Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1030503-04.2021.8.26.0405" – Página 7 de 7

Maria Olimpia Ribeiro x Espólio De Mario Pedro Da Costa Rep. Por Shirley Maria Da Costa Salgado

ID: 315542773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013070-04.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO PEDRO DA COSTA REP. POR SHIRLEY MARIA DA COSTA SALGADO

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA SCHLEIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS BRITO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013070-04.2021.8.26.0405 (processo principal 1014845-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Olimpia Ribeiro - Espólio de Mario Pedro da Costa rep. por S… Processo 0013070-04.2021.8.26.0405 (processo principal 1014845-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Olimpia Ribeiro - Espólio de Mario Pedro da Costa rep. por Shirley Maria da Costa Salgado - Tuca Luiz Fernandes Empreendimentos e Participações Ltda - - Maria Aparecida da Conceição Araujo de Lima e outro - Vistos. Considerando a complexidade das alegações apresentadas pela arrematante, especialmente quanto ao erro substancial na descrição do objeto da arrematação e às divergências entre o imóvel avaliado, o local da imissão na posse e as condições ambientais do bem, entendo necessário ouvir os profissionais diretamente envolvidos no procedimento de avaliação e hasta pública. Com efeito, as alegações da arrematante envolvem questões técnicas específicas sobre a metodologia utilizada na avaliação do imóvel; os critérios considerados na fixação do valor de R$ 215.000,00; a adequada descrição do bem no edital de leilão; a divulgação das características e restrições do imóvel; a correspondência entre o local fotografado/filmado e o imóvel real e o conhecimento sobre as restrições ambientais da área. Tais esclarecimentos são essenciais para a formação do convencimento judicial, notadamente porque o leiloeiro mencionado pela arrematante teria publicado vídeo em plataforma digital (YouTube) apresentando o imóvel; o avaliador emitiu laudo de avaliação do bem que serviu de base para a arrematação; ambos os profissionais possuem conhecimento técnico específico sobre o procedimento e as alegações da arrematante podem impactar a responsabilidade profissional dos envolvidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, DETERMINO: A INTIMAÇÃO do leiloeiro responsável pela hasta pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre as alegações constantes da petição de fls. 580/589, especialmente quanto à adequada descrição do bem no edital; às informações prestadas aos interessados; à correspondência entre o material publicitário (fotos/vídeos) e o imóvel real e o conhecimento sobre as restrições ambientais da área; A INTIMAÇÃO do responsável pelo laudo de avaliação de fls. 188 dos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre as alegações da arrematante, especialmente quanto à metodologia utilizada na avaliação do bem; aos critérios considerados na fixação do valor; eventual vistoria realizada no imóvel; ao conhecimento sobre as características ambientais do terreno e a diferença de localização apontada pela arrematante. Após as manifestações dos profissionais intimados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para eventual manifestação; Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se.. - ADV: ELIAS BRITO DE LIMA (OAB 284781/SP), EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 301277/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), FELIPE RIBEIRO DA SILVA (OAB 368585/SP), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Osasco x Fabiane Carvalho Nascimento

ID: 294358035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004587-31.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FABIANE CARVALHO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004587-31.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004587-31.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Fabiane Carvalho Nascimento - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA FABIANE AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E INCLUSÃO DA VERBA NAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO APOSTILAMENTO DO ADICIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E, EM CASO POSITIVO, DESDE QUANDO O ADICIONAL É DEVIDO, SE DO INÍCIO DAS ATIVIDADES OU DESDE O LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E TRABALHISTA, SENDO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO À AUTORA, ANTE A SUA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, TENDO O LAUDO EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO, LM N.º 836/69, ART. 158, V; LM N.º 1.851/1985, ART. 1º. NR 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N.º 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL 413/RS. TJSP, APELAÇÃO Nº 1004589-98.2022.8.26.0405, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2023. TJSP, APELAÇÃO Nº 1004589-98.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1006026-14.2021.8.26.0405, REL. JARBAS GOMES, 11ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1007126-04.2021.8.26.0405, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2024. TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0080853-74.2015.8.26.0000, REL SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1002740-08.2020.8.26.0132, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1006363-36.2021.8.26.0297, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.06.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000999-22.2022.8.26.0053

ID: 331382466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000999-22.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TORRES CEBALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000999-22.2022.8.26.0053 (processo principal 1030503-37.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE… Processo 0000999-22.2022.8.26.0053 (processo principal 1030503-37.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 84/86 e 131: Ante a concordância das partes quanto aos valores devidos, revogo a perícia determinada a fls. 74. Comunique-se o perito. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 86 no valor de R$23.367,48 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), válido para 08/2024. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a exequente aos ônus de sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001 e do Tema nº 1190 do STJ. Providencie a executada o recolhimento (ou o depósito em ressarcimento) das custas deste incidente (art. 82, § 3º, do CPC), limitadas ao percentual indicado no Comunicado Conjunto n. 951/2023, calculado sobre o valor acima homologado. Recorde-se que houve estrita cooperação processual com apresentação de demonstrativo pela fazenda municipal e concordância da Defensoria Pública, representante da parte expropriada, razão pela qual não houve pretensão resistida sendo incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do expropriante. Os valores homologados consistem em juros compensatórios e honorários advocatícios, portanto, devem ser pagos pelo rito dos precatórios e requisições de pequeno valor, em observância ao art. 100, caput, e §12 da Constituição Federal. Por tal razão, indefiro o depósito do valor faltante. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar dos honorários advocatícios. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. No mais, defiro a publicação de editais para conhecimento de terceiros. Providencie-se o necessário. Por fim, eventuais levantamentos em caso de óbito do expropriado deverão ser precedidos de partilha, de modo a definir os quinhões devidos a cada sucessor, pelas vias adequadas, em atendimento ao art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando o levantamento dos valores executados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento.Para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens dos exequentes falecidos, com definição do quinhão que cabe a cada respectivo sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2075903-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; j. 14/05/2025) P.R.I.C. - ADV: EDUARDO TORRES CEBALLOS (OAB 105097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manikraft Guaianazes Indústria De Celulose E Papel Ltda x Luiz Antônio Esquesário e outros

ID: 292232898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055169-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANIKRAFT GUAIANAZES INDúSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO ESQUESáRIO LUIZ ANTôNIO ESQUESáRIO E CIA LTDA MALAE REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055169-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1030503-36.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda - Luiz… Processo 0055169-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1030503-36.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda - Luiz Antônio Esquesário - - Luiz Antônio Esquesário e Cia Ltda - - MALAE Representações Ltda e outro - Trata-se de impugnação ao bloqueio do valor constrito via SisbaJud (fls. 160/162 - total de R$ 1.798,23), apresentada pela coexecutado Luiz. Em síntese aduz que o ato constritivo recaiu sobre verba proveniente de aposentadoria e que, por conseguinte, está revestido pelo manto da impenhorabilidade. Sobreveio resposta (fls. 168). Instada (fls. 169) a parte impugnante apresentou extratos bancários (fls. 192/211). É a breve síntese. Decido. A impugnação não merece guarida. Na espécie, depreende-se que o coexecutado/impugnante Luiz possui rendas diversas (e.g. "dep. cheque caixa" e "depósito c/corrente BDN" do fragmento de extrato de fls. 207; nos valores de R$ 1.169,62, crédito de R$ 904,37 de fls. 208 (dep cheque ATM), bem como mais de uma conta bancária (constrição de valores no Banco Bradesco - fls. 141 - Caixa Econômica Federal - fls. 144 e Itaú - fls. 147), razão pela qual não tem o condão de provar a condição deuso exclusivo do benefício de aposentadoria constrito (benefício no valor de R$ 1.518,00 para 04/02/2025 de fls. 207 e crédito somente na conta do Bradesco no período de 02/01/2025 a 02/05/2025 de R$ 9.212,23 - fls. 210), tampouco a configurar hipótese de impenhorabilidade. Não bastasse, à luz do art. 835, I do CPC a constrição sobre dinheiro depositado em contas bancárias se subsume ao rol de bens penhoráveis, estando, inclusive, como o primeiro na ordem de preferência expropriatória do devedor. Insta salientar ainda que as verbas decorrentes de rendimentos de um determinado indivíduo devem se prestar não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento de suas obrigações. Por essa razão, tem-se que o valor constrito em contas bancárias do coexecutado Luiz, in casu, não pode ser considerado como impenhorável, tendo em vista que não foi comprovada a alegada irregularidade na penhora de dinheiro em contas-correntes. A propósito: "Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar. A despeito da existência de entendimentos contrários, há vasta jurisprudência que distingue a situação consubstanciada nos presentes autos da constrição do salário, não se tendo por aviltado, portanto, o art. 649, IV, do CPC. Cumpre reconhecer, ainda, circunstância também considerada pelo prolator do 'decisum' guerreado, que as verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações por ele espontaneamente assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 - 9, Rel. Des. Jacob Valente, j. 14/3/07) (destaque acrescido) 1. Nessa conjuntura, à míngua de elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade, fica mantida a constrição de valores frutos da pesquisa via SisbaJud (fls. 135/152). 2. Após o decurso de prazo da presente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente. 3. Para tanto apresente formulário próprio. 4. No mais, reporto-me à decisão de fls. 105/106. 5. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), MARCELO BRAGHINI (OAB 297580/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030503-50.2025.8.26.0506

ID: 315104530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030503-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VARP CREDIT SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BASILE CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030503-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Varp Credit Securitizadora S.a - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o recolhimento da… Processo 1030503-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Varp Credit Securitizadora S.a - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o recolhimento da diferença das despesas de citação (R$ 34,35 por devedor). Após, cumpra-se como se segue: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.780,18 (doze mil, setecentos e oitenta reais e dezoito centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose De Souza x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 328684459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016979-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016979-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1007126-04.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Jose de Souza - Prefeitura M… Processo 0016979-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1007126-04.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Jose de Souza - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), DIEGO DA COSTA FERREIRA (OAB 270776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Setpar Norte Rio Preto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x João Antonio Barboza Junior e outros

ID: 311252513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1030503-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SETPAR NORTE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO BARBOZA JUNIOR RAFAELA RIBEIRO DE MARCHI BARBOZA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISANDRO CARLOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030503-68.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Setpar Norte Rio Preto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - João Antonio Barboza Junior - … Processo 1030503-68.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Setpar Norte Rio Preto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - João Antonio Barboza Junior - - Rafaela Ribeiro de Marchi Barboza - Vistos. 1) Compulsando os autos, observo que o pedido de liminar já foi analisado, assim, retire-se a tarja de urgente. 2) Observo ainda que a presente ação não está inserida no rol elencado no art. 189 do Código de Processo Civil, assim, indefiro a tramitação processual sob segredo de justiça, retire-se a tarja. 3) Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, renda da família dos requeridos supera a casa de sete salários mínimos mensais, não sendo possível, portanto, reconhecer a necessária hipossuficiência ao deferimento da benesse. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos REQUERIDO. 4) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), GISANDRO CARLOS JULIO (OAB 265662/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes