Resultados para o tribunal: TJSP

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Shcaira Advogados Associados x Lucas Otacilio Da Silva Prudente e outros

ID: 275869779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHCAIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUCAS OTACILIO DA SILVA PRUDENTE SIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB 208967/SP) Processo 0011248-09.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SHCAIRA ADVOGADOS ASSO…

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David Tamarindo e outros x Clube De Beneficios Bem Protege

ID: 296474187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVID TAMARINDO SEBASTIãO TAMARINDO

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

WENDER SOARES DE OLIVEIRA

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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ALINE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0011248-17.2024.8.26.0003 (processo principal 1009513-63.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Seguro - David Tamarindo - - Sebastião Tamarindo - Clube de Beneficios Bem Protege - V…

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David Tamarindo e outros x Clube De Beneficios Bem Protege

ID: 296474195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAVID TAMARINDO SEBASTIãO TAMARINDO

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

WENDER SOARES DE OLIVEIRA

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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ALINE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011248-17.2024.8.26.0003 (processo principal 1009513-63.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Seguro - David Tamarindo - - Sebastião Tamarindo - Clube de Beneficios Bem Protege - V…

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Valdemir Monteiro Damasceno x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 308576832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-80.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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THIAGO RAMOS VIANNA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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AYRTON MENDES VIANNA

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Processo 0011248-80.2016.8.26.0590 (processo principal 0014201-37.2004.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Valdemir Monteiro Damasceno e outros - Companhia Excelsior de Seguros - Os exequentes no…

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Processo nº 0011248-75.2023.8.26.0577

ID: 307577493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011248-75.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA

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BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0011248-75.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1011804-60.2023.8.26.0577) (processo principal 1011804-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Rita de Jesus de Ol…

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Processo nº 0286189-49.2023.8.26.0500

ID: 293800225

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0286189-49.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTANHA SUMBEM MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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LETÍCIA MESSIAS

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Processo 0286189-49.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Bertanha Sumbem - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Li… Processo 0286189-49.2023.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Bertanha Sumbem - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0011248-88.2022.8.26.0196/0001 2ª Vara Cível Foro de Franca Vistos. Páginas 38/42: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 43. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 43. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)

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Carmem Lucia De Souza Castilho e outros x Bernadete Moret Stecca Moricato e outros

ID: 322988896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011248-04.2000.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE SOUZA CASTILHO EMIR CASTILHO PAULO RICARDO FRANCO CLARO STECCA

Polo Passivo:

BERNADETE MORET STECCA MORICATO CARLOS CONCEICAO MORICATO EDSON MORET STECCA IVAN MORET STECCA ROSANA MATIAZZO CASELLA STECCA

Intimação

Advogados:

ULISSES PINHEIRO MENDES DA SILVA

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PAULO SERGIO RIGUETI

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MARINO MORGATO

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LUIZ OTAVIO RIGUETI

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EVELINE MARICATO PINA

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EDUARDO SZITIKO DE SOUZA

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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Processo 0011248-04.2000.8.26.0344 (344.01.2000.011248) - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Paulo Ricardo Franco Claro Stecca - Emir Castilho - - Carmem Lucia de Souza Castilho - E… Processo 0011248-04.2000.8.26.0344 (344.01.2000.011248) - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Paulo Ricardo Franco Claro Stecca - Emir Castilho - - Carmem Lucia de Souza Castilho - Edson Moret Stecca - - Ivan Moret Stecca - - Rosana Matiazzo Casella Stecca - - Bernadete Moret Stecca Moricato - - Carlos Conceicao Moricato - Por acórdão proferido pela 4º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em 02/07/2020, foram julgadas as apelações interpostas nos processos nº 1010229-13.2018.8.26.0344, nº 1002534-71.2019.8.26.0344 e nº 1011639-09.2018.8.26.0344, com o seguinte resultado: 1 "Ap. 1010229-13.2018.8.26.0344. A Turma Julgadora DÁ PROVIMENTO, em parte, ao recurso interposto por Paulo Ricardo Franco Claro Steca (Ap.1010229-13.2018.8.26.0344), para declarar a rescisão do compromisso de venda e compra que celebrou com Emir Castilho e Carmen Lúcia de Souza Castilho, em 19.4.2007, condenado o casal a pagar a multa de 20% do valor atualizado do contrato até a data do ajuizamento da ação, incidindo sobre esse valor a partir da citação juros e correção monetária. Ficam rejeitados, pelos motivos já declinados, a ordem de reintegração de posse e a condenação em perdas e danos. Os requeridos sucumbiram no principal e não é possível admitir reciprocidade de resultados invertidos, pelo que ficam eles condenados nas custas e em honorários que são fixados (já computados os recursais) em 15% do valor atualizado da causa. 2) "Ap. 1011639-09.2018.8.26.0344. A Turma Julgadora DÁ PROVIMENTO ao recurso interposto por Paulo Ricardo Franco Claro Steca (Ap. 1011639-09.2018.8.26.0344) para julgar improcedente a consignatória em pagamento cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Emir Castilho e Carmen Lúcia de Souza Castilho, condenados os sucumbentes ao pagamento das custas e honorários que são arbitrados (já computados os recursais) em 15% do valor atualizado da causa. 3). "Ap. 1002534-71.2019.8.26.0344. A Turma Julgadora DÁ PROVIMENTO ao recurso interposto por Ivan Moret Steca (Ap. 1002534-71.2019.8.26.0344), o que favorece o interesse recursal de Paulo Ricardo Franco Claro, para julgar improcedente a ação de nulidade de negócio com direito de preferência ajuizada por Emir Castilho e Carmen Lúcia de Souza Castilho, condenado os sucumbentes ao pagamento de custas e honorários (apenas aos Advogados de Ivan Moret Steca) fixados em 15% do valor atualizado da causa. Emir Castilho e Carmem Lucia de Souza Castilho, e Paulo Ricardo Franco Claro Stecca interpuseram recursos especiais, que não foram admitidos. Então, interpuseram Agravos em Recurso Especial, que aguardam julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Atendendo a requerimento dos aqui requeridos Ivan e Bernardete (fls. 1554/1555), esta ação de divisão está suspensa desde 15/07/2022 aguardando o julgamento daqueles recursos, sob o fundamento de que poderá haver alteração do polo ativo desta ação (fls. 1564). Agora, os mesmos requeridos pleiteiam a continuidade desta ação, independentemente daquele julgamento (fls. 1574/1576). De fato, é caso de prosseguimento desta ação, quer porque já expirado em muito o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 313, § 4º, CPC, quer porque o recurso especial, ainda que venha a ser admitido, não afasta a eficácia do acórdão recorrido, de tal forma que permanece como co-proprietário do imóvel objeto desta lide Paulo Stecca, nos termos do decidido nas apelações acima referidas. Desta forma, defiro o requerimento de fls. 1574/1576 e determino a continuação desta ação. Tendo em vista o longo tempo decorrido, intime-se o perito nomeado às fls. 1268/1270, por e-mail institucional, para que apresente nova estimativa de seus honorários, se for o caso. Com a informação, intimem-se as partes (não o terceiro interessado) para se manifestarem sobre os honorários, voltando conclusos em seguida. O pagamento dos honorários periciais será rateado da forma determinada na decisão de fls. 1268/1270. Como Emir Castilho e Carmem Lucia de Souza Castilho não são condôminos do imóvel, como decorrência das decisões das apelações acima referidas, e eventual recurso especial (até hoje não admitido) não suspende a eficácia daquelas decisões, determino a exclusão deles desta ação, em que figuram como terceiros interessados. Após, a publicação desta decisão, exclua-se o nome de seus advogados das respectivas anotações. Intime-se. - ADV: ULISSES PINHEIRO MENDES DA SILVA (OAB 263278/SP), LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), PAULO SERGIO RIGUETI (OAB 79230/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), EVELINE MARICATO PINA (OAB 233554/SP), EVELINE MARICATO PINA (OAB 233554/SP)

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Arlindo Martins De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325646331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037999-85.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIA DA SOLEDADE DE JESUS

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Processo 0037999-85.2024.8.26.0053 (processo principal 0011248-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Arlindo Martins de Castro … Processo 0037999-85.2024.8.26.0053 (processo principal 0011248-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Arlindo Martins de Castro - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARIA DA SOLEDADE DE JESUS (OAB 141310/SP), MARIA DA SOLEDADE DE JESUS (OAB 141310/SP)

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