Processo nº 1002282-79.2017.8.26.0266
ID: 290736296
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1002282-79.2017.8.26.0266
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002282-79.2017.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 155833/SP)
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