Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036627-08.2018.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Maria Angélica Da Conceição De Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 328427545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006291-85.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA DA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006291-85.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006291-85.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Maria Angélica da Conceição de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) NULIDADE DOS CONTRATOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, OU A CONVERSÃO DOS CONTRATOS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO ACARRETA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR TOMAR CIÊNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES A QUE ADERIU.4. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CAPTURA DE FOTOGRAFIA FACIAL.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL, ANTE A PERMISSÃO DE SAQUE, COM INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS EM CONTRATO.6. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS, SENDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022465-08.2018.8.26.0114, REL. HAMID BDINE, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB: 62405/RS) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Agibank S/A x Altamar Donizete Chaves

ID: 328619286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003981-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ALTAMAR DONIZETE CHAVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003981-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003981-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Altamar Donizete Chaves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, A QUAL UTILIZOU O PRODUTO REGULARMENTE; (II) INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SE RESSARCIR, OU DANO MORAL SOFRIDO PELA CONSUMIDORA; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO; (IV) CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO ACARRETA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR ACERCA DO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM O RECEBIMENTO DE CRÉDITO E A HABITUAL UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E SUA SISTEMÁTICA.5. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS, SENDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022465-08.2018.8.26.0114, REL. HAMID BDINE, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x João Batista Lopes

ID: 328462869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-41.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH FONSECA DINIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-41.2025.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-41.2025.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: João Batista Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS PELO AUTOR; (III) VALIDADE DOS DESCONTOS DE RMC; (IV) INOCORRÊNCIA DE DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO; (V) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RECEBIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.4. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO À PRETENSÃO FUNDADA NO VÍCIO DO FORNECIMENTO DO PRODUTO, EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES A ESSE PRAZO.5. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO ACARRETA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR ACERCA DO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO AUTOR MEDIANTE CAPTURA DE FOTOGRAFIA FACIAL, E RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E SUA SISTEMÁTICA.7. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS, SENDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 27; CPC, ART. 487, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022465-08.2018.8.26.0114, REL. HAMID BDINE, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sarah Fonseca Diniz (OAB: 32785/PB) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Soares Maeda x Banco Pan S/A

ID: 315319623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060758-19.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MAEDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060758-19.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060758-19.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Soares Maeda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). AUTORA QUE RECEBEU O CARTÃO EM SUA CASA, MAS ALEGA NÃO O TER CONTRATADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, DADOS PESSOAIS E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CREDITAMENTO NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO DE USO DO CARTÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SEGURADA DO INSS, ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO JUNTADA DE CONTRATO ANTERIOR PARA COMPARAÇÃO DE SELFIES; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (III) A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E CONSENTIMENTO EXPRESSO.4. A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO E RECEBEU O CRÉDITO, O QUE CONTRASTA COM SUAS ALEGAÇÕES DE NÃO CONTRATAÇÃO. 5. DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, ERA MESMO IRRELEVANTE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO ANTERIOR DE EMPRÉSTIMO COM A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL USO DA BIOMETRIA FACIAL ANTERIORMENTE UTILIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO A AUTORA TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS E UTILIZAR O PROCESSO PARA ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA. MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 437, § 1º, 489, § 1º, IV, 80, II E III, 81; CDC, ARTS. 14, 39, III E V; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, ART. 3º, III; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/22, ARTS. 9º, 10, 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001108-72.2023.8.26.0024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000892-17.2023.8.26.0120; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022465-08.2018.8.26.0114. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Fernandes Antunes x Patricia Galante

ID: 317742636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021037-08.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES ANTUNES

Polo Passivo:

PATRICIA GALANTE

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021037-08.2018.8.26.0114 (processo principal 1041914-20.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Fernandes Antunes - Patricia Galante - Nair G… Processo 0021037-08.2018.8.26.0114 (processo principal 1041914-20.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Fernandes Antunes - Patricia Galante - Nair Galante e outros - Vistos. Fls. 1078/1080: Ciente da manifestação do exequente em resposta ao ato de fls. 1073. Considerando o insucesso do leilão anterior e a petição para prosseguimento do feito: I - DEFIRO a realização de nova hasta pública do imóvel penhorado nos autos. Em relação à fixação do preço para alienação de imóvel em hasta pública, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a faculdade conferida pelo diploma processual civil ao magistrado atuante, de forma a se delegar ao aplicador da norma a identificação do preço que melhor responderá, a partir das particularidades do caso concreto, ao fim pretendido com a venda do bem e às circunstâncias do processo em que determinada a alienação, impossibilitada apenas a fixação de preço inferior a 50% do valor de avaliação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Ação de alienação judicial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Insurgência contra a parte da sentença que fixou valor mínimo para a alienação judicial do bem penhorado nos autos, em 80% do valor da avaliação. Correção. Consonância com o art.891,parágrafo único, doCPC, que faculta ao juiz a estipulação do valor mínimo da alienação judicial. Apelo do autor considerado deserto. Recurso da ré a que se nega provimento e do autor não conhecido(Apelação nº 1066031-54.2015.8.26.0100, 7a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.José Rubens Queiroz Gomes, j. em 26/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que deferiu a realização de novo leilão do imóvel penhorado, fixando como lance mínimo 70% do valor atualizado de sua avaliação - Pretensão do agravante à fixação de lance mínimo de 50% deste valor, conforme autorizado pelo art.891,§ único, doCódigo de Processo Civil- O juiz não está obrigado a fixar como preço mínimo o valor correspondente à metade da avaliação - Decisão recorrida que atende à busca do equilíbrio entre a menor onerosidade para o executado e a efetividade da execução em favor do exequente Negado provimento(Agravo de Instrumento nº 2120559- 25.2018.8.26.0000, 25a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hugo Crepaldi, j. em 05/07/2018). No caso, verifica-se que já foi deferida primeira tentativa de hasta pública para alienação do imóvel pelo valor de avaliação na 1ª praça, bem como autorizada a venda por preço não inferior a 60% do valor de avaliação em caso de segundo pregão. A tentativa, porém, restou frustrada. Assim, prospera a pretensão para determinação de novo leilão com fixação de preço mínimo inferior ao anterior, desde que respeitado o limite legal estabelecido. Nomeio para o encargo o leiloeiro público DORA PLAT, JUCESP nº 744, representante de ZUKERMAN LEILÕES (WWW.ZUKERMAN.COM.BR), devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado. O leiloeiro deverá protocolizar sua petição utilizando-se a classe "Pedido de Designação de Hastas - cod.38044". O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação (conforme previsão do art. 891, § único, do CPC); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC; l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Fixo como preço mínimo para alienação do bem em leilão o correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do art. 885 c/c o art. 891 do CPC. Registre-se, por fim, que à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921,caput, III, e §1º, do CPC, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. II - Quanto ao pedido do item "B", expeça-se, com urgência, mandado de intimação a ser cumprido no endereço de Luiz Gustavo Galante (Rua Odila Rocha Maia Brito, nº 25, Nova Campinas, CEP 13025-320 - Campinas/SP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações solicitadas acerca de eventuais fontes de rendimentos da executada Patrícia Galante. O mandado deverá conter a advertência de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça já deferida ao exequente, que o isenta do recolhimento das custas de diligência para a expedição do mandado. Intime-se. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO (OAB 315110/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), HÉLDER BRAULINO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 160011/SP), PATRICIA GALANTE (OAB 159708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-08.2018.8.26.0114" – Página 7 de 7

Maria Angélica Da Conceição De Souza x Banco Daycoval S/A

Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

Banco Agibank S/A x Altamar Donizete Chaves

Banco Bmg S/A x João Batista Lopes

Andreia Soares Maeda x Banco Pan S/A

Alexandre Fernandes Antunes x Patricia Galante