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Processo nº 1029262-14.2025.8.26.0224

ID: 308511596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029262-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029262-14.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecido da Silva Pereira - Vistos. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 do Estatuto… Processo 1029262-14.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecido da Silva Pereira - Vistos. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Esclareça o autor, no prazo de quinze dias, o ajuizamento do presente feito em face do Ministério da Economia, uma vez que, caso seja mantido no polo passivo, deverá propor a ação perante a Justiça Federal, por se tratar de órgão público integrante do Poder Executivo Federal, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para julgar a matéria. No mais, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o autor, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, deverá o autor juntar comprovante de residência atual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intime-se. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)

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Processo nº 0002517-14.2025.8.26.0224

ID: 296553236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002517-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002517-14.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pret… Processo 0002517-14.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) desconstituir o contrato referido neste feito, sem ônus ao autor, e declarar a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo de tal contrato; b) determinar que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda à exclusão do nome do autor da plataforma do órgão de proteção ao crédito referido neste feito (Serasa Limpa Nome), caso nela ainda conste em razão do débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; c) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1027613-14.2025.8.26.0224

ID: 311053102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027613-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027613-14.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zl Comercio de Bebidas Ltda Epp - 1. Recolha o interessado as custas e despesas processuais (referente à citação … Processo 1027613-14.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zl Comercio de Bebidas Ltda Epp - 1. Recolha o interessado as custas e despesas processuais (referente à citação do réu), no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 2. Cumprido o item supra, processe-se. Com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial de produção antecipada de prova, na medida em que o prévio acesso ao documento poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação, seguindo-se o procedimento dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, no procedimento não se fará pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabendo tão somente pronunciar sobre o direito da parte interessada de ter a prova exibida, sem possibilidade de defesa ou recurso (§ 4º). Considerando a natureza do objeto pretendido, contudo, a parte ré poderá invocar justo motivo para afastar a responsabilidade na exibição, ou, ainda, afirmar que não possui documento ou coisa a ser exibida (art. 398, parágrafo único, CPC). A princípio, não se tratando de procedimento contencioso, como reconhece a jurisprudência (Ap. 1010397-94.2016.8.26.0405; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 26/09/2016), não há que se falar em atribuição de sucumbência. Observando que o pedido da parte autora não possui conteúdo econômico imediato, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, deve ser limitado o valor da causa, arbitrando tal importância em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo à Serventia providenciar as anotações pertinentes. Cite-se a parte requerida, por carta direcionada ao endereço da sede, para que apresente o documento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, sendo dispensada a instrução de cópias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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M. De O. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 293630917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008240-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008240-14.2025.8.26.0224 (processo principal 1022441-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.O.L. - A.A.M.I.S. - 1. Fls. 21/22: defiro. Na forma do artigo … Processo 0008240-14.2025.8.26.0224 (processo principal 1022441-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.O.L. - A.A.M.I.S. - 1. Fls. 21/22: defiro. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1032172-14.2025.8.26.0224

ID: 326007172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032172-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1032172-14.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a combativa tese apresentada pela parte autora pleiteando segred… Processo 1032172-14.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a combativa tese apresentada pela parte autora pleiteando segredo de justiça, o requerimento não deve prosperar, ante a ausência de demonstração de risco concreto e iminente ao direito do autor em decorrência da mera publicidade dos atos processuais. A tese suscitada, se fosse passível de acolhimento, levaria a que toda e qualquer petição inicial cujo propósito seja retomada de bens, transferências patrimoniais, pagamentos, ou, pela mesma lógica, até mesmo denúncias criminais, tivessem de ser igualmente recebidas com decreto de sigilo, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais possa favorecer o escamoteamento ou desaparecimento doloso de bens e pessoas. À toda evidência, essa não é a interpretação que se pode extrair do artigo 189 do Código de Processo Civil, norma que acima de tudo está pautada num princípio de estatura constitucional e aplicação cogente, cujas excepcionalidades devem merecer interpretação. Presentes os requisitos legais, pois os elementos acostados à inicial demonstram a relação jurídica existente entre as partes, bem como o inadimplemento do réu. Assim, DEFIRO a medida liminar para determinar a busca e apreensão do bem em mãos do credor fiduciário, expedindo-se mandado. Bem: MARCA:HONDAMODELO:ELITE125 ANO/MODELO:2023 COR:VERMELHA PLACA:FTD0I96 RENAVAM:1341509858 CHASSI:9C2JF8500PR007134. Executada a liminar, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, purgar a mora, ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto que para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida. Neste sentido, aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, em recurso analisado na sistemática dos Recursos Repetitivos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR" (Resp. Nº 1.418.593 - MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Se necessário for, autorizo ordem de arrombamento e reforço policial. Autorizo os beneficios contidos no artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1034791-14.2025.8.26.0224

ID: 337556392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034791-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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Processo 1034791-14.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AU… Processo 1034791-14.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, à vista da declaração carreada aos autos, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC. Tarjem-se adequadamente. 2. À míngua de elementos de prova das efetivas necessidades da alimentanda, bem como das possibilidades do réu, mas atento ao fato de que se trata de uma filha, fixo os alimentos provisórios em prol do infante em 20% sobre os rendimentos do requerido, para hipótese de estar laborando com vínculo, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 30% do salário mínimo, com pagamento direto à autora, no dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta de sua titularidade. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. 3. Por ora, tendo em vista o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, e a manutenção da permissão de realização de audiências virtuais, deixo de aplicar o art. 695 do CPC, e o feito seguirá o procedimento comum, realizando-se a audiência quando for viável a consulta acerca dessa possibilidade a ambas partes, visto que traz maior comodidade aos envolvidos e celeridade para o processo. 4. Cite-se e intime-se o réu, em regime de urgência diante da concessão da liminar, para apresentar sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. 5. Ciência ao Ministério Público. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1004805-23.2025.8.26.0189

ID: 297929227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

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Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, ar… Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, art. 109, I), por envolver interesse de entidade da União (controvérsias relativas à expedição de diploma, matriz curricular, colação de grau, validação junto ao MEC etc, mesmo que exclusivamente indenizatórias). A propósito, o e. STF fixou a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1154, Leading Case RE 1304964). Em discussão correlata, o e. TJSP (relativo a precedente deste Foro) assentou: "Demanda de obrigação de fazer voltada à manutenção da autora em matriz curricular e expedição de documentos acadêmicos. Controvérsia que gira sobre a matriz curricular aplicável e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases. Competência da Justiça Federal. Orientação do C. STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral, quanto a hipóteses análogas, envolvendo expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino (Tema nº 1154; RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021)" (TJSP - Apelação Cível 1006467-95.2020.8.26.0189 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/04/2023). Da mesma maneira: "Pedido de realização de colação de grau e expedição de diploma e de histórico escolar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Competência da Justiça Federal para analisar o pedido formulado, nos moldes da tese fixada no julgamento do Tema 1154 sob o regime dos recursos repetitivos" (TJSP - Apelação Cível 1033095-17.2018.8.26.0602 - Rel. Des. Ana Maria Baldy - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/03/2024); "Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório fundada na demora na validação junto ao MEC do diploma expedido pela instituição de ensino, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização" (TJSP - Apelação Cível 1000517-54.2021.8.26.0615 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa à e. 24ª Subseção Judiciária - Jales/SP. Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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Processo nº 0009598-14.2025.8.26.0224

ID: 292625709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009598-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 0009598-14.2025.8.26.0224 (processo principal 1047544-18.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) … Processo 0009598-14.2025.8.26.0224 (processo principal 1047544-18.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1026837-14.2025.8.26.0224

ID: 293291918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026837-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1026837-14.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (… Processo 1026837-14.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Indefiro o pedido de segredo de justiça, ausentes os pressupostos previstos no Art. 189, CPC e Art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VOLKSWAGEN, modelo CROSSFOX, chassi n.º 9BWKB05Z164122769, ano de fabricação 2005 e modelo 2006, cor PRETA, placa DRO5F06, renavam 00873416929. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 247158 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1023054-14.2025.8.26.0224

ID: 279969607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023054-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINETE CARNEIRO DUQUE

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ADV: Luzinete Carneiro Duque (OAB 348977/SP) Processo 1023054-14.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. M. de O. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, N… ADV: Luzinete Carneiro Duque (OAB 348977/SP) Processo 1023054-14.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. M. de O. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, , SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, em virtude da natureza da ação. Tarjem-se adequadamente. 2. À míngua de provas acerca das efetivas necessidades da infante, bem como na falta de elementos acerca das possibilidades do réu, fixo alimentos provisórios em 20% sobre os rendimentos do réu, para hipótese de estar laborando com vínculo, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 30% do salário mínimo, com pagamento direto à representante legal, no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta, ou diretamente, mediante recibo. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. 3. Providencie a serventia a pesquisa do CNIS do réu, via PREVJUD. 4. Por ora, determino o prosseguimento pelo procedimento comum, que melhor atende aos interesses das partes, em razão de sua amplitude, possibilitando a produção de provas antes da designação de audiência, se o caso, o que corrobora para a produtividade do ato processual. Todavia, será designada posteriormente, audiência una, em respeito à celeridade. 5. Cite-se e intime-se o réu, em regime de urgência diante da concessão da liminar, para apresentar sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. 6. Comunicada eventual pagadoria, oficie-se para implantação dos descontos em folha de pagamento. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela representante legal, comprovando-se o protocolo em cinco dias contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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