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Leandro Toshio Borges Yoshimochi x Bamberg Imóveis Ltda "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 293547607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006103-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

Polo Passivo:

BAMBERG IMóVEIS LTDA "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" RIBEIRãO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendim… Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Bamberg Imóveis Ltda "Em recuperação judicial" - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por Leandro Toshio Borges Yoshimochi contra Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Bamberg Imóveis Ltda. Fls. 8/10: impugnação ofertada por Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Afirma que o título judicial é inexigível, uma vez que o exequente que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma que a patrona da executada que tem honorários a receber no valor de R$ 1.818,53. Requer a inclusão de Osvaldo de Oliveira Bérgamo neste incidente. Fls. 62/67: impugnação ofertada por Bamberg Imóveis Ltda. Alega que o título é inexigível, pois a sentença foi integralmente reformada. Afirma que os honorários foram invertidos, impondo ao autor a condenação ao pagamento da sucumbência. Fls. 140/141: embargos de declaração oposto pela executada Bamberg. Diz que o título é inexequível, bem como a empresa está em recuperação e não pode sofrer constrição, tampouco pode garantir o juízo por se tratar em tese de crédito concursal. Fls. 142/144: manifestação do exequente. Fls. 162: nova manifestação do exequente. Diz que os valores devidos em decorrência da coisa julgada contra a empresa ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS, atualmente denominada BAMBERG IMÓVEIS LTDA já foram resolvidos nos autos do cumprimento de sentença nº 0014251-57.2023.8.26.0506. Requer o prosseguimento do feito somente em relação à empresa Ribeirão Golfe Empreendimentos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A ação principal foi proposta por OSVALDO DE OLIVEIRA BERGAMO e OUTROS contra RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS e ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A (incorporada pela empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA). Por ocasião do julgamento da ação principal, a sentença condenou a empresa ACER (BAMBERG IMÓVEIS) ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.000,00. Ao passo que o autor (Osvaldo) foi condenado ao pagamento de honorários em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos (fls. 44/45): "Dada a sucumbência da ré Acer Consultores, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." "Dada a sucumbência preponderante do autor, quanto ao pedidos direcionados à ré Ribeirão Golf Empreendimentos, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." Foi dado parcial provimento ao recurso dos autores e da coexecutada Ribeirão Golf e deram provimento ao recurso da Acer Consultores de Imóveis, nos seguintes termos: "inverte-se o ônus da sucumbência com relação à corré FREMA (ACER), impondo aos autores o pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora são fixados em 10% sobre o valor a que sucumbiram (comissão de corretagem e SATI). Fica mantida, ainda, a condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à corré RIBEIRÃO GOLF." (grifei) Em sede de recurso especial interposto pela empresa Ribeirão Golf, não houve condenação ao pagamento de honorários (fls. 688/691 - dos autos principais). O incidente de cumprimento nº 0014251-57.2023 foi instaurado pelos advogados das empresas Ribeirão Golf e Acer para execução de honorários em face dos autores Osvaldo de Oliveira Bérgamo e outros. O incidente de cumprimento de sentença nº 0006102-38.2024 foi instaurado por Osvaldo de Oliveira Bérgamo em face de Ribeirão Golf e Acer (Bamberg), para execução do valor da condenação. Porém, por ocasião da decisão proferida às fls. 97/99 daquele incidente, a empresa Acer foi excluída do polo passivo. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS A impugnação oposta pela empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS deve ser acolhida, pois, de fato, o título é inexigível, na medida que os autores foram condenados ao pagamento de honorários aos advogado da empresa Ribeirão Golf, conforme se verifica na sentença, mantida em sede recursal. Veja, a parte final da sentença foi clara e não deixa qualquer dúvida com relação à condenação dos honorários pois o autor sucumbiu em maior parte. Veja, na fase de cumprimento de sentença, não cabe qualquer juízo de valoração, ampliação ou restrição acerca do mérito, buscando-se efetivar apenas aquilo que foi decidido no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR BAMBERG IMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DA EMPRESA ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A. A impugnação oposta pela empresa Bamberg deve ser acolhida. Verifica-se que o exequente incluiu a empresa indevidamente neste incidente conforme indicado pelo próprio exequente às fls. 162. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Bamberg, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 139141/RJ), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP)

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M. V. Dos R. A. M. x L. C. M.

ID: 330922097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006023-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DOS R. A. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

FÁTIMA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006023-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1020335-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.R.A.M. - L.C.M. - Republicar Decisões… Processo 0006023-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1020335-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.R.A.M. - L.C.M. - Republicar Decisões: Decisão de fls. 22/23: Vistos. Pelo presente cumprimento de sentença, a parte exequente quer que, nos mesmos autos, se processem cobranças de alimentos por ritos distintos do CPC. Em que pese os fatos narrados na inicial, não é caso de se admitir tal cumulação de ritos na mesma causa, porque a pretensão viola a parte final do art. 780 do CPC, que exige que, para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado, o procedimento tenha de ser idêntico. E os procedimentos são diferentes. Considero que a cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, seria bem propensa a gerar certo tumulto processual, a começar dos prazos distintos que o devedor teria para se defender, num e noutro procedimento. Mais seguro e eficaz ao resultado dos processos o desdobramento das cobranças nas duas fôrmas legais de cumprimentos de sentença, retro mencionadas, previstas no estatuto processual. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida - Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação - Cumulação de ritos - Inviabilidade, sob pena de tumulto processual - Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Relator assim bem expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". Portanto, sob pena de indeferimento da inicial, adite a exequente a petição, para limitá-la a uma das duas formas de cumprimento de sentença, podendo então propor a outra execução separadamente, observando-se o previsto no § 7º. do art. 528 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se." Decisão de fls. 30/30: "Vistos. 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.075,20 - QUATRO MIL E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver. 2. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se desde já mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro o benefício da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se." Despacho de fls. 38: "Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido retro. Int." - ADV: FÁTIMA APARECIDA SILVA (OAB 464023/SP), ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES (OAB 503767/SP)

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Carlos Roberto Yokoo x Banco Do Brasil S/A

ID: 314658112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022931-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO YOKOO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GIZA HELENA COELHO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

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GABRIELA INACIO DE LACERDA

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Processo 0022931-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1047980-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Yokoo - Banco do Brasil S/A -… Processo 0022931-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1047980-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Yokoo - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 121/128: Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente. 2) Fls. 62/70: O mero pedido de reconsideração de decisão é medida excepcional em nosso sistema processual, sujeitando-se a pretensão à modificação dos pronunciamentos judiciais à taxatividade recursal estabelecida pelo art. 994 do Código de Processo Civil. Assim, a mera discordância da parte com a decisão proferida, veiculada por meio de simples petição e sem observância de pressupostos recursais específicos, especialmente sob alegações de incorreta aplicação da lei ou inadequada análise dos fatos, não autoriza a revisão do quanto decidido. Ademais, verifica-se que no caso dos autos a pretensão à revisão da decisão anteriormente proferida foi também veiculada por meio de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, razão pela qual reputa-se prejudicada a pretensão aqui deduzida pelo credor. Rejeito, portanto o pedido de reconsideração apresentado. 3) Fls. 100/110: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença em que se aduz, em síntese, o excesso de execução em razão de ser excessiva a multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Pugna a parte executada pela redução equitativa da multa, sustentando a inexistência de vinculação aos parâmetros originalmente fixados mediante controle concreto do montante e limitação deste à obrigação principal. Intimado (fls. 111), o exequente não se manifestou (fls. 130). DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. De início, observa-se não se estar diante de caso de excesso de execução. Como se vê, não funda-se a pretensão da parte executada em qualquer das hipóteses do art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, mas sim em simples pretensão à revisão do quanto anteriormente decidido quanto aos parâmetros de incidência da multa arbitrada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida em fase de conhecimento. Observo que o controle posterior da multa, conforme sedimentada orientação jurisprudencial, é possível, seja para majorá-la, reduzí-la ou mesmo excluí-la, em conformidade com as particularidades do caso, a natureza da obrigação à qual vinculada, o excesso ou a insuficiência dos valores fixados para as finalidades de sua aplicação, a inadequação dos parâmetros de incidência, por evento ou periodicidade, além da possibilidade de revisão global do valor da multa. No caso dos autos, contudo, não se reconhece o apontado excesso, seja dos parâmetros inicialmente estabelecidos, seja do montante da multa após sua integral aplicação. Conforme se verifica dos autos, a tutela de urgência foi concedida em fase de conhecimento, já confirmada por sentença mas com recurso de apelação ainda em processamento, para obstar a efetivação de bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do exequente, de caráter salarial, decorrentes de operações já reconhecidas como fraudulentas. A gravidade da constrição de valores salariais, indispensáveis ao próprio sustento do credor, justifica o arbitramento de multa em patamar razoavelmente elevado (R$2.000,00), bem como o critério de incidência adotado, a saber, cada evento de cobrança indevida após o prazo de cumprimento deferido na decisão liminar. Observo que, em fase de conhecimento, foi interposto agravo contra a decisão que manteve a multa inicialmente arbitrada (Agravo de Instrumento nº2331864-12.2024.8.26.0000), o qual não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão e por não ter havido insurgência quanto às decisões originais concessivas da tutela de urgência. Assim, em que pese não tenha a superior instância analisado pormenorizadamente a questão no mérito, infere-se que ao menos não se reconheceu teratologia na decisão proferida por este juízo. Já neste incidente, observa-se ter havido interposição de recurso pelo exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa (Agravo de Instrumento nº2053952-83.2025.8.26.0000), ao qual foi negado provimento, tendo dentre outros fundamentos, a indicação de que "Da análise dos autos é possível observar que a multa, fixada em R$2.000 para cada descumprimento, se mostra necessária para a efetivação do cumprimento da tutela deferida". Novamente, a questão analisada pela superior instância não é exatamente aquela aqui em discussão, vez que a pretensão deduzida pelo exequente naquele recurso é oposta àquela ora apresentada pela executada, mas mais uma vez observa-se indicação de adequação dos parâmetros fixados por este juízo para a incidência da multa. Ora, quanto aos seus parâmetros, não se reconhece mesmo incorreção. O valor de R$2.000,00 é, de fato, elevado, mas de modo a ser condizente com a gravidade da obrigação fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de que o ora executado se abstivesse de manter constrição indevida sobre saldo em contas bancárias de titularidade do exequente, pelo valor integral nelas depositado, observada a comprovação de ser a instituição financeira responsável pela conta em que realizado o depósito do próprio salário do credor. O critério de incidência, vinculado à repetição da conduta, igualmente se vincula à natureza da tutela cautelar concedida. Não se trata, como se vê, de simples multa diária, cuja incidência estende-se pela simples inobservância da determinação, mas de multa aplicável, inicialmente, na hipótese de inobservância da determinação de desbloqueio dos valores e, em prosseguimento, em caso de reiteração específica da conduta. Assim, a aplicação da penalidade somente se daria caso a executada repetisse a conduta cuja abstenção foi determinada. Assim, em caráter abstrato, não se reconhece inadequação dos parâmetros de incidência da multa. De outro giro, em análise concreta, também não se verifica que o montante da multa tenha alcançado valor incompatível com a obrigação e com a conduta da parte executada. Como pormenorizadamente relatado pela parte exequente às fls. 23/30, após a intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência, foram realizadas negativações sobre quatro operações fraudulentas (em um total de R$81.500,00), além de duas cobranças relativas a cartão de crédito (R$37.000,00) e sete cobranças das transferências de valores (R$113.800,00). Assim, as cobranças realizada em desconformidade com a decisão que deferiu a liminar em fase de conhecimento em treze eventos distintos, documentalmente comprovadas, somam R$232.300,00. Em razão dos treze descumprimento, portanto, há de se reconhecer a necessidade de aplicação da multa arbitrada, observando-se que o montante apurado, de R$26.000,00, é condizente com a gravidade das múltiplas reincidências do executado, neste feito, da conduta que lhe foi vedada, em especial por, reitere-se, tratar-se de cobranças que ensejaram a constrição sobre verbas de origem salarial. Nestes termos, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada ao cumprimento de sentença. 3) Em prosseguimento, observado o requerimento final de fls. 109 e não havendo oposição da parte exequente, defiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o depósito do débito em execução, devidamente a atualizado e acrescido dos consectários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, dada a ausência de pagamento tempestivo, sob pena de prosseguimento da execução com efetivação de atos de constrição patrimonial. 4) Reitero que, na forma do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, eventuais valores depositados ou constritos deverão permanecer em conta judicial vinculada ao feito, condicionando-se o levantamento de valores ao trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GABRIELA INACIO DE LACERDA (OAB 458166/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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R. M. N. x V. F.

ID: 277930602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1031005-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. N.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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NICHOLAS ALAN STEYTLER

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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FABRICIO CAMARGO SIMONE

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ADV: Nicholas Alan Steytler (OAB 167565/SP), Tamer Berdu Elias (OAB 188047/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fabricio Camargo Simone (OAB 317101/SP) Processo 1031005-23.2024.… ADV: Nicholas Alan Steytler (OAB 167565/SP), Tamer Berdu Elias (OAB 188047/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fabricio Camargo Simone (OAB 317101/SP) Processo 1031005-23.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. N. - Reqdo: V. F. - Vistos. Trata-se a presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados por ambas as partes contra decisão lançada a fls. 429/431. Aduzem as partes ter havido vício no decisório, em razão de contradição e omissão. Alega o requerido contradição na decisão por entender que as cotas sociais da empresa não devem compor o patrimônio a ser partilhado, bem como que a empresa não possui ativos financeiros, sendo que não há razão para divisão de lucros e, ainda, contradição na determinação da inversão do ônus da prova em relação aos alimentos alegando que quem postula é que deve provar sendo a obrigação de prover os alimentos aos filhos de ambas as partes. Alega contradição, ainda, no indeferimento da prova oral visto que essencial para comprovação da ampliação das visitas. Alegou omissão com relação aos pedidos de expedição de ofício à empregadora da requerente para elucidação de seus rendimentos mensais, quanto a transferência de metade da aplicação financeira existente junto ao Sicoob bem como no aumento dos dias de convivência com os filhos. Já a requerente alegou omissão com relação ao pedido de nomeação de perito para apuração dos lucros e dividendos da empresa do requerido, bem como depoimento pessoal para comprovação das atividades empresariais do requerido e pesquisa Sisbajud, além de nomeação de perito para apuração dos balancetes e liquidação das cotas sociais da empresa. É o relatório. DECIDO. A decisão proferida não padece de vício a ser suprido através desta forma de recurso. Os embargos declaratórios não se prestam a esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pelas partes, bastando que dê solução fundamentada à controvérsia. Não precisa o juiz responder a todos os argumentos das partes. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, portanto, já na vigência CPC/2015: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Nesse mesmo sentido: "RECURSO Pressupostos de admissibilidade Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão Circunstância em que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos Recurso não provido, com correção de erro material." (Embargos de Declaração nº 7.111.843-1/01 Miguelópolis 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Jurandir de Souza Oliveira 30.10.08 V.U. Voto nº 9.413) Assim, os embargos não se prestam ao reexame de matéria julgada, tão somente porque o resultado foi desfavorável à parte que dele se vale para manifestar inconformismo. O caráter modificativo somente pode resultar do suprimento da omissão, do afastamento da obscuridade ou da contradição, nunca do mero reexame das questões já decididas. Todas as questões suscitadas pelas partes foram objeto da decisão saneadora, pertinente apenas alguns esclarecimentos. Acerca do ônus da prova em ações de alimentos expõe Maria Berenice Dias: “Vem se consolidando o entendimento de que, nas demandas alimentarias, inverte-se a divisão tarifada dos encargos probatórios (CPC 333). Ao autor cabe tão-só comprovar a obrigação do réu de prestar-lhe alimentos. [...] Não há como impor ao alimentado a prova dos ganhos do réu, pessoa com quem não vive e, muitas vezes, nem convive, o que torna quase impossível o acesso a informações sobre seus rendimentos. O autor, caso ainda não atingida a maioridade civil, sequer necessita provar suas necessidades, pois essas são presumidas. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor. Precisa o alimentante provar seus rendimentos, eis não dispor o alimentado de acesso a tais dados, porquanto gozam de sigilo e integram o direito constitucional à privacidade, à inviolabilidade da vida privada (CF 5º X)” (Manual de direito das famílias, Porto Alegre, Ed. Livraria do Advogado, 2005, pág. 476). Assim, tendo em vista que a matéria de prova é a possibilidade do genitor, uma vez que é sua a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, não há razões para se deferir a expedição de ofício à empregadora da requerente (suas possibilidades não são matéria de prova para efeitos dos alimentos), visto que, como já dito, a necessidade é presumida ante a menoridade dos filhos. Reitero o indeferimento da prova oral para fins de apuração de elementos para ampliação das visitas do genitor aos filhos menores considerando que tal prova não se presta ao fim colimado, o que será auferido através da prova técnica já determinada, consistente na realização do estudo psicossocial do caso, pertinente para a questão. A prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além do que, em casos tais, comumente a prova oral acaba acarretando em julgamento da testemunha sobre qual das partes tem melhores condições de exercer o encargo, o que não é cabível por se tratar de opinião pessoal e julgamento. E não se alegue omissão quanto ao pedido de ampliação das visitas visto que somente após tal prova é que o pedido será analisado. Até então, não se encontram nos autos elementos suficientes para que seja o pedido do requerido atendido. Note-se que não há elementos que indiquem que a forma como fixada a convivência do genitor com os filhos, até mais ampla que o de costume antes da fase instrutória, não está atendendo às necessidades deles. As provas requeridas para apuração de valores para instruir o pedido de arbitramento de aluguel em razão do uso do imóvel comum tem cunho estritamente patrimonial e obrigacional, sem existência de relação familiar e, por tais motivos, deve ser veiculado pelas vias próprias, não havendo razão para produção de prova nestes autos. Quanto ao pedido de transferência de metade do valor da aplicação financeira existentes junto ao Banco Sicoob, ao contrário do alegado foi apreciado, postergando a sua apreciação para após a vinda aos autos da pesquisa via Sisbajud, já determinada. Aqui fica afastada também a alegação de omissão, pela parte autora, visto que já determinada tal diligência. Relativamente às alegações de omissão pela requerente, tenho que se tratando a discussão tão somente da propriedade dos bens e direitos (atividades empresariais do requerido, lucros e dividendos da empresa e apuração de balancete), cuja prova é essencialmente documental, como já mencionado, a inquirição de testemunha e colheita de depoimento pessoal foram indeferidas, vez que inúteis ao deslinde do feito, já que a prova oral nesse caso não supre à documental, assim como desnecessária a realização da prova pericial, nestes autos, visto que a análise da partilha aqui, visa tão somente à divisão cômoda dos bens, de modo que a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio devidamente comprovado. Observo que caso as partes não concordem com o julgamento proferido, deverão valer-se desde logo da via recursal adequada para buscar a modificação do quanto se decidiu, mantida integralmente a decisão saneadora tal como proferida. Isso posto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faço, por inexistir vício maculando o julgado. Quanto aos pedidos do requerido de fls. 463/467 e 474/478, indefiro, neste momento processual, o requerimento de declaração de ocorrência de alienação parental pela requerente, uma vez que não configurada a existência de seus requisitos, o que somente poderá ser apurado após a realização da prova técnica (estudo psicossocial). É questão que prescinde de apurada prova, não podendo ser declarada apenas com base em alegações da parte, notadamente porque não ouvida a parte contrária. Do mesmo modo, não se mostra prudente e tampouco efetiva a modificação das visitas, conforme pleiteado, sem manifestação da parte contrária e sem realização da prova técnica, razão pela qual mantenho a forma já fixada pela decisão de fls. 88/93. Quanto ao pedido de expedição de "alvará" permitindo ao requerido a retirada dos filhos para as visitas, observo que restou prejudicado em razão do transcurso da data indicada. E mesmo que assim não fosse, entendo que não é o meio adequado para satisfação de sua pretensão. Havendo já a fixação da forma de visitação, deve a parte se valer da via processual adequada para a sua pretensão, qual seja, o cumprimento de sentença na modalidade de obrigação de fazer, procedimento no qual é possível a determinação de cumprimento da decisão sob pena de aplicação da multa almejada em face do descumprimento. Considerando o pedido de compensação de dias de visita pelo requerido, o que poderá se dar em outro final de semana que não o já ultrapassado, manifeste-se primeiramente a requerente. Após, tornem conclusos para que seja apreciado. Sem prejuízo, cumpra a serventa o quanto determinado pela decisão saneadora de fls. 429/431. Intime-se.

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Cosme Franklin De Souza Andre x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335391467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013826-49.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COSME FRANKLIN DE SOUZA ANDRE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013826-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Cosme Franklin de Souza Andre - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Dispensado o relatório nos termo… Processo 1013826-49.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Cosme Franklin de Souza Andre - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Cosme Franklin de Souza Andre em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS alegando, em síntese, que adquiriu passagem de Natal/RN para Guarulhos, com conexão em Recife/PE; partida dia 24/10/2024 às 18h35 e chegada às 23h50; foi impedido de embarcar no trecho final da viagem; demais passageiros embarcaram; foi realocado para partida às 10h do dia seguinte; chegou ao seu destino às 13h10; não recebeu assistência. Pleiteia a condenação na indenização por danos morais. Em sua defesa, a requerida pugna aplicação do Código de Aeronáutica e admite que o autor foi realocado para outro voo porque a capacidade da aeronave estava próxima do limite máximo permitido; o autor foi realocado sem custos e inexistem danos morais indenizáveis. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é parcialmente procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, é incontroverso que o voo que a prática de overbooking impediu o embarque do autor no trecho final da viagem, gerando um atraso superior a treze horas. A preterição do passageiro obriga a prestação de assistência, nos termos da Resolução 400/16 da ANAC, que prevê em seus arts. 26 e 27: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso de voo; [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, a inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso, o atraso do autor superou 13 horas. Desse modo, o autor teria direito à alimentação e hospedagem. Não há sequer alegação de prestação de assistência. A preterição do embarque e a espera de mais de treze horas para o novo embarque acarretam danos morais indenizáveis. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Transporte aéreo internacional - "Overbooking" - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. Venda de passagens além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre não apenas do atraso em si, mas do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Precedentes. Caso dos autos em que, ademais, os autores chegaram ao seu destino com 8 horas de atraso e a ré nem sequer demonstrou ter oferecido assistência material no período de espera. Indenização que se arbitra em R$ 4.000,00, para cada um dos autores, principalmente à luz da chamada técnica do desestímulo. Inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência (Súmula 326 do STJ). Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1011433-38.2024.8.26.0003; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025)". "CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA. "OVERBOOKING". SUPERLOTAÇÃO DO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR A FIM DE ATENDER CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039347-23.2024.8.26.0506; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025)". "Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Improcedência - Transporte aéreo - "Overbooking" - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Autora somente foi realocada em outro voo no dia seguinte ao do voo originalmente contratado - Atraso na chegada com mais de 13 horas de atraso em relação ao voo programado - Demandante que faz jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1037351-44.2024.8.26.0003; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025)". Reconhecido o direito, resta quantificá-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Ademais, o autor não demonstrou transtornos psíquicos maiores. A narrativa limita-se a afirmar genericamente os aborrecimentos comuns a este tipo de situação. . Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 24 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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