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Paulo Cezar Ribeiro Dos Santos x Serasa S.A.

ID: 326466701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

WILTON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022904-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Cezar Ribeiro dos Santos - Serasa S.A. - Ante o exposto, JULGO I… Processo 1022904-20.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Cezar Ribeiro dos Santos - Serasa S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), WILTON FERNANDES DA SILVA (OAB 154385/SP)

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Luis Victor Dos Santos Machado x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293396790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022904-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022904-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Victor dos Santos Machado - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiame… Processo 1022904-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Victor dos Santos Machado - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIS VICTOR DOS SANTOS MACHADO em face de NU FINANCEIRA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que foi inserida no cadastro de inadimplentes dos órgãos SERASA e SCPC por débito de R$ 579,34 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) imputado ao seu nome pela empresa ré, referente ao contrato 98DFA1644A853800. Ocorre que desconhece a origem do débito. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Alega a falha na prestação de serviços da parte ré. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a retirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a exclusão dos apontamentos impugnados; ii) ver declarada a inexigibilidade do débito supra; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 20.579,34 (vinte mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) (fls. 01/19). Junta documentos (20/30). A decisão de fls. 31/34: i) deferiu a gratuidade de justiça; e ii) deferiu a tutela pleiteada pela parte autora para determinar a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito dos apontamentos negativos inseridos quanto aos dados da parte autora, em relação ao contrato de nº 98DFA1644A853800, referente ao cartão de crédito, com data de 10.12.2024, no valor de R$ 467,91 (fl. 30), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Determinou-se, ainda, que a requerida se abstenha de efetuar novo apontamento em nome da parte autora, referente ao objeto desta ação, até julgamento final, sob pena de multa única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Citada por carta em 27.02.2025 (fl. 41), a parte ré apresentou contestação (fls. 42/74). Preliminarmente, indica o cumprimento da liminar, informa que não houve tentativa de resolução do conflito por vias administrativas, pontua a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e alega litigância de má-fé dos patronos da parte autora. No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de adesão de cartão de crédito junto à instituição ré, bem como recebeu o referido plástico, tendo o ativado (fls. 56/57). Informa que a parte autora contratou empréstimo pessoal em nove parcelas, das quais apenas uma foi paga. Informa, ainda, que a parte autora deixou de adimplir com as faturas do cartão de crédito desde dezembro de 2024. Logo, afirma que a origem do débito deriva tanto do empréstimo pessoal, quanto das faturas em aberto do cartão de crédito. Defende a regularidade da contratação do cartão de crédito pela parte autora, bem como a legitimidade da cobrança dos débitos. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer: i) o acolhimento das preliminares; ii) a expedição de ofício ao SERASA para averiguar a existência de outras restrições imputadas no nome da parte autora; e iii) a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 75/639). Sobreveio réplica (fls. 644/666). Instadas a especificarem provas (fl. 188), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 670/673 e 674/682). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a arguição de litigância de má-fé do patrono da requerente, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Deixo de analisar as demais preliminares arguidas em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro o pedido de produção de prova documental pleiteado pela parte ré, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débito supostamente desconhecido. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno: i) da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude; e ii) da responsabilidade civil da requerida, com sua condenação por danos morais. Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 579,34 e exclusão do apontamento em seu nome perante o órgão de proteção ao crédito, o caso é de improcedência. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito fornecido pela instituição ré. Informou ainda que a origem do débito deriva justamente da inadimplência da parte autora quanto ao pagamento de faturas em aberto, referentes tanto às parcelas de empréstimo pessoal, quanto às faturas do cartão de crédito. Tais alegações restaram comprovadas pelos documentos referentes: i) às fotos de biometria facial e documento de identidade RG, tiradas e enviadas pela própria parte autora em formato de "selfie" no momento da contratação (fls. 582/594); ii) às outras captações de biometria facial da parte autora ao longo dos anos de uso dos serviços prestados pela instituição ré (fls. 585/591); iii) ao histórico de movimentações na conta aberta pela parte autora (fls. 133/561); e iv) às faturas em aberto que originaram o débito objeto desta demanda (fls. 97/98). Logo, diante dessa farta documentação instruída, a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando ser legítima tanto a exigibilidade do débito, quanto a negativação do nome da parte autora. Em réplica, a parte autora limitou-se a negar a evidente relação jurídica existente entre as partes, indicando que terceiros teriam utilizado de suas informações para abrir uma conta bancária na instituição ré, o que demonstraria a falha na prestação de seus serviços. Tais alegações são inverossímeis eis que, melhor compulsando os autos, verifico que não somente o documento de identidade RG de fls. 20/21 é o mesmo apresentado no momento da contratação do cartão de crédito (fl. 582), como também observo que tal foto se trata de "selfie" da parte autora segurando seu próprio documento de identidade. Ademais, é inverossímil que terceiros tenham utilizado os dados da parte autora desde 2021, ano de abertura da conta bancária (fl. 133), realizando inúmeras movimentações ao longo dos anos (fls. 133/561) e inadimplido apenas o valor do débito objeto desta demanda. Logo, o que temos, portanto, para além de alegações inverossímeis, é que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito junto à instituição ré e se tornou inadimplente eis que deixou de realizar o pagamento do débito de R$ 579,34. Assim, uma vez que a parte autora deixou de comprovar que realizou o efetivo pagamento das faturas em aberto, a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que originou a cobrança dodébitoimpugnado, conclui-se, logo, pela legitimidade das cobranças, bem como da negativação, pois acompanhadas de documentos probatórios verossímeis, o que confere veracidade à tese da requerida, superando as alegações inverossímeis trazidas pela parte requerente na exordial e em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez atestada a exigibilidade legítima do débito objeto da presente demanda, não há de se falar em falha da prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação dos cartões de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação da autora à multa prevista no art. 81, do CPC, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida - Adequada e proporcional a redução do percentual de 9% para 5% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta da litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito da ré Sentença reformada, apenas para reduzir a multa aplicada - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1006997-19.2023.8.26.0020; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifo) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda, revogando a tutela provisória deferida na decisão de fls. 31/34. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 347635/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Paulo Cezar Ribeiro Dos Santos x Serasa S.A.

Luis Victor Dos Santos Machado x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento