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Elaine Silva Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 306054925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002289-02.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002289-02.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elaine Silva Almeida - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram reco… Processo 1002289-02.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elaine Silva Almeida - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 348,78, finais R$ 205,02 e interposição de Agravo de Instrumento (02 Atos fls. 127/131 e 190/202) (R$ 370,20 x 2) = R$ 740,40, totalizando a importância de R$ 1.294,20 (Um mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Rosana Aparecida Pedroso Laguilo x Banco Do Brasil S/A

ID: 323804066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052923-02.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA PEDROSO LAGUILO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE ZERBINATTI

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ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI

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Processo 1052923-02.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosana Aparecida Pedroso Laguilo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos… Processo 1052923-02.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosana Aparecida Pedroso Laguilo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALEXANDRE ZERBINATTI (OAB 147499/SP), ALEXANDRE MARCOS SANTARELLI (OAB 93458/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1034881-02.2015.8.26.0053

ID: 326297898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034881-02.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES SAKAI AMANDA SALUSTIANA BEZERRA DOS REIS DIRCE BUENO DE MORAES SCHIAVONE GUIDO SCHIAVONE JOSMAR ARTUR TOBíAS LORENZA RODRIGUES MARTINS MARCIENE PALMEJANO LOPES MARIA DE LOURDES GOUVEA TOBIAS MARIA IZABEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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SUELI DE SOUZA COSTA

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RENATA GOUVEA MEGDA

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce… Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce Bueno de Moraes Schiavone - - Maria de Lourdes Gouvea Tobias e outros - Lorenza Rodrigues Martins - - Alex Gomes Sakai e outros - Amanda Salustiana Bezerra dos Reis e outros - Vistos. Fl. 781. Defiro o levantamento do depósito efetuado em favor dos herdeiros de Sebastiana Nidércia Gomes Sakai. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Efetuado o levantamento, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento ou extinção. Intime-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE (OAB 146125/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1027771-49.2015.8.26.0053

ID: 296834648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1027771-49.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DE F. S. R. G. B. DE F. Y. C. A. E P. L.

Intimação

Advogados:

RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ

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MALDINI SANTOS DE MELO

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DANIEL EUGENIO SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO

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ALBERTO MERINO

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Processo 1027771-49.2015.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - J.R.F. - - S.R.G.B.F. - - Y.C.A.P. - V.M.F.A.I. - Vistos. 1 - Fls. 7034/7038: Conheço os p… Processo 1027771-49.2015.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - J.R.F. - - S.R.G.B.F. - - Y.C.A.P. - V.M.F.A.I. - Vistos. 1 - Fls. 7034/7038: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de rejeição. Com efeito, a sentença embargada não é omissa, contraditória ou obscura, uma vez que houve fundamentação adequada para a procedência dos pedidos. Outrossim, ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, não sendo obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes. Ora, não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelo autor ou pelo réu, de modo que, se acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivem o mesmo fim, são procedentes ou não. Vale lembrar, também, que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Ora, a sentença embargada apresenta detalhada descrição dos fatos que envolvem os réus na prática de condutas ímprobas. A forma como estes foram narrados leva à conclusão quanto ao deslinde do conflito no sentido da procedência da ação. Portanto, não paira dúvida alguma a respeito da solidez dos fundamentos do julgamento. Os embargantes, na realidade, pretendem por meio da oposição dos presentes embargos a rediscussão dos fatos na tentativa de afastar sua culpabilidade. Porém, a medida não se presta aos fins desejados, pois os embargos de declaração não são a via adequada à modificação pretendida, pelo que inexistente o vício alegado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não há de se conceder os efeitos infringentes pretendidos, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05). Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença tal como lançada. 2 - Fls. 7045/7049 e 7058/7079: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, é caso de acolhimento, tendo em vista as omissões apontadas pela Municipalidade e pelo Ministério Público. Destarte, ACOLHO os embargos para os seguintes fins: a) esclarecer que os valores existentes na conta vinculada a ação de sequestro nº 1019749-02.2015.8.26.0053 (R$ 14.302.530,20), os bens móveis adquiridos ilicitamente pelos réus (veículos, ativos financeiros, cotas sociais), relacionados a fls. 07 a 24, assim como os valores apreendidos nos presentes autos, inclusive os decorrentes de alienações e alugueis, devem ser perdidos em favor da Municipalidade, exceto o montante de R$ 812.952,80, já reconhecido como de origem lícita; b) retificar o valor da perda dos bens, no período anterior a 2007, para R$ 3.921.999,06; c) esclarecer que o valor da multa devida por José Rodrigo de Freitas é equivalente a uma vez o valor dos bens imóveis, móveis, e direitos que se encontram em seu nome, bem como todos os valores apreendidos nesses autos e na ação de sequestro, exceto a quantia de R$ 812.952,80, de origem lícita; d) esclarecer que o valor da multa civil do réu José Rodrigo de Freitas é R$ 2.846.999,06, mais R$ 2.522.297,11, valor identificado no laudo pericial como variação patrimonial a descoberto relativa aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 (fls. 4910); e) esclarecer que a pena de perdimento aplicada à empresa Ypê Comunicação Administração e Participações Ltda abrange os 4 imóveis adquiridos pela referida empresa e mencionados no relatório da sindicância patrimonial n.° 2014-0.055.158-3 (fls. 2248). No mais, a sentença permance tal como lançada. Intimem-se. - ADV: DANIEL EUGENIO SIQUEIRA (OAB 353274/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ (OAB 51167/DF), MALDINI SANTOS DE MELO (OAB 68640/DF), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP), ALBERTO MERINO (OAB 357060/SP)

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Processo nº 1034881-02.2015.8.26.0053

ID: 290921537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034881-02.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES SAKAI AMANDA SALUSTIANA BEZERRA DOS REIS DIRCE BUENO DE MORAES SCHIAVONE GUIDO SCHIAVONE JOSMAR ARTUR TOBíAS LORENZA RODRIGUES MARTINS MARCIENE PALMEJANO LOPES MARIA DE LOURDES GOUVEA TOBIAS MARIA IZABEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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SUELI DE SOUZA COSTA

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RENATA GOUVEA MEGDA

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE

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ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce… Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce Bueno de Moraes Schiavone - - Maria de Lourdes Gouvea Tobias e outros - Lorenza Rodrigues Martins - - Alex Gomes Sakai e outros - Amanda Salustiana Bezerra dos Reis e outros - Ciência ao interessado acerca da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico no. 20250604161225021913 - R$ 7.170,36, para IVONE GIRNYS BELTRAME (Depósito de fls. 41/42 do incidente n.º 45), que será creditado na conta indicada em torno de 10 (dez) dias. Ciência ao interessado acerca da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico no. 20250604160717021902 - R$ 6.285,56, para ANA CLÁUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE (Depósito de fls. 16/17 do incidente de n.º 50), que será creditado na conta indicada em torno de 10 (dez) dias. A verificação acerca do resgate do depósito judicial pode ser realizada através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), ANA CLAUDIA DE PAULA ALBUQUERQUE (OAB 146125/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 1034881-02.2015.8.26.0053

ID: 293651436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034881-02.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES SAKAI DIRCE BUENO DE MORAES SCHIAVONE GUIDO SCHIAVONE JOSMAR ARTUR TOBíAS LORENZA RODRIGUES MARTINS MARCIENE PALMEJANO LOPES MARIA DE LOURDES GOUVEA TOBIAS MARIA IZABEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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SUELI DE SOUZA COSTA

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RENATA GOUVEA MEGDA

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MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce… Processo 1034881-02.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marciene Palmejano Lopes - - Josmar Artur Tobías - - Maria Izabel de Lima - - Guido Schiavone e outros - Dirce Bueno de Moraes Schiavone - - Maria de Lourdes Gouvea Tobias e outros - Lorenza Rodrigues Martins - - Alex Gomes Sakai e outros - Vistos. 1. HOMOLOGO a habilitação da sucessora de Dirce Salustiana Domingo dos Reis (fl. 755/759), uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição dela, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 687, 688, 689 e 690, do CPC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a Serventia as anotações necessárias. 1.1. Fls. 767: Defiro o levantamento do depósito efetuado em favor de Dirce Salustiana Domingo dos Reis (conta judicial:1800134291997 - fls. 16/17 dos autos do RPV de nº 50), nos termos do formulário de fls. 759. Expeça-se o Mandado. 2. Fls. 769: Ciência do MLE expedido. 3. Fls. 770: Intime-se a exequente Ivone Girnys Beltrame, por meio de seu advogado constituído (fl. 749), para que informe se aceita o valor devido ao exequente falecido Guido Schiavone. Em caso de concordância, providencie a juntada do formulário MLE para levantamento, o qual fica desde já deferido. 3.1. Em caso de discordância, intime-se os herdeiros de Guido Shiavone (fls. 668/689), para que providenciem a devolução do valor integral ou a devolução da diferença entre os valores (depósitos de fls. 474/475 e fls. 686/687), em ambos os casos, devidamente atualizados. Intime-se. - ADV: RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), RENATA GOUVEA MEGDA (OAB 141926/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 0011928-17.2022.8.26.0053

ID: 323277975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011928-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIE ROSE DABUL MARILENI APARECIDA BADRA PENTEADO MARINA PEREIRA RODRIGUES MARINA SILVIA DE ALVARENGA FREIRE MARISA RODRIGUES DAS NEVES PAIS MARIVIA PERPETUA SAMPAIO SOUZA MARIZA COELHO AMENDOLA MARIZE HOEHNE PERES MARLEIDE LOURENçO DOS SANTOS MARLENE BRITO DA SILVA MARLENE DOS SANTOS SARAIVA MARLENE QUEIROZ DE SANTANA SANTOS MARLI COSTA MARLI EMíLIO MARLI KIMIE SHIMOMOTO HANGUI MARLI NUNES DA SILVA MARTA REGINA RAIMUNDO MARY ASSAD HENEINE MAURO UBIRACY DA SILVA MAX ORDONEZ FERNANDES DE SOUZA MICHELE JABLONSKI ABEL MIDORI OURA MILENA LIZ ROCCIA MIRIAM RITA BUSCARIOLLI DUARTE MIRANDA MIRIAM SALETE ALBANO MIRIAM VIANA DOS SANTOS MONICA QUITéRIA DA SILVA MONIKA BEATRIZ KOEPKE DA SILVA NADIR PESSôA ROSA NANCY CARUSO TORRES MUNIZ VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

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Processo 0011928-17.2022.8.26.0053 (processo principal 1015578-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Marie Rose Dabul - - Miriam Rita… Processo 0011928-17.2022.8.26.0053 (processo principal 1015578-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Marie Rose Dabul - - Miriam Rita Buscariolli Duarte Miranda - - Mary Assad Heneine - - Mauro Ubiracy da Silva - - Max Ordonez Fernandes de Souza - - Michele Jablonski Abel - - Midori Oura - - Milena Liz Roccia - - Marta Regina Raimundo - - Miriam Salete Albano - - Miriam Viana dos Santos - - Monica Quitéria da Silva - - Monika Beatriz Koepke da Silva - - Nadir Pessôa Rosa - - Nancy Caruso Torres Muniz Ventura - - Marileni Aparecida Badra Penteado - - Marleide Lourenço dos Santos - - Marina Pereira Rodrigues - - Marina Silvia de Alvarenga Freire - - Marisa Rodrigues das Neves Pais - - Marivia Perpetua Sampaio Souza - - Mariza Coelho Amendola - - Marize Hoehne Peres - - Marli Nunes da Silva - - Marlene Brito da Silva - - Marlene dos Santos Saraiva - - Marlene Queiroz de Santana Santos - - Marli Costa - - Marli Emílio - - Marli Kimie Shimomoto Hangui - Vistos. Fls. 291 e 309: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Municipal alega que não há perdas sofridas pelos exequentes indicados tendo em vista a reestruturação da carreira destes. Diante da controvérsia instaurada, necessária a realização de prova pericial. Objetivo da perícia: (i) verificar a adequada aplicação do critério da URV (conversão do valor da moeda na data exata prevista em Lei), considerando a lei complementar posterior a 01 de julho de 1994 que promoveu a reestruturação da carreira para fins de limitação temporal e também deverá o perito se atentar para o quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.101.726/SP em relação aos reajustes concedidos antes das leis reestruturadoras, já que estes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas; (ii) verificar se, com relação à lei que reestruturou a carreira da parte exequente, estabelecendo novo padrão de vencimentos, teve o condão de absorver toda a defasagem remuneratória em virtude da incorreção na aplicação do URV. Para tanto, nomeio a perita Denise Pedrosa de Oliveira Mansur (contato: 98293-9949; pedrosaperito@gmail.com). Intime-se o(a) perito(a) para que diga se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser depositados pela parte executada, ora impugnante. Após, intime-se a parte executada para depósito dos honorários periciais. Com o depósito, à perícia, com laudo em 30 (trinta) dias. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os quesitos a serem esclarecidos pelo perito, com a necessária correlação fática, bem como indicar, se desejarem, os seus seus assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 0033397-27.2019.8.26.0053

ID: 291011479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033397-27.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA ANDERSON PEREIRA CUNHA ANTONIO CARLOS MOREIRA DE PONTES ANTONIO DOMINGUES ANTôNIO PEREIRA CUNHA BLANCA ELENA ORTEGA MARKMAN CECILIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS ELISâNGELA PEREIRA DA CUNHA HELOISA DA SILVEIRA PARO PEDRO HENRIQUE PEREIRA CUNHA IVETE APARECIDA ZAGO CASTANHEIRA DE ALMEIDA JACQUELINE TANURY MACRUZ PERESI LIA CARMEN MONTEIRO DA SILVA ZERBINI LUIZA KEICO TANIMOTO ALGARTE LUIZ CARLOS DE LIMA LUIZ HENRIQUE LEITE NOGUEIRA MADALENA HISAKO TANIMOTO OKINO MARGARIDA GEORGINA BASSI MARIA CECíLIA CAMPOS BRAVO MARIA DO ROSARIO VIGETA LOPES MARIA ELENA TAKEMOTO TAKAHASHI MARIA ELIZABETH MONTEIRO MARIA ISILDA ROSA REGINA ALEXANDRE SILVA SILVIA HELENA CHINARELLI RECHE SIMONE ALCANTARA DE OLIVEIRA SORAIA APARECIDA DENARDI PIRES DE CAMARGO SUSILENE MARIA TONELLI NARDI TEREZINHA SIVIERO ORTOLAN VANDA RIBEIRO PEREIRA VANIA MARTINS FONTES DEL GUERCIO VILMA BORBA LEANDRO FERREIRA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0033397-27.2019.8.26.0053 (processo principal 1013250-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cecí… Processo 0033397-27.2019.8.26.0053 (processo principal 1013250-02.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cecília Campos Bravo - - Lia Carmen Monteiro da Silva Zerbini - - Luiz Carlos de Lima - - Luiz Henrique Leite Nogueira - - Luiza Keico Tanimoto Algarte - - Susilene Maria Tonelli Nardi - - Madalena Hisako Tanimoto Okino - - Margarida Georgina Bassi - - Soraia Aparecida Denardi Pires de Camargo - - Maria do Rosario Vigeta Lopes - - Maria Elena Takemoto Takahashi - - Maria Elizabeth Monteiro - - Maria Isilda Rosa - - Terezinha Siviero Ortolan - - Vanda Ribeiro Pereira - - Vania Martins Fontes Del Guercio - - Vilma Borba Leandro Ferreira Jardim - - Henrique Pereira Cunha - - Simone Alcantara de Oliveira - - Ana Maria da Silva - - Antonio Carlos Moreira de Pontes - - Antonio Domingues - - Antônio Pereira Cunha - - Anderson Pereira Cunha - - Silvia Helena Chinarelli Reche - - Elisângela Pereira da Cunha - - Blanca Elena Ortega Markman - - Cecilia Cristina Marques dos Santos - - Heloisa da Silveira Paro Pedro - - Ivete Aparecida Zago Castanheira de Almeida - - Jacqueline Tanury Macruz Peresi - - Regina Alexandre Silva - Vistos. Ante o tempo decorrido desde o peticionamento de fl. 5596, defiro o prazo complementar de 30 (trinta) dias para que os exequentes venham aos autos se manifestar sobre a decisão de fls. 5588/5589. Advirto, novamente, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a extinção da obrigação de fazer. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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