Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036863-81.2019.8.26.0224" – Página 7 de 8

Floriana Maria Da Silva e outros x Alexandre Gomes Moreira e outros

ID: 323633677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028263-03.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANA MARIA DA SILVA MARIO BEZERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE GOMES MOREIRA ESPOLIO DE PASCHOAL THOMEU

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PAIVA CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FARAH DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028263-03.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1001846-81.2019.8.26.0224) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Bezerra de Vasconcelos - - Floriana Maria da Silva - Alexandre Gom…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036863-70.2023.8.26.0053

ID: 293658818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036863-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ROGéRIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036863-70.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudio Rogério Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública… Processo 1036863-70.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudio Rogério Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010118-81.2019.8.26.0224

ID: 304307298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010118-81.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010118-81.2019.8.26.0224 (processo principal 1028039-70.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Antonio Carlos De Aquino

ID: 302881011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009555-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE AQUINO

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009555-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1015523-81.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO BRADESCO S.A. - Antonio Carlos de Aquino - Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lopes, Domingues Sociedade De Advogados x Rápido Maxexpress Ltda.

ID: 306345455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016341-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RáPIDO MAXEXPRESS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURÍCIO COSTA DE MELLO PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR MONTEIRO BOYA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0016341-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1016590-81.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - Rápido MaxExpress Ltda.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033274-81.2019.8.26.0224

ID: 279720506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033274-81.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DC LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Tussi (OAB 316994/SP) Processo 1033274-81.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dc Logistics Brasil Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze… ADV: Bruno Tussi (OAB 316994/SP) Processo 1033274-81.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dc Logistics Brasil Ltda - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1531466-81.2019.8.26.0224

ID: 291415890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1531466-81.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SCARPA

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531466-81.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Francisco Scarpa - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro parcialmente extinta a execução contra … Processo 1531466-81.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Francisco Scarpa - Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro parcialmente extinta a execução contra o excipiente, na forma do art. 485, VI, do CPC, mantida a execução contra o(s) demais executado(s). Condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa, que arbitro nos percentuais mínimos para as faixas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, tendo por base metade do valor atualizado da dívida (já que eram dois executados e um deles permanecerá), considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da dívida, deve-se calcular o valor da dívida até a data do trânsito em julgado da presente decisão com base nos mesmos critérios utilizados para atualização do crédito fiscal; então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados nesta decisão; após, sobre o valor dos honorários obtidos retro, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. b) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Quando precluso o direito de recorrer dessa decisão, ao cartório para promover a retificação da autuação (excluindo o excipiente e mantendo no polo passivo o(s) demais executado(s). Então, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Ciência às partes da presente decisão. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008345-81.2019.8.26.0224

ID: 295507371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008345-81.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008345-81.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. A penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível… Processo 1008345-81.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. A penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível por não ter caráter alimentar. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém, suscetível de penhora (...)(REsp nº 1.121.719-SP, registro nº 2009/0118871-9, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 15.3.2011) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora - Execução de título extrajudicial - Fundos de previdência privada - Verba que não possui caráter alimentar. As verbas aplicadas em fundos de previdência privada não possuem caráter alimentar, mas sim de investimento para uso futuro, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas do titular e de sua família - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP Recurso provido(AI nº 0171285-47.2012.8.26.0000, de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. em 29.1.2014). Sendo assim, defiro a expedição de ofício à SUSEP para que informem a existência de valores pertencentes aos executados e em sendo positivo, depositem nos autos os valores existentes. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pelo patrono do exequente, comprovando nos autos em 15 dias, a SUSEP deverá enviar resposta para o e-mail: guarulhos2cv@tjsp.jus.Br. 2. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514200-81.2019.8.26.0224

ID: 326081874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514200-81.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SAYAGO SOARES

Intimação

Advogados:

TATIANA FINK LINS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514200-81.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rodrigo Sayago Soares - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art… Processo 1514200-81.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rodrigo Sayago Soares - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: TATIANA FINK LINS E SILVA (OAB 421954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Lourenço Bezerra De Vasconcelos e outros x Artes Gráficas Guaru Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 279800526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001846-81.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LOURENçO BEZERRA DE VASCONCELOS FLORIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS GUARU LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FARAH DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Almir da Silva Sobral (OAB 286015/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP), Erika Farah de Mello (OAB 172422/SP), Maria Angelica Vieira da Silva… ADV: Almir da Silva Sobral (OAB 286015/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP), Erika Farah de Mello (OAB 172422/SP), Maria Angelica Vieira da Silva (OAB 274139/SP) Processo 1001846-81.2019.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Espólio de Lourenço Bezerra de Vasconcelos, Floriana Maria da Silva - Reqdo: Artes Gráficas Guaru Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Cite-se a confrontante MARKA PRIME EMPREENDIMENTOS no endereço declinado no petitório, qual seja, Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 240, 7º andar, Brooklin Novo, São Paulo/SP - CEP: 04571-020. Após, inexistindo informação nos autos acerca do número de inscrição dos correus FÁBIO GONÇALVES no Cadastro de Pessoa Física (CPF), tornando-se inviável, diante da imprescindibilidade de tais informações, a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, ainda mais tratando-se de nomes comuns que facilmente se prestam a homonímia, necessária se faz a citação ficta dos requeridos. Tais providências, caso determinadas, não se revelariam úteis e acabariam dificultando o deslinde da ação. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A individualização das partes é necessária na petição inicial, entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for possível a menção da qualificação completa das partes, é suficiente que as individue. É comum, nas ações possessórias, não ser viável a perfeita qualificação do(s) réu(s). Sendo possível a individualização, ainda que incompleta a qualificação, o requisito estará preenchido" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Ed. RT, pág. 575). (GRIFEI) No mesmo sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou citação por edital em ação de usucapião Decisão que não deve prevalecer, diante da consumação da citação ficta e a improbabilidade de se localizar o atual paradeiro das rés Recurso provido, para que o processo tenha prosseguimento. (TJ-SP - AI: 681964220118260000 SP 0068196-42.2011.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 21/07/2011, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2011) (GRIFEI) Em sendo assim, dou por convalidado o edital de citação em relação ao correu FÁBIO GONÇALVES. Dê-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de curador especial para o requerido bem como de eventuais interessados não encontrados nos autos. Sobrevindo a indicação, intime-se o ilustre curador especial para que apresente contestação. Após, intime-se o i. Patrono da parte requerente a manifestar-se em réplica. Apresentada a réplica ou decorrido "in albis" o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes