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Edvac Serviços Educacionais Ltda. x Henrique Felipe Garcia

ID: 319699932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004402-05.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVAC SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

HENRIQUE FELIPE GARCIA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004402-05.2021.8.26.0224 (processo principal 1003399-03.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Edvac Serviços Educacionais Ltda. - Henrique Felipe Garcia - Vi…

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Processo nº 1003108-03.2018.8.26.0224

ID: 326013862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003108-03.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEOMATIC MECANICA DE PRECISAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003108-03.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Neomatic Mecanica de Precisao Eireli - Fica o(a) exequente intimado(a) para que, em cinco dias, se manifeste sobre …

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Processo nº 1036573-93.2019.8.26.0506

ID: 310655840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036573-93.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS TRONCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLISE TATIANA TRONCO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036573-93.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evandro Luis Tronco - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta… Processo 1036573-93.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evandro Luis Tronco - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C.. - ADV: MARLISE TATIANA TRONCO SILVA (OAB 21340/CE)

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Processo nº 0011688-29.2024.8.26.0224

ID: 306106334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011688-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE HERÉDIA ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011688-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1526229-03.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Evans Sociedade de Advogados - Ante a não impugnação dos cálculos do… Processo 0011688-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1526229-03.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Evans Sociedade de Advogados - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: SUZANE HERÉDIA ROBLES (OAB 455985/SP)

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Processo nº 1012194-09.2023.8.26.0099

ID: 304307624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012194-09.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012194-09.2023.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - R.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por RAFAEL FRIGO em face da FA… Processo 1012194-09.2023.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - R.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por RAFAEL FRIGO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando o cumprimento de sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP a fim de que fosse reconhecido o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE no Salário-Base Padrão de policiais militares (Proc. n.º 1001391-23.2014.8.26.0053). A executada apresentou impugnação (pág. 192/200), alegando: i) a necessidade de suspensão do feito, em razão da decisão liminar proferida nos autos de ação rescisória anteriormente proposta (Proc. n.º 2111455-33.2023.8.26.0099); e ii) a ilegitimidade ativa do Impugnado, posto que ele não integra a categoria substituída pela associação. Por sua vez, o exequente manifestou-se (pág. 209/216), rechaçando os argumentos apresentados. Era o que havia a relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de suspensão do processo, em razão do julgamento da ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Isso porque, tendo o referido processo sido julgado improcedente, com base em juízo de cognição exauriente, deixaram de subsistir os efeitos da liminar que determinara a suspensão das execuções. Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, é imperioso observar o entendimento consolidado na jurisprudência, no sentido de que É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". (Tema 1.119 STF). É dizer: "os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração" (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). Ademais, conforme tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, "a categoria substituída abrange todos os policiais militares, sejam Oficiais ou Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração" (TJSP; Agravo de Instrumento 3002695-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Portanto, REJEITO a impugnação, consignando que o cumprimento da obrigação de fazer deverá considerar a absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor. A impugnante arcará com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS (OAB 453087/SP)

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Processo nº 1013655-58.2025.8.26.0224

ID: 302460487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013655-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1013655-58.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Isaque Augusto Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Isaque Augu… Processo 1013655-58.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Isaque Augusto Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Isaque Augusto Pereira em face do Estado de São Paulo, a fim de que seja apostilado o direito decorrente do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, concernente à incorporação do Adicional Local de Exercício ao salário base. O executado apresentou impugnação, pretendendo a extinção do feito, e, subsidiariamente, o reconhecimento de que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora e a fixação como termo final das diferenças a data da prolação do acórdão do TJSP que firmou a tese do Tese do Tema 05 de IRDR (fls. 86/125). O exequente manifestou-se contrariamente a fls. 276/291. Era o que havia a relatar. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o exequente é parte legítima. A jurisprudência é assente que "não há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento, pois não se trata do pagamento da verba extinta em rubrica própria, mas da devida alocação do seu valor, de forma integral, no salário-base. No mais, a anterioridade da LCE nº 1.197/2013 em relação à data da impetração do mandamus coletivo não prejudica a execução ora pretendida, pois o tema tratado na demanda foi justamente as consequências de tal legislação, de forma que o direito reconhecido só surge com a sua vigência." (Apelação n. 1037476-28.2024.8.26.0224, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Isabel Cogan, j. 18/10/2024) O direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a fixação de novo padrão remuneratório para a carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013, contudo, o pedido do presente incidente diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em apostilar o direito à revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE, para que o valor integral dessa verba seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão, promovendo-se, ainda, todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis.Daí também exsurge a não aplicação do TEMA 5 (IRDR) ao presente caso. Portanto, REJEITO a impugnação. O impugnante arcará com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. Ao executado para que cumpra integralmente decisão de fls. 78/79 no prazo de 15 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com a vinda, ao exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 1006724-39.2025.8.26.0224

ID: 307266564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006724-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006724-39.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Kleber Jose dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Kleber J… Processo 1006724-39.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Kleber Jose dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Kleber Jose dos Santos em face do Estado de São Paulo, visando a execução da ordem concedida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. O executado apresentou impugnação à fls. 319/400. O exequente apresentou manifestação à impugnação a fls. 407/421. Era o que havia a relatar. Rejeito a preliminar acerca da alegação de litispendência pois o exequente requereu pela desistência do feito Indefiro requerimento de suspensão do processo em razão do julgamento da ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, por decisão já transitada em julgado. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do exequente, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, a exequente é parte legítima. Nestes processo deve ser observada a coisa julgada formada no Mandado de Segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, citado pelo executado, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Estadual, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema 1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade da autora para executar a verba. Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momento processual. Prescrição e absorção de 50% da verba pelo RETP que não foram objeto da decisão agravada, nada havendo a ser deliberado sobre as questões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005079-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Portanto, REJEITO a impugnação. O impugnante arcará com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. Ao executado para que cumpra integralmente decisão de fls. 306/307, no prazo de 15 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com a vinda, à exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 1025032-26.2025.8.26.0224

ID: 294180137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025032-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WONG PESSOA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1025032-26.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wong Pessoa Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1025032-26.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wong Pessoa Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 1119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima. O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 27/05/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2024, não houve prescrição (fls. 34). O autor era policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 19/33). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$46.526,40, uma vez que não houve impugnação especificada destes valores por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 34 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WONG PESSOA ALVES em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar os réus ao pagamento de R$46.526,40, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1019412-33.2025.8.26.0224

ID: 280000444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019412-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMARAL CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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ADV: Bruno Montibeller Lucio de Campos (OAB 487282/SP) Processo 1019412-33.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Amaral Cortez - Vistos. Dispensado o r… ADV: Bruno Montibeller Lucio de Campos (OAB 487282/SP) Processo 1019412-33.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Amaral Cortez - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 1119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima (fls. 44/51). O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 24/04/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2024, não houve prescrição (fls. 299). O autor era policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 19/30). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$57.259,42, uma vez que não houve impugnação especificada destes valores por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 299/301 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO AMARAL CORTEZ em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$57.259,42, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1018057-85.2025.8.26.0224

ID: 280000269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018057-85.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENJU NAKAZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGO MACEDO

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ADV: Carlos Rodrigo Macedo (OAB 433899/SP) Processo 1018057-85.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denju Nakazato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Carlos Rodrigo Macedo (OAB 433899/SP) Processo 1018057-85.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denju Nakazato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar desuspensãodo processo em razão do julgamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação desuspensãose limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o autor pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa do autor, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 1119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, o autor é parte legítima. O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 do Código Civil (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 15/04/2025, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pelo autor é de 03/2013 a 01/2024, não houve prescrição (fls. 30). O autor era policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 16/18). Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$45.182,09, uma vez que não houve impugnação especificada destes valores por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 29/32 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DENJU NAKAZATO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$45.182,09, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

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