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Cayari Fonseca Lourenço x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 321102558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007810-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAYARI FONSECA LOURENçO

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDRÉ RUIZ ALBANO

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Processo 0007810-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1002870-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Cayari Fonseca Lourenço - MRV, Engenharia e Participações S…

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Processo nº 0023549-39.2024.8.26.0506

ID: 303654980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023549-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEVY ALGARVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0023549-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1023628-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023628-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0023549-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1023628-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023628-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ricardo Levy Algarve - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 26), homologo os cálculos de fls. 19 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.292,28 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 0022018-83.2022.8.26.0506

ID: 304062210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022018-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINORA RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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DÉBORA CRISTINA CLÉRICI

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Processo 0022018-83.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1023822-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023822-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0022018-83.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1023822-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023822-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dinora Ribeiro do Prado - Vistos. Diante da decisão do acórdão de fls. 192/196, homologo os cálculos de fls.19/33 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito , em favor da parte exequente no valor bruto de R$12.892,74 (atualizado até novembro/2022) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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Processo nº 0025031-22.2024.8.26.0506

ID: 318778103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025031-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR

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Processo 0025031-22.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036335-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1036335-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado… Processo 0025031-22.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036335-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1036335-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Wilson Donizetti Martins Junior - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 15/16, homologo os cálculos de fls. 11 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$212,48 (atualizado até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento, e que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR (OAB 434996/SP)

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Companhia Vale Do Rio Doce x Helena Barros Magalhaes e outros

ID: 301991821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021618-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Polo Passivo:

HELENA BARROS MAGALHAES PAULO JOSE BARROS MAGALHAES

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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Processo 0021618-06.2021.8.26.0506 (processo principal 0033839-85.2002.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Companhia Vale do Rio Doce - Paulo Jose Barros Magalhaes - …

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Mariana Marcussi Volpini x Claro S.A.

ID: 308166158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010278-31.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCUSSI VOLPINI

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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GUILHERME KRUGER MURAD

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0010278-31.2022.8.26.0506 (processo principal 1001221-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Mariana Marcussi Volpini - Claro S.a. - 1) Peças sigilosas liberadas nesta …

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Companhia Paulista De Força E Luz x João Pedro Mariano Mendes

ID: 300547558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003188-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

JOãO PEDRO MARIANO MENDES

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA BORGES

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FLORIANO LOPES DA CRUZ NETO

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0003188-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1019586-16.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - João Pedro Mariano Mendes - Vis…

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social - Região Administrativa Oeste x Roseli Ono

ID: 309401911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022006-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - REGIãO ADMINISTRATIVA OESTE

Polo Passivo:

ROSELI ONO

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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FILIPE TONELLI

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0022006-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1017380-92.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social …

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Processo nº 1004325-06.2021.8.26.0506

ID: 294774692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004325-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME XL INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1004325-06.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime Xl Incorporações Spe Ltda. - Providencie a parte interessada o recolhimento/complementação da taxa p…

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Amil Administradora Mattos De Imóveis Ltda. x Aco Trans Transportes Ltda e outros

ID: 293462053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036505-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ADMINISTRADORA MATTOS DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

ACO TRANS TRANSPORTES LTDA MARCOS ANTONIO MIRANDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GUITTE CONCATO

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BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO

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Processo 0036505-78.2023.8.26.0100 (processo principal 1038469-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amil Administradora Mattos de Imóveis Ltda. - Aco Trans Transportes Ltda - …

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