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José Márcio Do Valle Garcia x Município De São Paulo

ID: 294138040

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139441-77.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DO VALLE GARCIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0139441-77.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/06… Processo 0139441-77.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/0693 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0693 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0693 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. No mais, não foi anexada, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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José Márcio Do Valle Garcia x Município De São Paulo

ID: 294140658

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139493-73.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DO VALLE GARCIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0139493-73.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/06… Processo 0139493-73.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/0665 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0665 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0665 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Registre-se que não foi anexada, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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José Márcio Do Valle Garcia x Município De São Paulo

ID: 294138070

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139442-62.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DO VALLE GARCIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0139442-62.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/06… Processo 0139442-62.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/0697 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0697 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0697 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. No mais, não foi anexada, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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José Márcio Do Valle Garcia x Município De São Paulo

ID: 294138120

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139443-47.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DO VALLE GARCIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0139443-47.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/06… Processo 0139443-47.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/0699 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0699 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0699 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. No mais, não foi anexada, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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José Márcio Do Valle Garcia x Município De São Paulo

ID: 294138247

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139457-31.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DO VALLE GARCIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0139457-31.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/06… Processo 0139457-31.2025.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Márcio do Valle Garcia - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/0685 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0685 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 1059542-98.2022.8.26.0053/0685 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, conforme dispõe o Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Registre-se que não foi anexada, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 1010363-98.2022.8.26.0053

ID: 312979388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010363-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COUTO EMMERICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO EMMERICH

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Processo 1010363-98.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Lourdes Couto Emmerich - Nota de cartório: Ciência à impetrante. - ADV: RIVALDO EMMERICH (OAB…

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Processo nº 1065459-98.2022.8.26.0053

ID: 278806512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1065459-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BOLIVAR DE CARVALHO GATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bolivar de Carvalho Gato (OAB 436019/SP) Processo 1065459-98.2022.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria Tereza Braga - Vistos. Fls. 95/97: À parte requerente. Int.

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Processo nº 1030636-98.2022.8.26.0053

ID: 296539137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1030636-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA MEGID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030636-98.2022.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Abadia Megid - Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB …

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Processo nº 1030636-98.2022.8.26.0053

ID: 296539167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1030636-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS AUGUSTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030636-98.2022.8.26.0053/12 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Clovis Augusto Machado - Ciência ao interessado do MLE expedido em seu favor. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SAND…

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Processo nº 1057408-98.2022.8.26.0053

ID: 303177452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057408-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1057408-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Natalia Cristina Borges - Vistos. Manifeste-se o autor em 10(dez) dias. Int. - ADV: FERNANDO ROD…

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