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Marisa Ferreira De Olivera x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A

ID: 328364455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038091-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FERREIRA DE OLIVERA

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1038091-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marisa Ferreira de Olivera - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - V… Processo 1038091-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marisa Ferreira de Olivera - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova documental. Será objeto da instrução a alegação de que as cobranças indicadas na inicial são indevidas. A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil da parte demandada. Sobre a produção da proval documental, seguem os próximos itens. Informe a parte autora se é ou já foi titular da linha telefônica n.11-98952-5801. Na negativa, desde já autorizo expedição de ofício à operadora CLARO S.A. Para que exiba o cadastro integral da linha supramencionada; Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do terceiro que deverá ser comprovadamente enviada pelo autor (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Sem prejuízo, traga o réu cópia legível do documento de fl.196 e documentos atinentes à assinatura do contrato por parte da autora. Informar, outrossim, (e comprovar documentalmente) se o autor utilizou-se dos serviços prestados e se efetuou o pagamento de alguma mensalidade. Prazo: 15 dias. Extrato de apontamentos SERASAJUD/SCPCJUD da parte autora. Providencie a parte demandada o necessário para a realização de pesquisa de todas as negativações da parte autora por intermédio do sistema SERASAJUD e SCPCJUD. Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 para acionamento dos sistemas informatizados, a parte interessada, que não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá recolher a respectiva taxa, pela Guia FED-TJ código 434-1, para cada CPF e para cada SISTEMA que pretende seja realizada a pesquisa. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte interessada providencie o recolhimento das respectivas taxas, conforme acima exposto. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Procedimento: Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 dias (art. 364,§2º,CPC). Posteriormente, à conclusão. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Claudinei Santos Marcelino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330082640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085330-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085330-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085330-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudinei Santos Marcelino - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA SKY, CEDIDO À RÉ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E NUMOPEDE, ANTE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIVA DO PATRONO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE JÁ RECONHECIDA EM ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO PELO RÉU. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA POR EQUIDADE BEM ARBITRADA NA ORIGEM, CUJO VALOR FIXADO SE MOSTRA, TODAVIA, IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR CADA PARTE AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA PARA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 2.000,00. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO RECORRENTE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTUDO, QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE, SERVINDO APENAS DE REFERENCIAL AO JULGADOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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Processo nº 1041195-05.2024.8.26.0002

ID: 278862093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1041195-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. L. J. C. L. S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RIBEIRO FÉLIX DA SILVA

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ADV: Vitória Ribeiro Félix da Silva (OAB 466323/SP) Processo 1041195-05.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. L. , S. C. L. , J. C. L. - Diante do quanto exposto e considerando o mais qu… ADV: Vitória Ribeiro Félix da Silva (OAB 466323/SP) Processo 1041195-05.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. L. , S. C. L. , J. C. L. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço para extinguir o feito, com julgamento do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a dissolução do vínculo conjugal entre R.B.L. e B.C.L., voltando a mulher a assinar pelo nome de solteira; atribuída às partes a guarda da compartilhada dos filhos menores, com residência fixa materna, e ao requerido regime de convivência nos termos previstos em fundamentação. Condena-se, outrossim, o requerido a pagar alimentos em favor dos filhos menores no valor correspondente a 30% (trinta por cento) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incindirem sobre o bruto por força de lei. A pensão incindirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o F.G.T.S e verbas de caráter indenizatório.. Caso, todavia, sobrevenha o exercício de atividade sem vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 30% (trinta por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. Os pagamentos deverão ser efetuados aos dias 10 de cada mês, em favor da representante legal dos menores, em conta bancária de sua titularidade, cujus dados foram indicados em fundamentação. Não há bens móveis ou imóveos a serem partilhados nesta sede. EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPREGADORA DO REQUERIDO (VITOR YUZO SUGUIMOTO - EXTRATO JUNTADO NESTA DATA) PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. Sucumbente (decaiu a autora de parcela mínima do pedido - Art. 86, parágrafo único, do C.P.C.), arcará o requerido com as custas e despesas processuais, bem assim com a honorária do nobre causídico da parte adversa, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na conformidade do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em vista, todavia, do histórico narrado na peça autoral, cenário social em que inserido, bem assim dos rendimentos modestos e da inexistência de patrimônio nesta sede verificados (pesquisas),tudo a sugerir hipossuficiência, concedo ao requerido os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.

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Processo nº 1087076-05.2024.8.26.0002

ID: 321162852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087076-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTURA LOCAçãO, COMéRCIO E IMPORTAçãO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSE GONCALVES FONTES

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Processo 1087076-05.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Altura Locação, Comércio e Importação de Andaimes e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 170/174. 1- Requis… Processo 1087076-05.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Altura Locação, Comércio e Importação de Andaimes e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 170/174. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. 7- Indefiro a expedição dos ofícios às empresas IFOOD, UBER, CLARO, TIM, 99, OI, VIVO, SABESP, ENEL, pois observo que não há razoabilidade querer o exeqüente mover céus e terras com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode se revelar inglória, mero tiro no escuro, esquecendo-se de que tal conduta, que implica em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. 8- Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: DANIEL JOSE GONCALVES FONTES (OAB 10857/MA)

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Processo nº 1038576-05.2024.8.26.0002

ID: 303725463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038576-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

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Processo 1038576-05.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elias de Oliveira Rosa - Vistos. Conforme a certidão de fls. 71 o imóvel estav… Processo 1038576-05.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Elias de Oliveira Rosa - Vistos. Conforme a certidão de fls. 71 o imóvel estava desabitado por ocasião da execução da ordem de despejo. Portanto a desocupação foi voluntária. Assim sendo, já pode ser devolvida a caução à parte requerente, eis que já cumpriu sua função (que é de ressarcir prejuízos advindos de uma execução forçada indevida da ordem de despejo). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA LOCATÍCIA - LIMINAR - CONCESSÃO - EFETIVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FINALIDADE - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO. 1. Em ação de despejo fundada com exclusividade na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se liminar para desocupação em quinze dias quando o contrato estiver desprovido de garantia locatícia. 2 . A efetivação da liminar para desocupação condiciona-se à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 3. A caução tem como finalidade garantir ao locatário o ressarcimento dos prejuízos que sofrer com o despejo antecipado, caso o pedido de despejo seja, ao final, julgado improcedente. 4 . Havendo a entrega voluntária do imóvel pelo inquilino, mostra-se desnecessária a manutenção da caução prestada judicialmente. (TJ-MG - AI: 10000190089367001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/03/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2019) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO . FALTA DE PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO DADA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA . 1. A Lei 8.245/91, em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de três alugueres, para a concessão da liminar para a desocupação do imóvel. 2 . Exige-se a caução para assegurar eventuais prejuízos causados ao locatário forçado a deixar o imóvel antes do julgamento da lide. 3. A desocupação voluntária do imóvel, antes do cumprimento da medida liminar, afasta o potencial prejuízo que se visa coibir com a caução e, assim, não há motivo para sua manutenção, devendo ser restituída ao locador. 4 . Recurso provido. (TJ-DF 07377644120228070000 1718982, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) Providencie a parte requerente formulário MLE para levantar a garantia, no prazo de 10 dias. No mais, a parte requerida foi citada por hora certa conforme fls. 56 mas não constituiu advogado. Impõe-se portanto a nomeação de curador especial para regularidade da tramitação. Oficie-se a Defensoria Pública para indicação de profissional para atuar como Curador Especial da Parte Requerida. Intime-se. - ADV: RAUL FERNANDO SPIONI ROSA (OAB 379597/SP)

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Processo nº 1506601-05.2024.8.26.0002

ID: 294842435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1506601-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA DE JESUS EVELIN FERNANDA JESUS DE SOUZA LEMOS EVERTHON JESUS DE SOUZA LEMOS

Intimação

Advogados:

CAROLINE ALVES MOREIRA

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BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA

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Processo 1506601-05.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Everthon Jesus de Souza Lemos - - Evelin Fernanda Jesus de Souza Lemos - - Elisangela de Jesu… Processo 1506601-05.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Everthon Jesus de Souza Lemos - - Evelin Fernanda Jesus de Souza Lemos - - Elisangela de Jesus - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls.*, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes cientes de que decorrido o prazo previsto para o cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 dias subsequentes, a obrigação será considerada satisfeita e o feito arquivado definitivamente com base nessa sentença, independentemente de nova intimação. Caso trate-se de ação de busca e apreensão, se o caso, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Aguardem-se os autos pelo prazo indicado no acordo homologado. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (OAB 361425/SP), BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (OAB 361425/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), BRUNA ARIADNE SANTOS SILVA (OAB 361425/SP)

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Processo nº 1031689-05.2024.8.26.0002

ID: 281123724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1031689-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA AGUIRRA FRANCO DE OLIVEIRA

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ADV: Raphaela Aguirra Franco de Oliveira (OAB 492180/SP) Processo 1031689-05.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. da S. R. - Vistos, em decisão saneadora. As partes são legítimas e estão b… ADV: Raphaela Aguirra Franco de Oliveira (OAB 492180/SP) Processo 1031689-05.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. da S. R. - Vistos, em decisão saneadora. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. Defiro a gratuidade da justiça à requerida bem como o prazo em dobro. Anote-se. Em sede de contestação não foram arguidas preliminares (fls. 53/58). Concordou a requerida com: a decretação do divórcio; dispensa de alimentos entre as partes; com a informação da ausência de bens; com a guarda unilateral materna e moradia na sua residência; e com o regime de visitação proposto. Ofertou contraproposta aos alimentos ofertados. Parecer do Ministério Público às fls. 99/100, pelo parcial julgamento do mérito. Decido. Nos termos do artigo 356, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito quanto ao pedido de divórcio, partilha, dispensa de alimentos entre as partes, guarda e regulamentação de visitas. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66, não há necessidade de comprovação de lapso de separação, bastando a demonstração de vontade de um dos consortes pela não manutenção do matrimônio para autorizar a decretação do divórcio. Assim, julgo o pedido de divórcio procedente, com resolução parcial do mérito, nos termos dos artigos 356, I e 487, I, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, do Código Civil, decreto o divórcio do casal Genival da Silva Rodrigues e Cláudia Barbosa de Jesus Rodrigues, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. A requerida tornará a usar o nome de solteira, Cláudia Barbosa de Jesus. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo- SP - 32º Subdistrito- Capela do Socorro, à margem do assento de casamento matrícula nº 119438 01 55 2016 2 00544 108 0162409 34, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. Anoto que não há bens a partilhar e foram dispensados alimentos entre as partes. Ante a concordância da requerida, HOMOLOGO a guarda unilateral materna e o regime de visitas nos termos da inicial (fls. 06/07). Expeça-se o respectivo termos de guarda. Desta feita, continuará apenas quanto a oferta de alimentos. Ponderando-se que as partes ainda não tiveram oportunidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO intimando-se as partes desde logo a informar e-mail e telefone celular próprios e dos d. Patronos. Sem prejuízo, informe a requerida conta corrente para o depósito dos alimentos. Restando infrutífera a mediação, conclusos. Intimem-se.

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N. D. Da S. B. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 277106560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094739-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. D. DA S. B.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1094739-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. D. da S. B. - Reqda: E. M. E. de S. P. S.… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Luana Vieira Pereira (OAB 451059/SP) Processo 1094739-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. D. da S. B. - Reqda: E. M. E. de S. P. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, objeto das anotações restritivas de fls. 23/25, bem como a inexigibilidade das obrigações nela fundadas, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente aos débitos discutidos nestes autos; (2) condenar a ré a abster-se de praticar atos de cobrança e de inserir o nome da autora em bancos de dados de inadimplentes, com base nas obrigações ora declaradas inexistentes, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada situação de inobservância, limitada sua incidência a R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendida a exigência da Súmula n. 410 do E. Superior Tribunal de Justiça; (3) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Considerando-se o enunciado da Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o acolhimento do pedido de tutela definitiva, presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão dos seguintes apontamentos em nome da autora: CPF 398.188.518-03; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; contratos n. B-2407-625378718, B-2311-556761540, B-2312-565074544, B-2404-600323675 e 0040101575590001, datas dos débitos 24.11.2023, 26.12.2023, 24.4.2024, 24.6.2024 e 24.7.2024; R$ 810,62. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela autora às entidades de proteção ao crédito. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1102305-05.2024.8.26.0002

ID: 328381325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102305-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PEREIRA BARGANçA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1102305-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, … Processo 1102305-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, ao firmar contrato de financiamento do veículo, no valor de R$ 84.890,00, comprometendo-se a pagar prestações no valor de R$ 1.834,11, demonstra a autora ter capacidade de arcar com as custas processuais. Ademais, ela declarou profissão definida, reside em Comarca diversa daquela em que ajuizada a demanda, e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer a eventuais atos judiciais que dependam de sua presença. Ainda, os documentos que instruem a petição de fls. 33 indicam diversas transações bancárias e rendimentos incompatíveis com situação de hipossuficiência. Não há razão, por isso, para a concessão de justiça gratuita. Nesse sentido: TJ-SP Agravo de instrumento nº 2014224-40.2022.8.26.0000. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Além dos elementos do contrato em que assumiu financiamento superior a R$ 30.000,00. E, mais do que isso, abriu mão de sua prerrogativa de acionar o banco réu no foro do seu domicílio, sujeitando-se a deslocamentos, acaso necessários. Esse panorama indicava possibilidade de suportar as despesas do processo da ordem de R$ 700,00. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. Alexandre David Malfatti Relator data do julgamento 22 de abril de 2022. TJ SP Agravo de instrumento nº 2189191-64.2022.8.26.0000 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Primeiro, a autora pretende discutir o financiamento envolvendo veículo da ordem de R$ 35.000,00 com parcelas de R$ 844,01. Esse montante de prestação exigia remuneração incompatível com o benefício da gratuidade processual. E segundo, a agravante é domiciliada em outro Estado da federação: RIO DE JANEIRO, possui atividade profissional remunerada como analista de comunicação e contratou advogado em São Paulo. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro, exerce atividade remunerada para litigar e resolve discutir cláusulas do contrato bancário revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Precedentes da Turma julgadora. Decisão Mantida - Alexandre David Malfatti Relator Data do Julgamento 8 de setembro de 2022. Assim sendo, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a autora efetuar o recolhimento das custas e despesas postais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Tatiana Elsner Guerra x Marcelo Da Silveira

ID: 295218896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012413-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ELSNER GUERRA

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGO GOMES DAVID

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MAYRA DOMINGUES DE SOUSA

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Processo 0012413-05.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1015143-06.2023.8.26.0002) (processo principal 1015143-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tatiana Elsner Guerr… Processo 0012413-05.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1015143-06.2023.8.26.0002) (processo principal 1015143-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tatiana Elsner Guerra - Marcelo da Silveira e outro - Vistos. 1. A sentença que fundamenta o presente cumprimento condenou tanto o executado MARCELO quanto a executada LÍVIA ao pagamento dos aluguéis requeridos pela parte exequente. Nesse sentido, a parte executada LÍVIA constou como parte do acordo de fls. 24/27, posteriormente descumprido pelas partes executadas. Em razão disso, indefiro o pedido de fls. 77/79 para que a presente execução recaia apenas em face do executado MARCELO. 2. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 80.281,53, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: LÍVIA MARIA NERES BATISTA CPF/CNPJ: 368.092.538-74 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: MAYRA DOMINGUES DE SOUSA (OAB 285753/SP), THIAGO RODRIGO GOMES DAVID (OAB 324821/SP), MAYRA DOMINGUES DE SOUSA (OAB 285753/SP)

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