Processo nº 1502804-58.2023.8.26.0001
ID: 300242263
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502804-58.2023.8.26.0001
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502804-58.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RUY GUSTAVO DA PAIXÃO - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução e, em consequência, a PUNIBILIDADE de RUY GUSTAVO DA PAIXÃO, qualificado nos autos, com fundamento com os artigos 192 e 193 da Lei …
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