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Processo nº 1506410-70.2024.8.26.0224

ID: 337246464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506410-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506410-70.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JACKSON TEIXEIRA DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2024/000932 Vistos. … Processo 1506410-70.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JACKSON TEIXEIRA DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2024/000932 Vistos. Considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro o requerido pela defesa de Jackson Teixeira da Silva e concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Tendo em vista a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 11 DE SETEMBRO 2025, ÀS 15H00, por meio de videoconferência. 1. Intime-se/ Requisite-se os réus: PEDRO RENATO BEZERRA SILVA (preso no CDP de Vila Independência) e JACKSON TEIXEIRA DA SILVA, solto O estabelecimento prisional deverá ser informado da necessidade de o réu Pedro ser apresentado acompanhado de outros dois presos de características semelhantes para que possa ser realizado os reconhecimentos pela vítima, nos termos do artigo 226 do C.P.P. . O réu Jackson encontra-se foragido, em local incerto e não sabido, o que impossibilita sua intimação pessoal. Todavia, possui defensor constituído. Assim, desde já, fica consignado que não será admitida sua participação em ato virtual; caso deseje participar, deverá comparecer presencialmente perante o juízo, na data e hora designadas. Deverão ser os réus intimados por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher, se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). * Carlos Cézar Dias, policial civil * Dirceu Gozzo S. Junior, policial civil 3. Intime-se a vítima/testemunhas * W.E., vítima, fls. 13 Intime-se a vítima/testemunhas, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES AO INDICIADO - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - o indiciado deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - o indiciado deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [guarulhos5cr@tjsp.jus.br], com cópia para veraluciaribeiro@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link de acesso. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - a testemunha deverá portar na ocasião documento de identificação com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - a testemunha deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. - Dúvidas poderão ser dirimidas com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA: 11- 3443-3815) É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Guarulhos, 24 de julho de 2025 PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A(o) Ilmo(a) Diretor(a) do Centro de Detenção Provisória de Vila Independência/SP A(o) Ilmo(a) Comandante da Policia Militar do Estado de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Ilmo(a) Defensor(a) Publico atuante na Vara A(o) Ilmo(a) Defensor(a) constituído(a) Orientação para ingressar na audiência Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. 2. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecioneentrarpara ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

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Ester Miranda Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 279947358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016322-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A MELIUZ S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FRANCIELLE LOPES ROCHA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Wagner Taporoski Moreli (OAB 480499/SP), Francielle Lopes Rocha (OAB 75321/PR) Processo 1016322-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Miranda da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Caixa Economica Federal, BANCO PAN S.A., Itaú Unibanco S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., Meliuz S.a. - Vistos. Ester Miranda da Silva promove ação em face de Banco Pan S/A, Caixa Econômica Federal, Méliuz S/A, Banco Daycoval S/A, Itau Unibanco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Em sintese, a autora afirma que possuiria renda liquida correspondente a R$5.846, 33. A autora assevera que teria assumido dividas nos moldes especificados na tabela de fls.08 e ss. Por conta do exposto, ela afirma que estaria superendividada. A autora propõe o pagamento do débito conforme tabela de fls. 18. Há previsão de redução da dívida original. A autora, em razão dos seus pedidos, também pretende a concessão de ordem liminar, para que os réus se abstenham à cobrança de valores superiores a 35% de sua renda liquida, que corresponderia a R$2 046,21. A autora também pretende que as rés se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores sob pena de multa diária no importe correspondente a R$500,00. A autora também pretende a realização do procedimento para a superação do superendividamento. A autora também pugna pela revisão dos contratos celebrados, para a declaração de nulidade de cláusulas, afastamento de capitalização mensal de juros, e exclusão de toda e qualquer cláusula ou encargo que se revele abusivo. A decisão de fls. 51/54 determinou que a petição inicial fosse emendada para que a autora especificasse quais os valores seriam pagos, com relação a cada um dos credores, e com relação a cada um dos contratos. Também foi determinado que a autora apresenta-se esclarecimentos sobre anão inclusão de Olé Consignados no polo passivo desta demanda. A petição inicial foi emendada a fls. 59 e seguintes. A decisão de fl. 83 recebeu a emenda e determinou a convocação dos réus, conforme recomendação CNJ nº125/ 2021. Houve apresentação de plano de pagamento a fls. 68 e seguintes. As fls. 86 e seguintes, Ester reitera o pedido referente a concessão de ordem liminar. As fls. 94/95, foi deferido parcialmente o pedido liminar para que os pagamentos da dívida fossem feitos nos moldes da tabela ilustrada fls.59/71. Sem prejuízo do disposto, foi designada audiência para os fins do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. As fls.104 e seguintes, foram opostos embargos de declaração. As fls. 120 e seguintes, Banco Daycoval SA apresentou contestação. Em síntese, Banco Daycoval suscitou os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial, porque não atendidos os requisitos do artigo 330 do CPC; B - Inépcia da petição inicial pela falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, referente anão especificação das dívidas que seriam discutidas nos moldes do artigo 330 do CPC; C - O réu discorreu sobre a limitação dos juros e da taxa média do banco central, discorreu sobre juros remuneratórios e capitalização dos juros; D - O réu pediu a compensação dos valores pagos a maior, caso reconhecido em débito; E - Inexistência de dano moral; F - Inversão do ônus da prova. As fls. 256 e seguintes, Méliuz SA apresentou sua contestação. Em síntese, Méliuz afirma que teria dado cumprimento à ordem liminar. Méliuz também informa que não estariam presentes os requisitos necessários para o processamento do pedido vestibular, na medida em que a autora não teria apresentado comprovação de renda para que fosse possível alguma discussão relativa à repactuação de dívidas. Ao final, Méliuz afirma que a autora não teria demonstrado que as dívidas seriam necessárias para a sua subsistência. Por conta do exposto, Méliuz pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 422 e seguintes, Caixa Econômica Federal apresentou sua defesa. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Litisconsórcio passivo necessário com a empregadora do autor, na medida em que o financiamento teria sido concedido, com previsão de consignação na folha de pagamentos respectiva, em razão de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a suscitada empregadora. Assim, para que haja eventual prolongamento do prazo para o pagamento da dívida, seria necessário garantir que os pagamentos continuassem a serem efetivados por meio de desconto em folha de vencimentos do autor. Conforme a Caixa Econômica Federal, tal providência apenas seria possível na hipótese departicipação do empregador no polo passivo desta demanda. Caixa Econômica Federal também suscita a incompetência da justiça estadual. Em seguida, Caixa Econômica Federal informa sobre a impossibilidade de inclusão das dívidas consignadas no presente processo de repactuação, em razão de expressa proibição constante do decreto nº 11.150/2022, a luz do seu artigo 4, parágrafo único, inciso I, H. No mais, Caixa Econômica Federal pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fl. 463, foi anotada a concessão de efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2237990-70.2024.8.26.0224. As fls. 468 seguintes, Caixa Econômica Federal apresenta novos documentos. As fls. 588 e seguintes, Banco Daycoval apresenta contestação (nova contestação) As fls. 667 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresenta a contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impugnação ao valor dada a causa, mas sem a indicação do qual seria o valor correto; B - Inexistência de contato administrativo prévio para a repactuação de dívidas; C - Desatenção aos pressupostos da recomendação 125, originária do CNJ, na medida em que não teria sido realizada as providências referentes ao tratamento do consumidor superendividado, isto é, entrevista entre agem, análise do mínimo existencial (comparação entre rendas e despesas), comprovação de patrimônio e renda, apresentação de todos os contratos dos credores, elaboração de plano de pagamento e audiência pré processual de conciliação entre consumidor e credores. D - O réu apresenta argumentos com relação à exibição de documentos; E - Não seria cabível a renegociação de empréstimos consignados, na medida em que o acordo, tal como celebrado originalmente entre as partes, já disporia sobre as melhores condições possíveis de serem pactuadas; F - A dívida assumida junto ao corréu Itaú Unibanco não levaria a situação de superendividamento, razão pela qual ela não poderia ter sido incluídana pretensão deduzida pelo autor nesses autos; G - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento sugerido, posto que não teria sido observado o requisito referente ao respeito às condições contratuais originalmente pactuadas; H - Impossibilidade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial, I - O decreto nº 11.150/2022 ser expresso ao determinar a exclusão de dívidas decorrente de operação de crédito consignado da possibilidade de repactuação da dívida, conforme redação do seu artigo 4º, parágrafo único, H; J- O negócio jurídico teria sido entabulado conforme a autonomia de vontade das partes, razão pela qual seria indevida intervenção estatal do equilíbrio contratual respectivo; K - Não caberia a inversão de ônus da prova para o julgamento da presente causa; L - Com base no princípio da causalidade, não seria cabível a fixação de honorários de sucumbência. As fls. 928 e seguintes, Ester apresenta emenda a peça vestibular para inclusão de os seguintes réus no polo passivo: A - Banco Original SA. A fl. 1004, foi realizada audiência para os seus artigos 104-a, com a presença de Banco Pan SA, Caixa Econômica Federal, Méliuz SA, Banco Daycoval S, Itaú Unibanco SA eBanco Santander (Brasil) SA. Não houve acordo entre as partes. As fls. 1019 o seguinte, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2287580-16.2024.8.26.0000. As fls. 1021 e seguintes, Banco Pan apresentou sua contestação. Em síntese, foram citados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido preenchidos os requisitos constantes dos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330 do código processo civil, bem como não teria sido observado o teor do artigo 104-a do código de defesa do consumidor e seguintes, conforme a redação conferida pela lei 14181/2021; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido alteração da situação econômica do autor; C - O plano de pagamento seria inadmissível, porque ostentaria valores irrisórios para quitação da dívida junto ao credor; D - Não seria cabível a alteração dos termos contratuais, em razão do princípio do pacta sunt servanda; E - Inexistiria danos a serem ressarcidos. Enfim, o embargante suscita prequestionamento, na medida em que a presente demanda poderá ensejar nodesatendimento ao princípio do pacta sunt servanda, bem como poderia representar desatendimento às exposições de lei federal, ao admitir alteração das cláusulas contratuais (artigo 46 e 6º, inciso V, parte final, do código de defesa do consumidor), além de estar caracterizado o não preenchimento na hipótese de superendividamento e ausência de apresentação de plano de pagamento. Nesse contexto, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 1048 e seguintes, Banco Santander apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento proposto, na medida em que suas exposições contrariariam o pacto originalmente celebrado entre as partes; B - Inexistência de contato prévio para negociação amigável; C - Impossibilidade de alteração dos termos contratuais, pela inexistência de fato imprevisível extraordinário que justifique a sua alteração. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. Afasto a alegação de incompetência do juízo para o processamento do feito, na medida em que o tema já foi resolvido nos autos no Conflito de Competência nº 192.140 - DF, cujo teor reconheceu que o processamento dos feitos relativos à superação do superendividamento seguem à semelhança dos feitos relativos à recuperação judicial e à falência. Daí ter sido reconhecido que, mesmo quando a questão envolver a Caixa Econômica Federal, a competência será da justiça Estadual ou distrital. Assim, não há razão para a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo dessa demanda. Em seguida, observo que houve formulação de pedido para que houvesse a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. A atual redação do artigo 329 do CPC autoriza a inovação no polo passivo, mesmo após a apresentação de defesas pelos devedores originais. Neste sentido, o julgamento proferido nos autos do Resp 2.128.955. Por conta do exposto, determino a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. Proceda-se à notificação de Banco Original conforme a praxe (Recomendação n. 125/2021 CNJ). Sem prejuízo do exposto, solicite-se a designação de data para nova audiência de tentativa de conciliação, junto aos Cejusc. Cumpra-se. Int.

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Maria Aparecida Rodrigues Bocalletti x Manuel Antonio Correia De Pinho

ID: 293184364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025484-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES BOCALLETTI

Polo Passivo:

MANUEL ANTONIO CORREIA DE PINHO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE BARROS LUNA

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DIEGO FILIPE MACHADO

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Processo 1025484-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Aparecida Rodrigues Bocalletti - Manuel Antonio Correia de Pinho - Vistos. Maria Aparecida Rodrigues Bocatelli … Processo 1025484-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Aparecida Rodrigues Bocalletti - Manuel Antonio Correia de Pinho - Vistos. Maria Aparecida Rodrigues Bocatelli move ação em face de Manuel Antônio Correa de Pinho. Em síntese, a autora afirma que o requerido seria o seu tio a do seu proprietário do imóvel descrito na peça vestibular, em razão de direito sucessório (fl. 3). Narra que a área reclamada seria destinada a uma horta, com aproximadamente 60 m2, e que no passado teria sido permitida sua utilização por sua mãe como ponto de união e colaboração familiar e afirma que este conflito familiar teria emergido em 29 de maio de 2023 (fls.04). Sustenta que sempre teria cumprido com todas as obrigações fiscais e de manutenção do imóvel em alusão. Assevera que o requerido teria removido indevidamente uma pedra do terreno. A autora sustenta que o requerido nunca teria obstruído completamente o acesso da autora ao terreno. Maria Aparecida afirma que todas as tentativas de composição amigável restaram infrutíferas. Diante do exposto a autora pretende a concessão de ordem liminar tendente a permitir a demolição e reconstrução do muro existente entre os imóveis, com o objetivo de cessar o acesso por parte do requerido. O despacho de fls. 142/144, designou audiência de justificação. A audiência de justificação está documentada a fls. 189/190. Naquela oportunidade, foi concedida a ordem liminar em favor da autora. Assim, a autora passou a exercer, com exclusividade, a posse de imóvel em apreço. Foi fixada multa correspondente a R$50.000,00, para qualquer ato de turbação ou esbulho, que vem a ser praticado pelo réu, com relação ao imóvel em voga. As fls. 191 e seguintes, Manuel apresentou pedido de concessão de ordem liminar. Manuel requeria a concessão de ordem judicial para a produção antecipada de provas. O réu buscaria avaliar o muro divisório que alega ter construído, e que estaria na iminência de ser derrubado, em razão da ordem liminar concedida em favor da parte contrária. A decisão de fls. 201/202 indeferiu o pedido de produção antecipada de provas. As fls. 205 e seguintes, Manuel oposto embargos de declaração. As fls. 214 e seguintes, Manuel informou ter interposto recurso de embargos de declaração. Manuel faz alusão ao recurso que tramitaria por meio dos autos n 2201411-26.2024.8.26.0000. As fls. 247 e seguintes, Manuel apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A- Impugnação ao valor da causa. O réu afirma que teria sido atribuido à causa o valor correspondente a R$118.105,20 O autor assevera que a totalidade da área do imóvel matriculado sob n° 120.481 corresponderia a 435 m². Assim, o seu valor corresponderia a R$611.093,62. Por conta do exposto, levando-se em conta que a área litigiosa possuiria 60 m², o valor da causa deveria corresponder a R$84.288,60. Nesse contexto, o autor pretende ver o valor da causa corrigido para o patamar correspondente a R$84.288.60. No mérito, o réu afirma que sempre teria exercido a posse mansa e pacifica da área em litigio. O réu afirma que, em meados de 1985, teria ele adquirido lotes confrontantes com os genitores da autora. Após a aquisição dos lotes em apreço, o réu afirma que todos teriam compreendido pela necessidade de construção de muro de arrimo nos fundos dos referidos lotes tendo em vista a condição financeira do réu, que seria melhor do que a dos pais da autora, teria sido ajustado, verbalmente, que o réu seria indenizado pelos gastos despendidos. Assim, teria sido ajustado que a metragem da área do terreno em apreço passarin a ser de titularidade do réu. O réu afirma que o acordo teria sido celebrar em meados de 1985, data em que teria ocorrido a edificação da propriedade do lote 18 da quadra 94 do loteamento Vila Rosália. Assim, o réu teria sempre utilizado a área correspondente a 60 m³, hora e litigio. Para demonstrar o seu argumento, o réu afirma que o documento ilustrado a fl. 255 ilustraria a data em que teria sido lançadas edificações no imóvel. Assim, o documento de fl. 255 confirmaria que a área total do terreno corresponderia a 435 m³. A área edificada corresponderia 270,8 m³, no passo que a edificação teria sido erigida em 1985. Nesse contexto, o réu conclui que: "Se a edificação ocorreu em meados de 1985, conforme informações constantes perante a municipalidade, temos que todas as linhas divisórias que delimitavam os limites possessórios dos genitores da requerente foram construidas nesse periodo, ou seja, o muro devidamente identificado pela fotografia de fls. 125, demonstra que os atos possessórios exercidos pelos genitores da requerente não incluiam a área de 60 m³, hora litigiosa, onde fica horta, senão vejamos [...]" (ver fls. 255/256). O réu também afirma que a autoru sequer residiria no imóvel litigio (ver fl. 259). Em seguida, o réu apresenta a exceção de usucapião. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A réplica está fls. 277 e seguintes. As fls. 290 e seguintes, Manuel comparece aos autos para informar que haveria interposto recurso de agravo de instrumento, contra a decisão de fl. 201/202. Manual assevera que buscava, por meio do referido recurso, a reforma da decisão atacada. As fls. 315 e seguintes, Manuel informa quais provas pretende produzir. Nisto, Manuel afirma pretender a produção de prova testemunhal e provapericial. A finalidade da prova pericial seria demonstrar que o muro dirigido na linha divisória, no ano de 1985, atestarei a existência de acordo informado na peça defensiva, de maneira que o réu poderia exercer a posse exclusiva do imóvel em litigio, desde o ano de 1985. Em seguida, Manuel afirma que a existência de acordo verbal poderia ser demonstrada oitiva de testemunhas. Manuel também alega que o argumento suscitado poderia ser demonstrado por meio do levantamento topográfico da área litigiosa, bem como em razão da avaliação do tempo de edificação do muro divisório em apreço. As fls. 320 e seguintes, a autora comparece aos autos para informar que não seria necessário a produção de outras provas. A decisão de fls. 325/329, saneou os autos e deferiu a produção de prova oral. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre posse. A peculiaridade está no fato de que ambas as partes alegam ser possuidoras da área em litígio, sob argumento de que seriam proprietárias. Nesse sentido, tem aplicação, no caso concreto, o teor da súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Nisto, é necessário recordar que, conforme decisão proferida as fls. 189/190, por ocasião da audiência de justificação, foi concedida ordem liminar em favor da autora, na medida em que a posse e a propriedade decorreriam do direito sucessório, conforme anotada na matrícula n° 120.481, atrelado ao 2° CRI de Guarulhos, à luz das anotações constantes em R3 e R5 do referido imóvel. Naquelas anotações, consta que os genitores da autora teriam falecido, razão pela qual ela seria a legítima sucessora e, portanto, possuidora e proprietária do imóvel em apreço. No que se refere a Manuel, deveria ele, em razão da ordem constante as fls. 189/190, abster-se de impedir o exercício exclusivo da posse da área em litígio em favor da autora. Por ocasião da audiência de instrução, debate e julgamento, é necessário analisar os argumentos apresentados por Manuel, que basicamente consistiram em afirmar que seria ele o legítimo proprietário e possuidor da área em tese, na medida em que a área lhe teria sido entregue por Aurora (genitora da autora), em razão de Manuel ter custeado a construção de um muro de arrimo. Manuel também afirma que seria ele a pessoa a exercer a posse da área com ânimo de dono. Para a demonstração de seus argumentos, Manuel apresenta duas evidências: A - A existência de um muro que foi construído de forma tal que o acesso à área apenas seria possível pelo imóvel de Manuel.De fato, o contexto é que a área em litígio, consistente em espaço para horta, com 60 m², seria utilizado por toda a família, mas, conforme Manuel, a área seria de sua exclusiva posse e propriedade. Nesse contexto, o argumento apresentado por Manuel é que ele permitiria que terceiros tivesse ingresso a área, e não como consta na peça vestibular. B - O segundo argumento estaria na produção de prova oral: Os familiares poderiam confirmar que a área seria de sua exclusiva posse e propriedade. Pois bem. É necessário atentar ao documento de fl. 125, em primeiro lugar. O referido documento ilustra, com clareza, o imóvel objeto de discussão. É possível ver que ele está cercado por um muro, e apenas o perímetro não é fechado com relação à área que dá acesso ao imóvel do réu. A imagem, tal como confirmada pelas partes, revela que a autora, para ter acesso ao referido imóvel, precisaria abrir o portão de ferro (grades de ferro, localizada do lado direito da imagem). Ao abrir o portão, resulta evidente que a autora precisa ingressar na área de titularidade do réu, para que só então tenha acesso à área em litígio. Não há dúvidas de que a disposição do muro, tal como exposta, é curiosa: se a área fosse de posse e propriedade da autora, o muro teria sido construído de forma diferente: o acesso à área em litígio deveria ser por meio do imóvel da autora, e não por meio do imóvel do réu. Esse é um forte indício de que a área realmente não era de posse e propriedade da autora ou de seus genitores, não obstante as informações originais constantes da matrícula respectiva. Outro detalhe: os relatos das testemunhas. Embora se refira a prova exclusivamente testemunhal, é certo que todas as testemunhas, parentes das partes, foram categóricas ao informar que era de conhecimento da família que a área em apreço seria de titularidade do réu. Ele permitiria o acesso dos demais familiares para que houvesse o convívio familiar harmonioso. Tal informação vai de encontro ao que fora afirmado na tese vestibular. Nesse sentido, é possível admitir a tese de exceção de usucapião: os relatos apresentados pelas testemunhas confirmam que a área teria sido entregue pelos genitores da autora para Manuel, porque Manuel teria sido responsável pelo custeio de muro de arrimo. As testemunhas foram categóricas ao informar que esse fato era do conhecimento da família como um todo. A construção do muro, tal como informado na imagem de fl. 125, atesta que simplesmente não havia acesso da área pelo imóvel da autora. O imóvel seria exclusivamente acessado por meio do imóvel do réu. Esse é um sinal característico de que o acesso a área apenas seria possível com a admissão de Manuel. Logo, a área em litígio é de titularidade de Manuel, que permitia e tolerava que os demais nela ingressassem. Enfim, é certo que a discussão se dá nos termos da súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, Ocorre que as anotações constantes da matrícula do imóvel são relativas. A usucapião é também forma de aquisição de propriedade. Na medida em que as testemunhas foram absolutamente a favor de Manuel, é de se reconhecer que a posse era exercida por ele, com ânimo de dono. Ele sempre teria sido o dono da área, conforme seria do conhecimento dos familiares. É interessante destacar que ninguém na família apresentou declaração contrária ao que fora afirmado pelas testemunhas no dia da audiência. É estranho que a autora não tenha conseguido reunir pelo menos um parente ou amigo íntimo que apresentasse declaração contrária àquelas defendidas por Manuel. É como se toda a família reconhecesse que a área jamais tivesse sido de Aurora e de seus genitores. É como se os demais familiares, por conta desse silêncio, atestassem que a autora não tem direito ao imóvel em apreço. Por conta do exposto, impõe-se a admitir que a área é de titularidade de Manuel, razão pela qual ele faz jus a posse de imóvel. Nesse contexto, julgo IMPROCEDENTE o pedido vestibular Revogo a ordem liminar. Os efeitos da revogação da ordem liminar, todavia, estão sobrestados até o julgamento definitivo da demanda pelo Tribunal de Justiça, até o respectivo trânsito em julgado. Condeno, a autora, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dada a causa. PIC. - ADV: MICHELLE DE BARROS LUNA (OAB 235626/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)

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