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Emerson Allan Gonçalves Oliveira x Espólio De Erardo Marchetti

ID: 293470197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005529-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALLAN GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTI

Intimação

Advogados:

JULIANA PRADO ASSIS IWATA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA

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Processo 0005529-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1041086-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Emerson Allan Gonçalves Oliveira - ESPÓLIO de Erardo Marchetti - Vistos. Tor…

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Processo nº 0013889-68.2025.8.26.0576

ID: 332886625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013889-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA SANCHES MAGALHÃES TUNES RODRIGUES

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Processo 0013889-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1066694-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.M. - Códigos de protocolamento:Contestação 38001Impugnação 38045 Vistos. De…

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Processo nº 1036721-32.2024.8.26.0053

ID: 302050028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036721-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE FáTIMA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1036721-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Helio de Fátima Veloso - Vistos. Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba …

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Emerson Allan Gonçalves Oliveira x Espólio De Erardo Marchetti

ID: 298431568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005529-47.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALLAN GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTI

Intimação

Advogados:

JULIANA PRADO ASSIS IWATA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0005529-47.2025.8.26.0576 (processo principal 1041086-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Emerson Allan Gonçalves Oliveira - ESPÓLIO de Erardo Marchetti - Vistos. A L…

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Eloah Paulino Zanatta x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 314997225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOAH PAULINO ZANATTA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036721-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036721-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eloah Paulino Zanatta - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PROPOSTOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PUNIR O CAUSADOR DO DANO E COMPENSAR O SOFRIMENTO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APESAR DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA, NÃO HÁ PROVA DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ALÉM DO VALOR ARBITRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE . RECURSO DESPROVIDO. SUBSISTE A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AI N° 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 9.2.99.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Emerson Allan Gonçalves Oliveira x Espólio De Erardo Marchetti

ID: 332731649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005535-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALLAN GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTI

Intimação

Advogados:

JULIANA PRADO ASSIS IWATA

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EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA

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Processo 0005535-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1041086-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Emerson Allan Gonçalves Oliveira - ESPÓLIO de Erardo Marchetti - Vistos. Def… Processo 0005535-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1041086-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Emerson Allan Gonçalves Oliveira - ESPÓLIO de Erardo Marchetti - Vistos. Defiro o pedido de diferimento do pagamento das custas, que ficarão suspensas até o desfecho dos autos (Anote-se, custas ao final). Providencie a exequente o recolhimento da taxa para expedição da carta de citação ou diligência do Oficial de Justiça, porque a isenção da taxa judiciária não abrange as despesas com taxas postais de citações e intimações, conforme Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, parágrafo único, inciso III. Após, na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado (pessoalmente) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se - ADV: EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB 12684/BA), JULIANA PRADO ASSIS IWATA (OAB 42450/GO)

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Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva x Banco Pan S.A.

ID: 307856690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036721-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALDEGRAçA SOUSA AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036721-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - BANCO PAN S.A. - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Rejeito, também, a pre… Processo 1036721-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - BANCO PAN S.A. - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir por falta de tratativas administrativas para a resolução da controvérsia, uma vez que vigora no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, não configura requisito legal para propositura da ação o esgotamento das vias administrativas. No que tange aprescrição, considerando que o empréstimo ainda possui saldo em aberto e ainda está sendo descontado, não ocorrendo sequer o adimplemento do contrato, os prazos nem começaram a correr. Ademais, é cediço que o prazo prescricional para impugnação de contratos bancários é de 10 anos. Logo, não há que se falar em prescrição. Consigno, desde logo, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). II. Pontos Controvertidos No presente feito, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. Dessa forma, fixo os pontos controvertidos. No presente caso precisa ser definido: a) se o contrato de fls. 134/145 fora de fato assinado pela autora ou sua representante. III. Prova documental Determino ao requerido que deposite no cartório desta vara judicial a via original do contrato de fls. 134/145, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o banco não deposite em cartório a via original do contrato, certifique a serventia e tornem os autos conclusos para a sentença. Com a via original do contrato em cartório, certifique a serventia e tornem conclusos para determinação de perícia grafotécnica. Às providências. Intime-se. - ADV: ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Maria Cristina Preti x Banco Do Brasil S/A

ID: 278447385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002480-93.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PRETI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Wanderley Oliveira Lima Junior (OAB 131880/SP), Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB 260143/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1002480-93.2016.8.26.0576 - Cumprimento de se… ADV: Wanderley Oliveira Lima Junior (OAB 131880/SP), Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB 260143/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1002480-93.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cristina Preti - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 321, que admitiu a aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ na execução em testilha (fls. 324/327). Aduz a embargante existência de contradição na decisão embargada, visto que ao deferir a cobrança de saldo remanescente decorrente do disposto em aludido enunciado não considerou sua inaplicabilidade à luz de suposta ofensa a coisa julgada. Pede, com isso, o afastamento do vício, para indeferir a cobrança de montante residual. Em resposta (fls. 454), a exequente requer o não acolhimento dos aclaratórios, notadamente por ausência de vício e pelo caráter protelatório. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração de fls. 324/327, pois apresentados por pessoa dotada de interesse recursal e dentro do quinquídio legal. No mérito, todavia, não os acolho. Isso porque inexiste a contradição passível de combate pela via recursal escolhida. Nesse contexto, cabe observar que a contradição remediada pelos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, isto é, deve se evidenciar a partir de trechos da decisão incompatíveis entre si, como no caso de relatório destoante da conclusão do decisum. Em verdade, a embargante pretende emprego do efeito infringente para modificação do cerne da decisão, o que não se admite pelo recurso tirado, na medida em que por meio de embargos de declaração é dado o afastamento de vícios constituídos por erro material, obscuridade, contradição e omissão, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inobstante, importa consignar que a decisão objeto do recurso encontra-se devidamente fundamentada e amparada por jurisprudência admitida pelo E TJSP, nada havendo que ser revisto, portanto. Isto posto, não acolho os embargos de declaração de fls. 324/327, para manter a decisão de fls. 321 em seus inteiros termos. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente sobre o suposto excesso de execução de fls. 330/335, no prazo de 15 dias. Após, à conclusão para decisão. Intime-se.

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Processo nº 0018327-79.2021.8.26.0576

ID: 321103153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018327-79.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CANO CARMONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDEMO ZANELI JUNIOR

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 0018327-79.2021.8.26.0576 (processo principal 1048555-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Cano Carmona - Vistos. (1) Mesmo intimada para dar andamento ao feito, a… Processo 0018327-79.2021.8.26.0576 (processo principal 1048555-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eduardo Cano Carmona - Vistos. (1) Mesmo intimada para dar andamento ao feito, a parte autora abandonou o processo, razão pela qual EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. (2) Diante do lapso temporal, do silêncio da parte executada e do rito previsto na Lei 9099/95, que privilegia a simplicidade e a celeridade processual (artigo 2º da Lei 9099/95), defiro o levantamento das quantias penhoradas a fls. 52/56 e 79/104 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

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Processo nº 0012526-46.2025.8.26.0576

ID: 322434665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012526-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA SANCHES MAGALHÃES TUNES RODRIGUES

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Processo 0012526-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1066694-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.M. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. … Processo 0012526-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1066694-93.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.M. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de abril a junho/2025 no valor de R$ 1.228,91, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA SANCHES MAGALHÃES TUNES RODRIGUES (OAB 169133/SP)

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