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Processo nº 1020967-20.2024.8.26.0451

ID: 260187764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1020967-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

H. G. Z. DA S. N. G. Z. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE ARAUJO DOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro de Araujo Dossi (OAB 300202/SP) Processo 1020967-20.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. G. Z. da S. , H. G. Z. da S. - Vistos. Intim…

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Francisca Carmelia De Lima x David Francisco Da Silva Neto

ID: 320744858

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020967-49.2024.8.26.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARMELIA DE LIMA

Polo Passivo:

DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020967-49.2024.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0006755-12.2016.8.07.0001 - 15 vara cível de brasília) - Francisca Carmelia de Lima - David Francisco da Silva Neto - Visto…

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Copa Energia Distribuidora De Gás S.A x Centro Distribuidora De Gas E Acessórios e outros

ID: 280617480

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-40.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S.A

Polo Passivo:

CENTRO DISTRIBUIDORA DE GAS E ACESSóRIOS CRISTIANE DE ALMEIDA PENA SANTOS JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO

Despacho

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020967-40.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Copa Energia Distribuidora De Gás S.A x Centro Distribuidora De Gas E Acessórios e outros

ID: 280684460

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-40.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S.A

Polo Passivo:

CENTRO DISTRIBUIDORA DE GAS E ACESSóRIOS CRISTIANE DE ALMEIDA PENA SANTOS JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO

Despacho

Advogados:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020967-40.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Alves E Rocha Comércio E Montagem De Móveis Ltda x Transpass Rent A Car Ltda e outros

ID: 312000831

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVES E ROCHA COMéRCIO E MONTAGEM DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

TRANSPASS RENT A CAR LTDA WIN HOLDING LTDA. WINMOVE LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

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MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

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MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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EVERTON RENAN DA SILVA ALVES

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1020967-32.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 1020967-52.2024.8.26.0602

ID: 323325682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020967-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MORAES CAETANO

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Processo 1020967-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta… Processo 1020967-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMÉRCIO NEUMAX LTDA, em face de GEAZI SANTOS SOUZA, para DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, com a reintegração da autora na posse do imóvel, devendo a autora restituir ao requerido os valores pagos, descontados: 10% do valor atualizado do contrato, no qual incluem cláusuala penal, despesas administrativas, tributárias, advocatícias e com publicidade; 0,75% do valor atualizado do contrato desde a data de transmissão da posse a título de fruição até a retomada do imóvel; débitos de impostos e outros tributos impostos ao imóvel quando do período da posse pelo promitente comprador, facultada a restituição pela autora em até 12 (doze) parcelas; o valor a ser restituído deve ter a incidência de correção monetária a partir do vencimento, e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Considerando que há créditos recíprocos, autorizo a compensação. Em decorrência da sucumbência parcial mínima, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP)

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Enrique Alonso Zabala Sotes x Tmp Cursos E Treinamento Ltda

ID: 333323766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020967-16.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALONSO ZABALA SOTES

Polo Passivo:

TMP CURSOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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ADIB ELIAS

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Processo 1020967-16.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enrique Alonso Zabala Sotes - Tmp Cursos e Treinamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1020967-16.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Enrique Alonso Zabala Sotes - Tmp Cursos e Treinamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores pagos a título do contrato de prestação de serviços constante dos autos, descontando-se parcialmente a taxa de matrícula e aplicando-se a multa contratual, totalizando o importe a ser restituído de R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão do princípio da causalidade, bem como da sucumbência em maior parte, CONDENO a requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), ADIB ELIAS (OAB 219117/SP), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Daniel Barros Da Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 322590022

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020967-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Barros da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REFERENTE A DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONFIGURA ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É UM CADASTRO ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE REGISTRA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NÃO SE TRATANDO DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO.4. A COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AO SCR É OBRIGATÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E A ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO NO SCR NÃO SE CONFUNDE COM REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÍVIDA NO SCR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO PELA SIMPLES INCLUSÃO NO SCR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 932, III; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000192-05.2024.8.26.0347, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005640-65.2024.8.26.0344, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016470-42.2024.8.26.0554, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yoshinobo Nakagava x Rosiane Benedita Da Conceição Noivas Me

ID: 326022499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049363-78.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YOSHINOBO NAKAGAVA

Polo Passivo:

ROSIANE BENEDITA DA CONCEIçãO NOIVAS ME

Intimação

Advogados:

SAMANTHA RANGEL GONÇALVES

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ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO

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ADRIANA MAYUMI KANOMATA

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Processo 0049363-78.2022.8.26.0100 (processo principal 1020967-11.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Yoshinobo Nakagava - Rosiane Benedita da Conceição Noivas Me e outro… Processo 0049363-78.2022.8.26.0100 (processo principal 1020967-11.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Yoshinobo Nakagava - Rosiane Benedita da Conceição Noivas Me e outro - INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0049363-78.2022.8.26.0100. Tendo em vista o contraditório participativo e o modelo colaborativo de justiça que se espera de todos, a parte autora apresentará a minuta do edital no prazo de 30 dias. A minuta deverá observar o seguinte formato: "EDITAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel, QUE Yoshinobo Nakagava MOVE CONTRA Rosiane Benedita da Conceição Noivas Me e outro, PROCESSO Nº 0049363-78.2022.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Laura Correa Rodrigues, na forma da Lei, . FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) ao cumprimento da sentença, nos termos seguintes: "INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias." e ciente(s) de que, nos termos da decisão, findo o prazo acima fixado, haverá multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de julho de 2025." - ADV: SAMANTHA RANGEL GONÇALVES (OAB 380149/SP), ADRIANA MAYUMI KANOMATA (OAB 221320/SP), ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP)

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Condomínio Real Park x Roselaine Fraguas Pimenta

ID: 303946891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011449-37.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO REAL PARK

Polo Passivo:

ROSELAINE FRAGUAS PIMENTA

Intimação

Advogados:

WESLEY MÁRIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0011449-37.2019.8.26.0309 (processo principal 1020967-68.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Real Park - Roselaine Fraguas Pimenta - Vi… Processo 0011449-37.2019.8.26.0309 (processo principal 1020967-68.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Real Park - Roselaine Fraguas Pimenta - Vistos. A executada ROSELAINE FRAGUAS PIMENTA interpôs exceção de pré-executividade (fls. 313/327) contra o exequente CONDOMÍNIO RAL PARAK , sob o fundamento de nulidade de citação no processo principal. A exequente manifestou-se a fls. 377/386, requerendo a rejeição da exceção à pré-executividade, na medida que a citação recebida por funconário da portaria, tornado-a válida. Réplica a fls. 423/428. É o relatório. A presente exceção de pré-executividade é improcedente. Com efeito, o cabimento da chamada exceção ou objeção de pré-executividade é perfeitamente possível não só nas hipóteses de carência de ação, mas, também, nos casos em que a matéria possa ser conhecida de plano pelo juízo da execução, sem que se exija uma ampla dilação probatória. No processo de execução, por não existir um procedimento preordenado ao contraditório, já que tem por fundamento a liquidez e certeza do direito do credor, atestado pelo título executivo, o meio hábil para o devedor executado debelar-se contra a execução são os embargos do devedor, ação autônoma de natureza incidental, que tem como objetivo a desconstituição do título que sedimenta o procedimento executório, além da impugnação, em caso de titulo executivo judicial. A defesa do executado faz-se, portanto, por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, caput, do Código de Processo Civil), que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914, §1º do Código de Processo Civil), ou, ainda, por meio de impugnação, na forma do artigo 525 e §§ do Código de Processo Civil. A pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, é a possibilidade de defesa antes da penhora, antes do gravame, antes da constrição, antes, enfim, dos atos marcantemente executivos. Incabível, assim, na discussão das questões do caso em testilha, pois, a toda evidência, a matéria aqui ventilada teria que, obrigatoriamente, ser deduzida em sede de embargos à execução. Transformar a exceção na possibilidade de defesa plena, com produção de provas, como pretende a parte devedora, é desconhecer as regras procedimentais que regem a execução, é pretender transformar a execução em procedimento ordinário. Não é este o caso das vicissitudes que o excipiente invoca acerca do negócio jurídico subjacente ao título executivo extrajudicial, objeto da ação de execução. Convém frisar que o Aviso de recebimento foi recebido pelo porteiro do condomínio (fls. 29, autos principais, e neste sentido, o Código de Processo Civil (CPC/2015), no art. 248, § 4º, diz: "Nos condomínios edilícios ou nos edifícios com porteiro, presume-se válida a entrega do mandado à pessoa da administração do prédio ou ao porteiro." Finalmente, de se notar que a devedora sequer ventilou a hipótese de acordo ou outra forma de pagamento, o que poderia ser feito a qualquer momento, em prestígio ao crédito executado. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade proposta por ROSELAINE FRAGUAS PIMENTA. Não há custas ou honorários pelo desacolhimento da exceção. Intime-se. - ADV: WESLEY MÁRIO DOS SANTOS (OAB 517835/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP)

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