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Processo nº 1036192-81.2015.8.26.0100

ID: 306487649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036192-81.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS DA SILVEIRA MORICZ TANIA ELISABETH MORICZ DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036192-81.2015.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - José Elias da Silveira Moricz - - Tania Elisabeth Moricz de Souza Almeida - Glória Alves Moricz - Tatiana Shimosakai de Lira … Processo 1036192-81.2015.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Sucessões - José Elias da Silveira Moricz - - Tania Elisabeth Moricz de Souza Almeida - Glória Alves Moricz - Tatiana Shimosakai de Lira - 1) Fls. 675/678: Defiro. Expeça-se a carta de arrematação, bem como o respectivo mandado de imissão na posse, nos termos do artigo 903, § 3º do Código de Processo Civil. Fica, desde logo, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, caso estritamente necessário ao cumprimento do mandado, o que deverá ser avaliado pelo Oficial de Justiça no momento da diligência. Providencie a Serventia o necessário, devendo a arrematante, por sua vez, providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado, estabelecendo contato direto com o Oficial de Justiça responsável. 2) Fls. 687/688: Indefiro o pedido de reembolso da comissão do leiloeiro formulado pela arrematante, na medida que a hipótese dos autos é manifestamente diversa da prevista pelo artigo 7º, §4º, da Resolução 236 do CNJ. 3) Fls. 646/647 e 679/681: Da análise do acordo celebrado entre os herdeiros em audiência, conforme ata de fls. 212/213, extrai-se que o herdeiro José Elias renunciou a seus direitos sucessórios no presente arrolamento em favor do herdeiro Márcio Luiz. Cuida-se, portanto, de renúncia translativa, na qual o herdeiro, após aceitar a herança, transfere seu quinhão hereditário a outro herdeiro, cenário este que enseja a incidência do imposto de transmissão inter vivos, a ser oportunamente lançado pela Fazenda Pública Estadual. Diversa seria a hipótese de renúncia abdicativa aos direitos sucessórios, em que não ocorre o fato gerador do ITCMD inter vivos, na medida em que o herdeiro, ao manifestar sua vontade de não receber a herança, faz com que sua quota-parte seja revertida ao monte mor. Feitas estas ressalvas, defiro o requerimento para que a renúncia translativa seja realizada por termo judicial, em relação aos direitos sucessórios discutidos nos presentes autos. Providencie a Serventia a lavratura do termo de renúncia, observando as formalidades legais, e, após, intimem-se os herdeiros para que compareçam em cartório para assinatura. Por fim, registre-se que o presente arrolamento não é a via adequada para discussão acerca de eventual incidência de ITBI sobre a transferência de imóveis que não compõem o acervo hereditário ora em partilha. 4) Fls. 727/728: O imóvel objeto da presente partilha foi arrematado em 14 de novembro de 2024 (fls. 649/650), inexistindo notícias, até o presente momento, de reais esforços do inventariante em desocupar o bem e providenciar o necessário para a finalização do presente feito. Ademais, em relação às alegações de penúria financeira, deduzidas sem qualquer respaldo probatório, deve ser salientado que a disposição dos bens do espólio antes de ultimada a partilha se trata de medida excepcional que só deve ser deferida se demonstrada efetiva necessidade. Noutro giro, o presente arrolamento já se encaminha para o seu deslinde, de modo que indefiro o pedido de levantamento de valores formulado. Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a apresentação das últimas declarações e plano de partilha, observando os termos dos acordos celebrados nos autos. Ao final, deixa-se consignado que, em se tratando de arrolamento sumário, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1074, no sentido de que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Int. - ADV: MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP)

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Processo nº 1524490-54.2020.8.26.0602

ID: 310305815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1524490-54.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIZZOLI RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1524490-54.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização… Processo 1524490-54.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MILENA PIZZOLI RUIVO (OAB 215267/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036192-54.2020.8.26.0602" – Página 7 de 7

Processo nº 1036192-81.2015.8.26.0100

Processo nº 1524490-54.2020.8.26.0602