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Processo nº 0008266-22.2023.8.26.0114

ID: 313793592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-22.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOAVE & ESTRAZULAS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME SOAVE & ESTRAZULAS COMéRCIO DE MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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ANA CAROLINA GHIZZI

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Processo 0008266-22.2023.8.26.0114 (processo principal 1049369-65.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Soave & Estrazulas Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Me - - Soave & …

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Processo nº 0008266-43.2002.8.26.0539

ID: 316757744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008266-43.2002.8.26.0539

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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Processo 0008266-43.2002.8.26.0539 (539.01.2002.008266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam exe…

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Processo nº 0008266-42.2025.8.26.0602

ID: 304335994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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Processo 0008266-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1029042-80.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agro…

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Maricélia Dos Santos Mendes x Viação Novo Norizonte Ltda

ID: 295933013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-81.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICéLIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

VIAçãO NOVO NORIZONTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROCHA DE SOUSA

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EVERALDO MARCHI TAVARES

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Processo 0008266-81.2025.8.26.0007 (processo principal 0019895-86.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maricélia dos Santos Mendes - Viação Novo Norizonte Ltda - Vistos. OBR…

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Processo nº 0008266-87.2024.8.26.0566

ID: 276963788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-87.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALLES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA GROMBONI SALLES MOREIRA

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ADV: Maria Estela Gromboni Salles Moreira (OAB 311499/SP) Processo 0008266-87.2024.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Salles Moreira - Vistos. Fls. 125/126: Dê-se ciência à requeri…

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Monaliza Sousa Do Nascimento Braz x Banco Bradesco S.A.

ID: 296723696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005951-98.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONALIZA SOUSA DO NASCIMENTO BRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MONALIZA SOUSA DO NASCIMENTO BRAZ

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0005951-98.2024.8.26.0271 (processo principal 0008266-22.2012.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Monaliza Sousa do Nascimento Braz - BANCO BRADESCO S.A. - Visto…

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Processo nº 0008266-61.2023.8.26.0004

ID: 298108070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-61.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SíTIO ANHANGUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 0008266-61.2023.8.26.0004 (processo principal 1016014-64.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Associação Sítio Anhanguera - Vistos. 1 - Fls. 229/231: A… Processo 0008266-61.2023.8.26.0004 (processo principal 1016014-64.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Associação Sítio Anhanguera - Vistos. 1 - Fls. 229/231: Autorizo a parte exequente ou seus advogados a pedir diretamente à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS - CENSEC informações a respeito da lavratura de escrituras públicas, procurações e/ou outros atos notariais eventualmente existentes em nome da parte executada acima indicada. A resposta deverá ser realizada no prazo de 15 dias, a ser encaminhada ao e-mail constante no cabeçalho desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte exequente, que deverá comprovar o protocolo no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2 - Defiro a tentativa de penhora de recebíveis de cartão de crédito devidos ao(à) executado(a) acima qualificado. Assim, oficie-se às instituições abaixo mencionadas para que depositem em conta à disposição deste juízo os créditos e pagamentos devidos ao(à) executado(a) até o valor da dívida (R$ 25.847,76), tendo a presente ordem validade por 180 dias. Endereços: - American Express; - Elo; - Hipercard; - Mastercard; - Sorocred; - Cartão BNDES; - Visa; - Diners Club; - Credicard. O(A) exeqüente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM TRINTA DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. 3 - Indefiro a expedição de ofício ao INSS, ante a impenhorabilidade do salário e/ou de eventuais beneficios previdenciários. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Processo nº 0327037-78.2023.8.26.0500

ID: 291658682

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0327037-78.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CORREA DA SILVA MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MESSIAS

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FELIPE MOREIRA DE SOUZA

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Processo 0327037-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Maria Correa da Silva - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilid… Processo 0327037-78.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Maria Correa da Silva - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0008266-75.2022.8.26.0625/0001 2ª Vara Cível Foro de Taubaté Vistos. Páginas 72/116: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 117. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 117. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)

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Empório Tartufi Importação E Exportação De Alimentos Eireli x P & Alface Restaurante Ltda

ID: 293380771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO TARTUFI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

P & ALFACE RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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Processo 0008266-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153837-15.2024.8.26.0100) (processo principal 1153837-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Empório Tartufi Importação e… Processo 0008266-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153837-15.2024.8.26.0100) (processo principal 1153837-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Empório Tartufi Importação e Exportação de Alimentos Eireli - P & Alface Restaurante Ltda - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas/taxa judiciária, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3. Interposição da apelação e do recurso adesivo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, da condenação, se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento. 4. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 5. Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença 6. Satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. 7.Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias 10 (dez) UFESPs Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB 373643/SP)

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Ricardo Oliveira Godoi e outros x Município De São Paulo

ID: 317418763

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0046448-30.2016.8.26.0500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA GODOI SANTA Fé FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA BENTO

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RICARDO OLIVEIRA GODOI

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RENATA LOUREIRO NILSSON

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0046448-30.2016.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Oliveira Godoi - Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAU… Processo 0046448-30.2016.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Oliveira Godoi - Santa Fé Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008266-94.2012.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 161/195, 196/198, 199/202: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 223. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis, inclusive para que o patrono originário informe acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, proceda-se à exclusão do patrono originário da condição de representante do credor, incluindo-o como favorecido, em razão de sua titularidade com relação à verba honorária. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Publique-se. São Paulo, 03 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB 143250/SP)

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