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Processo nº 1065851-04.2023.8.26.0053

ID: 330898616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065851-04.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA CASSIA DE SÁ TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065851-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - RITA CASSIA DE SÁ TELES - Vistos. RITA CASSIA DE SÁ TELES, qualificada na inicial, ajuíza ação cível pelo procedi… Processo 1065851-04.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - RITA CASSIA DE SÁ TELES - Vistos. RITA CASSIA DE SÁ TELES, qualificada na inicial, ajuíza ação cível pelo procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, aduzindo, em síntese, que exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e pretende o recálculo da verba de Plantão Auxiliar de Enfermagem, adicionais temporais, inclusão de 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo em sua remuneração e recálculo do adicional de insalubridade. Alega que o Plantão Auxiliar de Enfermagem deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço constitucional das férias, conforme assegurado pelo art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Constituição Federal, bem como pelas Leis Complementares 1157 e 1176/12, dado o caráter remuneratório e habitual dos plantões. Já quanto aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), defende que devem incidir sobre os vencimentos integrais. Ainda, sustenta que o Prêmio de Incentivo, instituído para incremento de produtividade na área da saúde (Lei nº 8.975/94) deveria incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, de modo a integrar a remuneração para todos os efeitos. Por fim, no que toca ao adicional de insalubridade, afirma estar sendo pago inferior ao devido pela legislação específica (Lei Complementar nº 432/85 e nº 1.179/12) e que possui natureza permanente, devendo incidir sobre as verbas de plantão, 13º salário, férias e um terço constitucional. Dessarte, requer a condenação dos réus ao pagamento da diferença referente ao recálculo e inclusão das verbas indicadas à inicial, apostilando-se o título. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.775,24 (fl. 17). Juntou com a inicial, procuração e documentos (fls. 18/186). Deferidas as benesses da gratuidade de justiça (fl. 187). Regularmente citadas, as rés ofertaram defesa, na forma de contestação (fls. 197/220), arguindo, em caráter preliminar, a ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo, falta de interesse de agir com relação aos reflexos dos plantões extra e do recálculo da sexta-parte vez que ainda nem a percebe. No mérito, discorre acerca da base de cálculo do quinquênio, sustentam a que o prêmio de incentivo é verba de caráter transitório e não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e, enfim, que o adicional de insalubridade é pago com base no salário mínimo vigente. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação e, subsidiariamente, seja determinada a liquidação dos valores devidos e a aplicação da Emenda Constitucional n. 113/21. Juntou documentos (fls. 221/264). Houve réplica (fls. 267/290). Encerrada instrução (fls. 298), a autora apresentou alegações finais (fls. 301/323). Reconhecida a incompetência para o julgamento do feito e determinada a remessa a uma das varas da Justiça do Trabalho (fls. 329/330). Contra esta decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento n. 2370090-86.2024.8.26.0000, no qual se conferiu provimento ao pleito recursal a fim de reconhecer a competência da Justiça Comum, determinando-se a manutenção do feito nesta vara (fls. 349/351). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Tal como relatado, pretende a autora por meio desta ação a condenação dos réus ao recálculo das verbas indicadas à inicial, condenando-os ao apostilamento do título e pagamento de todas as diferenças devidas. Em primeiro, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Vejamos. Depreende-se dos autos que a autora é empregada do Hospital das Clínicas de São Paulo, o qual, nos termos do artigo 21, inciso IV, item 1, de seu Estatuto, é vinculado não ao Estado de São Paulo, mas sim à Universidade de São Paulo (autarquia de regime especial), criada pelo Decreto n. 6.283/34 com estatuto regulamentado pela Resolução n. 3.461/88, que assim prevê em seu art. 1°: A Universidade de São Paulo (USP), criada pelo Decreto 6283, de 25 de janeiro de 1934, é autarquia de regime especial, com autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. (grifei). Nesse sentido, já decidiu diversas vezes este E. Tribunal: Técnica de Enfermagem do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Sentença que (a) extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em relação à FESP e ao pedido de alteração da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte; (b) julgou improcedente o pleito de recálculo do adicional de insalubridade; e (c) acolheu o pedido de incidência do Prêmio de Incentivo sobre o 13º e as férias. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Ilegitimidade passiva da FESP que se mantém. Autora que é empregada do Hospital das Clínicas, autarquia de regime especial, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Mérito. Impossibilidade de discussão da base de cálculo dos adicionais temporais. Requerente que sequer tem tempo de serviço necessário para concessão do quinquênio e da sexta-parte. Reflexos de verba de plantão sobre férias e décimo terceiro salário. Demonstrativos de pagamento que comprovam o devido adimplemento das parcelas pleiteadas. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Inaplicabilidade do salário-mínimo como indexador, conforme Súmula Vinculante nº 4, do STF. Direito ao recálculo reconhecido, com incidência das Leis Complementares Estaduais nº 432/1985 e nº 1.179/2012. Reflexos do adicional de insalubridade. Incidência sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, em conformidade com os artigos 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Inviabilidade, de outro lado, de incidência sobre verbas de plantão, fixadas por coeficiente da UBV. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1005760-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei). AÇÃO ORDINÁRIA Servidora Pública contratada sob o vínculo celetista Pretensão de recálculo de adicional de tempo de serviço, adicional de insalubridade e incidência das parcelas relativas aos plantões na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, bem como concessão do prêmio de incentivo - Sentença de extinção sem exame do mérito com relação à Fazenda Pública e condenação da requerida HCFMUSP na obrigação de fazer - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - Ilegitimidade passiva da FESP - O Hospital das Clínicas é Autarquia de regime especial, dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira O adicional por tempo de serviço incide sobre todas as verbas que claramente integrem os vencimentos, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias A GEAH cuida-se de verba de natureza eventual e não integra a base de cálculo dos quinquênios Adicional de insalubridade - Vantagem de natureza "pro labore faciendo" e que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais Base de cálculo do adicional de insalubridade - Benefício de natureza administrativa - Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas na legislação estadual que rege a matéria - Direito ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE nº 432/1985, com redação dada pela LCE nº 1.179/2012 e Súmula Vinculante nº 4, do STF - Prêmio de incentivo Reflexos que devem incidir sobre a parte fixa do benefício (50%) que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores Inteligência do artigo 3º, inc. I, do Decreto Estadual nº 41.794/97 - Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional Demonstrativos de pagamento que comprovam o devido adimplemento das parcelas pleiteadas Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1075774-54.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Assim, não há alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da presente demanda, restando evidente a falta de liame subjetivo em relação à requerente. Com relação às demais preliminares, estas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Ab initio, a autora faz jus ao recálculo do Plantão Auxiliar de Enfermagem a fim de que sua base de cálculo observe o base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias. Isto porque as verbas pagas a título de plantão devem observar a remuneração percebida pelo servidor, que, por sua vez, é composta pelas férias e do décimo-terceiro salário, acrescidas de terço constitucional, direito constitucional previsto aos trabalhadores urbanos e rurais e estendidos aos servidores públicos para todos os efeitos (art. 7° incisos VIII e XVII c/c art. 39, §3°, da Constituição Federal). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HCFMUSP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A (I) PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS; (IV) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE VERBAS DE PLANTÃO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ACOLHENDO APENAS A PRETENSÃO VINCULADA AO PRÊMIO DE INCENTIVO (ITEM II). REFORMA PARCIAL DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, apenas e tão somente para reconhecer o direito de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP ao recebimento de valores referentes a 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP receber valores referentes a (i) plantão auxiliar de enfermagem sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias; (ii) 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias; (iii) quinquênio e sexta-parte sobre vencimentos integrais; (iv) adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, que alterou a Lei Complementar nº 432/85, e reflexos sobre verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva da Fazenda Estadual pelo juízo "a quo". Manutenção. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo que é entidade associada à Universidade de São Paulo, a qual é pessoa jurídica de direito público sob a forma de autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Precedente dessa Corte Paulista. 3.2. Mérito. 3.2.1. Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Embora a legislação estadual (LCE nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos sob a rubrica de plantão não se incorporam aos vencimentos ou salários, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo do adicional de férias e do décimo-terceiro salário, o que é plenamente viável. Acréscimo de terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário que compreendem direitos constitucionais sociais dos trabalhadores, a serem percebidos com base na remuneração integral. Dicção conjunta dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição da República. Imperiosa, pois, a incidência dos plantões sobre o 13º salário, das férias, e do terço constitucional de férias. 3.2.2. Quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Adicionais temporais que devem ser calculados sobre os "vencimentos": salário-base acrescido das vantagens pecuniárias integrantes da remuneração devidamente incorporadas e recebidas com regularidade e habitualidade, "ex vi" do quanto disposto no art. 129 da Constituição Estadual, excluindo-se das respectivas bases i) as vantagens "eventuais"; ii) quinquênios anteriores (a fim de afastar a incidência recíproca ou "repique"); e iii) outras verbas sem incidência, por expressa disposição legal, como o adicional de insalubridade e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH. 3.3.3. Recebimento do Adicional de Insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, que alterou a Lei Complementar nº 432/85, e reflexos sobre verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Ainda que a autora esteja submetida ao regime celetista, tal situação não atrai a competência da Justiça do Trabalho, porquanto as vantagens reclamadas correspondem a parcelas de natureza administrativa. Lei Complementar Estadual - LCE n° 432/1985 que não faz qualquer distinção quanto ao regime jurídico adotado, se celetista ou estatutário. Incidência da Súmula Vinculante nº 04. Descabe o pagamento do adicional de insalubridade com base na CLT, mas nos termos do art. 3° da LCE n° 432/1985, com a redação dada pela LCE nº 1.179/2012. Reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas de plantão, 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Impossibilidade de incidência sobre as verbas de plantão. Adicional de insalubridade que comporta reflexos nas férias, no terço de férias e no décimo terceiro, pois tais vantagens são calculadas sobre a remuneração integral percebida pelo servidor, nos termos do art. 7º, VIII e XVII, e do art. 39, §3º, da Constituição da República. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência reformada para condenar o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a pagar à autora, respeitada a prescrição quinquenal, (A) valores a título de Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre a base de cálculo do 13º salário, das férias, e do terço constitucional de férias; (B) quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluindo-se das respectivas bases i) as vantagens "eventuais"; ii) quinquênios anteriores (a fim de afastar a incidência recíproca ou "repique"); e iii) outras verbas sem incidência, por expressa disposição legal, como o adicional de insalubridade e a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH; (C) adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual nº 432/85, na redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.179/12, e reflexos sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1072257-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). (g.n.). Registro não haver óbice quanto à norma previsto no art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011, tendo em vista que o pedido da autora não visa à incorporação da verba de modo permanente, tão somente a modificação de sua base de cálculo quando de seu pagamento. De igual modo, tais parcelas remuneratórios também devem ser levadas em consideração no cálculo do Prêmio de Incentivo (50%), conforme já decidido no julgamento do IRDR n. 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema n. 07) deste E. Tribunal, em que se firmou a seguinte tese: Incidência de 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo - Parte fixa - Sobre os adicionais temporais, terço de férias e décimo terceiro salário.. Nesse diapasão: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PRÊMIO DE INCENTIVO Lei n° 8.975/95, com alterações promovidas pela Lei 9.436/96 e regulamentada pelos Decretos n° 41.794/97 e 42.955/98 - Pretensão de inclusão do prêmio na base de cálculo 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias - Possibilidade, mas apenas em relação à parcela fixa de 50% (cinquenta por cento) do prêmio, de caráter geral e permanente - Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR n° 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (Remessa Necessária Cível 1013742-52.2019.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024). Em ato contínuo, passo à análise dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). A Constituição do Estado de São Paulo assegura aos servidores públicos, quinquênio e sexta-parte, que, uma vez incorporados aos vencimentos, devem compreender todas as vantagens e parcelas que integram a remuneração dos servidores, exceto créditos eventuais. Desta forma, incidem os quinquênios sobre os vencimentos integrais: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo ordena a realização do cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração do servidor e essa remuneração corresponde aos seus vencimentos integrais. À evidência, vantagens eventuais são entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar. A doutrina registra que o vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros Editores, 1997, p. 404). Destarte, o referido adicional deve ser pago sobre a totalidade dos vencimentos efetivamente recebidos enquanto integrarem os vencimentos, excluindo-se as vantagens transitórias ou eventuais dos servidores, conforme deixou assentado este Egrégio Tribunal ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6-03, sendo Relator o Desembargador Leite Cintra. Por outro lado, relativamente às gratificações, cumpre elucidar que as únicas verbas de natureza eventual que não entram no cômputo do adicional são aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional. É importante esclarecer que não é pertinente à matéria em análise o fato de uma verba ser incorporada ou não, bem como demonstrar que o atributo da eventualidade não se contrapõe ao da permanência, vez que o entendimento adotado é o de que uma gratificação paga durante certo tempo, ainda que não se incorpore, é 'permanente' enquanto o servidor ocupar aquela função ou cargo (Apelação Cível nº 0618105-36.2008.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, j. 13/08/2012). Assim, tanto as verbas não incorporadas como as que não permitem aferição quanto à duração do seu percebimento entram na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Exemplos de verbas eventuais são diárias, benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial. São ligadas a situações casuais ou não representam remuneração pela contraprestação ligada ao vínculo empregatício. Já as gratificações específicas recebidas, denominadas gratificação executiva (GE - instituída pela LCE 797/95), gratificação especial de atividade e de atividade hospitalar (GEAH - instituída pela LCE 674/92) e gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE), são parcelas que remuneram trabalho exercido com constância pelo servidor, não tendo natureza eventual. Portanto, devem compor a base de cálculo do quinquênio enquanto perdurar seu pagamento. Enfim, a pretensão da autora quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade esbarra na impossibilidade da vinculação pretendida, já se posicionou o Colendo Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade da indexação, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual: SÚMULA VINCULANTE Nº 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência: Apelação. Empregada pública. Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. Pretensão ao reconhecimento do direito à sexta parte e ao recálculo do quinquênio e do adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. Sexta parte. Impossibilidade de concessão. Vantagem exclusiva dos servidores estatutários. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Inaplicabilidade aos empregados públicos. Vedação à criação de regime jurídico híbrido. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Descabimento da utilização do salário mínimo como indexador. Aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Direito ao recálculo reconhecido, nos termos das Leis Complementares Estaduais nº 432/1985 e nº 1.179/2012. Quinquênio. Vantagem já concedida à autora pelo requerido. Cálculo sobre as verbas de caráter permanente que integram o vencimento padrão, com exclusão das parcelas de natureza eventual ou transitória. Inclusão da gratificação executiva em razão de seu caráter permanente. Natureza transitória do adicional de insalubridade que impossibilita inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1070525-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação quanto ao Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, para condená-lo ao (i) recálculo do Plantão Auxiliar de Enfermagem, adicionais temporais e do prêmio de incentivo nos termos da fundamentação acima exposta. Declaro a natureza alimentar da verba. Sobre os valores, determino a adoção do IPCA-E nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir, a título de correção monetária e juros, a taxa Selic (art. 3º, do referido diploma legal). Diante da sucumbência da autora em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, fixo-lhe honorários em seu favor no valor de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do artigo85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 98, §3°, do CPC, em caso de execução. Com relação ao Hospital das Clínicas, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. Observada a gratuidade de justiça concedida aos autores, não há custas processuais remanescentes. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 496, §3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para fins de remessa necessária. P.I.C. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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Processo nº 1065851-04.2023.8.26.0053