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Maria Zelia Dos Santos e outros x Maria Do Socorro Medeiros Andrade

ID: 325856326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1059153-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA DOS SANTOS MERCADINHO WASHIGNTON LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO MEDEIROS ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALDINEI NUNES PALURI

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PAULO DOS SANTOS GOMES

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Processo 1059153-04.2024.8.26.0002 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Mercadinho Washignton Ltda - - Maria Zelia dos Santos - Maria do Socorro Medeiro… Processo 1059153-04.2024.8.26.0002 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Mercadinho Washignton Ltda - - Maria Zelia dos Santos - Maria do Socorro Medeiros Andrade - Vistos. No prazo de 15 dias úteis, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: PAULO DOS SANTOS GOMES (OAB 353377/SP), VALDINEI NUNES PALURI (OAB 215942/SP), VALDINEI NUNES PALURI (OAB 215942/SP)

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Processo nº 1011429-04.2024.8.26.0002

ID: 315835547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011429-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1011429-04.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. No p… Processo 1011429-04.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1064973-04.2024.8.26.0002

ID: 278930789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064973-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AFONSO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tony Gomes Ferreira (OAB 399613/SP) Processo 1064973-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Afonso Silveira - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s… ADV: Tony Gomes Ferreira (OAB 399613/SP) Processo 1064973-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Afonso Silveira - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int.

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Adriana Carmo Do Nascimento e outros x Associação De Moradia Do Parque Otero e outros

ID: 324885914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029983-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARMO DO NASCIMENTO ADRIANA GALDINO VIEIRA ADRIANA SILVA ROCHA ALMIRA OLIVEIRA DOS REIS ANDREIA GALDINO VIEIRA CASSIANA OLIVEIRA REIS EDNALVA CARNEIRO DA SILVA EUGENIA MARIA DE JESUS SILVA JANICE RODRIGUES PEREIRA LEILA ANDRADE DE MOURA LUZIA RICARDO VIEIRA MARCELA FERNANDES DO NASCIMENTO MARIA CARNEIRO DA SILVA MARIA DA GLORIA DE SOUZA SILVA DE FREITAS REGINA CELIA GOMES FERREIRA KATO ROBENIA TAVARES AGUIAR ROSILENE SILVA SANTOS SIMONE RAMALHO SIRLENE GOMES FERREIRA VALDELITE CARNEIRO DA SILVA VANIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADIA DO PARQUE OTERO EXCELLENCE CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA, NA PESSOA DE SEU SóCIO

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA

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Processo 0029983-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1000839-41.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiana Oliveira Reis - - Leila Andrade … Processo 0029983-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1000839-41.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiana Oliveira Reis - - Leila Andrade de Moura - - Janice Rodrigues Pereira - - Eugenia Maria de Jesus Silva - - Ednalva Carneiro da Silva - - Luzia Ricardo Vieira - - Andreia Galdino Vieira - - Almira Oliveira dos Reis - - Adriana Silva Rocha - - Adriana Galdino Vieira - - Marcela Fernandes do Nascimento - - Rosilene Silva Santos - - Vania da Silva Oliveira - - Valdelite Carneiro da Silva - - Sirlene Gomes Ferreira - - Simone Ramalho - - Adriana Carmo do Nascimento - - Robenia Tavares Aguiar - - Regina Celia Gomes Ferreira Kato - - Maria da Gloria de Souza Silva de Freitas - - Maria Carneiro da Silva - Associação de Moradia do Parque Otero - - Excellence Construções e Incorporações Ltda, na pessoa de seu sócio e outros - 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). - ADV: THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

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Karoline Yasmin Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305819265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052363-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE YASMIN DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1052363-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Yasmin da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclara… Processo 1052363-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Yasmin da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas. Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas. Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração. Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes. Prequestionamento implícito. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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Villagio Das Flores E Decorações Ltda x Telefônica Brasil S.A

ID: 297841327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026852-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGIO DAS FLORES E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026852-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026852-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Villagio das Flores e Decorações Ltda - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA PERANTE A RÉ. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTES FRENTE À OUTRA A CARACTERIZAR VULNERABILIDADE LEGITIMADORA DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 06/03/2018, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E PRAZO DE PERMANÊNCIA POR IGUAL PERÍODO. SOLICITADO, NO ANO DE 2022, PELA CONSUMIDORA, O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, OU SEJA, QUANDO HÁ MUITO ENCERRADO, EM 06/03/2020, O PRAZO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIDO INTEGRALMENTE, PORTANTO, O PERÍODO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PELA CONTRATANTE, NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA AVENÇA, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSENTE PROVA DO AFIRMADO PELA RÉ DE QUE, EM 25/01/2022, HOUVE NOVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SEQUER ACOSTADO AOS AUTOS INSTRUMENTO ASSINADO PELAS LITIGANTES OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRASSE TAL CONTRATAÇÃO, COM FIXAÇÃO À CONSUMIDORA DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO QUE CABIA À RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO POR ELA JUNTADO QUE CARECE DE FORÇA PROBANTE, PORQUANTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E SEM QUALQUER ASSINATURA. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COBRADA E A EXCLUSÃO, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DO APONTAMENTO, NO NOME DA AUTORA, RELACIONADO A REFERIDO DÉBITO. QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, ESTE NÃO PROSPERA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO PREVISTO NA NORMA INVOCADA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SEJA ELA EM DOBRO OU SIMPLES, QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. NÃO CONSTATADA DEMANDA, PROPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA RECEBIMENTO DA MULTA ORA REFUTADA. NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO COMPORTA GUARIDA. AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, EXISTIA, NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REGISTRO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO ORA IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Augusto Facioli Francisco (OAB: 200223/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

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D. M. De S. C. x M. I. S. M.

ID: 293480504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015115-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S. C.

Polo Passivo:

M. I. S. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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Processo 1015115-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S.C. - M.I.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.M. de S.C., em face de su… Processo 1015115-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S.C. - M.I.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.M. de S.C., em face de sua filha, M.I.S.M., representada por sua genitora, S.A. da S. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (págs. 172/173). A ré apresentou contestação (págs. 178/218), alegando matéria de mérito. O autor apresentou réplica à contestação (págs. 489/507) e impugnou a concessão de gratuidade judiciária. O i. representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 55 e 537. i - Inicialmente, defere-se a Justiça gratuita à ré. Anote-se. E rejeita-se a impugnação à gratuidade processual ora concedida. Anota-se que se trata de demanda em que se pleiteia a revisão de pensão alimentícia, na qual a ré é incapaz (infante com pouco mais de 5 anos de idade, v. pág. 14), sendo que a sua condição financeira não se confunde com a de sua genitora e o Colendo STJ possui entendimento firmado no sentido de que "o direito à gratuidade é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula" (STJ - Terceira Turma; REsp nº 1.807.216/SP; rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 04/02/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR PORTADOR DO TEA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS GENITORES NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor relativamente incapaz diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090314-21.2024.8.26.0000; Relatora:Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) ii - Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito encontra-se formalmente em ordem, assim, declaro-o saneado. iii - Fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão ser objeto de prova documental: a) a ocorrência de alteração nas necessidades da ré; e b) a mudança na situação financeira do autor apta a ensejar a revisão de alimentos por ele pretendida. iv - Defiro a produção de prova documental, notadamente daquela mencionada pelo i. representante do Ministério Público (pág. 537), requisitando-se informações sobre veículos e imóveis de propriedade do autor (SREI, RENAJUD e SNIPER), movimentação/aplicação financeira, utilização de cartão de crédito (SISBAJUD e INFOJUD/DECRED), solicitando-se informações dos anos de 2023, 2024 e 2025, relativamente ao CPF do autor, suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (INFOJUD). Com as informações e respostas aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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Marcelo Cazzo x Germany Comercio E Serviços Automotivos – Eireli e outros

ID: 277269651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110078-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAZZO

Polo Passivo:

GERMANY COMERCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS – EIRELI TAISSA GABRIELE ALVES TARGINO

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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ADV: Luciana Cazzo Mezzacapa (OAB 191149/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP) Processo 1110078-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cazzo - Reqdo: Germany Comercio e Ser… ADV: Luciana Cazzo Mezzacapa (OAB 191149/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP) Processo 1110078-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cazzo - Reqdo: Germany Comercio e Serviços Automotivos – Eireli, Taissa Gabriele Alves Targino - Vistos. Fls. 181/182: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2129870-93.2025.8.26.0000, em face da Decisão de fl. 169/170, com informações de parcial efeito ativo, nos termos: "...Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls.169/170 e 177 dos autos de origem que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que as requeridas entreguem o veículo AUDI Q7, placa FVC-0039 (objeto de manutenção)em 24 horas, devidamente reparado com imposição de multa por descumprimento, por se tratar de fatos complexos, que reclamam análise aprofundada e prévio contraditório. Aduz o recorrente que há mais de seis meses confiou seu automóvel aos serviços da primeira agravada, para conserto da primeira e segunda marcha que estavam patinando, pagando R$ 8.850,00 para início dos serviços e mais R$ 12.650,00 na finalização, em total de R$ 21.500,00. Teve que levar o carro de volta e cobraram mais R$ 7.286,48, mas permaneceu com o mesmo problema. Dizem que é culpa do agravante, masa OS previu os reparos. A princípio, quem recebeu o dinheiro pelos serviços, integrou a cadeia de fornecimento e responde pelo vício do produto ou do serviço. Se o requerido autorizou ou não no início a manutenção da parte eletrônica, é certo que a agravante não deveria ter aceitado fazer serviço parcial ou que não podia garantir, ao saber que não seria suficiente ou para mascarar qualquer outro defeito. Ou seja, não devia aceitar fazer "gambiarra". Se colocou peça usada (corpo de válvulas), deveria ao menos ser recondicionada. Se recondicionada e não ficasse boa, deveria substituir sem cobrar do cliente. Quem aceita fazer serviço que não pode garantir, com peça usada, recondicionada ou não, mas sem fazer todo o serviço necessário, responde. E quem comprou essa peça usada, mal recondicionada que devolva e resolva com o vendedor. Mas isso não significa que a oficina ou sua representante tenham que pagar as peças necessárias pelas quais não pagou o agravante. Assim, caso pague o que faltou, os reparos devem ser efetuados sem nova cobrança de mão de obra, ante a imprudência e negligência da agravada em reparar deforma insuficiente e com peças usadas e sem garantia de qualidade nenhuma. Logo, apresentada a relação de todas as peças em dez dias nos autos de origem e pagas ao agravante ou depositado o valor em garantia nos autos, entregue o carro na oficina, defiro o efeito ativo para ordenar o reparo devido em trinta dias com mão de obra pela parte ré sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao dobro dos serviços cobrados até agora. Salvo a peça recondicionada, que se foi fornecida pela oficina, é dever dela trocar e pagar integralmente pela troca. Se fornecida pelo cliente, é ele que tem que a retirar e trocar com o vendedor. Nestes termos, defiro em parte o efeito ativo em sede recursal. No mais, à contraminuta em quinze dias e tornem para decisão colegiada. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025.MENDES PEREIRA Relator." Cumpra a parte interessada a determinação, juntando aos autos a relação das peças necessárias ao conserto do veículo AUDI Q7, placa FVC-0039, providenciando-se, após, o pagamento ou depósito do valor em garantia nos autos, de forma a viabilizar o reparo do veículo, na forma determinada. Int. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 0025812-04.2024.8.26.0002

ID: 324534192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025812-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

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Processo 0025812-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1003164-88.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - OLAVO ALVES JUNIOR - … Processo 0025812-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1003164-88.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - OLAVO ALVES JUNIOR - Vistos. 1-Considerando que a manifestação do exequente (fls. 88/90), bem como a ausência de citação do requerido Gersim, defiro o pedido para que seja excluído do polo passivo. Promova a serventia a baixa da parte. 2-No mais, anote-se que o requerido Carlos Alberto foi citado às fls. 83, mas não apresentou contestação, reputo-lhe revel. 3-Em preparação ao saneador, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando no autos, quanto às questões de fato, os documentos que servem de suporte a cada alegação que entendem comprovada e onde foram juntados (com indicação precisa das folhas). Ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. 4-O art. 134, §4º do CPC, exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade, devendo ser interpretado no sentido de que se exigem mínimos indícios concretos dos requisitos previstos no art. 50 do CC (o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial) O desvio de finalidade, de seu turno, é definido legalmente como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícios de qualquer natureza (art. 50, §1º, do CC). Esta é a jurisprudência pacífica dos Tribunais: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). No caso dos autos, portanto, há necessidade de demonstração de elementos que indiquem o abuso da personalidade alegado na inicial, ou o propósito de lesar credores, por meio da dilapidação de bens, vale dizer, por doações ou vendas por preço inferior ao valor de mercado durante o trâmite do processo ou eventual outro ato em tal sentido, situação que não se confunde com a simples insuficiência ou inexistência de patrimônio, tampouco com a dissolução da pessoa jurídica, os quais são indicados como fundamento no requerimento inicial. Sem prejuízo, promova o autor, no prazo de 10 dias, a juntada de documentos que comprovem as suas alegações. Apresente também a ficha cadastral completa da Junta Comercial respectiva, se ainda não juntada. Intime-se. - ADV: VANESSA KELLY MACIAS (OAB 313161/SP)

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Edna Miguel De Andrade x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 328775657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081172-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MIGUEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Miguel de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ADOTA-SE O VALOR DE R$ 10.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE MELHOR EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. 4. SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CARÁTER REPETITIVO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É INDEVIDA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTUITO DOLOSO NA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR. 6. A NORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC, HÁ DE SER APLICADA DE FORMA CONJUNTA COM OS PARÁGRAFOS 2º E 8º, DE MODO QUE OS DADOS CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DEVEM SER SOPESADOS COM OS DEMAIS, VISANDO ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO CASO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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