga quatro beneficiários do plano contratado. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, e potencial risco de a parte ficar desabrigada do plano, em caso de inadimplemento, colocando vulnerável a saúde dos empregados. Risco de dano evidenciado pelo elevado valor da mensalidade. Tutela provisória que merece ser provida em parte para afastar e compelir a requerida a suspender o reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado no ano de 2024 substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Reversibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294669-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Portanto, ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para o fim de determinar que o réu proceda à imediata adequação provisória do valor da mensalidade do plano de saúde da autora, Apólice nº 444374, para o valor de R$ 6.503,62, já devendo ser aplicado à próxima fatura, enquanto o caso estiver sub judice, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. Notifique-se o réu, urgente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFICIO. Providencie o autor a impressão e protocolo. Cite-se VIA POSTAL. Prazo para contestar: 15 dias. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prévia em face das particularidades do caso e o do grau de litigiosidade que envolve as partes. - ADV: GIOVANA FRANÇA BASSETTO DURANTE (OAB 243471/SP)

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Processo nº 1014533-36.2025.8.26.0562

ID: 306544127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014533-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA

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CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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Processo 1014533-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Nunes - Vistos. Providencie a z. Serventia a certificação da inutilização da guia de fls. XX, no… Processo 1014533-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Nunes - Vistos. Providencie a z. Serventia a certificação da inutilização da guia de fls. XX, nos termos do Comunicado CG 2199/2021. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No caso da ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a Serventia deverá determinar a citação, por correio, salvo se a parte tiver pleiteado a citação por oficial de justiça. Se a citação não puder ser feita por meio eletrônico, será pelo correio. Advirto os citandos que: a) No caso do citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; b) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Atente-se a Serventia para o Art. 247 do CPC, pelo qual a citação não poderá ser feita por meio eletrônico ou pelo correio, nas seguintes hipóteses: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 CPC, quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar da sua ocultação. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Feita a citação com hora certa, a Serventia dará ciência da citação ao autor e enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Por fim, deverá oficiar à Defensoria para nomeação de curador especial. Caso o réu não seja localizado nem citado por hora certa, informe a parte autora novo endereço onde o requerido possa ser encontrado para citação. Caso não disponha de novo endereço, providencie o recolhimento das taxas para realização das pesquisas de praxe. Nesse caso, determino à Serventia a realização das pesquisas requeridas pelo autor, junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Com a chegada as respostas, emita-se a carta ou o mandado para a citação. Persistindo o desconhecimento da residência ou do paradeiro do réu e constando dos autos pedido do autor (informando a presença das circunstâncias autorizadoras), defiro a citação por edital. Encaminhe a parte autora a minuta de edital, com prazo de 20 dias, para o e-mail da Unidade de Processamento Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, juntamente com o comprovante de recolhimento das despesas de publicação. Caberá à parte autora recolher o valor correspondente a 0,008 UFESP por caractere através da Guia de Fundo de Despesas (Código 435-9), salvo se beneficiário da gratuidade. Observa-se que o cálculo do valor total compreende a soma de todos os caracteres, incluindo-se os espaços em branco (vide instruções no site do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais). Certificada pela serventia a correção do ato praticado pela parte, publique-se na imprensa oficial, aguardando-se o decurso do prazo para contestação / impugnação. Decorrido o prazo sem resposta, a Serventia deverá oficiar à Defensoria para a nomeação de um curador especial. No caso do aditamento da inicial, o autor poderá efetuá-la até a citação, independentemente de consentimento do réu, observando-se o correto preenchimento da classe e do assunto desta ação, visando assegurar o correto cadastramento no sistema e-Saj. Neste caso, deverá a Serventia citar novamente o réu do conteúdo do aditamento. Após a citação e o saneamento do processo, o aditamento do pedido e da causa de pedir somente ocorrerá com consentimento do réu. Neste caso, deverá a Serventia, após a apresentação da petição do aditamento, intimar o ré para manifestação dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultando-se o requerimento de prova suplementar. Havendo reconvenção, cumpra a serventia o disposto no artigo 915, § único das NSCGJ, devendo o reconvinte recolher a custas.Se ainda não recolhidas com a apresentação da reconvenção, promova a parte reconvinte o recolhimento das custas a ela relativas em 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas da reconvenção ou escoado o prazo, determino que a Serventia intime as partes sobre a contestação e reconvenção, as quais deverão se manifestar em 15 dias. Intime-se. Santos, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA (OAB 184819/SP), CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB 121795/SP)

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Gabriel Bueno De Mura x Liverpay Intermediadora De Pagamentos Ltda

ID: 309750723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002893-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BUENO DE MURA

Polo Passivo:

LIVERPAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SELMA DA SILVA MOURA

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ERICK CORDEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002893-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Bueno de Mura - Liverpay Intermediadora de Pagamentos Ltda - Vistos. GABRIEL BUENO… Processo 1002893-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Bueno de Mura - Liverpay Intermediadora de Pagamentos Ltda - Vistos. GABRIEL BUENO DE MOURA, ajuizou AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO em face de LIVERPAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA. O autor narra que, no dia 19/06/2024, realizou inscrição para o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), efetuando pagamento de R$ 85,00 a título de taxa de inscrição. Relata que descobriu em 01/11/2024 que sua inscrição não havia sido confirmada, pois o pagamento foi direcionado à empresa ré através de site fraudulento que imitava a plataforma oficial do INEP/ENEM. Alega que a fraude causou-lhe prejuízos financeiros e morais, tendo perdido a oportunidade de realizar o exame vestibular. Requer a restituição em dobro do valor pago (R$ 170,00) e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A decisão de fls. 21 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ré apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e inexistência de danos morais. Sustenta que atua exclusivamente como gateway de pagamento, sem ingerência sobre produtos ou serviços comercializados, e que o verdadeiro beneficiário dos valores foi João Victor Jacob Carvalho de Almeida (CNPJ 52.749.607/0001-72). É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A ré sustenta que atua exclusivamente como intermediadora técnica, sem qualquer ingerência sobre os produtos ou serviços comercializados pelos usuários de sua plataforma. Alega que sua função se limita ao processamento de transações financeiras, comparando sua atividade a uma "máquina de cartão de crédito". Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. A requerida atua como prestadora de serviços no mercado de consumo, consoante o disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mais, a própria ré admite em sua contestação que "investe continuamente em práticas preventivas e mecanismos de monitoramento, a fim de evitar que seu serviço seja utilizado em operações fraudulentas", reconhecendo expressamente sua responsabilidade pela segurança do sistema. A responsabilidade da ré encontra fundamento no art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço restou demonstrado. A ré permitiu que sua plataforma de pagamentos fosse utilizada por terceiros mal-intencionados para simular o site oficial do INEP/ENEM, induzindo consumidores a erro. A ré exerce atividade comercial com finalidade econômica e assume os riscos inerentes ao empreendimento, conforme os princípios da responsabilidade objetiva e da teoria do risco da atividade. A cobrança da taxa por cada transação processada evidencia a obtenção de vantagem econômica direta decorrente da prestação do serviço. Dessa forma, é inadmissível que a empresa transfira aos consumidores o ônus dos riscos inerentes ao seu próprio negócio, devendo responder integralmente pelos danos causados no exercício de sua atividade empresarial. Em relação ao pedido de restituição do valor pago em dobro, no presente caso o autor pagou por um serviço (inscrição no ENEM) que não foi efetivamente prestado em razão da falha de segurança da ré. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, a requerida processou um pagamento fraudulento através de sua plataforma e direcionou os recursos financeiros do autor para um terceiro desconhecido, caracterizando falha na prestação do serviço. O sistema das instituições financeiras tem o dever de verificar a autenticidade dos títulos processados através de suas plataformas. Não foram implementados mecanismos adequados de segurança para detectar a fraude e o pagamento foi processado normalmente. Esta omissão constitui falha grave na prestação do serviço, pois expõe o consumidor a risco desnecessário. O autor, de boa-fé, efetuou pagamento que acreditava ser legítimo. Configurou-se pagamento indevido, uma vez que não havia relação jurídica válida que justificasse a transferência. O banco, ao processar a transação fraudulenta, permitiu o enriquecimento sem causa de terceiro às custas do patrimônio do autor. O art. 42, parágrafo único do CDC estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". Embora o presente caso não trate de cobrança, mas de pagamento indevido processado por falha do serviço da ré, aplica-se o mesmo princípio por analogia. Portanto, a requerida deve ressarcir integralmente os prejuízos causados ao consumidor, incluindo a restituição em dobro como forma de desestimular condutas negligentes e compensar os transtornos causados. Os danos morais restaram configurados. O autor, jovem de 18 anos, tinha como objetivo realizar o ENEM, para ingressar no curso de Engenharia. A situação não pode ser caracterizada como mero dissabor, mas sim como efetivo abalo psicológico decorrente da perda de oportunidade educacional. Conforme narrado na inicial, o autor havia feito promessas a sua falecida mãe sobre seus estudos, o que agrava o aspecto emocional do dano. O dano moral (in re ipsa), dispensa prova específica do abalo psíquico, pois decorre da própria natureza do fato. Fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL BUENO DE MOURA em face de LIVERPAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA para: CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 170,00, correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado, com correção monetária desde o desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC com dedução da atualização monetária); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde esta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC com dedução da atualização monetária). Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, "a", "b" e "c" do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. P.R.I. Santos, 26 de junho de 2025. ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito - ADV: ERICK CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 529732/SP), SELMA DA SILVA MOURA (OAB 468036/SP)

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Processo nº 1016182-36.2025.8.26.0562

ID: 327047036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016182-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONT BLANC MONT CLAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1016182-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Mont Blanc Mont Clair - Vistos. Providencie a z. Serventia a certificação da inutilização da guia de f… Processo 1016182-36.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Mont Blanc Mont Clair - Vistos. Providencie a z. Serventia a certificação da inutilização da guia de fls. XX, nos termos do Comunicado CG 2199/2021. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme cadastro das empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. No caso da ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a Serventia deverá determinar a citação, por correio, salvo se a parte tiver pleiteado a citação por oficial de justiça. Se a citação não puder ser feita por meio eletrônico, será pelo correio. Advirto os citandos que: a) No caso do citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; b) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Atente-se a Serventia para o Art. 247 do CPC, pelo qual a citação não poderá ser feita por meio eletrônico ou pelo correio, nas seguintes hipóteses: I - nas ações de estado, observado o disposto noart. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 CPC, quando, por 2 (duas) vezes, houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar e suspeitar da sua ocultação. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. Feita a citação com hora certa, a Serventia dará ciência da citação ao autor e enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Por fim, deverá oficiar à Defensoria para nomeação de curador especial. Caso o réu não seja localizado nem citado por hora certa, informe a parte autora novo endereço onde o requerido possa ser encontrado para citação. Caso não disponha de novo endereço, providencie o recolhimento das taxas para realização das pesquisas de praxe. Nesse caso, determino à Serventia a realização das pesquisas requeridas pelo autor, junto ao Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Com a chegada as respostas, emita-se a carta ou o mandado para a citação. Persistindo o desconhecimento da residência ou do paradeiro do réu e constando dos autos pedido do autor (informando a presença das circunstâncias autorizadoras), defiro a citação por edital. Encaminhe a parte autora a minuta de edital, com prazo de 20 dias, para o e-mail da Unidade de Processamento Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, juntamente com o comprovante de recolhimento das despesas de publicação. Caberá à parte autora recolher o valor correspondente a 0,008 UFESP por caractere através da Guia de Fundo de Despesas (Código 435-9), salvo se beneficiário da gratuidade. Observa-se que o cálculo do valor total compreende a soma de todos os caracteres, incluindo-se os espaços em branco (vide instruções no site do TJSP - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais). Certificada pela serventia a correção do ato praticado pela parte, publique-se na imprensa oficial, aguardando-se o decurso do prazo para contestação / impugnação. Decorrido o prazo sem resposta, a Serventia deverá oficiar à Defensoria para a nomeação de um curador especial. No caso do aditamento da inicial, o autor poderá efetuá-la até a citação, independentemente de consentimento do réu, observando-se o correto preenchimento da classe e do assunto desta ação, visando assegurar o correto cadastramento no sistema e-Saj. Neste caso, deverá a Serventia citar novamente o réu do conteúdo do aditamento. Após a citação e o saneamento do processo, o aditamento do pedido e da causa de pedir somente ocorrerá com consentimento do réu. Neste caso, deverá a Serventia, após a apresentação da petição do aditamento, intimar o ré para manifestação dentro do prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultando-se o requerimento de prova suplementar. Havendo reconvenção, cumpra a serventia o disposto no artigo 915, § único das NSCGJ, devendo o reconvinte recolher a custas.Se ainda não recolhidas com a apresentação da reconvenção, promova a parte reconvinte o recolhimento das custas a ela relativas em 15 dias, sob pena de extinção. Recolhidas as custas da reconvenção ou escoado o prazo, determino que a Serventia intime as partes sobre a contestação e reconvenção, as quais deverão se manifestar em 15 dias. Intime-se. Santos, 14 de julho de 2025. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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