Processo nº 1019587-45.2023.8.26.0564
ID: 306298118
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1019587-45.2023.8.26.0564
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1019587-45.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edemir Silva Santos - Vistos. Defiro a AJG, anotando-se. Recebo o recurso inominado interposto por Edemir Silva Santos, somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo legal…
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