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Processo nº 1045578-13.2017.8.26.0506

ID: 323159414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045578-13.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARQUES MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELMA DE CASSIA COLOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045578-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Marques Marcondes - Ante o exposto e considerando tudo o mais que do… Processo 1045578-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Marques Marcondes - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP)

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Processo nº 1044899-13.2017.8.26.0506

ID: 323159333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044899-13.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA COSTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044899-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Angélica Costa Pereira dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos auto… Processo 1044899-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Angélica Costa Pereira dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE LEAL (OAB 363366/SP)

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Processo nº 1021425-13.2017.8.26.0506

ID: 326827756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021425-13.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZIRA GHARIB FINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021425-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Geraldo Mello - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMI… Processo 1021425-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Geraldo Mello - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: NAZIRA GHARIB FINATI (OAB 292059/SP)

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Processo nº 1010949-13.2017.8.26.0506

ID: 330097202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010949-13.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO ROBERTO SENSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GAMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010949-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Casemiro Roberto Sensato - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos c… Processo 1010949-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Casemiro Roberto Sensato - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA GAMES DOS SANTOS (OAB 258701/SP)

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Bruno Galdino De Azevedo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 337275108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017642-13.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALDINO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017642-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Bruno Galdino de Azevedo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -… Processo 1017642-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Bruno Galdino de Azevedo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: LIETE BADARO ACCIOLI PICCAZIO (OAB 114332/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP)

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Processo nº 1001637-13.2017.8.26.0506

ID: 337581600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001637-13.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO

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Processo 1001637-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celia Regina Rodrigues do Canto - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julg… Processo 1001637-13.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Celia Regina Rodrigues do Canto - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: CELIA REGINA RODRIGUES DO CANTO (OAB 109137/SP)

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Jorge Augusto De Souza x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.(Amazon.Com.Br) e outros

ID: 297721932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.(AMAZON.COM.BR) R4B LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO VITAL CHAVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOBREIRA VASCONCELOS

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Processo 0017254-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1036557-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Augusto de Souza - Amazon Serviços de Varejo do Br… Processo 0017254-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1036557-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Augusto de Souza - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.(amazon.com.br) - - R4B Logística Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ANA CAROLINA SOBREIRA VASCONCELOS (OAB 435420/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

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Processo nº 0001871-36.2022.8.26.0506

ID: 295775112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-36.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 0001871-36.2022.8.26.0506 (processo principal 1056054-13.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Páginas 1… Processo 0001871-36.2022.8.26.0506 (processo principal 1056054-13.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Páginas 139/145: 1 - INDEFIRO a pesquisa perante o INFOSEG. Com efeito, o Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública (INFOSEG) tem "a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil." A base de dados possui a seguinte composição: (a) Pessoas Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP(CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL); (b) Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; (c) Armas SINARM (Polícia Federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Logo, é possível verificar que o banco de dados se destina a questões que envolvem segurança pública, o que afasta a medida do escopo do procedimento executivo cível. Para melhor ilustração: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a pesquisa pelo INFOSEG. Descabimento. Cadastro que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Medida desproporcional que foge do escopo do procedimento de execução cível. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011236-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2024 Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao INFOSEG. Mecanismo de pesquisa voltado à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis dos executados agravados - pesquisa que nenhuma utilidade terá para o caso concreto. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011213-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024 2 - INDEFIRO a pesquisa perante o CRC-JUD, para obtenção de eventuais certidões de casamento da parte executada. Tratando-se de documento público, a certidão pode ser obtida diretamente pela parte interessada, inclusive pela Internet, com os dados do próprio devedor, sendo, por isso, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Rejeição de pesquisa CRC-JUD - Inconformismo do exequente - Improcedência da insurgência - Possibilidade da obtenção de certidões, documentos públicos, diretamente pela parte interessada, inclusive pela Internet, com os dados dos próprios devedores, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106875-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024 3 - Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, recolha o exequente a taxa no valor de (01 UFESP), por CPF/CNPJ a ser consultado. Após o recolhimento, providencie o cartório a consulta perante o sistema CENSEC, módulo CEP, para pesquisa de escrituras públicas e procurações outorgadas em nome do(s) executado(s), dando-se vista ao exequente. 4- A utilização da ferramenta CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens está suspensa, posto que pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 e Tema 1137 do STJ, de modo que sua utilização deve ser indeferida, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A expedição de ofício À CNIB. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de pesquisa à CNIB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Impossibilidade de discussão do assunto nesta oportunidade. 4. A questão está suspensa com base no determinado pelo Relator do Tema 44 IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Questão suspensa até julgamento de recurso repetitivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067235-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025 Isto posto, fica indeferido o pedido de anotação de indisponibilidade de bens perante à CNIB, que poderá ser renovado após o julgamento final da controvérsia, dependendo da tese a ser fixada. 5 - Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, recolha a parte exequente a taxa no valor de 2 (duas) UFESP's por CPF ou CNPJ a ser inscrito, bem como apresente cálculo atualizado de seu crédito. Prazo 5 dias. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Com o recolhimento, comunique-se ao SERASA e o SCPC para inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) em seus cadastros, referente ao presente feito. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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I. M. x D. C. M. M.

ID: 325970594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006951-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. M.

Polo Passivo:

D. C. M. M.

Intimação

Advogados:

KAREN REGINA TOMÉ GIMENES

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ITAMAR MORANDINI RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA ALVES DE MOURA

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ANATOLE MAGALHÃES MACEDO MORANDINI

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Processo 0006951-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1036557-18.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - I.M. - D.C.M.M. - Vistos. Verifica-se da peça inicial que o exeque… Processo 0006951-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1036557-18.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - I.M. - D.C.M.M. - Vistos. Verifica-se da peça inicial que o exequente pretende a partilha dos bens determinada nos autos principais. Todavia, com relação à partilha do bem imóvel com pedido, inclusive de arbitramento de aluguel, a competência para o processamento do feito é da Vara Cível, eis que trata-se, na verdade, de ação de Extinção de Condomínio. Como bem decidiu o e. Desembargador José Carlos Costa Netto, nos autos da apelação n. 0016485-90.2023.8.26.0577, Voto nº 25.084: "Iniciada a fase de execução, o MM. Juízo a quo considerou que a competência para o cumprimento de sentença em razão da matéria se restringir à indenização por fruição e à extinção do condomínio, extinguindo o feito. A competência, porém, para o cumprimento de sentença é a do o juízo que decidiu a causa no Primeiro Grau de Jurisdição. Essa a literalidade do art. 516, II, do CPC. Assim, independentemente da matéria restrigir-se a um dos capítulos da sentença, o cumprimento de sentença, mera fase processual, segue em execução no Juízo no qual se encerrou a fase de conhecimento. No entanto, cabível o não recebimento da inicial quanto a um dos pedidos. Da leitura da sentença, verifica-se que não há título executivo quanto à extinção de condomínio. A partilha apenas estabelece o condomínio entre as partes, sendo a extinção do condomínio outra pretensão, a ser objeto de ação autônoma." O caso em comento é idêntico. A sentença determinou tão somente a partilha do imóvel em 50% para cada um dos ex-cônjuges, inexistindo, portanto, título executivo que enseje a extinção de condomínio. Para tal desiderato, portanto, mister a propositura de ação própria, esta de competência da Vara Cível, por se tratar de matéria estritamente obrigacional. É certo que a Colenda Câmara Especial alterou o entendimento sobre a matéria, porém ressalvando a possibilidade de eventuais desdobramentos do processo de execução, caso sejam manejadas ações autônomas, circunstâncias em que serão os processos julgados pela d. Vara Cível. Decidiu o E. Desembargador Torres de Carvalho, nos autos de Conflito de Competência Cível nº 0004980-19.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo: "... Por derradeiro, importante deixar claro evitando-se, assim, o reinado da dúvida que o ora tratado se refere exclusivamente à fase de cumprimento de sentença, porquanto nas hipóteses em que houver a necessidade do ajuizamento de (nova) ação para a implementação de outras pretensões estabelecendo uma outra relação jurídico-processual certamente a solução seria distinta, pois a controvérsia não mais estaria atrelada ao direito de família". Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das Varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Extinção de condomínio de imóvel partilhado em ação de divórcio. Distribuição para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença no processo de partilha. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Ação autônoma, pautada em relação subsistente de natureza obrigacional. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. (TJSP; Conflito de competência cível 0012179-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DENOMINADA DE "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 7ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento de ação denominada de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença não determinou qualquer obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer em relação à meação estabelecida na partilha de bens. Natureza patrimonial. Competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado) para processar e julgar o feito. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 516, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37; Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 29/11/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0006209-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I . Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul referente à ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis entre ex-cônjuges. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara, que declinou competência em favor da 1ª Vara, onde tramitou o divórcio e partilha de bens. II. Questão em Discussão 2 . Determinar se a ação de extinção de condomínio deve ser processada na vara que julgou a ação de divórcio e partilha de bens ou se é autônoma e tem livre distribuição à vara cível. III. Razões de Decidir 3. A ação de extinção de condomínio visa resolver disputas patrimoniais e não aborda diretamente questões de estado, sucessões ou incapacidade, que justificariam a atuação da Vara de Família e Sucessões . 4. A competência para julgar a ação de extinção de condomínio é da vara cível, conforme artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Santa Fé do Sul, suscitado. Tese de julgamento: 1. Ação de extinção de condomínio é autônoma e de natureza obrigacional. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00145399720258260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 15/05/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/05/2025) Assim, seguirá neste incidente somente o cumprimento de sentença com relação aos ativos financeiros, devendo a parte autora apresentar, em 15 dias, planilha retificada do débito devido. Int. - ADV: ANATOLE MAGALHÃES MACEDO MORANDINI (OAB 298372/SP), KAREN REGINA TOMÉ GIMENES (OAB 372063/SP), ITAMAR MORANDINI RODRIGUES JUNIOR (OAB 383299/SP), CAMILA ALVES DE MOURA (OAB 478949/SP)

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