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Processo nº 0018329-83.2025.8.26.0002

ID: 321110846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018329-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR MARCOLINO

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Processo 0018329-83.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010549-93.2019.8.26.0161) (processo principal 1010549-93.2019.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Guarda - E.S.B.A.S. - Respeitado entendi…

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Processo nº 1053222-83.2025.8.26.0002

ID: 323980348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053222-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. H. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE SOUZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053222-83.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e regulamentação do regime de convivência paterna rel…

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Processo nº 1052543-83.2025.8.26.0002

ID: 324736214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052543-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLY FELIX PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052543-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia Alves Gonçalves - Vistos. 1- À vista dos documentos juntados excepcionalmente concedo à autora os …

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Processo nº 1052252-83.2025.8.26.0002

ID: 323282713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052252-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA ZOTELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GREGORIO GROTTERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052252-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G. - 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para mo…

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Processo nº 1050506-83.2025.8.26.0002

ID: 325771648

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1050506-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RYAN SOUZA MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANA CAETANO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1050506-83.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0817605-70.2025.8.19.0209 - 1º Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca) - Ryan Souza Mattos - Vistos. CUMPRA-S…

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Eduardo Landi Nowill x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319789069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020075-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LANDI NOWILL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LANDI NOWILL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020075-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1101855-62.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Landi Nowill - Amil … Processo 0020075-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1101855-62.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Landi Nowill - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0020075-83.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP)

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Joao Fabio Da Silva Delfino x Banco Votorantim S.A.

ID: 302730635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017041-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FABIO DA SILVA DELFINO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017041-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joao Fabio da Silva Delfino - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a con…

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Processo nº 1045753-83.2025.8.26.0002

ID: 308009620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045753-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA KHATHYN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045753-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.J.O. - 1-Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. 2- Acolho a manifestação da representante do Ministério Público e, …

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Processo nº 1045753-83.2025.8.26.0002

ID: 308009637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045753-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA KHATHYN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045753-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.J.O. - 1-Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. 2- Acolho a manifestação da representante do Ministério Público e, …

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Processo nº 1033822-83.2025.8.26.0002

ID: 309586506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033822-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033822-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Ante o exposto e, por tudo o mais que dos aut…

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