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Processo nº 0036541-33.2024.8.26.0053

ID: 325452012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036541-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NAPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036541-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1088296-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Napolitano - Vistos. 1) Hom… Processo 0036541-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1088296-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Napolitano - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 44), homologo os cálculos apresentados (fls. 33) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 58.066,96, composto pelas seguintes parcelas: R$ 51.143,08 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 6.923,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0036541-33.2024.8.26.0053

ID: 325452038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036541-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NAPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036541-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1088296-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Napolitano - Vistos. 1) Hom… Processo 0036541-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1088296-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Napolitano - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 44), homologo os cálculos apresentados (fls. 33) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 58.066,96, composto pelas seguintes parcelas: R$ 51.143,08 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 6.923,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0036541-33.2024.8.26.0053

ID: 325477280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036541-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NAPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0036541-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1088296-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Napolitano - Vistos. 1) Hom… Processo 0036541-33.2024.8.26.0053 (processo principal 1088296-16.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Napolitano - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 44), homologo os cálculos apresentados (fls. 33) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 58.066,96, composto pelas seguintes parcelas: R$ 51.143,08 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 6.923,88 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0015767-16.2023.8.26.0053

ID: 337727466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015767-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FIGUEIREDO DE CASTRO ARLETTE HYAL GUIMARãES CATARINA CéSPEDE GALEGO SANCHES CELIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA ELAINE TAVARES LOPES EMERY MEREGE FARAH EMMA CLOTILDE FARAH ENURA MEREGE FARAH DE ALMEIDA PIRES HIPóLITA ALEXANDRE DA SILVA BONAGAMBA IBRAHIM DE OLIVEIRA IDELI MUNHOZ DOS SANTOS IGNEZ DO CARMO FARIA DA SILVA IRENI MENDONçA BORGES JURANDIR JOSE LOPES LUCIA REGINA YUNES LUIZA APARECIDA MANFIO PEREIRA LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MARIA CECILIA FUNARI LOBACZEWSKI MARIA DE LOURDES GOMES PEREZ MARIA HELENA DE CAMARGO GUERRA FABIANO MARIA REGINA GONçALVES LOPES MARY SABBAG MAURO CATINI NEUZA MARIA DA SILVA PATRICIA DE OLIVEIRA JESUS PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA REGINA MARIA DE OLIVEIRA CORREA REGINA SILVIA MONTEFUSCO FAUSTO DE CARVALHO RENATO CAVALCA SILVIA INES DE OLIVEIRA FREITAS SUMIKO SINCERLI UESSUGUI YAMAMOTO TEREZA CRISTINA MAZZEO DE OLIVEIRA VOLTANI TEREZINHA SONIA MAIMONI CONTIERI VALDICE DE GóES CARRER VICENçA TEREZINHA MAZZEO OLIVEIRA YVONNE LIMA CASTELLO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0015767-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0006143-31.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ne… Processo 0015767-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0006143-31.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Neuza Maria da Silva - - Maria Cecilia Funari Lobaczewski - - Maria de Lourdes Gomes Perez - - Maria Helena de Camargo Guerra Fabiano - - Maria Regina Gonçalves Lopes - - Mary Sabbag - - Renato Cavalca - - Regina Silvia Montefusco Fausto de Carvalho - - Sumiko Sincerli Uessugui Yamamoto - - Terezinha Sonia Maimoni Contieri - - Valdice de Góes Carrer - - Vicença Terezinha Mazzeo Oliveira - - Yvonne Lima Castello Branco - - Mauro Catini - - Luiza Aparecida Manfio Pereira - - Emma Clotilde Farah - - Anna Figueiredo de Castro - - Arlette Hyal Guimarães - - Catarina Céspede Galego Sanches - - Celia Aparecida de Andrade Silva - - Elaine Tavares Lopes - - Emery Merege Farah - - Lucia Regina Yunes - - Enura Merege Farah de Almeida Pires - - Hipólita Alexandre da Silva Bonagamba - - Ideli Munhoz dos Santos - - Ignez do Carmo Faria da Silva - - Ireni Mendonça Borges - - Jurandir Jose Lopes e outro - Luiz Fernando de Oliveira - - Patricia de Oliveira Jesus - - Paulo Henrique de Oliveira - - Regina Maria de Oliveira Correa - - Silvia Ines de Oliveira Freitas - - Ibrahim de Oliveira - - Tereza Cristina Mazzeo de Oliveira Voltani - Fls. 418/422: cumpra-se o v. Acórdão, proferido em sede recursal, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, ora exequente. Intime-se a parte executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (total de R$ 2.420.554,27, válido para 28/02/2025 - fls. 270/365), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Consórcio Dp Barros – Tiisa

ID: 300554972

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1072485-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONSóRCIO DP BARROS – TIISA

Despacho

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO BRICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1072485-16.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1072485-16.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Consórcio Dp Barros – Tiisa - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 1691-98, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. A par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário (págs. 1700-09) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, § 1º, do referido diploma processual. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador) - Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - 1º andar

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Processo nº 1049011-16.2023.8.26.0053

ID: 312999772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049011-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R GARUFI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049011-16.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - R Garufi Administração e Participações Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na … Processo 1049011-16.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - R Garufi Administração e Participações Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, o respectivo fator de atualização. 4. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte impetrante beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força da gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencida, e em se tratando de mero cumprimento da ordem concedida (sem apostilamento), deverá a parte impetrante, por simples petição nestes autos, requerer o que entender de direito, sem incidência de taxa judiciária prevista no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de eventuais honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP)

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Processo nº 0041084-16.2023.8.26.0053

ID: 293638853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0041084-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FELIPIN ANTUNES ANTONIO ROBERTO DE AZEVEDO CARLOS ROBERTO JULIAO CASSIA REGINA RADICHI CESAR GUILHERME DE OLIVEIRA CIRINEU PUPO CLAUDETE TERESINHA DA SILVA CLODOALDO CASTRO VIEIRA EDISON FOSSA EDSON LUIZ DE OLIVEIRA GERALDO PESCE JOAO DE BACO JOSE CARLOS ANTONIO JOSEFA DUTRA FELIX LUIZA DOS SANTOS LUIZ PAULO PEREIRA LIMA LUZIA APARECIDA DE CAMPOS MARIA CRISTINA ANDRADE ALMEIDA MARIA DE LURDES VERNI DA SILVA MARIA ISALTINA MENDES MARIA JOSE ARTIOLI PACCOLA MARIA MADALENA GOULART JULIAO MARIA ODILIA MORBI GOMES NILTON JOSE LEAO NUMA POMPILIO SAMPAIO REGINA MARIA GIOTTO BALABEM ROSALIE DE LIMA PROENCA SIMONE POPOLIM SONIA APARECIDA PINHEIRO MACHADO VERA LUCIA ALENCAR DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0041084-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0136663-50.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cesar Guilherme de Oliveira - - Ge… Processo 0041084-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0136663-50.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cesar Guilherme de Oliveira - - Geraldo Pesce - - Edson Luiz de Oliveira - - Edison Fossa - - Clodoaldo Castro Vieira - - Claudete Teresinha da Silva - - Cirineu Pupo - - Joao de Baco - - Cassia Regina Radichi - - Carlos Roberto Juliao - - Antonio Roberto de Azevedo - - Angelica Felipin Antunes - - Simone Popolim - - Numa Pompilio Sampaio - - Regina Maria Giotto Balabem - - Vera Lucia Alencar da Silva Ramos - - Maria Isaltina Mendes - - Sonia Aparecida Pinheiro Machado - - Rosalie de Lima Proenca - - Nilton Jose Leao - - Maria Odilia Morbi Gomes - - Maria Madalena Goulart Juliao - - Maria Jose Artioli Paccola - - Jose Carlos Antonio - - Maria de Lurdes Verni da Silva - - Maria Cristina Andrade Almeida - - Luzia Aparecida de Campos - - Luiza dos Santos - - Luiz Paulo Pereira Lima - - Josefa Dutra Felix - Vistos. Fls. 489/493: Manifestação da FESP apresentando esclarecimentos em relação a obrigação de fazer, bem como reiterando a existência de coisa julgada em relação à exequente Lucia Aparecida de Campos. Fls. 496/516 e 517/539: Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores dos autores Jose Carlos Antonio e Numa Pompilio Sampaio. Fls. 541/553 e 555/1228: Manifestação da FESP informando cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório, decido. 1. Manifestem-se os exequentes sobre os esclarecimentos da executada quanto a coisa julgada, no prazo de 15 (quinze) dias, após, tornem conclusos para análise do pedido. 2. Em relação ao pedido de habilitação dos sucessores de Jose Carlos Antonio, verifico que não foi juntada a certidão de óbito, o que impossibilita a análise do pedido. Ademais, em relação ao processo sucessório nº 1050592-24.2016.8.26.0114, os herdeiros deverão esclarecer se está finalizado, caso esteja, é necessária a juntada do formal de partilha, bem como com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito. Estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito. 3. Quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de Numa Pompilio Sampaio, registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que o coautora deixou bens, esclareçam os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Prazo: 30 dias. 4. Diante dos novos documentos e informações de fls. 541/553 e 555/1228, apresentados pela executada em face da informada insatisfação à obrigação de fazer/falta de apresentação de informes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste, informando se tais documentos são suficientes para cumprir a obrigação, presumindo-se no silêncio satisfação integral. Se INSATISFEITA, por COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA e CELERIDADE, deve especificar por ITENS por TABELA-SÍNTESE claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente descumprido (apostilamento, informes, período...); e b) em relação a quem exatamente permanece descumprida a obrigação de fazer ou o fornecimento de informes. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer, ou fornecimento de informes, poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada litispendência ou outra causa impeditiva ao cumprimento da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e extinção do feito com relação aos exequentes/vínculos em questão. Caso a parte considere integralmente cumprida a obrigação de fazer (apostilamentos, implementações, recálculos etc.), deverá declara-lo em petição, ficando, desde logo, autorizada a apresentação de cálculos diretos, independentemente da apresentação completa dos informes pela parte executada. Adverte-se a parte quanto às disposições do Tema nº 880/STJ. Ao final venham conclusos. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025 RENATA YURI TUKAHARA KOGA Juiz de direito - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1065889-16.2023.8.26.0053

ID: 307366298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1065889-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA NIERI CRISTINA ORIANI DURO DINEI DUARTE CAMPOS ELZA MARIA PENTEADO HILDA ANTôNIA MARTINS VIEIRA IONE DE CASSIA BERTON PEDROSO JOSé ANTôNIO MARQUES LAURA TEREZINHA GARCIA BELIZáRIO LEONILDO BATISTA BATAGELO LíCIA BRITES DA COSTA LOLITA SILVA LUCI LEINE GIACOMINI PALACIO LUZ CATALINA RIVEROS MáRCIA HELENA GARCIA MARIA AMéLIA DE MENDONçA MARIA CLEUFE XIMENEZ SERINO MARIA DE FáTIMA GOULART RODRIGUES PIN MARIA INêS THIAGO HERNANDES MARIA REGINA ESPURE RIBEIRO MARIA TERESA MEDEIROS ALVES MARILENE FERREIRA DELMIRO MARINEUZA MANOEL MILENE APARECIDA BARROS NEUSA MARIA OLAF NOGUEIRA DE MELO REGINA CéLIA BARBOZA CHAMMé REGINA MAURA SIQUEIRA CANHADAS SPANAZZI ROSEMARY VOLPE ORTEGAS STURION SôNIA MARA SPOLIANTE SUSY MARY DE FáTIMA NASCIMENTO SOUSA VITOR PEREIRA PITZSCHK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1065889-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Oriani Duro - - Dinei Duarte Campos - - Elza Maria Penteado - - Hilda Antônia Ma… Processo 1065889-16.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Oriani Duro - - Dinei Duarte Campos - - Elza Maria Penteado - - Hilda Antônia Martins Vieira - - Ione de Cassia Berton Pedroso - - José Antônio Marques - - Laura Terezinha Garcia Belizário - - Leonildo Batista Batagelo - - Lícia Brites da Costa - - Lolita Silva - - Luci Leine Giacomini Palacio - - Luz Catalina Riveros - - Márcia Helena Garcia - - Maria Amélia de Mendonça - - Maria Cleufe Ximenez Serino - - Maria de Fátima Goulart Rodrigues Pin - - Maria Inês Thiago Hernandes - - Maria Regina Espure Ribeiro - - Maria Teresa Medeiros Alves - - Marilene Ferreira Delmiro - - Marineuza Manoel - - Milene Aparecida Barros - - Neusa Maria Olaf Nogueira de Melo - - Regina Célia Barboza Chammé - - Regina Maura Siqueira Canhadas Spanazzi - - Rosemary Volpe Ortegas Sturion - - Sônia Mara Spoliante - - Susy Mary de Fátima Nascimento Sousa - - Vitor Pereira Pitzschk - - Ângela Maria Nieri - Vistos. Busca o Estado a extinção do presente cumprimento de sentença em relação a Sônia Mara Spoliante. Aduz que a exequente já foi beneficiada por processo individual (fls. 326/328), posterior ao processo coletivo, e que, neste, ela pretende executar o período não abrangido pelo processo individual (de 2006 a 2009). Aduz, ainda, que (...) não há litispendência no presente caso concreto porque não há ação pendente. Existe sim o conflito entre duas coisas julgadas: coisa julgada no processo coletivo e coisa julgada no processo individual (...). Alega que o art. 104 do CDC não se aplica ao caso da autora Sonia Mara Spoliante (processo individual ajuizado após o processo coletivo), porque o STJ presume ciência remota dos interessados que ajuizaram processo individual depois do processo coletivo, e que, subsidiariamente, o processo precisa ser extinto pelo imperativo da coisa julgada material. A exequente, por sua vez, alega inexistência de litispendência entre a ação coletiva e individual. Alega, ainda que (...) conforme título judicial que ora se executa, a Ação Coletiva abrange valores devidos no período de setembro de 2006 até o efetivo apostilamento (...) e que (...) o feito individual em que esta figura como parte fora distribuído em 2014 (Proc. nº 1014171-92.2014.8.26.0053), compreendendo valores que retroagem à 2009 até o efetivo apostilamento. Assim, na remota hipótese de reconhecimento da indigitada litispendência, ainda sim haveria valores a receber no período entre 2006 a 2009 (...). Com razão a executada. É certo que a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, mas impõe que estas sejam suspensas para que os interessados possam se beneficiar da ação coletiva, conforme art.104 do C.D.C. Havendo, sem suspensão, duas coisas julgadas sobre o mesmo objeto, deverá prevalecer a coisa da ação individual, sem aproveitamento dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.736.330/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Ainda, recente julgado da lavra do ilmo. Relator Edson Ferreira, dispôs: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.Servidores públicos estaduais. Diferenças de sexta-parte. Sem prévia suspensão das ações individuais, não podem os exequentes se beneficiarem do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. Código de Defesa do Consumidor, artigo 104, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Extinção do incidente em relação aos autores beneficiados por título individual. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 3008795-07.2024.8.26.0000 (autos digitais) COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADOS: ELIZABETH RIBEIRO LISBOA LOPES (E OUTROS). Disponibilizado em 25/11/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4098. Ante o exposto, julgo extinta a execução quanto à coexequente Sônia, a qual possui ação individual com o mesmo objeto da ação coletiva. Fixo honorários a cargo da coexequente na ordem de R$ 500,00, por equidade, observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia as anotações necessárias. Aguarde-se, no mais, conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). P.R.I.C - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1003635-61.2025.8.26.0562

ID: 302377909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003635-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI SCACIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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Processo 1003635-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Giovani Scaciotti - GIOVANI SCACIOTTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Procedim… Processo 1003635-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Giovani Scaciotti - GIOVANI SCACIOTTI, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de Procedimento Comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que participou do concurso público para provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objeto do Edital n° DP-1/321/24, obtendo aprovação em todas as etapas antecedentes ao exame médico. Ocorre que, por ocasião do mencionado exame, o demandante foi considerado inapto, sob a alegação de que era portador de desvio de séptico nasal, sem, contudo, realização de qualquer avaliação clínica específica para lastrear tal conclusão, apenas uma análise superficial. Pugna pela procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto, bem como para compelir a requerida a reintegrá-lo ao certame. Tutela de urgência indeferida à fl. 297, posteriormente deferida pela decisão monocrática, em sede recursal, de fls. 369/371. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestou, afirmando que o exame médico admissional para o cargo de policial militar está em estrita consonância ao princípio da legalidade, tratando-se de etapa eliminatória obrigatória do certame, condições com as quais anuiu o demandante ao participar do concurso. Defende a razoabilidade da decisão administrativa na medida em que permite o ingresso na Corporação apenas daquelas pessoas que apresentam condições satisfatórias de saúde. Anota-se réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC. O demandante participou do concurso para ingresso nas fileiras da Polícia Militar, mas foi declarado inapto no exame admissional por possuir "Desvio de Septo". A questão de fundo cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público. O edital é a lei do concurso público, e como tal vincula não apenas os candidatos, como a própria Administração. Não obstante, tal regramento não pode conflitar com o ordenamento legal e princípios administrativos, como o da razoabilidade e proporcionalidade, que orientam a Administração Pública. A previsão de condições de saúde incapacitantes ao exercício de determinado cargo é prerrogativa da Administração. Não obstante, a aplicação de tais regras não pode ocorrer de forma dissociada da análise concreta dos sintomas e seu impacto na atividade que será exercida. A validade do ato administrativo depende de motivação válida, o que, na hipótese dos autos, exige a demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia detectada e a efetiva incapacidade para o exercício das funções do cargo. No caso em tela, a Administração Pública limitou-se a identificar a existência de um "Desvio de Septo" e, com base nisso, eliminou o candidato. Ocorre que não há nos autos qualquer evidência de que tenha sido realizada uma avaliação clínica detalhada, exames, que pudessem aferir o impacto da referida condição na capacidade respiratória do autor. Aliás, a requerida não cuidou de trazer aos autos o parecer médico elaborado em sede de exame admissional, suprimindo do conhecimento do Juízo documento essencial ao conhecimento e análise da motivação do ato administrativo, incumbência que lhe competia à luz do art. 373, II, do CPC, em especial por se tratar de documento exclusivamente em sua posse. A ausência de motivação idônea torna o ato administrativo nulo. A Administração não pode se eximir de demonstrar, no caso concreto, que a condição do candidato é impeditiva à realização de atividades inerentes ao cargo, especialmente quando o próprio candidato apresenta elementos que indicam o contrário, como é o caso das declarações de fls. 288 e 289, que embora não sejam provas de conteúdo médico, constituem fortes indícios da higidez física do autor, pois a prática de artes marciais aponta à ausência de limitações funcionais significativas. Ademais, a conclusão administrativa exarada é incongruente com o resultado positivo obtido pelo autor no teste de aptidão física (TAF), etapa do concurso onde é aferida, por exames práticos, a condição física do candidato por meio da execução de exercícios físicos em série e com limitação de tempo de execução, ou seja, o requerente demonstrou sua aptidão em teste específico e objetivo para a aferição de seu condicionamento físico. Conclui-se que o ato de exclusão carece de fundamentação concreta, individualizada e idônea. Presumiu-se a incapacidade à revelia da prova de aptidão física colhida no âmbito do próprio concurso, sem exames médicos ou análise dos elementos individualizados, que demonstrem a insuficiência do resultado do teste de aptidão física para demonstrar a capacidade de exercício das funções inerentes à atividade policial, infringindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (pelo cerceamento do direito de participação no certame, derivada de conclusão divergente de etapa objetiva do concurso sem fundamentação adequada), da legalidade (por desconsiderar a aptidão demonstrada no exame físico sem exames médicos ou discussão do nexo causal entre a manifestação da moléstia do demandante e a inviabilidade do exercício das funções inerentes ao cargo pretendido) e da impessoalidade (por impedir concorrente fisicamente apto a prosseguir no certame pela conclusão imotivada da inviabilidade de seu condicionamento físico). A jurisprudência da Corte Bandeirante já se pronunciou em situações análogas em que excluídos candidatos de concursos pela mesma patologia: "ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA POR APRESENTAR DESVIO DE SEPTO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Justificativa da exclusão lastreada em evento futuro e incerto, consistente na eventual possibilidade de agravamento do quadro - Patologia que não interferiu na prova de condicionamento físico - Relatório médica apresentado pelo autor atesta capacidade para atividades físicas - Análise da legalidade do ato administrativo - Ausência de motivação suficiente - Desproporção entre a exclusão e o motivo determinante, a autorizar a atuação do Judiciário no controle dos atos que afetam direitos individuais - Discricionariedade da Administração a contrariar o princípio da razoabilidade, impedindo injustamente direito individual de acesso a concurso público - Precedentes jurisprudenciais - Não restaram caracterizados danos morais - Mero Aborrecimento - Sentença reformada para anular o ato administrativo de reprovação do autor na fase de avaliação médica do concurso para soldado PM 2ª Classe, Edital DP - 3-321/22, devendo o candidato, por consequência prosseguir no concurso - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1063949-16.2023.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025). "CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - Candidato eliminado na fase de exame médico, por apresentar furo de septo nasal - Pretensão de nulidade do ato administrativo e consequente reintegração - Cabimento - Documentos médicos que atestam que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico (Septoplastia e Turbinectomia) - Inexistência de impedimento para realização das funções de Policial Militar - Discricionariedade que encontra limites no princípio da razoabilidade - Ausência de motivação suficiente para eliminação do candidato, sendo de rigor a sua reintegração ao certame - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1025997-25.2024.8.26.0002; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade do ato de reprovação do autor no concurso para Soldado Policial Militar de 2ª Classe, por desvio de septo nasal, determinando sua reintegração e prosseguimento nas demais fases do certame, fixando a verba honorária por equidade, em virtude do afastamento do pedido de indenização por danos morais. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que considerou inapto o candidato por desvio de septo nasal. III.Razões de Decidir 1) Conquanto haja previsão genérica no edital do certame, o ato administrativo viola razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de motivação que relacione o desvio a prejuízo no exercício das funções. Desvio de septo nasal do candidato que não apresenta repercussões clínicas que o inabilitem para o exercício da função policial, conforme atestado médico e a aprovação no teste de aptidão física. 2) Ausência de interesse de agir quanto ao pedido subsidiário, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC), como requereu o apelante. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, 1.013, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023588-93.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1055294-21.2024.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1067486-20.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1062601-31.2021.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2023." (TJSP; Apelação Cível 1049790-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Assim, o ato que eliminou o autor do certame é ilegal por violação ao dever de motivação e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da impessoalidade, devendo ser desconstituído. Não se verifica a necessidade de realização de prova pericial nos autos pela ausência de fundamentação idônea, aliado ao resultado favorável obtido pelo requerente no teste de aptidão física (TAF), este último suficiente para demonstrar que a moléstia do requerente não é limitante ao exercício da atividade policial, observado, ainda, que o demandante deverá demonstrar aptidão ao exercício das atividades inerentes ao cargo durante o estágio probatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou o demandante inapto, pelo resultado do exame médico realizado no concurso público objeto do Edital DP-1/321/24, comandando a demandada a promover a reintegração do requerente ao concurso público, desde que inexistente outro impedimento à sua permanência. Pela sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

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Nicolle Pérez Ramos Elster x Hospital San Gennaro S/A Ltda e outros

ID: 291344198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1059002-16.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLE PéREZ RAMOS ELSTER

Polo Passivo:

HOSPITAL SAN GENNARO S/A LTDA PLáSTICA MéDICA - HOMA ESPAçO MéDICO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JAIME GONÇALVES FILHO

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FABIOLA MELLO DUARTE

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Processo 1059002-16.2023.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Nicolle Pérez Ramos Elster - Hospital San Gennaro S/A Ltda - - Plástica Médica - Homa Espaço Médico e outro - Vistos. Tr… Processo 1059002-16.2023.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Nicolle Pérez Ramos Elster - Hospital San Gennaro S/A Ltda - - Plástica Médica - Homa Espaço Médico e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por NICOLLE PÉREZ RAMOS ELSTER em face de HOSPITAL SAN GENNARO S/S LTDA., NÚCLEO MEDICINA INTEGRADA LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora alega, em síntese, que sua mãe, Sra. Solange Perez Ramos Elster, realizou cirurgia plástica de abdominoplastia/ mamoplastia, no dia 12 de outubro de 2022, nas dependências do Hospital San Gennaro, tendo recebido alta no dia seguinte. Aduz que após três dias da cirurgia, passou mal, sendo socorrida e encaminhada ao Hospital Municipal do Campo Limpo, vindo a falecer. Sustenta que em 15 de outubro de 2022 foi realizado exame cadavérico que diagnosticou que a causa da morte decorreu de edema pulmonar e tromboembolismo pulmonar. Argumenta que houve erro médico consistente na falta de procedimentos pós-operatórios adequados pelos hospitais requeridos, bem como pela ausência de internação da paciente em UTI pelo Hospital Municipal do Campo Limpo quando de sua chegada em estado grave. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e danos materiais no valor de R$ 215.040,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 9/13. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora, mas indeferida a tutela de urgência (fls. 15). Posteriormente, houve emenda à inicial (fls. 18) com juntada de documentos (fls. 19/50). O Município de São Paulo apresentou contestação às fls. 56/70, com documentos às fls. 71/89, alegando preliminarmente impugnação ao benefício da justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não houve erro médico, tendo o atendimento no Hospital Municipal do Campo Limpo sido prestado de forma adequada, não havendo nexo causal entre a conduta municipal e o óbito. Houve réplica às fls. 96/97. O NÚCLEO MEDICINA INTEGRADA LTDA. contestou às fls. 109/138, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de responsabilidade objetiva e solidária, além de impugnar a gratuidade de justiça anteriormente deferida. No mérito, sustenta inexistência de nexo causal. Juntou documentos (fls. 139/145). O HOSPITAL SAN GENNARO S/S LTDA. ofereceu contestação às fls. 146/193. Alegou preliminarmente necessidade de inclusão do médico responsável pela cirurgia no polo passivo, ilegitimidade passiva por ausência de vínculo entre o nosocômio e o médico responsável pela cirurgia, além de impugnar a gratuidade de justiça anteriormente deferida. No mérito, inexistência de comprovação de erro médico e de nexo de causalidade, além da ausência de demonstração do nexo de causalidade. Juntou documentos (fls. 194/205). Réplica às fls. 211/213. As corrés NÚCLEO MEDICINA INTEGRADA LTDA. E HOSPITAL SAN GENNARO S/S LTDA. solicitaram a realização de perícia médica (fls. 229/233 e 234/237). A parte autora solicitou a realização de perícia médica e de prova oral, bem como a juntada de documentos pela municipalidade (fls. 238/240). É o relatório. Passo a sanear o feito. As impugnações ao benefício da justiça gratuita deferido à autora, oferecidas pelas corrés, devem ser rejeitadas. Os requeridos não apresentaram elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência da parte autora, que inclusive se encontra representada pelos advogados componentes dos quadros do Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione, entidade que presta atendimento jurídico gratuito à população. Portanto, impõe-se a manutenção do benefício concedido. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de São Paulo deve ser rejeitada. Preliminarmente, anoto, neste ponto, que a jurisprudência adota a teoria da asserção para análise das condições da ação. Sendo assim, a análise para fins de aferição da legitimidade deve ser superficial, sem maiores incursões meritórias, que serão oportunamente apreciadas quando da sentença. Conforme se depreende dos autos, o falecimento da Sra. Solange ocorreu nas dependências do Hospital Municipal do Campo Limpo, hospital público de responsabilidade do ente municipal. A autora imputa responsabilidade ao Município pela alegada inadequação do atendimento prestado à sua genitora, especificamente quanto à não internação em UTI diante do quadro clínico apresentado. Assim, estando configurada a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o alegado dano, resta configurada a legitimidade passiva do ente público para responder pelos danos eventualmente causados. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo NÚCLEO MEDICINA INTEGRADA LTDA. deve ser rejeitada. Aplicando-se a teoria da asserção, a análise da legitimidade para a causa deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações constantes da petição inicial, prescindindo do exame do mérito da causa. Na inicial, a autora alega que sua mãe realizou a cirurgia no Hospital SAN Genaro por indicação de Clínica Plástica Médica. Desta forma, segundo a narrativa autoral, haveria relação entre a paciente e a empresa requerida, o que, em tese, poderia ensejar responsabilização civil em caso de comprovação de conduta culposa. A questão acerca da efetiva participação da requerida no procedimento cirúrgico e eventual responsabilização é matéria afeta ao mérito da demanda, devendo ser analisada após a instrução processual. Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo HOSPITAL SAN GENNARO S/S LTDA. deve ser rejeitada. Embora a requerida sustente que apenas locou suas dependências físicas para realização do procedimento cirúrgico, não possuindo vínculo empregatício com o médico responsável, tal circunstância será analisada quando da sentença de mérito, à luz da teoria da asserção. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o hospital participou efetivamente do atendimento da paciente, inclusive concedendo alta hospitalar à sra. Solange, sendo necessária a dilação probatória para aferir a extensão da participação do hospital no tratamento da paciente e eventual nexo causal. A preliminar de inépcia da inicial arguida deve ser rejeitada. O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico), quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em análise, verifica-se que a inicial da autora atende satisfatoriamente aos requisitos legais. A petição apresenta de forma clara e coerente a causa de pedir, demonstrando os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam sua inicial. Adiante, o pedido de inclusão do médico responsável pela cirurgia no polo passivo da demanda deve ser indeferido. Conforme estabelece o artigo 339 do Código de Processo Civil, compete ao réu que alegar ilegitimidade indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida. No caso, embora os requeridos tenham indicado o médico Dr. Marco Henrique Lopes de Menezes como responsável pelo procedimento, a autora, em réplica (fls. 211/213), corroborou a existência da legitimidade passiva das rés. Cabe à parte autora definir contra quem pretende litigar, não cabendo ao juízo determinar compulsoriamente a inclusão de terceiros no polo passivo quando a parte não manifesta interesse nesse sentido. Como não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, indefiro o pedido de inclusão do médico responsável pela cirurgia, já que a medida contraria a celeridade processual e poderia impor ônus desnecessários para o deslinde do feito. Ao final, se houver condenação, está ressalvado eventual direito de regresso. Por fim, quanto às preliminares referentes a inexistência de responsabilidade objetiva e solidária, estas se confundem com o mérito, e com ele serão analisadas. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia reside na verificação da existência de erro médico e/ou falha na prestação de serviços hospitalares que tenha contribuído para o óbito da Sra. Solange Perez Ramos Elster, bem como na configuração de nexo causal entre a conduta dos requeridos e o resultado danoso. A autora sustenta que houve negligência na realização de cirurgia e do atendimento pós-operatório prestado pelo Hospital San Gennaro, bem como inadequação no atendimento prestado pelo Hospital Municipal do Campo Limpo, que teria deixado de internar a paciente em UTI quando de sua chegada em estado grave. Os requeridos, por sua vez, negam a prática de qualquer conduta culposa, sustentando que agiram em conformidade com os protocolos médicos aplicáveis e que não há nexo causal entre suas condutas e o óbito. Fixo como pontos controvertidos: A existência de erro médico ou falha na prestação de serviços por parte dos requeridos; A adequação dos cuidados pós-operatórios prestados pelo Hospital San Gennaro; A adequação do atendimento prestado pelo Hospital Municipal do Campo Limpo; A existência de nexo causal entre a conduta dos requeridos e o óbito da Sra. Solange Perez Ramos Elster; A configuração dos danos morais e materiais alegados pela autora; O quantum indenizatório eventualmente devido. Defiro a produção de prova pericial médica indireta para esclarecimento dos aspectos técnicos da controvérsia, a ser realizada pelo IMESC, em vista da gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora, tendo por objeto examinar os procedimentos médicos realizados, a adequação dos protocolos seguidos, e a existência de nexo causal entre as condutas médicas e hospitalares e o resultado morte. Em vista da perícia médica deferida, formulo os seguintes quesitos do juízo: Com base nos documentos acostados aos autos, é possível afirmar que houve erro médico na realização da cirurgia de abdominoplastia/mamoplastia executada na Sra. Solange Perez Ramos Elster, mãe da autora, capaz de ter desencadeado o edema pulmonar e a tromboembolia pulmonar? O pós-operatório conduzido em relação à Sra. Solange Perez Ramos Elster desenvolveu-se de forma adequada? Em caso de resposta negativa, o que deveria ter sido implementado? A alta hospitalar concedida à Sra. Solange Perez Ramos Elster foi efetivada de forma correta? O atendimento dispensado pelo Hospital Municipal do Campo Limpo mostrou-se adequado diante do quadro clínico apresentado pela Sra. Solange Perez Ramos Elster, mãe da autora? Em caso de resposta negativa, o que deveria ter sido adotado? Entre os documentos juntados aos autos, é possível se afirmar que houve erro médico em alguma das situações que a Sra. Solange Perez Ramos Elster foi submetida (operação, pós-operatório, atendimento posteriormente no hospital municipal)? Expeça-se ofício ao IMESC, requisitando o agendamento de perícia. Intimo as partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo legal de 15 dias, conforme artigo 465, §1º do CPC. Devem as Partes, no mesmo prazo, apresentarem eventual documentação que reputarem relevante.. Com a designação da data em que se realizará a perícia requisitada, dê-se ciência aos litigantes pessoalmente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Por fim, quanto ao pedido de produção de prova documental e prova oral formulado pela autora, indefiro-o. É desnecessária a expedição de ofício à municipalidade, tendo em vista que os documentos referentes ao atendimento da mãe da autora no hospital municipal foram juntados aos autos às fls. 75/89. De igual modo, a realização de prova oral se mostra desnecessária na presente hipótese, já que a controvérsia é eminentemente técnica e será adequadamente esclarecida através da prova pericial. Após a perícia, se necessário, esse Juízo avaliará a pertinência da prova testemunhal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP)

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