Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036611-89.2024.8.26.0002" – Página 69 de 75

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 328074286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044371-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044371-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044371-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Hdi Seguros Do Brasil S.A

ID: 328586970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044371-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044371-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044371-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRADA E EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. FALTA DE BASE PARA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agenilson Bispo Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 303686753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111689-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGENILSON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111689-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Agenilson Bispo dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata… Processo 1111689-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Agenilson Bispo dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por Agenilson Bispo dos Santos em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). É a síntese do necessário. Passo a decidir. De proêmio, passo à análise das preliminares ventiladas de carência de ação por falta de interesse de agir. De proêmio, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir. Isso porque, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não é exigível o prévio requerimento administrativo, como pressuposto de condição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de infringir direito fundamental expresso no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pois bem, superadas as questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível. Fixo o ponto controvertido deste processo como: 1. A dinâmica dos fatos narrados na inicial; 2. Se o preposto da ré praticou ou não conduta abusiva em relação ao autor; 3. Os danos suportados pelo autor e sua extensão. Caberá à parte autora a comprovação dos fatos em si e dos danos que alega ter suportado (CPC, art. 373, I). Para tanto, entendo pela necessidade da produção de prova testemunhal, com as partes trazendo suas testemunhas a fls. 06 e 106. Marco a audiência virtual para sua oitiva para o dia 30 de julho de 2025, às 15h00. Informem as partes e seus procuradores os e-mails para recebimento do link da audiência pela z. Serventia. Pontuo que segundo o Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Tal intimação deverá ser realizada por carta com AR, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e o AR. Alternativamente, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Int. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Cardoso Dos Santos x Banco Csf S/A

ID: 303691136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099855-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099855-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099855-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Cardoso dos Santos - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA PARA SER INQUIRIDO SOBRE A DEMANDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE: (A) A ORDEM DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAR OS PODERES CONCEDIDOS À ADVOGADA CARECE DE PREVISÃO LEGAL E DE JUSTIFICATIVA; (B) A PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE ENCARTADA É PLENAMENTE VÁLIDA; (C) INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, ART. 485). MANTIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE GERARAM A DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA COMPARECER PESSOALMENTE EM AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS MOLDES DO ENUNCIADO N. 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG 456/2022 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E ESTATÍSTICA - NUMOPEDE DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CPC/15, ART. 139, III). PREVISÃO, AINDA, DOS NOVOS ENUNCIADOS (NÚMEROS 4 E 5) APROVADOS PELA I. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024).3. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. PREVISÃO DO ENUNCIADO N. 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. INTELIGÊNCIA, AINDA, DO §2º DO ART. 104 DO CPC.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego de Araujo Lima (OAB: 451430/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto Rodrigues Dos Santos x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 310118624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094132-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

VINICIUS PAULO INDICATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1094132-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Rodrigues dos Santos - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. As partes s… Processo 1094132-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Rodrigues dos Santos - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. As partes se encontram devidamente representadas, portanto, não se vislumbrando irregularidade ou nulidade a se sanar. Não há preliminares. Declaro o feito saneado. A controvérsia reside na existência da relação que gerou os descontos em questão, na autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual juntado as fls. 57/59 e na caracterização e danos morais, a fim de se aferir, juridicamente, a validade da cobrança e a responsabilidade civil imputada. O ônus da prova no que tange à autenticidade da assinatura constante do contrato incumbe à ré, na forma do art. 429, II, do CPC, por ter produzido o documento que contém a firma, cuja legitimidade foi infirmada pelo autor. Incumbe a parte autora a comprovação dos danos morais, sem prejuízo da possibilidade de sua consideração pelo fato em si (in re ipsa). Diante da definição do ônus da prova e dos pontos controvertidos nesta oportunidade, defiro o prazo de 5 dias para que as partes ratifiquem ou complementem a especificação apresentada anteriormente. Ademais, verifico que não foram trazidos aos autos quaisquer comprovantes de renda da ré pessoa jurídica, para a aferição do pedido de Justiça Gratuita. Ademais, nos termos da súmula nº 481 do STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita apessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Sendo assim, a fim de se analisar a viabilidade da concessão da assistência judiciária gratuita,junte a ré pessoa jurídica os documentos descritos abaixo, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento: A) Extratos Bancários; B) Faturas de cartão de crédito referente aos últimos 3 meses; C) Cópia do último balancete. Sem prejuízo, intime-se a ré para que comprove o recolhimento da remuneração do conciliador, no prazo de 5 dias, sob pena de ser expedida, em favor do conciliador, certidão de crédito para que ele tome as providências necessárias. Int. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 473315/SP), THAYNE OLIVEIRA REIS (OAB 428246/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB 102070/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Porto Da Silva e outros x Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda.

ID: 294521257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PORTO DA SILVA LEONARDO PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto… Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto da Silva - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. - Vistos. Após o cumprimento desta decisão, providencie a juntada desta decisão aos autos, em ordem cronológica. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 410.406,93 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. CPF/CNPJ: 24669375000107 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Porto Da Silva e outros x Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda.

ID: 294521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PORTO DA SILVA LEONARDO PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto… Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto da Silva - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. - Vistos. Após o cumprimento desta decisão, providencie a juntada desta decisão aos autos, em ordem cronológica. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 410.406,93 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. CPF/CNPJ: 24669375000107 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Porto Da Silva e outros x Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda.

ID: 294520653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PORTO DA SILVA LEONARDO PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto… Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto da Silva - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. - Vistos. Após o cumprimento desta decisão, providencie a juntada desta decisão aos autos, em ordem cronológica. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 410.406,93 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. CPF/CNPJ: 24669375000107 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Porto Da Silva e outros x Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda.

ID: 294520667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PORTO DA SILVA LEONARDO PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto… Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto da Silva - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. - Vistos. Após o cumprimento desta decisão, providencie a juntada desta decisão aos autos, em ordem cronológica. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 410.406,93 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. CPF/CNPJ: 24669375000107 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia Rodrigues De Souza x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 326594243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069397-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIA CREPALDI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIGUEIRAS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069397-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069397-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Rodrigues de Souza - Apelado: Sul América Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 1 MIL REAIS POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERIAM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUINDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, E NÃO DE FORMA EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE CONSIDERAR A CONDENAÇÃO COMO UM TODO, INCLUINDO O VALOR DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. 4. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TERMO "CONDENAÇÃO" CONTRARIA A FINALIDADE LEGAL DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO, INCLUINDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Rigueiras Valente (OAB: 493958/SP) - Eugênia Crepaldi Vieira (OAB: 510252/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 744 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes