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Luiz Carlos Bernardo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 319804522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044537-45.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BERNARDO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

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MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044537-45.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luiz Carlos Bernardo - Fazenda Pública do Estado de São Pau… Processo 1044537-45.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luiz Carlos Bernardo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE (OAB 269011/SP)

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Campina Verde Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Bruno Leandro Vieira Da Silva

ID: 315612722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1040033-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMPINA VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA

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DEBORA HELOISA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040033-27.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Campina Verde Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Bruno Leandro Vieira da Silva - Vistos. 1-Com fund… Processo 1040033-27.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Campina Verde Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Bruno Leandro Vieira da Silva - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive da companheira; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive da companheira; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive da companheira. 2-Conforme jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula nº 237, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa. Porém, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, é vedada a discussão sobre domínio em defesa a ação de natureza possessória (Apelação nº 1000345-34.2018.8.26.0481, Apelação nº 1046283-45.2016.8.26.0506, Agravo de Instrumento nº 2094800-88.2020.8.26.0000). Logo, indefiro o processamento da reconvenção, porque a pretensão de aquisição da propriedade, neste caso, deve ser deduzida por meio de ação própria. 3-Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: DEBORA HELOISA COSTA (OAB 215882/MG), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP)

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Cauã Hernandes Honorato e outros x Estado De São Paulo

ID: 296557556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022991-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAUã HERNANDES HONORATO CICERA RUMEIRO SERAFIM ELENICE ANDRADE RIBEIRO LENO FATIMA LUIZA DA SILVA RODRIGUES MARIA ALVES MOREIRA DE PIETRO MARIA JUCINEIDE DE MELO ALVES MIGUEL HERNANDES HONORATO NANCI APARECIDA FERRARI PRISCILA CRISTIANE HERNANDES HONORATO,

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BRAGA NEDER

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022991-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022991-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nanci Aparecida Ferrari - Apelante: Miguel Hernandes Honorato - Apelante: Cauã Hernandes Honorato - Apelante: Priscila Cristiane Hernandes Honorato, - Apelante: Cicera Rumeiro Serafim - Apelante: Elenice Andrade Ribeiro Leno - Apelante: Fatima Luiza da Silva Rodrigues - Apelante: Maria Alves Moreira de Pietro - Apelante: Maria Jucineide de Melo Alves - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 PARA QUE O CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SEJA MANTIDO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11, AO REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP, AFRONTA O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 ESTÁ SUSPENSA DESDE 2011, NÃO PRODUZINDO EFEITOS. O PAGAMENTO DO RETP CONTINUA A SER REALIZADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93. 4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RETP ESTÁ SENDO PAGO EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, NEM DE PREJUÍZO AOS IMPETRANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 NÃO PRODUZ EFEITOS DESDE 2011. 2. O RETP É PAGO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93.LEGISLAÇÃO CITADA:- LCE Nº 731/1993, ART. 3º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039113-47.2021.8.26.0053, REL. DES. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001007-96.2024.8.26.0445, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1044259-98.2023.8.26.0053, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036389-02.2023.8.26.0053, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036389-31.2025.8.26.0053

ID: 312917967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036389-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

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Processo 1036389-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1036389-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Mateus da Silva Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Processo nº 0038453-45.2016.8.26.0506

ID: 327193036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038453-45.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0038453-45.2016.8.26.0506 (processo principal 1007108-30.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Lucia Helena Marques - Vistos. Trat… Processo 0038453-45.2016.8.26.0506 (processo principal 1007108-30.2005.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Lucia Helena Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCIA HELENA MARQUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 56/61 alegando, em síntese, que há excesso de execução, já que a renda mensal inicial correta é de 30% do salário de benefício, que corresponde a R$ 30,00. Aduziu que não houve o desconto das competências recebidas administrativamente até setembro de 2016. Argumentou ser constitucional a aplicação da TR e juros de poupança até a data da requisição do precatório. Defendeu que deve ser aplicado o IPCA-E a partir da requisição até o efetivo pagamento. Afirmou que o valor devido é de R$ 27.629,96. A exequente se manifestou às fls. 75/77 reconhecendo apenas o erro material relativo à renda mensal inicial. Sobrevieram manifestações das partes (fls. 89/90 e 92). A decisão de fls. 93/101 acolheu parcialmente a impugnação e determinou que a exequente apresentasse um novo cálculo do débito. A exequente apresentou nova planilha às fls. 106/112 totalizando o valor devido em R$ 57.156,60. O executado informou a sua interposição de agravo de instrumento às fls. 113/124. O v. acórdão foi juntado às fls. 133/142 o qual teve o seu provimento negado. O executado apresentou sua planilha de cálculo às fls. 163/168. A exequente discordou do cálculo apresentado em sua manifestação de fl. 172. O executado apresentou sua impugnação ao cumprimento às fls. 178/179 e pleiteou pelo acolhimento e a homologação do seu cálculo no valor de R$ 43.620,92 em outubro de 2016, inclusos honorários. Juntou planilha de fls. 180/240. A exequente se manifestou às fls. 244/245 refutando o cálculo apresentado pelo executado e reiterando seus cálculos apresentados às fls. 106/112. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise dos autos, observo que as partes discordam quanto aos cálculos apresentados, visto que, a exequente apresentou sua planilha às fls. 106/112, indicando como devido o valor de R$ 57.156,60 e o executado apresentou a sua impugnação, oportunidade em que defendeu ser devida a quantia de R$ 43.620,92 em outubro de 2016, já incluído os honorários de sucumbência, conforme planilha de fl. 179. Neste contexto, observo que a apuração do débito não decorre de simples cálculos aritméticos. Pelo contrário, cuida-se de cálculos complexos, que necessitam de perícia. Para tanto, nomeio como perito judicial, o Sr. Antonio Carlos Palamin Azevedo, devendo se atentar para os parâmetros da decisão de fls. 93/101 na realização da perícia. INTIME-SE o perito para informar se aceita realizar os seus trabalhos mediante a remuneração paga pela Justiça Federal. Aceito o encargo, requisite-se pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF o pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), majorados além do valor máximo previsto na tabela V, anexo único da Resolução CJF nº 305, de 07 de outubro de 2014, em razão da complexidade do trabalho a ser realizado, conforme possibilita o § 1º, do art. 28, da referida Resolução. FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos a serem respondidos pelo expert, no prazo de 15 (quinze) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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