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Banco Do Brasil Sa x Celio Barbosa Pereira

ID: 333634724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020074-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CELIO BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0020074-64.2021.8.26.0576 (processo principal 0035425-58.2013.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Celio Barbosa Pereira e outros - Vistos. Para…

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Processo nº 1026423-27.2025.8.26.0576

ID: 321112826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026423-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B. F. R. DE S. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026423-27.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.B.F. - - E.S.B.F. - Ordem nº 2025/001040. Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às autoras,…

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Genesio Donizete Do Nascimento x Condomínio Edifício Luíza Garetti

ID: 331318033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061951-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO DONIZETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUíZA GARETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TAVARES MOTTA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061951-64.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Genesio Donizete Do Nascimento x Condomínio Edifício Luíza Garetti

ID: 331305749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061951-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO DONIZETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUíZA GARETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TAVARES MOTTA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061951-64.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Aldineia Silva Souza Ferreira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 316166479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050117-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA SILVA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050117-64.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000577-64.2021.8.26.0576

ID: 277021317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0000577-64.2021.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Tratando-se de fase procedimental, a intima…

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Mirley Cristina Teixeira x Marcos Roberto Teixeira

ID: 333124576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053221-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRLEY CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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Processo 1053221-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mirley Cristina Teixeira - Marcos Roberto Teixeira - Vistos. Os embargos de declaração servem para questionar vício intr… Processo 1053221-64.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mirley Cristina Teixeira - Marcos Roberto Teixeira - Vistos. Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário. Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito. Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário. Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte. Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo. Em que pese a alegação da autora, na decisão de fls. 166 restou acordado que a alienação seria judicial. Ao contrário, a deliberação se deu no sentido de que a avaliação judicial serviria de base para que as partes conduzissem a venda, por si. Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. Intime-se. - ADV: RAFAEL HEREDIA MARQUES (OAB 457634/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP)

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Processo nº 1036343-98.2025.8.26.0002

ID: 310763002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036343-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BRONZATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1036343-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gerson Bronzato dos Santos - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancár… Processo 1036343-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gerson Bronzato dos Santos - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1036343-95.2024.8.26.0564

ID: 307484406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036343-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILMARIO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

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Processo 1036343-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmario Soares Santos - Vistos. Gilmario Soares Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício acid… Processo 1036343-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmario Soares Santos - Vistos. Gilmario Soares Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/60. Inicial emendada às fls. 64/66. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 121/122). Foi realizada prova pericial (fls. 87/103 - 141/143). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR (OAB 387273/SP)

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Mauro Mendes Garcia x Paulo Da Costa Rezende Marcondes e outros

ID: 297082624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044297-64.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MENDES GARCIA

Polo Passivo:

PAULO DA COSTA REZENDE MARCONDES ROBERTA SANCHES LOPES

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES

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ROGÉRIO ELPIDIO CHOCIAY JÚNIOR

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PEDRO FACURI NETO

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JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA

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Processo 1044297-64.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro Mendes Garcia - Paulo da Costa Rezende Marcondes - - Roberta Sanches Lopes - Vistos. … Processo 1044297-64.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Mauro Mendes Garcia - Paulo da Costa Rezende Marcondes - - Roberta Sanches Lopes - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para que providencie a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de pobreza, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto, bem como comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), ROGÉRIO ELPIDIO CHOCIAY JÚNIOR (OAB 517331/SP), THIAGO MOREIRA LAGE RODRIGUES (OAB 398356/SP), PEDRO FACURI NETO (OAB 269015/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), ROGÉRIO ELPIDIO CHOCIAY JÚNIOR (OAB 517331/SP)

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