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K R De Oliveira Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324543054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011200-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K R DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0011200-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1053856-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - K R de Oliveira Rodrigues dos Santos - Eletropaulo Metro… Processo 0011200-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1053856-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - K R de Oliveira Rodrigues dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Do correto recolhimento das custas processuais. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou 5UFESP's, o que for maior), no prazo de 15 dias (podendo incluir tal pagamento no valor a ser pago pelo executado - art.4º, §13, da Lei Estadual Estadual n.11.608/03). No silêncio, à conclusão para extinção do módulo processual (Artigos .513, "caput", 771, "caput" e pu., bem como 290, todos do CPC). Do Procedimento; APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, tornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandando de levantamento e extinção do feito por satisfação do crédito (Art. 924, II, CPC), caso o exequente não tenha interesse em cobrar as custas do executado ou, para intimação da parte contrária, caso tenha interesse de executar o valor pago a título de custas. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FABIO FERREIRA DA COSTA (OAB 457624/SP)

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K R De Oliveira Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324534204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011200-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K R DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011200-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1053856-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - K R de Oliveira Rodrigues dos Santos - Eletropaulo Metro… Processo 0011200-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1053856-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - K R de Oliveira Rodrigues dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Do correto recolhimento das custas processuais. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou 5UFESP's, o que for maior), no prazo de 15 dias (podendo incluir tal pagamento no valor a ser pago pelo executado - art.4º, §13, da Lei Estadual Estadual n.11.608/03). No silêncio, à conclusão para extinção do módulo processual (Artigos .513, "caput", 771, "caput" e pu., bem como 290, todos do CPC). Do Procedimento; APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, tornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandando de levantamento e extinção do feito por satisfação do crédito (Art. 924, II, CPC), caso o exequente não tenha interesse em cobrar as custas do executado ou, para intimação da parte contrária, caso tenha interesse de executar o valor pago a título de custas. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FABIO FERREIRA DA COSTA (OAB 457624/SP)

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Processo nº 1109631-16.2024.8.26.0002

ID: 301136494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109631-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1109631-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - N. R. de S. Bevenuto Eventos Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e… Processo 1109631-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - N. R. de S. Bevenuto Eventos Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. Considerando-se a revelia da parte requerida, pois, apesar de regularmente citada e intimada para apresentar contestação em quinze dias (página 32), deixou transcorrer em branco o referido prazo (página 34), presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.140,93 (dois mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Processo nº 0004514-19.2025.8.26.0002

ID: 294555176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUY MUSSOLINI JR.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO

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Processo 0004514-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1066466-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ruy Mussolini Jr. - Vistos. 1-Defiro a realização das seg… Processo 0004514-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1066466-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ruy Mussolini Jr. - Vistos. 1-Defiro a realização das seguintes pesquisas: - RENAJUD; - SNIPER; - inclusão no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD; e - SERPJUD. 2-Quanto à pesquisa através do INFOJUD, reporto-me a fls. 30/34. 3-Em relação à pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN), o cadastro foi criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o artigo 10-A, que assim diz: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, tudo com vistas a facilitar investigações na esfera criminal, permitindo uma melhor identificação de contas de depósitos e ativos financeiros mantidos por pessoas físicas e jurídicas. Portanto, possui finalidade certa e determinada por lei: combate à lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. Por esse motivo, a jurisprudência do TJSP é dividida quanto à possibilidade de realização de pesquisa via CCS - Bacen para busca de bens para a satisfação da execução, existindo diversos julgados indeferindo o pedido quando inexistente qualquer indício de ocultação patrimonial, pois nesse caso a pesquisa será inócua: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN - dados que se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - ademais, não há no referido cadastro informações acerca de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações - ausente, ainda, elementos que indiquem para a utilização, por parte do devedor, de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176496-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Insurgência ao indeferimento de pesquisa pelo sistema Bacen - CCS em relação ao devedor, ao argumento de que há ocultação de bens. Sistema Bacen CCS que se revela descabido no caso, eis que volta-se às situações em que há elementos conclusivos de prática de fraude à execução ou fraude contra credores. Inocuidade da medida se outras pesquisas já identificaram relacionamentos do devedor com instituições financeiras e até mesmo resultaram em bloqueios de ativos financeiros de pequena monta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155731-52.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) Dessa forma, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de realização da pesquisa na esfera cível, considerando que existem outras diligências mais específicas, voltadas à satisfação da execução, o exequente deve demonstrar o esgotamento de todas os demais meios de execução acima elencados, bem como justificar a utilidade da pesquisa no caso concreto, apresentando evidências ou ao menos indícios de ocultação patrimonial (por exemplo, padrão de vida do executado não corresponde à inexistência de bens em seu nome). Assim, por ora, indefiro o pedido de pesquisa CCS- BACEN. 4-Por fim, esclareça o exequente de que forma pretende a realização da pesquisa que constou no item 8. Intime-se. - ADV: CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO (OAB 414873/SP)

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L. R. S. V. Dos S. x J. S. S.

ID: 313065520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033098-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S. V. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA CARVALHO SANTANA E SANTANA

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FELIPE JOSE DOS SANTOS

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Processo 1033098-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.S.V.S. - J.S.S., registrado civilmente como J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida p… Processo 1033098-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.R.S.V.S. - J.S.S., registrado civilmente como J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por LUIZA RAFAELA SILVA VASCONCELOS DOS SANTOS em face de JOSIANE SANTOS SOUZA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alegou a parte autora que em 22 de junho de 2022, participava de uma confraternização em seu condomínio residencial quando fora agredida pela requerida com uma taça de vidro, o que teria ocasionado traumas e cortes. Informou que os fatos foram presenciados pelo sistema de segurança e pelos participantes da festa. Por tal motivo, pugnou pela procedência da ação para que a ré seja condenada à compensá-la, em danos morais, pelo alegado abalo sofrido. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/49. Em contrapartida, a ré informou que seu cônjuge, à época, matinha contato frequente com a autora. Que no dia dos fatos, tentou resolver os conflitos vivenciados com a autora durante a festa, porém, não obteve êxito, informando que houve ofensa verbal e física de maneira mútua. Impugnou as imagens da câmera de monitoramento do local, eis que não é possível individualizar os envolvidos através do vídeo, alegando, por fim, que os ferimentos que a autora angariou foram de natureza leve. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 66/645. Instadas a especificarem provas, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo (fl.662) , ao passo que a autora pleiteou pela produção de prova oral (fls. 661/664). Pois bem. O feito não possui questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral e a existência de nexo de causalidade entre a atitude da ré e os referidos danos experimentados pela autora que, segundo a inicial, fora injustamente agredida pela ré durante uma confraternização tendo angariado ferimentos (fls. 41/42). Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 663/664, tendo demonstrado interesse na designação de audiência na forma virtual. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas que presenciaram a dinâmica do ocorrido. Designo audiência de instrução e julgamento para 02 de outubro de 2025 às 14:00 horas, de forma remota, através da ferramenta Microsoft Teams. Anote-se na pauta. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). No prazo de 10 dias deverá ser informado telefones para contato e e-mail para envio do link dos participantes, inclusive das testemunhas, caso ainda não informado. No mesmo prazo deverão juntar cópia dos documentos pessoais de todos os participantes nos autos (o patrono constituído nos autos deverá promover a juntada dos documentos pessoais da parte que representa diretamente nos autos, além de informar os contatos acima relacionados). Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA CARVALHO SANTANA E SANTANA (OAB 295284/SP), FELIPE JOSE DOS SANTOS (OAB 482649/SP)

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E. G. Z. x E. N. Z. e outros

ID: 277888797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039985-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. Z.

Polo Passivo:

E. N. Z. L. DA S. N.

Intimação

Advogados:

TAISA MELONI LOPES

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RENATA AMARAL VASSALO

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REINALDO AMARAL DE ANDRADE

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PUMÍ YING TRINDADE RODRIGUES DAS NEVES

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JANAINA CORTESI BARALDI CHELONI

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ADV: Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP), Janaina Cortesi Baraldi Cheloni (OAB 245836/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Pumí Ying Trindade Rodrigues das Neves (OAB 403308/SP), Taisa M… ADV: Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP), Janaina Cortesi Baraldi Cheloni (OAB 245836/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Pumí Ying Trindade Rodrigues das Neves (OAB 403308/SP), Taisa Meloni Lopes (OAB 467332/SP) Processo 1039985-16.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. G. Z. - Reqdo: E. N. Z. , L. da S. N. - Vistos. 1- De fato, foi pactuado o pagamento de pensão alimentícia nos autos de ação de alimentos, processo nº 1003056-38.2023.8.26.0351 (fls. 19/23 e fl 48), o qual tramitou na CEJUSC do Foro Regional VII - Itaquera. Referida sentença homologou o acordo em que constava que o genitor a pagar pensão mensal no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais mensal), corrigidos pelo IPCA, anualmente, com sentença homologatória datada em 16/03/2023. O autor, na Exordial até então consensual, propôs a oferta de alimentos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais ao filho, reajustado anualmente no mês de maio pelo IPCA (fls. 1/6). Após emenda da inicial, o autor propôs o valor de R$ 10.462,00 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), reajustados anualmente, todo mês de maio de cada ano, de acordo com o IPCA (fl. 193/201), bem como pugnou pela guarda compartilhada. Intimadas a indicar as provas , o autor não especificou provas, justificando-as, e a a parte requerida pugnou por pesquisas para avaliar a capacidade financeira da parte autora. (fls. 486/492 e 494/497). O Ministério Público se manifestou pela concessão de alimentos no valor proposto pela inicial, em razão de que o importe consensualmente estabelecido seria o suficiente ao custeio das necessidades do filho e proporcional à capacidade financeira do autor. (fls. 532/534) Decido. Razão assiste ao Ministério Público, mostra-se razoável a concessão da tutela antecipada para determinar a fixação do valor da obrigação provisória alimentar correspondente ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais ao menor E.N.Z, reajustado anualmente no mês de maio pelo IPCA (fls. 1/6), especialmente considerando que o valor fora por ele ofertado na inicial. O autor deverá realizar o depósito na conta corrente da representante legal do menor ou qualquer outra conta bancária por ela indicada nos autos. 2- Em relação ao pedido de produção de provas apresentados às fls. 495/497 pela ré: Defiro em parte os pedidos para determinar a realização de pesquisas SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e ECAC em nome do autor, bem como RENAJUD para localização de veículos de titularidade do autor. Quanto aos ofícios para as instituições -CNSEG -Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; Brasilprev Seguros e Previdência S.A.; SUSEP; Previ), a providência poderá ser realizada pela própria parte. Indefiro a realização de pesquisas em nome das empresas do autor, visto que os presentes autos visam apurar a capacidade financeira do autor como pessoa física e não de suas empresas. Deixo de conceder a expedição de Ofício à Polícia Federal, para informar saídas e entradas no país e respectivos destinos, por entender que tais informações fogem do escopo da presente ação. Também indefiro, por entender desnecessárias as medidas de expedição de ofícios ao COAF e ao Banco Central para verificar valores no exterior, assim como a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo para obter todas as notas fiscais em nome do alimentante, considerando também que já deferida pesquisa INFOJUD. 3- Quanto à guarda, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico do Fórum para realização de estudo psicossocial. 4- Fls. 568/574: Ciente do v. Acórdão. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Aguarde-se o retorno das pesquisas e da data do atendimento para estudo psicossocial Intime-se.

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Processo nº 0026432-16.2024.8.26.0002

ID: 308038840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026432-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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Processo 0026432-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, d… Processo 0026432-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora R$79,97, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (13/04/2024) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)

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Gildete Maria De Jesus Martins x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 294019028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108661-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE MARIA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANGÉLICA CRISTINA TOLENTINO SANTOS

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Processo 1108661-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gildete Maria de Jesus Martins - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1108661-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gildete Maria de Jesus Martins - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e condenar a parte ré a promover a exclusão da inscrição em órgão de proteção ao crédito (fl. 54). Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ANGÉLICA CRISTINA TOLENTINO SANTOS (OAB 413810/SP)

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R. P. G. x P. G. R.

ID: 313592485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064138-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. G.

Polo Passivo:

P. G. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGONATO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1064138-16.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - R.P.G. - P.G.R. - Vistos. 1) Indefiro o pedido formulado por TATIANA BUKSTEIN VAINBOIN (fls. 1.723/1.7… Processo 1064138-16.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - R.P.G. - P.G.R. - Vistos. 1) Indefiro o pedido formulado por TATIANA BUKSTEIN VAINBOIN (fls. 1.723/1.732) para ingresso no feito na qualidade de terceira interessada, pois a jurisprudência das Cortes Superiores não admite a intervenção de terceiros em mandado de segurança. Nesse sentido: JUÍZES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça versando publicação de edital com oferta de vagas para titularização de magistrados na primeira entrância. MANDADO DE SEGURANÇA TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial, a ausência de previsão no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. (grifo nosso) (MS 37508 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CNJ, ANULADO PELA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE RESULTA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE QUE SÓ AUTORIZARIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 138, § 1º, DO CPC. (...). 3. À luz da tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial (MS 32074, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.11.2014). 4. Eventual intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, somente autorizaria a oposição de embargos de declaração, jamais a interposição de agravo interno. 5. Agravo interno não conhecido. (grifo nosso) (MS 36133 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DESSAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EMMANDADODESEGURANÇA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE CONDICIONADO AO DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 120 DO CPC); E 10, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 10. Sobreleva acrescentar que, "conforme orientação do STJ, '[o] rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal' (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014)" (EDcl no AgInt no RMS n. 59.587/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 52.066/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2018; EDcl no RMS n. 49.896/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2017. (...) (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.513.897/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 2) Nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, intime-se o impetrante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados às fls. 1.702/1.708. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

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R. P. G. x P. G. R.

ID: 314777356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1064138-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. P. G.

Polo Passivo:

P. G. R.

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

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MARCELO RIGONATO

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FABIO SIMOES ABRAO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1064138-16.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - R.P.G. - P.G.R. - T.B.V. - Vistos. 1) Indefiro o pedido formulado por TATIANA BUKSTEIN VAINBOIN (fls.… Processo 1064138-16.2024.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - R.P.G. - P.G.R. - T.B.V. - Vistos. 1) Indefiro o pedido formulado por TATIANA BUKSTEIN VAINBOIN (fls. 1.723/1.732) para ingresso no feito na qualidade de terceira interessada, pois a jurisprudência das Cortes Superiores não admite a intervenção de terceiros em mandado de segurança. Nesse sentido: JUÍZES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça versando publicação de edital com oferta de vagas para titularização de magistrados na primeira entrância. MANDADO DE SEGURANÇA TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial, a ausência de previsão no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. (grifo nosso) (MS 37508 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CNJ, ANULADO PELA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ILEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE RESULTA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE QUE SÓ AUTORIZARIA A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 138, § 1º, DO CPC. (...). 3. À luz da tradicional jurisprudência desta Suprema Corte, o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial (MS 32074, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 05.11.2014). 4. Eventual intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, nos termos do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil, somente autorizaria a oposição de embargos de declaração, jamais a interposição de agravo interno. 5. Agravo interno não conhecido. (grifo nosso) (MS 36133 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DESSAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EMMANDADODESEGURANÇA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE CONDICIONADO AO DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 120 DO CPC); E 10, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 10. Sobreleva acrescentar que, "conforme orientação do STJ, '[o] rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal' (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014)" (EDcl no AgInt no RMS n. 59.587/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 52.066/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2018; EDcl no RMS n. 49.896/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2017. (...) (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.513.897/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 2) Nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, intime-se o impetrante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados às fls. 1.702/1.708. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO (OAB 251744/SP)

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