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Ice Sabor Comércio De Alimentos Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334021690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICE SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL

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PÂMELLA PEREIRA DIAS

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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Processo 0010104-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1011275-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ICE SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - NOTRE DAME INTERMEDI… Processo 0010104-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1011275-38.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ICE SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 7.089,47 - julho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL (OAB 480822/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), PÂMELLA PEREIRA DIAS (OAB 428207/SP)

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Processo nº 0010104-18.2025.8.26.0053

ID: 290775348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010104-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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Processo 0010104-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1071578-07.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vist… Processo 0010104-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1071578-07.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 82), homologo os cálculos apresentados (fls. 65/73) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 19.553,07, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.635,46 - principal bruto/líquido; R$ 1.140,06 - juros moratórios; R$ 1.777,55 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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Processo nº 0011322-30.2022.8.26.0007

ID: 276900811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011322-30.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAZE AGêNCIA DE VIAGENS EIRELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do … ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não absoluta. Créditos alimentares permitem em regra excepcionar a impenhorabilidade daquela verba, por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual norma prevê que ganhos mensais superiores a 50 salários mínimos também autorizam penhora do salário. Para além dessas previsões legais, a jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Neste sentido, a jurisprudência superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp nº 1.658.069/GO, Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.11.2017) Deste posicionamento advém a conclusão de que a verificação da possibilidade de penhora de salário deve ser criteriosa, para não ser arbitrária e indevidamente comprometer o sustento do executado. Este exame criterioso deve ser feito a partir de elementos concretos a respeito dos ganhos da parte executada, que ainda não foram juntados aos autos. Assim, antes de decidir a respeito da penhora em comento, ainda que trate de verba alimentar, é imprescindível que aos autos venham informações a respeito da remuneração do executado. Desta forma, determino a S F de Souza Júnior Celular ME que, no prazo de 15 dias, informe os salários pagos à sua empregada Michelly Pereira Vieira dos Santos CPF: 491.180.528-51, especificamente o salário bruto e líquido pago nos últimos três meses, instruindo a resposta com cópia das folhas de pagamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a comprovação do envio, aguarde-se resposta por 30 dias. Não havendo manifestações após esse período, intime-se o exequente a reiterar o envio. Persistindo o silêncio, se requerido e recolhido as custas para tanto, expeça-se mandado de intimação. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2) A empresa indicada para penhora de faturamento não pertence ao polo passivo destes autos, assim, impossível a penhora pretendida. Há de se observar que se trata de sociedade limitada, constituída por dois sócios, em que figura com menor/maior capital a executada Márcia Ferreira Pereira. Possível, entretanto, a penhora das quotas sociais pertencentes à executada, dentro da proporção delimitada na ficha cadastral da JUCESP trazida aos autos (f.336/347), o que exigirá a intimação da empresa na pessoa do seu representante legal. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, bem como para que se possa conferir a existência de ativo/passivo e/ou movimentação financeira. Após esta diligência prévia e constatado efetivo funcionamento, tornem conclusos para determinação do percentual da penhora da quota social pertencente à executada. Em conjunto, manifeste-se o exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101041120185030164 0010104-11.2018.5.03.0164 (TRT-3) Jurisprudência Data de publicação: 27/06/2019 PENHORASOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível apenhorasobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Portanto, é admitida apenhoraemdinheiro, nabocadocaixa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular da atividade econômica da executada. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054665591 RS (TJ-RS) Jurisprudência Data de publicação: 16/09/2013 PENHORADEDINHEIRONABOCADOCAIXA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Ainda que preferencial apenhoradedinheiro, forte no artigo 655 , I , do CPC , a chamada "penhoranabocadocaixa", se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá comprometer a atividade empresarial da executada, revelando-se, por isso, medida gravosa. Hipótese em que as circunstâncias dos autos evidenciam, ademais, a forte probabilidade de insucesso da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054665591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013) Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

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