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Processo nº 0003854-14.2020.8.26.0224

ID: 326312256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003854-14.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

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Processo 0003854-14.2020.8.26.0224 (processo principal 1030195-94.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flavio Augusto do Nascimento - Indefiro o pedido de apreensão/suspens… Processo 0003854-14.2020.8.26.0224 (processo principal 1030195-94.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flavio Augusto do Nascimento - Indefiro o pedido de apreensão/suspensão da carteira de habilitação do requerido, bloqueio de seu cartão de crédito e apreensão do passaporte, o que faço por reconhecer a ineficácia da medida para a localização de bens e satisfação do débito. A previsão contida no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve atender, obrigatoriamente, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser adotadas medidas coercitivas que impliquem em violação dos direitos e garantias fundamentais. Nessa esteira, a despeito do crédito não estar satisfeito, não é autorizado que haja ofensa ao direito de ir e vir do devedor. Da mesma forma, não se mostra razoável o pleito de se tolher o direito de contratar com empresas que forneçam e administram cartões de crédito. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde Procedência Pleito de bloqueio/apreensão de cartões de crédito, CNH e passaporte da devedora Descabimento Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito Indeferimento mantido Agravo desprovido. (Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/01/2017; Data de registro: 31/01/2017). Portanto, as medidas pleiteadas são abusivas e, ainda, não se mostram eficazes para que haja a satisfação do crédito em questão, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Assim, no prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de seguimento da execução. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

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Processo nº 0003854-14.2020.8.26.0224

ID: 326316597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003854-14.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

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Processo 0003854-14.2020.8.26.0224 (processo principal 1030195-94.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flavio Augusto do Nascimento - Indefiro o pedido de apreensão/suspens… Processo 0003854-14.2020.8.26.0224 (processo principal 1030195-94.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flavio Augusto do Nascimento - Indefiro o pedido de apreensão/suspensão da carteira de habilitação do requerido, bloqueio de seu cartão de crédito e apreensão do passaporte, o que faço por reconhecer a ineficácia da medida para a localização de bens e satisfação do débito. A previsão contida no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve atender, obrigatoriamente, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser adotadas medidas coercitivas que impliquem em violação dos direitos e garantias fundamentais. Nessa esteira, a despeito do crédito não estar satisfeito, não é autorizado que haja ofensa ao direito de ir e vir do devedor. Da mesma forma, não se mostra razoável o pleito de se tolher o direito de contratar com empresas que forneçam e administram cartões de crédito. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde Procedência Pleito de bloqueio/apreensão de cartões de crédito, CNH e passaporte da devedora Descabimento Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito Indeferimento mantido Agravo desprovido. (Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: Santos; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/01/2017; Data de registro: 31/01/2017). Portanto, as medidas pleiteadas são abusivas e, ainda, não se mostram eficazes para que haja a satisfação do crédito em questão, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Assim, no prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de seguimento da execução. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

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Processo nº 1036694-68.2025.8.26.0100

ID: 304403207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036694-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON BORGES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1036694-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilson Borges Teixeira - Vistos. I - Defere-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II Em juízo de c… Processo 1036694-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilson Borges Teixeira - Vistos. I - Defere-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II Em juízo de cognição sumária e provisória não se evidencia a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300). A taxa dos juros remuneratórios de 3,72% ao mês e 55,01% ao ano, a princípio, não se ressente de abusividade, sendo a taxa média divulgada pelo Banco Central mero padrão de referência, sem natureza cogente. No tocante às tarifas bancárias, as alegações deduzidas na inicial contrariam entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Indefere-se, pois, o pedido de tutela provisória. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Luis Alves De Oliveira

ID: 314327740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008245-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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Processo 0008245-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1040283-94.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Luis Alves de Oli… Processo 0008245-36.2025.8.26.0224 (processo principal 1040283-94.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Luis Alves de Oliveira - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP)

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Processo nº 1625193-94.2019.8.26.0224

ID: 294924492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1625193-94.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALYA DE CARVALHO DA SILVA WESLEY ALEIXO MOREIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

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HUGO ALVES DE AZEVEDO

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ENEIAS RODRIGUES DE CASTRO

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Processo 1625193-94.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WESLEY ALEIXO MOREIRA e outro - NATHALYA DE CARVALHO DA SILVA e outro - Vistos. Para melhor adequação da pauta… Processo 1625193-94.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WESLEY ALEIXO MOREIRA e outro - NATHALYA DE CARVALHO DA SILVA e outro - Vistos. Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 11 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali explanados. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. São Paulo, 09 de junho de 2025. Juliana Guelfi Juíza de Direito (assinado digitalmente) Orientação para ingressar na audiência - Via dispositivo móvel (celular ou tablet) Ingressar por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione "Ingressar como convidado" e insira seu nome completo para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione "Entrar" e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. - Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione "Ingressar em Reunião" do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione "Entrar" para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. - ADV: ENEIAS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 346938/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), HUGO ALVES DE AZEVEDO (OAB 222305/SP)

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Processo nº 1036694-54.2021.8.26.0053

ID: 301066278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036694-54.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA PEREIRA RACCIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036694-54.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Neusa Pereira Raccioni - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando… Processo 1036694-54.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Neusa Pereira Raccioni - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1041059-94.2019.8.26.0224

ID: 305765952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041059-94.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELVECIO JOSE SILVEIRA PRATA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO PRATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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Processo 1041059-94.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Helvecio Jose Silveira Prata Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do … Processo 1041059-94.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Helvecio Jose Silveira Prata Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HELVECIO PRATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 147895/MG)

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Edgar Assis De Almeida e outros

ID: 303412000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044735-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EDGAR ASSIS DE ALMEIDA EDIVALDO MENDES DA SILVA IOLANDA GOMES CALIXTO LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE

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HELIO MENDES DA SILVA

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GUILHERME BADRA

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ADIB KASSOUF SAD

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Processo 1044735-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Edgar Assis de Almeida - - Laurice Maria de Oliveira Almeida - - Edivaldo… Processo 1044735-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Edgar Assis de Almeida - - Laurice Maria de Oliveira Almeida - - Edivaldo Mendes da Silva - - Iolanda Gomes Calixto - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA em face de EDGAR ASSIS DE ALMEIDA, LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, IOLANDA GOMES CALIXTO e EDIVALDO MENDES DA SILVA. Alega ter sido ofendido nos autos do cumprimento de sentença nº 0010637-22.2020.8.26.0224, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Guarulhos. Os exequentes, ora requeridos, teriam comparecido aos autos em 14 de julho de 2020 (fls. 48 daquele processo) e afirmado que o réu, maliciosamente, se ocultava para não receber qualquer missiva entregue pelos Correios, além de que seria "useiro e vezeiro em provocar a máquina judiciária para buscar pseudo direito, apenas com o intuito de enriquecimento sem causa", e que possuiria "dezenas de ações distribuídas no Juizado Especial da Comarca de Guarulhos, sempre se aproveitando dos benefícios obtidos pelo deferimento da gratuidade das despesas processuais" (fls. 9-10). Cita, ainda, um episódio ocorrido em agosto de 2020, por volta das 8h da manhã, em frente ao comércio de Iolanda, onde Laurice, sua filha Sirlane Almeida Miranda, e Iolanda estariam comentando em "alto e bom som" que o autor era "Aquele veado é CALOTEIRO, SAFADO, MENTIROSO, GOLPISTA SIC", fato que teria sido presenciado por diversas testemunhas (fls. 17). Em 20 de maio de 2019, Sirlane Almeida Miranda, filha dos requeridos Edgar e Laurice, estaria em frente ao imóvel, tirando fotos e gritando "esse veado caloteiro, agora ele se fode vai ser despejado SIC" (fls. 23/24). O autor afirma que essa situação foi tão vexatória que o levou a se mudar temporariamente para a casa de sua irmã, Ana Carolina, em Diadema, devido aos comentários na rua e no comércio local. O autor também alega que as manifestações dos requeridos em juízo poderiam ser enquadradas como crime de calúnia, e que a declaração de Iolanda, juntada aos autos, comprova a intenção de ofender sua honra e a de sua falecida mãe. A inicial também faz referência à Ação de Indenização por Danos Morais Cumulada com Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, processo nº 1005169-94.2019.8.26.0224, ajuizada pelo autor e sua mãe em 18 de fevereiro de 2019, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Guarulhos. O autor alega que, na contestação apresentada naquele feito (fls. 165/233), os requeridos Edgar, Laurice e Edivaldo teriam atacado sua honestidade e a de sua mãe com acusações infundadas e falsas, buscando induzir o juízo a erro e manchar a memória da falecida Norma. O autor formulou dois pedidos principais: 1) a concessão de liminar para proibir os requeridos Edgar, Laurice e Edivaldo de utilizarem ataques, acusações falsas e palavras que atinjam a honra do autor e de sua falecida mãe nas peças defensivas dos processos nº 1005169-94.2019.8.26.0224 e nº 0010637-22.2020.8.26.0224, sob pena de multa diária; e 2) a condenação solidária de todos os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O autor requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98, caput e §§ 1º e 5º do CPC/15, e manifestou interesse na realização de audiência prévia de conciliação, bem como pelo juízo "100% digital". A decisão inicial, de fls. 648, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Contudo, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que a antecipação da tutela é medida excepcional e que os pedidos envolvendo processos em trâmite em outras varas deveriam ser realizados junto àquelas varas. O requerido EDIVALDO MENDES DA SILVA apresentou contestação (fls. 716/729). Preliminarmente, arguiu a tempestividade de sua defesa, considerando a data da juntada de seu mandado de citação como termo inicial do prazo. No mérito, negou ter extrapolado os limites de sua atuação profissional, afirmando que as manifestações em juízo visavam defender seus constituintes e auxiliar o Poder Judiciário na busca da verdade real. Sustentou que não injuriou, caluniou ou difamou o autor, e que os fatos relacionados à citação do autor no processo nº 0010637-22.2020.8.26.0224 foram dirimidos por decisão judicial que reconheceu a diligência do Oficial de Justiça e a tentativa de ocultação do autor. Invocou a imunidade profissional do advogado (art. 133 da CF e art. 7º da Lei nº 8.906/94), argumentando que a exposição de fatos pertinentes à causa, mesmo que incisivos, não configura ofensa à honra. Defendeu a inocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito e de intenção de ofender, impugnando os valores pleiteados como exorbitantes e visando enriquecimento sem causa. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastam a indenização por expressões deselegantes de advogados no exercício da profissão, desde que não haja excesso ou intenção de ofender. Mencionou, ainda, o entendimento do Conselho Federal da OAB sobre o animus defendendi. Requereu a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Os requeridos EDGAR ASSIS DE ALMEIDA, LAURICE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA e IOLANDA GOMES CALIXTO apresentaram contestação conjunta (fls. 737/772). Também arguiram a tempestividade da defesa, com base na data da última citação válida. Preliminarmente, suscitaram a inépcia da petição inicial, alegando ausência de lógica na narrativa dos fatos, contradição e confusão, o que dificultaria a compreensão da causa de pedir e do pedido. Impugnaram o valor da causa, apontando a discrepância entre os R$ 60.000,00 solidários e os R$ 100.000,00 atribuídos à causa, e alegaram que o valor foi superestimado para obtenção indevida da justiça gratuita. Impugnaram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, apresentando extratos bancários e informações sobre outros processos em que o autor figura como parte (incluindo habeas corpus e ações de cobrança), sugerindo que ele possui rendimentos e patrimônio que descaracterizam a hipossuficiência. No mérito, negaram as ofensas e boatos, afirmando que o advogado Edivaldo agiu nos limites do exercício profissional. Reiteraram que o autor se ocultava para não ser citado e que as informações sobre sua conduta processual eram verdadeiras e públicas. Negaram ter proferido xingamentos em público e alegaram que o autor se contradiz ao atribuir a autoria dos boatos ao Oficial de Justiça. Defenderam a ausência de dano moral, por não haver prova de abalo moral e por as manifestações estarem dentro do direito de defesa e da imunidade profissional dos advogados. Requereram o acolhimento das preliminares para indeferir a inicial ou revogar a justiça gratuita do autor, e, no mérito, a improcedência da ação. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida Iolanda Gomes Calixto. O autor apresentou réplica à contestação de Edgar, Laurice e Iolanda (fls. 880/898) e a de Edivaldo (fls. 910/926). Especificação de provas determinada a fls. 927, seguida de manifestação das partes. É o relatório do necessário. De início, afasto as preliminares arguidas. A petição inicial atende a contento aos requisitos legais, não sendo cabível falar em inépcia. Cumpre analisar a impugnação apresentada pelo autor ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela corré Iolanda Gomes Calixto. A documentação apresentada pela requerida limita-se à Declaração SIMEI 2025 referente à pessoa jurídica "Mercearia Gomes" (CNPJ 30.421.154/0001-18), da qual ela é titular. Contudo, a presente demanda foi ajuizada contra Iolanda Gomes Calixto pessoa física, e não contra a referida pessoa jurídica. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mas tal presunção pode ser afastada quando houver elementos que evidenciem capacidade econômica do requerente. No caso dos autos, verifica-se que a corré Iolanda é proprietária de estabelecimento comercial em atividade, conforme evidenciado pela própria documentação apresentada e pelas informações constantes dos autos. A declaração SIMEI juntada, ainda que se refira formalmente à pessoa jurídica, demonstra a existência de atividade empresarial regular, o que, por si só, indica capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, a requerida teve duas oportunidades processuais anteriores (contestação e especificação de provas) para demonstrar adequadamente sua condição financeira, optando por apresentar documentação inadequada e insuficiente apenas neste momento processual. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Iolanda Gomes Calixto, por não comprovada a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Por outro lado, nada veio aos autos a demonstrar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Assim, nada a reconsiderar. Passo à análise dos requerimentos de produção de prova oral formulados pelas partes. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a direção da atividade probatória, facultando-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza expressamente o indeferimento, em decisão fundamentada, das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a controvérsia central refere-se aos limites da imunidade profissional do advogado (art. 133, CF) e à caracterização de dano moral indenizável decorrente de alegadas ofensas verbais no contexto de processos judiciais e fora dele. Analisando detidamente os elementos probatórios já carreados aos autos, verifico que: a) Quanto às manifestações processuais do advogado Edivaldo, as peças processuais do processo originário estão integralmente documentadas nos autos, permitindo análise jurídica completa sobre eventual extrapolação dos limites da imunidade profissional. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução independe de prova oral. b) Quanto às alegadas ofensas verbais dos demais réus, o autor baseia sua pretensão em supostas ofensas proferidas em estabelecimento comercial e divulgação de informações processuais. Contudo, a prova documental já existente (declaração de Iolanda juntada no processo originário e demais elementos dos autos) é suficiente para o deslinde da causa. c) Quanto à caracterização do dano moral, a análise dos requisitos para configuração de dano moral indenizável constitui questão jurídica que independe de dilação probatória, especialmente quando os fatos alegados não ultrapassam o limite de meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidada no sentido de que questões envolvendo imunidade profissional do advogado e caracterização de dano moral podem ser solucionadas mediante análise dos elementos probatórios documentais, dispensando-se a produção de prova oral quando os fatos controvertidos já estão suficientemente esclarecidos. Nesse contexto, a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (Luiz Antônio Ribeiro Filho e Angela Simão) revela-se inútil e desnecessária, para a alegada ofensa nos autos processuais. No que tange às ofensas supostamente praticadas nas situações descritas na inicial, deverá a parte autora indicar se as testemunhas presenciaram os fatos. Anote-se descabida a inquirição de testemunhas que não acompanharam as supostas ofensas sendo proferidas pelas partes. Em quinze dias. Deverá a parte interessada juntar, ainda, cópia do inquérito policial e eventual ação penal distribuída. Certifique a z. Serventia se as contestações são tempestivas. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE (OAB 255769/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), HELIO MENDES DA SILVA (OAB 149721/SP), ADIB KASSOUF SAD (OAB 127818/SP)

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