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Processo nº 0000684-30.2025.8.26.0007

ID: 330955859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-30.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOAH RICCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000684-30.2025.8.26.0007 (processo principal 1030569-43.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social …

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Processo nº 0007257-60.2024.8.26.0576

ID: 330044792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007257-60.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UTAX PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007257-60.2024.8.26.0576 (processo principal 1030569-82.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Utax Placas de Identificacao Veicular Ltda - Vistos. Defiro a penhora de dinh…

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Processo nº 1030569-31.2025.8.26.0053

ID: 297169018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA DE LOURDES LEITE GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelino Ferreira da Silva - Vistos. 1. O INSS foi intimado para pagar os honorários periciais. Verifique…

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Banco Sofisa S/A x Embalo Embalagens Lógicas Ltda e outros

ID: 325754085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-60.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EMBALO EMBALAGENS LóGICAS LTDA NABIL GIBRAIL HANNA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILION FLEURY NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-60.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Embalo Embalagens Lógicas Ltda - - Nabil Gibrail Hanna - Em vista do Comunicado nº …

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Processo nº 1030569-87.2025.8.26.0002

ID: 305683855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dilson Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 36: Considerando que o autor não apresentou os documento…

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Danilo José De Oliveira Junior x Danilo José De Oliveira

ID: 317192089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030569-55.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DANILO JOSé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-55.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-55.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Danilo José de Oliveira Junior (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Danilo José de Oliveira - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO ENCARGO E DO PISO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR CONTRA O GENITOR,II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS ALIMENTOS DEVEM ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, RESPEITANDO-SE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO EM VÍNCULO FORMAL; MONTANTE CONDIZENTE COM AQUELE COMUMENTE ESTABELECIDO EM CASOS COMO O PRESENTE, QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DO PENSIONAMENTO, JÁ CONSIDERADA A PROLE ADICIONAL DO ALIMENTANTE E A CORRESPONSABILIDADE MATERNA.ELEVAÇÃO DO PISO AO PENSIONAMENTO EM SITUAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO QUE SOMENTE FICA MANTIDA ANTE A EXCLUSIVIDADE DO RECURSO DO MENOR. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tomoyuki Horio (OAB: 388395/SP) - Jessica Gonçalves Oliveira (OAB: 474669/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Maria Das Graças De Lima e outros

ID: 333764798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS DE LIMA PAULO ROGERIO PEREIRA DE LIMA PAUMAR VENCEDORES OTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY ROMANO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-77.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/… Processo 1030569-77.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Paumar Vencedores Oticas Ltda - - Paulo Rogerio Pereira de Lima - - Maria das Graças de Lima - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento. As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração são três: contradição, omissão e obscuridade. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Inclusive ao analisar um dos pedidos podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles. Desta maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Obscuridade é a falta de clareza da decisão. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Note-se que não há, como mencionado acima, obrigação de o magistrado, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se atenha ao argumento que ele entender suficiente para solucionar a questão. A decisão embargada manteve a decisão anterior por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em omissão, como pretende fazer crer a embargante. No mais, ainda que a matéria seja de ordem pública, apreciação em qualquer momento processual, aplicável é a preclusão consumativa, como na hipótese. Portanto, o embargante pretende com este recurso, ao não se conformar com a decisão proferida, atribuir-lhe efeito infringente, o que não é cabível nesta sede. Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que estes têm como objetivo alterar o mérito da decisão impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso processual adequado. Intime-se. - ADV: HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), HENRY ROMANO CARDOSO (OAB 396734/SP), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), LUCAS ROBERTO DUARTE (OAB 176916/SP)

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Processo nº 1030569-89.2022.8.26.0100

ID: 317214877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030569-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VITORINO DOS SANTOS LUCINA FEITOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEVERINO SPARVOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DUSCHITZ SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vitorino dos Santos - - Lucina Feitoza dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital … Processo 1030569-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vitorino dos Santos - - Lucina Feitoza dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM (OAB 109268/SP), RODRIGO SEVERINO SPARVOLI (OAB 415912/SP), AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM (OAB 109268/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), RODRIGO SEVERINO SPARVOLI (OAB 415912/SP)

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Processo nº 1030569-30.2025.8.26.0506

ID: 316217300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1030569-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evandro Sampaio de Assis - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios … Processo 1030569-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evandro Sampaio de Assis - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, o autor constituiu advogado particular, sem se submeter à triagem dos órgãos que prestam a Assistência Judiciária Gratuita. Em segundo lugar, o comprovante de rendimentos juntado fls. 29 atesta que o autor possui rendimento brutos superiores a R$ 19.000,00 e mesmo que considerados os descontos obrigatórios em folha (Previdência de Imposto de Renda), os seus rendimentos superam, e muito, o critério do três salários mínimo, considerados pela Defensoria Pública para o deferimento do benefício. Desta forma, as informações que dos autos constam fazem crer que a requerente possui bens e valores, aqui não declarados, incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas da carta digital de citação e intimação, nos termo do artigo 82 do CPC em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 66116/DF)

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Estado De São Paulo x Hemerson Amorim Dos Reis

ID: 318811556

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030569-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HEMERSON AMORIM DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hemerson Amorim dos Reis - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hemerson Amorim dos Reis - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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