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Processo nº 0009969-97.2019.8.26.0026

ID: 308684592

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009969-97.2019.8.26.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO NOVAES

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEX ZAGATO

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Processo 0009969-97.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Luis Antonio Novaes - Como bem apontado pelo representante do Ministério Público, o que gerou a mudança d…

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Processo nº 0009969-51.2024.8.26.0405

ID: 317611106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009969-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO D. V. MALAGUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-51.2024.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - LEANDRO D. V. MALAGUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Manifeste-se a requerente sobre o depósit…

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Estelina Da Silva Rocha x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 328063620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-17.2025.8.26.0405 (processo principal 1037952-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Estelina da Silva Rocha - Unaspub - União Nacional de Auxílio Aos Se…

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Fabio Araujo Lima x Coliseu Vigilância E Segurança Privada Eireli

ID: 298210051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

COLISEU VIGILâNCIA E SEGURANçA PRIVADA EIRELI

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1025761-57.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabio Araujo Lima - Coliseu Vigilância e Segura…

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Cristiane Rocha Da Silva x Pap Clientforce Solutions Consultoria E Representações Ltda

ID: 304387742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

PAP CLIENTFORCE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GIRODO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CRISTIANE ROCHA DA SILVA - PAP CLIENTFORCE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Vistos. 1. Fls. 1137 e 1174: an…

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F. K. x R. B. V.

ID: 317638882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-83.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. K.

Polo Passivo:

R. B. V.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERRARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRAZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA FURLANETTO GIARETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA PEREIRA FORTUNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA DE FATIMA MARTINS FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-83.2025.8.26.0577 (processo principal 1031707-81.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - F.K. - R.B.V. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (A…

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Processo nº 0009969-70.2022.8.26.0001

ID: 307769539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-70.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTONUCCI FARIA

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-70.2022.8.26.0001 (processo principal 1017493-38.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. 1) Fls. 143: defiro a… Processo 0009969-70.2022.8.26.0001 (processo principal 1017493-38.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. 1) Fls. 143: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Edinerc Henrique de Azevedo, RG nº 9.464.060-9, CPF/MF. nº 02177306809. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP)

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Processo nº 0009969-06.2025.8.26.0053

ID: 309969904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009969-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

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Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Soares de Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Soares de Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ (OAB 220347/SP)

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Processo nº 0009969-06.2025.8.26.0053

ID: 309969984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009969-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sheyla Roberta de Araujo Soares da Cruz - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instruçã… Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sheyla Roberta de Araujo Soares da Cruz - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ (OAB 220347/SP)

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Processo nº 0009969-86.2025.8.26.0576

ID: 293495361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009969-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETS-RIO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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Processo 0009969-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1025562-75.2024.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pets-Rio Distribuidora Ltda. - Vistos. Trata-s… Processo 0009969-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1025562-75.2024.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pets-Rio Distribuidora Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida, empresária individual. Contudo, verifica-se que o requerido é registrado comoempresário individual, modalidade quenão possui personalidade jurídica própria, sendo a pessoa física do empresário a titular direta da atividade empresarial. Assim,não há separação patrimonial entre o empresário e a empresa, inexistindo, portanto, a figura jurídica a ser desconsiderada. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. UMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO COM O SÓCIO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.845.472/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Dessa forma,inexistindo pressuposto legal para o processamento do incidente, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil,indefiro a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP)

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