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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ipoty Penha De Moraes Júnior

ID: 307580320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001722-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 0001722-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1020912-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR - 1)… Processo 0001722-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1020912-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 09. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Processo nº 1020912-48.2025.8.26.0576

ID: 335331035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020912-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLEYLSSEN SHYSLLEY SILVA SALVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MOYSES BARONI VONO

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Processo 1020912-48.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kleylssen Shyslley Silva Salvino - "Conforme r. determinação do MM. Juiz de Direito, foi designada… Processo 1020912-48.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kleylssen Shyslley Silva Salvino - "Conforme r. determinação do MM. Juiz de Direito, foi designada audiência de Conciliação Virtual (teleaudiência) para o dia 07 de outubro de 2025, às 11:15h, pela plataforma Microsoft Teams, que será conduzida por conciliador devidamente cadastrado neste CEJUSC. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso ou ID/SENHA disponível nos autos. Documentos de identificação: se ainda não juntados, poderão ser apresentados nos autos até o início da audiência (o que contribui para a identificação e agiliza a audiência) ou apresentados na própria audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), seguindo as orientações nele contidas. As partes aguardarão no lobby virtual até autorizado o ingresso. Ficam cientes as partes da necessidade de utilização do Teams (aplicativo a ser instalado no celular ou, em caso de uso em computador, não é necessário instalação, podendo ingressar pela "web" no navegador de internet). Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o dia anterior a audiência. Prepostos também deverão apresentar documento de identificação. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no mesmo prazo, com comprovação do alegado, cabendo ao Patrono acompanhar a decisão, pois intimado da audiência. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, poderá a parte requerida apresentar defesa por escrito ou oralmente e, se o caso, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) ainda poderá apresentar defesa, trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, o(a) réu(ré) será considerado(a) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intimada a parte autora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. A ausência injustificada de ingresso/participação na audiência virtual será considerada não comparecimento à audiência, com as consequências acima descritas. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (item Audiência Virtual - "Para participar de uma audiência virtual") ou https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . -Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início da audiência virtual. Prazos: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. " - ADV: PAULO MOYSES BARONI VONO (OAB 388205/SP)

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Processo nº 1020912-09.2025.8.26.0007

ID: 333857270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020912-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO TAVARES DE LIMA

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Processo 1020912-09.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Caso o alimentante tenha vínculo empregatício, d… Processo 1020912-09.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Caso o alimentante tenha vínculo empregatício, determino ao empregador o pagamento dos alimentos provisórios os quais ficam fixados em 25% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, valendo o presente despacho como ofício. Em caso de desemprego ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 1/3 do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia * de * de 2025, às * horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se o réu, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: ADRIANO TAVARES DE LIMA (OAB 301554/SP)

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Processo nº 1020912-37.2025.8.26.0224

ID: 276861437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020912-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1020912-37.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. A despeito da previsão de designa… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1020912-37.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Assim, defiro a liminar, posto que comprovada a mora (fls. 74/75). Efetivada, cite-se a parte ré para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69). Nomeio depositários os indicados na preambular, ou qualquer outro que venha ser indicado pela parte autora no decurso do processo ou, ainda, diretamente ao Oficial de Justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de autorização. Deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento da ordem. Em havendo necessidade, a ser oportunamente certificada pelo meirinho, desde já fica autorizado o reforço policial e/ou a ordem de arrombamento para o efetivo cumprimento da liminar ora deferida. Serve a presente decisão por cópia como ofício. Cumpra-se o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, procedendo-se a restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, retirando-se a restrição após a apreensão. Diante do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.", comunicando-se este juízo, em cinco dias. Se o bem não for localizado, deverá a parte autora indicar novo endereço para diligências, recolhendo as respectivas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, ou informar este juízo se pretende a conversão da ação, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente o pedido, de acordo com as regras da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, complementando-se a taxa judiciária quando houver majoração do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Este processo tramita eletronicamente. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo retro mencionado (disponível no alto deste documento) e a senha anexa. Quaisquer manifestações devem ser trazidas ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia. Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC. Buscando atender a celeridade processual, a presente decisão serve como mandado, instruído com senha, devendo o Oficial de Justiça atender aos ditames legais. Intime-se.

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Joselito Reis Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 313078845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020912-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1020912-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joselito Reis dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação por meio da qual alega o au… Processo 1020912-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joselito Reis dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação por meio da qual alega o autor ser pessoa idosa, cliente há mais de vinte anos do banco requerido, que teria sido vítima de operações fraudulentas em sua conta bancária no valor total de R$ 148.000,00, consistentes em empréstimo não solicitado de R$ 95.000,00 e transferências via PIX para terceiros desconhecidos, pugnando pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, o requerido argumenta que todas as operações foram realizadas com as devidas autenticações de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, no mesmo dispositivo móvel utilizado pelo autor desde maio de 2023, sustentando que houve culpa exclusiva do consumidor ao ceder seus dados bancários a terceiros, especificamente à sua sobrinha para auxiliá-lo no acesso ao aplicativo, configurando violação das normas contratuais de sigilo e guarda de informações pessoais. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Frise-se que o pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado aos fins colimados. Com estas observações, declaro saneado o feito. 2. É de se reconhecer, por oportuno, que a relação jurídica em apreço se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífico entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pelo requerido, caracterizando típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por consequência, aplicam-se ao autor as prerrogativas do microssistema consumerista, notadamente a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando tanto a hipossuficiência técnica do consumidor em relação aos complexos sistemas bancários, quanto a verossimilhança das alegações autorais, especialmente diante da confessa repatriação de R$ 99.000,00 realizada espontaneamente pelo banco após a comunicação das irregularidades. 3. São questões controvertidas que demandam dilação probatória: (a) se, de fato, as operações foram realizadas pelo próprio autor ou por terceiros fraudadores; (b) se houve culpa exclusiva do autor, por ter franqueado o acesso de seus dados a terceiros; (c) a compatibilidade do perfil financeiro do autor com as operações realizadas, considerando o histórico de movimentação da conta destinada exclusivamente a aplicações financeiras.. O encargo probatório incumbe ao requerido, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, além do que cabe ao fornecedor de serviços demonstrar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, conforme previsto no parágrafo 3º, inciso II, do art. 14, do CDC. Nos termos do art. 370, do CPC, tenho por desnecessária a expedição de ofício ao PagSeguro, pois a finalidade de tal prova, conforme postulado pelo requerido, seria identificar os fraudadores e determinar a retenção de valores, o que, com a devida vênia, em nada favorece o esclarecimento das questões controvertidas objeto desta demanda. Saliente-se que a presente ação não é voltada contra os fraudadores, além do que existe documento administrativo eficiente (MED) para recuperação de valores errônea ou fraudulentamente transferidos por PIX, sendo tal medida de natureza administrativa e não processual. 4. Sem prejuízo, defiro a realização de prova oral. Pelos ótimos resultados da audiência on-line e com vistas ao princípio da duração razoável do processo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA A SE REALIZAR NO DIA 20/08/2025, ÀS 14h00min. Destaque-se que, dada a viabilidade técnica, tanto partes como testemunhas de fora serão ouvidas na mesma audiência, independente de nova decisão. 4.1. Deverão as partes, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão, apresentar requerimentos de depoimento pessoal e róis de testemunhas (CPC, 357, § 4º), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos. As testemunhas deverão ser em número não superior a três para cada fato a se provar (CPC, 357, § 6º). 4.2. DESTAQUE-SE QUE, COMO CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, INCUMBIRÁ ÀS PARTES, NO PRAZO ACIMA DESIGNADO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, INFORMAR OU RATIFICAR SEUS RESPECTIVOS E-MAILS, BEM ASSIM O DE SEUS PATRONOS E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. Deverão informar, outrossim, o número do telefone celular de cada participante. 4.3. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É, sim, uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos. Enfim, a vida e o contexto que nos cerca são dinâmicos e os operadores do direito precisam se adequar. Em vista do exposto e frente ao princípio de colaboração prestigiado no Código de Processo Civil, convoco as partes. 4.4. Sem prejuízo de envio de e-mail de convocação por este Juízo (no qual constarão orientações para participação na audiência), a intimação das testemunhas deverá ser feita nos termos do art. 455, do CPC, cabendo a cada patrono constituído promover os atos necessários. 4.5. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao Juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, coma prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Não havendo oposição no prazo acima, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 285088/SP)

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Processo nº 1020912-27.2025.8.26.0001

ID: 313366819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020912-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1020912-27.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Mikael Nascimento da Silva - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, tr… Processo 1020912-27.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Mikael Nascimento da Silva - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente a obter provimentos de urgência no sentido de (a) consignar nos autos, mensalmente, valores incontroversos, sob a alegação de existência de vícios e excessos verificados no contrato, (b) manter o requerente na posse do veículo financiado até a decisão final deste feito, suspendendo os efeitos da mora, por fim, de (c) impedir o requerido de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Em um primeiro momento, é certo que há imperiosa necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório. Devemos sempre nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a outra parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (GRACIAN, Baltasar, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Contudo, no caso dos autos, quanto ao primeiro item, embora o pedido do autor não esteja acompanhado de prova cabal, que precisa ainda ser comprovada, baseando-se apenas em cálculos unilaterais, não se ignora a existência do pagamento de algumas taxas contratuais, além da incidência de juros compostos, os quais elevam sobremaneira o valor da parcela e do contrato. Portanto, para minimizar os prejuízos do autor e da ré é razoável o depósito nos valores nos autos, excepcionalmente, fica deferido o depósito dos valores nos autos. Da mesma forma, em virtude do pagamento das parcelas que entende devidas não haverá o inadimplemento total do contrato, ficando também deferida a posse do veículo enquanto houver a discussão sobre a abusividade, ou não, das cláusulas contratuais. Os efeitos da mora dependem da comprovação de culpa no cumprimento da obrigação. A mora é um dado objetivo da realidade contratual que envolve as partes e não pode ser apagada pura e simplesmente, mas é preciso provar que a culpa é da parte contrária e não sua. Neste sentido, É, pois, indispensável, se se quiser entender logicamente o sistema, admitir que a mora, seja do credor, seja do devedor, caracteriza-se, objetivamente, pelo fato de a prestação devida não ser recebida, ou ter sido cumprida fora do tempo, do lugar ou da forma que se convencionou. Compete à parte à qual se imputa a mora demonstrar que agiu sem culpa, eliminando, destarte, os efeitos jurídicos que a lei faz decorrer daquela situação. (Fábio Konder Comparato, in A mora no cumprimento de obrigações contratuais pecuniárias e suas consequências, na obra Direito Empresarial, Ed. Saraiva, 1990, São Paulo, p. 366). Portanto, caso as abusividades existam, a culpa pela mora não será do autor, sendo razoável que permaneça na posse do bem enquanto houver a discussão sobre os abusos. O mesmo deve ser dito em relação ao terceiro item, no tocante à remessa do nome do autor. Não é razoável que uma parte litigue em juízo pressionada pela remessa de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Assim, enquanto durar a demanda, a ré não poderá indicar o nome do autor para os cadastros de inadimplente, sob pena de multa de R$500,00 por indicação, nos termos do art. 537 do CPC. Portanto, em suma, autorizo o depósito judicial do valor incontroverso, a manutenção da posse do bem nas mãos do autor, bem como a impossibilidade de remessa do nome do autor para os cadastros de inadimplentes, sob a pena de incidência da multa referida acima. Contudo, esclareço que a ausência de comprovação nos autos dos depósitos mensais revogará automaticamente as demais antecipações dos efeitos da tutela acima deferidas. Verifique a Serventia se houve a vinculação das guias DARE ao número deste feito. Caso não tenha sido realizada sua queima, proceda à sua respectiva vinculação em cumprimento ao artigo 1.093, § 6º das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1020912-77.2019.8.26.0602

ID: 296863819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020912-77.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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Processo 1020912-77.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE … Processo 1020912-77.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

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Processo nº 1020912-45.2025.8.26.0577

ID: 319660350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020912-45.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO RAMOS JANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY

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Processo 1020912-45.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Otavio Ramos Janoski - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte aut… Processo 1020912-45.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Otavio Ramos Janoski - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte autora, trata-se de empresário em expansão, além de arcar, só aluguel, o valor de R$ 4.500,00. Ou seja, demonstra condições objetivas para arcar com os custos do processo. A insistência em tal requerimento pode até mesmo ensejar penalidade com recolhimento até o décuplo das custas devidas. Assinalo prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR, código 120-1. Para recolhimentos após 13/06/2025, observar o valor atualizado de R$ 34,35, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. processuais iniciais e de citação, sob pena de extinção do processo. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1- Indefiro o pedido de urgência, ao menos por ora. Com efeito, todo imóvel está sujeito a problemas, especialmente quando submetidos a fortes chuvas, como ocorreu nesse ano passado nessa Comarca. E ninguém está infenso a problemas inerentes à vida moderna. Obviamente que o conjunto de problemas que indiquem que o imóvel não está apto a realizar a finalidade declinada no contrato pode inibir a cobrança da contraprestação. No entanto, em situações como a presente, sendo obrigação do locatário informar os problemas e do locador resolvê-los (Lei de locação, arts. 23, IV e 22, IV), prudente que os requeridos sejam ouvidos previamente, a fim de comprovar que tomaram todas as medidas pertinentes para sanar os vicios indicados. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (OAB 72350/BA)

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Willian Jose Da Silva x Carlos Pinheiro e outros

ID: 293576348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001974-40.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS PINHEIRO GUSTAVO BEVILAQUA

Intimação

Advogados:

LAIS ROVARON COSTA

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FERNANDA PALHARES COMISSO

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CAIO VICENZOTTI

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Processo 1001974-40.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Willian Jose da Silva - Carlos Pinheiro - - GUSTAVO BEVILAQUA - Vistos. WILLIAN JOSE DA SIL… Processo 1001974-40.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Willian Jose da Silva - Carlos Pinheiro - - GUSTAVO BEVILAQUA - Vistos. WILLIAN JOSE DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CARLOS BEVILAQUA. Sustentou, em suma, que é vizinho de uma chácara pertencente ao réu, a qual é locada aos finais de semana para eventos, quando então a vizinhança sofre com o excesso de volume do som, além de bagunça e algazarra. Aduziu, ainda, que, não obstante a intervenção da Guarda Municipal, o barulho não cessa, fazendo com que ele e seus vizinhos percam o sossego nos finais de semana. Diante disso, pleiteou que fosse determinado ao requerido, a título de tutela de urgência, que cessasse as festas, bagunças e barulhos em excesso na propriedade vizinha, sob pena de multa, bem como a confirmação da tutela e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 25). O requerente postulou a retificação do polo passivo para constar CARLOS PINHEIRO (fls. 49), emenda que foi recebida (fls. 50). Citado, o requerido apresentou defesa (fls. 63 e seguintes), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, que as atividades realizadas no seu imóvel estão em conformidade com as normais legais e não ultrapassam os limites toleráveis de ruído estabelecidos pela legislação local, não tendo causado incômodos ao autor, pois os ruídos foram gerados no exercício regular do seu direito de propriedade e de uso do imóvel, não tendo o autor sofrido danos morais. Também juntou documentos. Após, foi comunicado o óbito do requerido (fls. 80-81) e o autor requereu a habilitação nos autos do filho do réu, GUSTAVO BEVILAQUA, o qual apresentou defesa com os mesmos argumentos da defesa protocolada anteriormente e menção de falta de provas das alegações iniciais (fls. 94 e seguintes). O autor apresentou réplica (fls. 108-117), juntando novo documento (fls. 118-119). Saneado o feito, foram rechaçadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral solicitada pelo autor (fls. 127-128). Na audiência, após restar infrutífera a tentativa de conciliação, restou prejudicada a colheita da prova testemunhal, em virtude da intempestividade do rol apresentado, tendo sido declarada encerrada a instrução (fls. 134). Por fim, o julgamento da ação foi convertido em diligência para juntada de novo link dos vídeos que instruíram a inicial, o que foi feito pelo autor às fls. 139-140, e para garantia do contraditório pelo requerido em relação ao novo documento que acompanhou a réplica (fls. 141-142). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que o requerido seja compelido a cessar as festas, bagunças e barulhos em excesso no imóvel do qual é proprietário, sob pena de multa, e que ele seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência de sua conduta. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que o requerido Gustavo, na condição de herdeiro do Sr. Carlos Pinheiro, falecido no curso do feito, é proprietário/possuidor do imóvel localizado na Rua Maestro Adelino Menuzzo, 408, Residencial dos Lagos, em Santo Antônio de Posse, que é vizinho do imóvel do requerente. Também é indubitável que o referido imóvel é utilizado para realização de festas, conforme admitido pelo Sr. Carlos em contestação, não obstante tenha destacado que as atividades realizadas no local estariam em conformidade com as normas legais e que não ultrapassariam os limites toleráveis de ruído estabelecidos pela legislação local (fls. 64). De acordo com o Código Civil: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". In casu, verifica-se do boletim de ocorrência de fls. 18-21, do abaixo-assinado de fls. 118-119 e dos vídeos colacionados às fls. 139 que é prática comum do requerido a realização de festas com barulho excessivo, além de tumulto e discussão, inclusive no período noturno, consubstanciando em elementos capazes de permitirem a demonstração dos exageros que têm perturbado o autor e outros moradores que residem ao redor da residência do imóvel. É importante registrar, também, que, em situações de preservação de direitos fundamentais (e a segurança e a propriedade são direitos fundamentais), a tutela inibitória surge com a finalidade de se garantir a tutela dos direitos, efetivando as normas constitucionais. Anoto, nesse ponto, que não é qualquer interferência que legitima uma imposição de restrição ao uso do bem ou a cessação de atividades, mas tão somente aquela interferência que, denotando seu excesso, acaba indo além do ordinário, atingindo a média de toda uma vizinhança. E, como já apontado anteriormente nas provas trazidas aos autos pelo autor, é o que se verifica no caso em tela. Ressalto, ainda, que, embora por vezes não seja o réu o causador direto das perturbações e sucessivas lesões, na condição de locador do imóvel tem que zelar pela adequada utilização dele. É evidente, portanto, que a continuidade das festas implicará em sucessivas e concretas lesões aos direitos fundamentais do autor, além de violação às regras atinentes ao meio ambiente urbano. Destarte, exsurge o dever de cessar tais interferências, proibindo-se a realização de eventos em horário de descanso, com a utilização de som elevado e perturbador à ordem, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de utilização do imóvel em desacordo com os limites legais. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Perturbação de sossego - Acolhimento com base no art. 1.277 do Código Civil - Insurgência dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Direito de vizinhança que determina a prevalência do princípio da primazia da realidade - Polo passivo que deve ser formado pelas pessoas a quem se atribui o mau uso da propriedade - Atividade comercial exercida em área próxima a residências, após as 22 horas, com infração a Lei Municipal - Centro esportivo - Prova testemunhal conclusiva acerca da perturbação do sossego - Dano moral evidenciado - Resistência imotivada dos réus à pretensão do autor, prolongando a situação de perturbação, com reflexos sobre o sono e, consequentemente, à saúde - Ressalva apenas para atividades que realmente perturbem o sossego dos vizinhos e quanto à necessidade de comprovação de novas infrações - Sentença mantida, no mais - Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1020912-49.2019.8.26.0482; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte. Reconhecida a sucumbência recíproca. PRELIMINAR. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal a que alude o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil que ainda não havia escoado quando do ajuizamento da ação, pois os eventos narrados na inicial ocorreram entre novembro de 2013 e fevereiro de 2014. Matéria rejeitada. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Prejudicial afastada. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. Direito de vizinhança. Controvérsia fundada em transtornos decorrentes de poluição sonora. Barulho excessivo. Caso dos autos em que restaram devidamente comprovados os fatos narrados na exordial. Condenação do recorrente à obrigação consistente em fazer cessar a perturbação do sossego à vizinhança, produzida pela poluição sonora decorrente de festas e eventos realizados em chácara de sua propriedade, acima dos níveis permitidos pela legislação pertinente. Manutenção que se impõe. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Sentença preservada. Afastadas as preliminares, recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1006242-93.2016.8.26.0099; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019). "Direito de vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pleitos cumulados de reparação de danos e de tutela antecipada - Perturbação de sossego atribuída ao réu - Locação de sua chácara para terceiros, que empreendiam festas fora do horário tolerado - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade - Conjunto probatório apto a comprovar o exercício anormal do direito de vizinhança, em descompasso com a legislação civil - Dano moral - Existência - Quantum indenizatório arbitrado em montante justo e módico - Mitigação - Descabimento. Apelo do réu desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1005687-47.2014.8.26.0099; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016). Anoto, nesse ponto, que apenas as atividades prejudiciais ao sossego é que devem sofrer limitação temporal e que o descumprimento da obrigação, imposta na sentença, dependerá da comprovação de cada ato. Por outro lado, não obstante a perturbação de sossego configure ato ilícito, verifico que, no caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar os danos por ele efetivamente suportados em decorrência da conduta do réu. Com efeito, não é presumível que a esfera moral do autor tenha sido afetada unicamente por conta dos dizeres registrados no boletim de ocorrência de fls. 18. Outrossim, nenhuma outra prova foi produzida nos autos para demonstrar a ocorrência do dano extrapatrimonial relatado na inicial, devendo, portanto, ser rechaçado tal pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço para condenar o requerido na obrigação de cessar as interferências ao sossego, saúde e segurança do autor, proibindo-se a realização de eventos em horário de descanso, com a utilização de som elevado e perturbador à ordem, no imóvel localizado na Rua Maestro Adelino Menuzzo, 408, Residencial dos Lagos, em Santo Antônio de Posse, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de utilização do imóvel em desacordo com os limites legais. O descumprimento poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença por qualquer meio de prova em direito admitido (art. 369, do Código de Processo Civil), ou seja, fotos, vídeos e etc. Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Ademais, cada parte arcará com os honorários do ex adverso, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 em desfavor do réu e em 15% do valor da indenização pleiteada e não concedida em desfavor do autor, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada através do Convênio DPE/OAB (fls. 70), observando sua atuação parcial no feito. A seguir, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP), FERNANDA PALHARES COMISSO (OAB 321901/SP), LAIS ROVARON COSTA (OAB 470934/SP)

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