Processo nº 1505460-36.2023.8.26.0664
ID: 308909426
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1505460-36.2023.8.26.0664
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1505460-36.2023.8.26.0664 (apensado ao processo 1505558-21.2023.8.26.0664) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Incêndio - C.S.O. - Vistos. Considerando a declaração da vítima (f. 83), declaro cessados os efeitos desta Medida Protetiva em que figura como averi…
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