Processo nº 1008329-07.2025.8.26.0002
ID: 302157338
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível
Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA
Nº Processo: 1008329-07.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008329-07.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Orleudo de Araujo Nascimento - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiên…
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