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"1011570-02.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 69 de 69

Processo nº 1011667-02.2025.8.26.0224

ID: 324507710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011667-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LOPES RODRIGUES CELSO MURILO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011667-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Celso Murilo Rodrigues da Silva - - Camila Lopes Rodrigues - Cumpra-se o acórdão que deferiu a justiça gratuit… Processo 1011667-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Celso Murilo Rodrigues da Silva - - Camila Lopes Rodrigues - Cumpra-se o acórdão que deferiu a justiça gratuita. Anote-se. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por CELSO MURILO RODRIGUES DA SILVA e CAMILA LOPES RODRIGUES em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, no âmbito de ação anulatória de leilão extrajudicial, com pedido de suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e da realização dos leilões agendados para os dias 13 e 27 de março de 2025. A parte autora sustenta, em síntese, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por suposta ausência de intimação pessoal para a purgação da mora e posterior realização dos leilões. Alega também o descumprimento do prazo mínimo de 15 dias entre os leilões, conforme exigido pelo §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Requer, com isso, a suspensão liminar dos efeitos da consolidação e dos leilões extrajudiciais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para a purgação da mora e da realização dos leilões não veio acompanhada, nesta fase inicial, de prova inequívoca. A parte autora limita-se a afirmar genericamente a nulidade do procedimento, sem juntar elementos documentais suficientes que evidenciem, de plano, a inobservância dos requisitos legais pelo credor fiduciário. Por outro lado, os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, a princípio, o envio de notificações extrajudiciais, inclusive com aviso de recebimento (AR), a indicar o cumprimento formal das exigências da Lei nº 9.514/97. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas ações que visam à anulação de leilões extrajudiciais, é indispensável a comprovação prévia e segura de vícios formais no procedimento, o que, neste momento processual, não se evidencia. No tocante ao alegado descumprimento do intervalo mínimo entre os leilões, o apontado prazo de 14 dias entre a primeira e a segunda praça não se mostra, por si só, suficiente para, de plano, ensejar a suspensão do procedimento, sendo necessário maior aprofundamento probatório quanto ao efetivo prejuízo decorrente da suposta inobservância do prazo. Por fim, a concessão da tutela para sustar os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões, sem a devida demonstração da probabilidade do direito invocado, implicaria indevida intervenção judicial em procedimento regularmente previsto em lei e já em estágio avançado de execução, o que recomenda especial cautela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Processo nº 1025635-02.2025.8.26.0224

ID: 333952879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025635-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO ALEXANDRE MERCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025635-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Alexandre Merce - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA C/C OB… Processo 1025635-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Alexandre Merce - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida em face de CLARO. Recebo a inicial de fls. 100/101. Observo que as custas foram integralmente recolhidas. Na inicial, a parte autora narra que não realizou a aquisição da TV por assinatura (contrato N. 003/415840402), que foi realizado mediante fraude com a utilização dos dados do autor. Requer a tutela provisória de para que o Requerido se abstenha de realizar as cobranças, bem como de inscrever seu nome nos cadastros de proteção de crédito. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos indicam, em sede de cognição sumária, que o autor pode ter sido vítima de fraude, não havendo, ao menos neste momento processual, demonstração de que o contrato foi regularmente firmado. O perigo de dano está caracterizado pelo risco de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e pela continuidade das cobranças supostamente indevidas. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual buscava a abstenção de cobranças e envio da dívida aos arquivos de consumo. Primeiro, há verossimilhança nas alegações. Incidência dos artigos 330 do Código de Processo Civil e 84, §3º, doCódigo de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de, neste momento processual, exigir-se da autora prova de fato negativo. Alegações que ganham relevância quando se verifica que, na via extrajudicial, a autora tentou efetivo contato junto ao réu, tendo também lavrado boletim de ocorrência com o fito de registrar a fraude alegada. Mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do artigo 54-G, inciso I do CDC. Segundo, reconhece-se o "periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, a autora poderá ter seu nome inscrito nos bancos de dados de proteção ao crédito, causando-lhe inegável prejuízo. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. E uma vez que não há, até o momento, provas acerca de cobranças abusivas realizadas pelo réu ou que o nome da autora tenha sido inscrito nos arquivos de consumo, caberá à parte autora, em caso de descumprimento da liminar, comunicar o fato ao juízo de primeiro grau, para imposição das medidas de apoio adequadas ao cumprimento da ordem judicial. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169792-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifei) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar quaisquer cobranças referentes ao contrato nº 003/415840402, bem como não efetue a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão do referido contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A presente decisão servirá de ofício, devendo o procurador da parte autora, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/sentença/documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo, comprovando-se nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias, via Portal Eletrônico Integrado. Intime-se. - ADV: ADILSON OLIVEIRA DE LIMA (OAB 213840/SP)

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Processo nº 1026605-02.2025.8.26.0224

ID: 319749390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026605-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026605-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Georgiana da Silva Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1026605-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Georgiana da Silva Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Pretende a autora a exclusão da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, com a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados. Ao julgar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema nº 163, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). A Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI era uma vantagem de caráter transitório, não incorporável, "pro labore faciendo", recebida mediante a prestação de serviço em condições excepcionais.A GDPI foi criada pela Lei Complementar nº 1.164/2012, cujo art. 11 dispunha: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GD correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.(sem grifos no original) Assim, ainda que §3º do art. 11 da referida lei determine que "incidirão os descontos previdenciários", a GDPI era uma verba propter laborem, pois somente era paga àqueles que se dedicavam ao ensino integral, não à totalidade de servidores. A própria lei previa que a gratificação seria paga desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento Ademais, ficou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais, com previsão na LCE n. 1.164/2012 e redação dada pela LCE n. 1.191/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP;Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a): José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a): Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE - LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Dessa forma, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados entre janeiro de 2021 e maio de 2022, no valor de R$5.856,36. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 70 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Com a procedência do pedido da autora, procede também o pedido contraposto do réu para que a GDPI não componha a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porGEORGIANA DA SILVA FERREIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluir a verba Gratificação de Dedicação Plena Integral GPDI (cód. 04.216) da base de cálculo da contribuição previdenciária (cod. 70.113), apostilando-se, bem como condenar o réu à restituição do valor de R$5.856,36, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto do réu para excluir a GDPI da base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1032619-02.2025.8.26.0224

ID: 325176823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032619-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE LIMA SONODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ DA SILVA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032619-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lourival de Lima Sonoda - Em quinze dias, emenda a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferime… Processo 1032619-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lourival de Lima Sonoda - Em quinze dias, emenda a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar seu comprovante de endereço atual (2025). A assinatura na procuração foi inserida digitalmente, bem como difere do documento pessoal de fl. 10, o que não tem validade jurídica. Os requisitos para a validade da assinatura perante o Tribunal de Justiça de São Paulo são previstos no art. 5° da Resolução 551/2011. Ao se interpretar o dispositivo, conclui-se que se pode utilizar a assinatura fisicamente inserida no documento e posteriormente digitalizada (§ 2°, I) - o que não inclui a digitalização somente da assinatura e sua inserção no documento - e a assinatura por meio de certificado digital ICP Brasil. Mesma conclusão pode-se chegar ao se interpretar o art. 115, § 1°, do CPC, que autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, porém na forma da lei. A Lei, no caso, é a Lei 11.419/2006, a qual dispõe em seu art. 1°, § 2°, III, que a assinatura eletrônica nos processos digitais poderá ser por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esta última hipótese não é disciplinada pelo TJSP. A assinatura física não precisaria de autorização do CPC porque é prevista no art. 654 do CC. No caso, a procuração não utilizou nenhum desses dois meios e a sua autenticação foi realizada por certificadora que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infaestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Também caminha nesse sentido a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual e declaração de pobreza e a juntada de documentos para comprovar o interesse de agir, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda - Tema nº 350 do C. STF - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. AI: 22666354220238260000, Relator Des. FRANCISCO SHINTATE, Data de Julgamento: 23/10/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse sentido podemos ainda citar os seguintes precedentes, dos quais destaco as Câmaras julgadoras: TJSP. AI 2250233-85.2020.8.26.0000, Relator Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, Data de Julgamento: 23/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020; TJSP. AC: 1029146-82.2022.8.26.0007, Relator Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023; TJSP. AC: 10292588720228260577, Relator Des. ERNANI DESCO FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023; TJSP. AI 22232495920238260000, Relator Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 23/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023. Sem prejuízo, também há precedentes nos Colégios Recursais, com destaque das Turmas julgadoras: TJSP. AI 01012895020238269061, Relator FÁBIO FRESCA - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2023; TJSP. RI: 10075599520238260224, Relator MAURO CIVOLANI FORLIN, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2023. Assim, no prazo de quinze dias, deverá ser apresentada nova procuração com a assinatura conforme documento pessoal de fl. 10, ou ser ratificada a outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual. - ADV: JOSUÉ DA SILVA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 48339/SP)

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Processo nº 1031552-02.2025.8.26.0224

ID: 319068123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031552-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BASTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031552-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Bastos Nunes - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, so… Processo 1031552-02.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Bastos Nunes - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar comprovante de residência no Município de Guarulhos, o que poderá fazer com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada - 2025 - (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc.), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais; b) apresentar holerite atual (referente à remuneração percebida em 07/2025). A assinatura na procuração (às fls. 08/09) foi inserida digitalmente, bem como difere do documento de fl. 10, o que não tem validade jurídica. Os requisitos para a validade da assinatura perante o Tribunal de Justiça de São Paulo são previstos no art. 5° da Resolução 551/2011. Ao se interpretar o dispositivo, conclui-se que se pode utilizar a assinatura fisicamente inserida no documento e posteriormente digitalizada (§ 2°, I) - o que não inclui a digitalização somente da assinatura e sua inserção no documento - e a assinatura por meio de certificado digital ICP Brasil. Mesma conclusão pode-se chegar ao se interpretar o art. 115, § 1°, do CPC, que autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, porém na forma da lei. A Lei, no caso, é a Lei 11.419/2006, a qual dispõe em seu art. 1°, § 2°, III, que a assinatura eletrônica nos processos digitais poderá ser por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esta última hipótese não é disciplinada pelo TJSP. A assinatura física não precisaria de autorização do CPC porque é prevista no art. 654 do CC. No caso, a procuração não utilizou nenhum desses dois meios e a sua autenticação foi realizada por certificadora que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infaestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Também caminha nesse sentido a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual e declaração de pobreza e a juntada de documentos para comprovar o interesse de agir, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda - Tema nº 350 do C. STF - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. AI: 22666354220238260000, Relator Des. FRANCISCO SHINTATE, Data de Julgamento: 23/10/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse sentido podemos ainda citar os seguintes precedentes, dos quais destaco as Câmaras julgadoras: TJSP. AI 2250233-85.2020.8.26.0000, Relator Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, Data de Julgamento: 23/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020; TJSP. AC: 1029146-82.2022.8.26.0007, Relator Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023; TJSP. AC: 10292588720228260577, Relator Des. ERNANI DESCO FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023; TJSP. AI 22232495920238260000, Relator Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 23/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023. Sem prejuízo, também há precedentes nos Colégios Recursais, com destaque das Turmas julgadoras: TJSP. AI 01012895020238269061, Relator FÁBIO FRESCA - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2023; TJSP. RI: 10075599520238260224, Relator MAURO CIVOLANI FORLIN, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2023. Assim, no prazo de quinze dias, deverá ser apresentada nova procuração com a assinatura conforme o documento de fl. 10, ou ser ratificada a outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)

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Processo nº 1025247-02.2025.8.26.0224

ID: 304327479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025247-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FHILIPE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025247-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fhilipe Pereira de Souza - Vistos, Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do … Processo 1025247-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fhilipe Pereira de Souza - Vistos, Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por FHILIPE PEREIRA DE SOUSA contra BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, através do qual, visa em suma, a declaração de inexistência dos débitos em seu nome sob contratos ns. 300026546, 296187048, 303362982, 298444608, 296187049, 303362983 e 300026548. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Narra que fora surpreendido com o cadastro de seu nome no cadastro de inadimplentes pelos contratos mencionados, embora não tivesse qualquer relação comercial com os requeridos, desconhecendo a origem da cobrança. Requereu a tutela provisória "para determinar a imediata exclusão dos registros negativos vinculados aos contratos mencionados ". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente. A mera alegação do autor de que jamais manteve relação juridica com a parte ré, por si só, não serve para legitimar seu pleito de inexigibilidade. Também ausente o periculum in mora, tratando-se de dívidas datadas de agosto de 2024. Cumpre consignar, por fim, que a oitiva da parte contrária se mostra imprescindível. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Autora que reclama a cobrança indevida de dívida prescrita. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos e determinando à ré que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e a urgência reclamados. Aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255012-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022)(grifei) Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, a necessidade da suspensão de dívida, conforme pleiteada. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488961/SP)

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Processo nº 1027478-02.2025.8.26.0224

ID: 297243565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1027478-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E. DO C. M. A. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027478-02.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F.E. - - J.R.E.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da cumulação dos pedi… Processo 1027478-02.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F.E. - - J.R.E.C. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da cumulação dos pedidos de alimentos, guarda e visitas, o processo seguirá pelo rito comum. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada) que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 07 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. A audiência será realizada VIRTUALMENTE, tendo em vista que o requerido reside em Praia Grande/SP. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (681.699.068-49) A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado, ficando consignado desde já que para acessar a audiência deverá utilizar o link disponível nos autos (mediante a senha encaminhada nesta oportunidade). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. INTIME-SE a parte autora e seu patrono para comparecimento (por e-mail, na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 6. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. Em não sendo estes informados, ficam as partes desde já advertidas de que deverão valer-se dos dados da reunião a serem certificados nos autos para devido acesso à audiência. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. ESCLAREÇO QUE OS PATRONOS PODERÃO INCLUSIVE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK POR ELES RECEBIDOS ÀS PARTES. 9) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 10) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 11) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 12) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 13) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1016808-02.2025.8.26.0224

ID: 279975809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016808-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. S. S. K. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISMARCK BERNARDO E SÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bismarck Bernardo E Sá Junior (OAB 491299/SP) Processo 1016808-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. S. , K. S. S. S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da j… ADV: Bismarck Bernardo E Sá Junior (OAB 491299/SP) Processo 1016808-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. S. S. , K. S. S. S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da cumulação dos pedidos, o processo seguirá o rito comum. 3. Solicite-se, via PREVJUD, o CNIS do requerido. 4. Trata-se de pedido de guarda, visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência antecipada. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA, as provas apresentadas pelo(a) autor(a), por si só, não são suficientemente hábeis a convencer a este Juízo de forma inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na inicial, pois, o(a) autor(a) não logrou demonstrar que o(a) ré(u) não esteja apto(a) a exercer o poder familiar. De acordo com a Lei 13.058 de 22.12.2014, que trata da guarda compartilhada, antes de apreciar o pedido de tutela antecipada deverá ser garantido ao(à) requerido (a) o direito do contraditório. Desta forma, não há como se conceder a antecipação da tutela, nos termos da inicial, nesta fase processual. Assim sendo, DENEGO o pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) autor(a). Quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Bradesco, Agência: 853, Conta: 58710-9, ou outra de sua titularidade que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 5. Designo audiência de conciliação para o DIA 03 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:20 HORAS. A audiência será realizada VIRTUALMENTE. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 23 de fevereiro de 2024 (fl. 32), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (681.699.068-49). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado, ficando consignado desde já que para acessar a audiência deverá utilizar o link disponível nos autos (mediante a senha encaminhada nesta oportunidade). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. INTIME-SE a parte autora e seu patrono para comparecimento pela imprensa oficial. 8. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 10. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. Em não sendo estes informados, ficam as partes desde já advertidas de que deverão valer-se dos dados da reunião a serem certificados nos autos para devido acesso à audiência. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. ESCLAREÇO QUE OS PATRONOS PODERÃO INCLUSIVE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK POR ELES RECEBIDOS ÀS PARTES. 11) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 12) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 13) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 14) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 15) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se.

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Processo nº 1018942-02.2025.8.26.0224

ID: 279797215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018942-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA FREITAS MARQUES BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Inacio Sobrinho (OAB 89444/SP) Processo 1018942-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Freitas Marques Braga - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e… ADV: Wanderley Inacio Sobrinho (OAB 89444/SP) Processo 1018942-02.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Freitas Marques Braga - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por MARIANA FREITAS MARQUES BRAGA contra ALLCARE ADINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e CARE PLUS MEDICINA ASSISTÊNCIA LTDA através do qual visa, em suma, a procedência da ação para declarar aplicável ao contrato de saúde mantido entre as partes "os reajustes anuais permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS aos contratos individuais, afastando os previstos reajustes financeiros e por sinistralidade, diante da verdadeira natureza INDIVIDUAL/FAMILIAR do Contrato em questão". Narra que mantem plano de saúde coletivo desde novembro de 2022; que vinha pagando R$ 1.014,55 mensais e, em março de 2025, foi informada que o reajuste anual de seu Plano de Saúde, "previsto para dezembro de 2024, postergado para abril de 2025, sofreu aumento de mais de 379,11%, passando para R$ 4.879,98"; que a ré, então, emitiu boleto com vencimento em 01/04/2025, no valor de R$ 8.715,15, compreendendo a parcela reajustada de R$ 4.879,85 "mais R$ 3.850,03 a título da parcela 01/02 pela cobrança retroativa referente as mensalidades de fevereiro e março de 2025"; que trata-se de um contrato falso coletivo, no entanto, diante da verdadeira natureza INDIVIDUAL/FAMILIAR do contrato em questão, devem ser aplicadas ao mesmo os reajustes anuais permitidos pela ANS aos contratos individuais, mediante a substituição de cláusulas. Requereu a tutela antecipada de urgência para "que sejam aplicados os índices de reajuste anuais autorizados pela ANS para os Contratos de Saúde individuais, até o deslinde final do feito, sob pena de causar a Autora prejuízo grave e de difícil reparação, já que está em tratamento médico por tempo indeterminado, como dito acima, como forma de assegurar a ela o direito à saúde e à vida". O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 59/63) Recebo as emendas de fls. 55, 64/68 e 73/74. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que a parte autora vinha arcando com as mensalidades devidas à ré e trouxe cópia de sua carteira de associados (fls.45/47). Requer a parte autora a suspensão imediata dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial, mediante o reconhecimento de sua natureza individual, sob a alegação de serem abusivos. Em que pese não ser possível, nessa fase de cognição, reconhecer a abusividade nos reajustes ocorridos, eis que necessária a prova pericial, que deverá ser realizada oportunamente, vislumbro que a continuidade da cobrança da mensalidade segundo o último reajuste ocorrido em 2024, poderá acarretar a mora da parte autora, colocando em grave risco a continuidade contratual da beneficiária, tratando-se de uma criança autista. Assim, também presente o periculum in mora. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO EM JULHO DE 2022 QUANDO O AUTOR COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE FUNDADO EM UNIDADE DE SERVIÇO "US" - DIFÍCIL COMPREENSÃO TANTO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, QUANTO DO RESPECTIVO CÁLCULO FALTA DE DIVULGAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM A FÓRMULA MATEMÁTICA IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - VIOLAÇÃO, AO MENOS EM TESE, AO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS IV E X, DO CDC - "FUMUS BONI IURIS" CONFIGURADO - RISCO DE INADIMPLEMENTO CAPAZ DE CONFIGURAR "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À RECORRIDA QUE EMITA BOLETO SEM O REAJUSTE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADO AO COMPLETAR 56 ANOS, SUBSTITUINDO-O PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR BOLETO EMITIDO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231929-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) E, por fim, observo não haver se falar em irreversibilidade da medida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pela Autora, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o art. 302 do NCPC. Por essas razões, e com base no poder geral de cautela, defiro a tutela de urgência e determino que a requerida emita boletos para pagamento das mensalidades vencidas e vincendas, sem a incidência, tão somente, do último reajuste. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Deixo de fixar multa, uma vez que não se vislumbra que a obrigação será descumprida. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011570-02.2025.8.26.0224" – Página 69 de 69

Processo nº 1011667-02.2025.8.26.0224

Processo nº 1025635-02.2025.8.26.0224

Processo nº 1026605-02.2025.8.26.0224

Processo nº 1032619-02.2025.8.26.0224

Processo nº 1031552-02.2025.8.26.0224

Processo nº 1025247-02.2025.8.26.0224

Processo nº 1027478-02.2025.8.26.0224

Processo nº 1016808-02.2025.8.26.0224

Processo nº 1018942-02.2025.8.26.0224