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Processo nº 1020469-97.2025.8.26.0576

ID: 291606713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020469-97.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA PEREIRA LIMA MIGUEL

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Processo 1020469-97.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.R.S.M. - Vistos. Não há pedido de liminar. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, …

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Banco Bradesco S/A x Afonso Lobo Moraes

ID: 326916430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020469-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AFONSO LOBO MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020469-33.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S/A x Afonso Lobo Moraes

ID: 328012644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020469-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AFONSO LOBO MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020469-33.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S/A x Afonso Lobo Moraes

ID: 328538374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020469-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AFONSO LOBO MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020469-33.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Kelly Da Silva Simões x Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda

ID: 311259793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012612-64.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

CENTRO MéDICO HOSPITALAR PITANGUEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS MELLO CARDOSO

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LUIZ FELIPE CONDE

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ERAZÊ SUTTI

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Processo 1012612-64.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Kelly da Silva Simões - Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda - Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN…

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Tatiana Martins Stassi x Dae S/A Água E Esgoto

ID: 295321332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005143-64.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARTINS STASSI

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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JOÃO CARLOS HUTTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-64.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005143-64.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Tatiana Martins Stassi (Justiça Gratuita) - Apelado: Dae S/A Água e Esgoto - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS HAVIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO SE DISCUTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL É FIRMADA COM FULCRO NO PEDIDO INICIAL (ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, COMPREENDIDAS AS DECORRENTES DE ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 3º, ITEM I.7, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP) - Alexan

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Maria De Lurdes Barzi Ferreira e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 296434038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015978-14.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES BARZI FERREIRA VITRINE MODAS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DOLORES CABANA DE CARVALHO

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Processo 1015978-14.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1003591-64.2021.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitrine Modas Ltda Me - - Mari… Processo 1015978-14.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1003591-64.2021.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitrine Modas Ltda Me - - Maria de Lurdes Barzi Ferreira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 261/265: Recebo os embargos de declaração e os rejeito. A insurgência da embargante quanto à decisão de fls. 257, cinge-se na alegação de que a Embargante não tem os rendimentos descritos no despacho de fls. 257. Em que pesem as alegações da parte embargante de que os valores recebidos seriam referentes ao seu benefício previdenciário, com a inclusão do 13º salário, ainda assim, é caso de manutenção da revogação da gratuidade judiciária. Isto porque, a embargante não juntou todos os extratos bancários referentes ao relatório Registrato de fls. 238, conforme lhe foi determinado na decisão de fls. 184, além de ter contratado advogado particular, que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Embora não se desconheça que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º), não há óbice para que tais elementos sejam considerados pelo magistrado ao verificar se o postulante, efetivamente, possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em suma, considerando-se tais circunstâncias em conjunto, não se pode afiançar a hipossuficiência alegada pela embargante, ainda mais se levada em conta a realidade socioeconômica brasileira. Mantenho, pois, a revogação da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Carmelinda Mota Neres x Banco Agibank S.A.

ID: 293011130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA MOTA NERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 1020469-53.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carmelinda Mota Neres - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse processual.…

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Carmelinda Mota Neres x Banco Agibank S.A.

ID: 293009327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA MOTA NERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 1020469-53.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carmelinda Mota Neres - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse processual.…

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Processo nº 0009506-22.2018.8.26.0405

ID: 301558977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009506-22.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DARINI SANTOS FERNANDO TOSHIAKI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LADISLAU BOB

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JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

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ANDERSON LEANDRO MONTEIRO

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Processo 0009506-22.2018.8.26.0405 (processo principal 1020469-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - FERNANDO TOSHIAKI SANTOS - - ELAINE DARINI SANTOS - Vistos. F… Processo 0009506-22.2018.8.26.0405 (processo principal 1020469-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - FERNANDO TOSHIAKI SANTOS - - ELAINE DARINI SANTOS - Vistos. Fls. 182 e seguintes: Reitero determinação da penhora de 10% dos recebíveis mensais que a parte executada JOÃO ANSELMO ANUNCIAÇÃO DA SILVA aufere na empresa ERCILIA SEBASTIANA VIEIRA BARBOSA BRINQUEDOTECA, até o adimplemento integral do débito que em abril/25 perfazia o montante de R$ 4.468,30. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora PRESTAR ESCLARECIMENTOS sobre a demora, bem como proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP)

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