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Processo nº 1001906-65.2024.8.26.0099

ID: 278496559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001906-65.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trat… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001906-65.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. C. T. I. - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FIDIC CREDITAS TEMPUS III [sucessor do Banco Andbank (Brasil) S.A.], em face de RENATO DE ARAÚJO, visando a apreensão do veículo MINI/ MINI Cooper, placa FBN8G13, chassi WMWSV3109CT321223, ano/modelo 2011/2012, cor azul, Renavam 00467668205, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do(a) requerido(a) no tocante às prestações vencidas desde 20 de outubro de 2023. O requerente foi intimado na pessoa de seu patrono (fl. 253) e, também, pessoalmente, por carta AR (fls. 260 e 267), para dar andamento útil ao processo, indicando a localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção da ação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Aliás, é esse o entendimento dominante aplicado pelo Tribunal Paulista: "CITAÇÃO - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO NO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - APL: 992051386037 SP, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 23/03/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2010). "COMPRA E VENDA. Alienação de veículo sobre o qual vem a recair restrição judicial. Abandono da causa pela autora. Tentativa de intimação pessoal da demandante para prosseguimento do processo frustrada em decorrência de sua mudança de endereço. Alteração de endereço não comunicada ao Juízo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, que deve ser mantida, porquanto correta a análise que fez do fato. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - APL: 00079431720078260554 SP 0007943-17.2007.8.26.0554, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 06/10/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2016). "AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.Ausente o segurado à perícia designada, não se desincumbe do ônus de comprovar as suas alegações, não servindo como justificativa eventual mudança de endereço, pois ela deveria ser previamente comunicada ao Juízo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (TJ-SP 10234053620158260224 SP 1023405-36.2015.8.26.0224, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 27/02/2018, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2018). Desta forma, reconheço como válida a intimação realizada por meio do aviso de recebimento da carta de intimação (fls. 260 e 267). Ademais, a requerente não deu andamento útil ao processo, tendo decorrido o prazo assinalado sem que o requerente providenciasse o que foi determinado. Verifica-se que há mais de um mês o feito aguarda providências da requerente para o cumprimento da determinação de fl. 251. Assim, diante da ausência de andamento útil, mesmo tendo sido intimado pessoalmente o requerente, é de rigor a extinção da ação pela falta de andamento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 274, parágrafo único cumulado com o artigo 485, III e § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não houve a participação da parte contrária nos autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias, pela imprensa oficial, na pessoa de seu patrono. No silêncio, cadastre-se na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se o cadastro. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001906-65.2024.8.26.0099

ID: 279700739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001906-65.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. I.

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001906-65.2024.8.26.0099

Processo nº 1001906-65.2024.8.26.0099