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Fcc Madeiras Ltda - Me x Madeshopping Investimentos E Participações Ltda.

ID: 293609182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1032465-24.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FCC MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAÍ AUGUSTO CHAGAS

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BIANCA FERRARI FANTINATTI

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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CRISTIAN LUIZ MORAES

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MICHEL GUERIOS NETTO

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Processo 1032465-24.2019.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fcc Madeiras Ltda - Me - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. e outros - Vistas dos aut…

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Processo nº 1036636-65.2024.8.26.0564

ID: 304092708

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036636-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTILLA HERNANDEZ PULCINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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Processo 1036636-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Castilla Hernandez Pulcinelli - Ciência à parte autora acerca do trânsito em julgado e do encaminhame…

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Mapfre Companhia De Seguros x Nascar Transportes Express Ltda Me

ID: 327033420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003198-24.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

NASCAR TRANSPORTES EXPRESS LTDA ME

Intimação

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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JOSÉ ALBERTO MADIA JUNIOR

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Processo 0003198-24.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1008306-56.2015.8.26.0602) (processo principal 1008306-56.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Júlia Lorrany Oliveira De Souza x Óptica Damari'S

ID: 296026696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004316-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA LORRANY OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ÓPTICA DAMARI'S

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

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GISELE SANTANA SHIMPO

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ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004316-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1008603-24.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Júlia Lorrany Oliveira de Souza - Óptica …

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Fcc Madeiras Ltda - Me x Madeshopping Investimentos E Participações Ltda.

ID: 289927839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1032465-24.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 05/06/2025

Polo Ativo:

FCC MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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BIANCA FERRARI FANTINATTI

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RAÍ AUGUSTO CHAGAS

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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MICHEL GUERIOS NETTO

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CRISTIAN LUIZ MORAES

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Processo 1032465-24.2019.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fcc Madeiras Ltda - Me - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. e outros - Relação: 0380/…

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Luciana Mendonça Segantini x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293469521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036636-80.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MENDONçA SEGANTINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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Processo 1036636-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Luciana Mendonça Segantini - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1036636-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Luciana Mendonça Segantini - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, e o faço para (i) determinar a imediata readequação da taxa de juros remuneratórios no contrato para que equivalha à 3,45% ao mês, impondo à casa bancária a obrigação de restituir à autora, na forma simples, os valores cobrados à maior (em função da taxa abusiva até então praticada), tudo acrescido de correção monetária (a partir do pagamento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC),autorizada, por certo, a compensação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença e (ii) reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista (R$ 4.737,00), condenando, a instituição financeira a restituir, de forma simples, à parte autora, a quantia por ela paga, até a presente data, a título do seguro, tudo acrescido de correção monetária (a partir do pagamento) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) , e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Pela sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP)

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A. C. K. x T. C. D. C.

ID: 281246807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043523-24.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. K.

Polo Passivo:

T. C. D. C.

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

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MÁRCIA REGINA MONTELEONE DE MORAES

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LAURA DEL CISTIA

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ADV: Márcia Regina Monteleone de Moraes (OAB 190720/SP), Renata Barbosa de Oliveira Fernandes (OAB 330597/SP), Laura Del Cistia (OAB 360313/SP) Processo 1043523-24.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Es… ADV: Márcia Regina Monteleone de Moraes (OAB 190720/SP), Renata Barbosa de Oliveira Fernandes (OAB 330597/SP), Laura Del Cistia (OAB 360313/SP) Processo 1043523-24.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. K. - Reqdo: T. C. D. C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, amparada no parecer do Ministério Público, regulamentar o regime de convivência do menor T.K.C. com o genitor T.C.C., nos seguintes termos: O menor permanecerá com o pai em finais de semana alternados, com início às 10h00 do sábado e término às 17h00 do domingo, com pernoite; O genitor terá direito à convivência em feriados prolongados e datas comemorativas, observada a alternância anual entre as partes, da seguinte forma: Natal: nos anos pares com a mãe, nos anos ímpares com o pai, das 10h do dia 24/12 até 18h do dia 25/12; Ano Novo: nos anos pares com o pai, nos anos ímpares com a mãe, das 10h do dia 31/12 até 18h do dia 01/01; Dia das Mães e aniversário da genitora: com a mãe; Dia dos Pais e aniversário do genitor: com o pai; Dia da Criança (12/10): com os genitores de forma alternada a cada ano, iniciando com a mãe; Aniversário do menor: alternado entre os genitores, iniciando com a mãe. Durante o período de férias escolares, o tempo será dividido igualitariamente entre os genitores, mediante acordo prévio, observadas as necessidades e disponibilidade de ambos. A retirada e devolução do menor deverão ocorrer preferencialmente em local público ou em comum acordo entre as partes, observando-se sempre a preservação do bem-estar da criança. Eventuais ajustes de dias e horários poderão ser feitos consensualmente pelas partes, respeitado o princípio do melhor interesse do menor. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em R$ 2.000,00, por equidade, observados os benefícios da gratuidade da justiça, se o for o caso. P.I. Ciência ao MP. Sorocaba, 26 de maio de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ Juíza de Direito

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Processo nº 1027893-54.2021.8.26.0602

ID: 310660009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027893-54.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CORREA DA SILVA ERICA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS

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Processo 1027893-54.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandro Correa da Silva - - Erica Oliveira da Silva - Vistos. Analisando os autos, observo que não foram juntadas cert… Processo 1027893-54.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alessandro Correa da Silva - - Erica Oliveira da Silva - Vistos. Analisando os autos, observo que não foram juntadas certidões determinadas às fls. 216/218. Dessa forma, providenciem os autores, em trinta dias, a juntada das certidões de objeto e pé dos autos que seguem, bem como deverá constar na certidão, eventuais imóveis objeto de cada ação: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões.Processo:0511944-12.1995.8.26.0100 (000.95.511944-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha. Data: 04/04/1995. Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família Sucessões. Processo: 0253995-08.1995.8.26.0005 (005.95.253995-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha. Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões. Processo: 0176351-37.1991.8.26.0002 (002.91.176351-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha. Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões.Processo: 0230950-56.1987.8.26.0004 (004.87.230950-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões. Processo: 0258321-84.1990.8.26.0005 (005.90.258321-9). Ação: Inventário. Assunto: Inventário e Partilha. Foro de Guará - 1ª Vara. Processo: 0003848-36.2003.8.26.0213(0003848-36.2003.8.26.0213). Ação: Arrolamento de Bens. Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível. Processo: 1037218-24.2019.8.26.0602. Ação: Usucapião. Assunto: Registro de Imóveis. Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível. Processo:0000246-51.1998.8.26.0362(0000246-51.1998.8.26.0362). Ação: Arrolamento de Bens. Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família eSucessões. Processo:0163629-24.1998.8.26.0002 (002.98.163629-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto:Inventário e Partilha. Data: 14/08/1998. Reqte: Jose Orlando Rodrigues da Silva. Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões. Processo: 0281621-91.1998.8.26.0006 (006.98.281621-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto: Inventário e Partilha. Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal. Processo: 0008492-02.2004.8.26.0079 (0008492-02.2004.8.26.0079). Ação: Arrolamento de Bens. Foro de São Roque - 2ª Vara Cível. Processo: 0001223-79.2000.8.26.0586 (0001223-79.2000.8.26.0586). Ação: Arrolamento de Bens. Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões.Processo:0133673-29.1999.8.26.0001 (001.99.133673-9). Ação: Arrolamento Comum. Assunto:Inventário e Partilha. Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões. Processo:0815616-04.1976.8.26.0008. Ação: Inventário. Assunto: Inventário e Partilha. Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões. Processo:0013139-49.2013.8.26.0071 (0013139-49.2013.8.26.0071). Ação: Inventário. Assunto: Inventário e Partilha Foro de Ituverava - 2ª Vara. Processo: 0002135-24.2005.8.26.0288 (0002135-24.2005.8.26.0288). Ação: Arrolamento de Bens. Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível. Processo: 0005518-71.2001.8.26.0604 (0005518-71.2001.8.26.0604). Ação: Inventário. Assunto: Inventário e Partilha. Caso alguma das certidões requeridas acima, já esteja nos autos, deverá ser indicada exatamente às folhas que se encontra cada uma delas. Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int. - ADV: LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS (OAB 166174/SP), LEURICE ALBUQUERQUE DA SILVA CHAGAS (OAB 166174/SP)

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M. E. D. B. x J. M. B.

ID: 295327843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1044881-24.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. B.

Polo Passivo:

J. M. B.

Intimação

Advogados:

JOSIANE MORAIS MATOS

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1044881-24.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.D.B. - J.M.B. - Vistos. 1) Diante da extinção, sem resolução de mérito, dos embargos… Processo 1044881-24.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.D.B. - J.M.B. - Vistos. 1) Diante da extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à execução apresentados pelo executado (fls. 470/474), converto os bloqueios de valores a título de FGTS (fls. 320/321), e localizados em pesquisas junto ao Sisbajud (fls. 362/363 e 415/416) em penhora, e DEFIRO o levantamento das aludidas quantias penhoradas. Providencie a zelosa Serventia a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, e o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Após, com a apresentação de formulário pela parte exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. 2) DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos auferidos pelo executado da pessoa jurídica da qual é sócio, denominada Ethos Energy Sociedade Ltda., CNPJ n.º 33.139.752/0001-97 (fls. 391, 394 e 436), até a satisfação integral do débito objeto destes autos, com fulcro no artigo 866, caput do Código de Processo Civil. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que deferiu penhora de lucros e dividendos de ações detidas pelo executado Medida cabível Constrição patrimonial que recai sobre o patrimônio do sócio e não da empresa Devedor que, ademais, não comprovou a alegação de que a penhora afetaria sua subsistência ou de sua família Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177307-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora dos lucros e dividendos que o agravante aufere junto às empresas estranhas ao feito. Irresignação. Não acolhimento. Possibilidade da constrição. Ao contrário do que faz crer o recorrente, a penhora dos lucros e dividendos por ele auferíveis não se confunde com a efetiva penhora das cotas sociais das empresas. A receita em questão constitui em distribuição do ganho da pessoa jurídica. Por outro lado, os lucros ou dividendos retirados pelos sócios, diversamente do "pro labore", não ostentam natureza salarial e podem ser penhorados integralmente. Precedente deste E. TJSP. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127434-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre lucros da empresa executada, da qual a coexecutada é sócia. Possibilidade. Devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens. Artigos 789 e 867 do CPC e 1026 do CC. Executadas que não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, bem como não localizados outros bens passíveis de penhora. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a pretensão visa a atingir bens das devedoras. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085106-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Nomeio como administrador-depositário Fabio Souza Pinto (e-mail advfabiosp@lcwmail.com.br), profissional regularmente habilitado no Portal de Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme §2º do sobredito artigo 866 da Lei Adjetiva Civil. Providencie a zelosa Serventia a intimação do administrador-depositário ora nomeado para que, em 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo, indicando, outrossim, o valor de seus honorários e a forma com a qual pretende a sua quitação e a execução dos trabalhos. Transcorrido o prazo acima anotado, intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para que se manifeste a respeito da petição do administrador-depositário, apresentando planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação sobre o valor dos honorários do administrador-depositário e a forma de atuação do administrador-depositário, com determinação de início dos trabalhos. Deixo consignado que, com a intimação para início dos trabalhos, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, devendo prestar contas mensalmente, na forma do já citado artigo 866, §2º do Código de Processo Civil, sendo imperioso registrar, outrossim, que perderá o executado o direito de gozo do bem, até que a parte exequente seja paga do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, se o caso. 3) Sem prejuízo do cumprimento das determinações contidas nos itens anteriores, e visando o findar mais célere destes autos de cumprimento de sentença, intime-se o executado para que, em 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na realização de audiência de conciliação com a parte exequente, a ser realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC local, observando-se o interesse manifestado pela exequente (fls. 468). Em havendo manifesto interesse do executado na solução consensual do litígio, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), JOSIANE MORAIS MATOS (OAB 226585/SP)

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