Processo nº 1502025-80.2022.8.26.0408
ID: 327153317
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502025-80.2022.8.26.0408
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502025-80.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - A.D. - Ante o exposto, acolho o parecer ministerial retro lançado nos autos e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) ALEXANDRE DOMINGUES, na forma do artigo 107, inc. I, do Código Pen…
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